reforma eleitoral no brasil
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... às ações relativas ao PAC, ao Plano Brasil Sem Miséria - PBSM, às decorrentes de emendas ... , referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XXI - à doação de recursos financeiros a ... I - início de construção, ampliação, reforma voluptuária, aquisição, novas locações ou ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... esportiva; X - atuar na construção, na reforma, na implantação, na ampliação, na adaptação ... pela Comissão Desportiva Militar do Brasil, pelas Comissões de Desportos do Exército, da ... os cargos da organização; h) colégio eleitoral constituído de representantes de todos os ...
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A reforma da Previdência é prioritária
... governo, diante das fragilidades do atual e da tenso poltica pr-eleitoral, concordaram os economistas Arminio Fraga e Antonio Corra de Lacerda, nte o evento E agora, Brasil?. Segundo eles, as condies atuais permitem apenas que se tente um remendo ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3" ... Relatório ADI 3.2 39 / DF reforma agrária sui generis, e 1.4 sujeita a ... presidência do Tribunal Superior Eleitoral, a primeira mulher a ocupá-la em oitenta ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3" ... as instituições públicas”, eleitoral, previdenciário. Nós não conseguiríamos ... a - e há uma discussão de reforma regimental que Vossa Excelência conduz e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9473, DE 22 DE JULHO DE 1997. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1998 e da Outras Providencias.
... daquela junto ao Banco Central do Brasil, em 30 de junho, e 31 de dezembro de 1996 e em 30 ... ção e coordenação do processo eleitoral e o pleito de 1998 ... § 4º Os limites de que ... I - início de construção, ampliação, reforma voluptuária ou útil, aquisição, novas ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... AMENTO DO REGIME JURÍDICO ELEITORAL. ILEGITIMIDADE DA EXPECTA TIV A DO ... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3" ... LE I 11.300/2006 (MINI-REFORMA ELEITORAL). ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA ...
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Teoria Geral do Direito Eleitoral
... Nos últimos anos, especialmente no Brasil, com o resgate da democracia a partir do final dos anos 70 quando, durante ... reforma instituída pela revisão constitucional de 1993 distinguiu vigência e ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... -brasileira, efetuada pelo Grupo Binacional Brasil/Portugal, e suas alterações aprovadas pela ... diretamente ao Tribunal Superior Eleitoral, bem assim (lei nº 9.359, de 12 de dezembro de ... imposto, inclusive quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão ...
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Pedido de registro de candidatura
... Coligação 125 e é dirigido ao Juiz Eleitoral (nas eleições municipais), ao Tribunal Regional ... o exercício dos direitos políticos no Brasil, fazia-se necessário apenas o traslado daquele ... j , da LC nº 64/1990, conclui–se pela reforma do acórdão regional quanto ao ponto, impondo– ...
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Gilmar Mendes diz que república de promotores e juízes seria decepcionante
... - O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e ministro do Supremo Tribunal Federal ... na tarde desta segunda-feira que o Brasil precisa discutir a reforma poltica como um tema ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026006820154058500), 07-12-2021
PJE 0802600-68.2015.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GARANTIA DE ACESSIBILIDADE DOS PRÉDIOS PÚBLICOS INDICADOS COMO LOCAIS DE VOTAÇÃO. OBRAS E REFORMAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECIDA PELO STJ. POLÍTICAS PÚBLICAS. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Feito que retorna do STJ com entendimento firmado no...
... d) A UNIÃO, enquanto gestora do sistema eleitoral nacional, a abster-se de designar, como locais de votação, edifícios ... normativo que atribua à União a responsabilidade solidária pela reforma de prédios públicos pertencentes a outros entres da Federação, ainda ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00042933220154058400), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0004293-32.2015.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANA CRISTINA DE FARIA MAIA e outro ADVOGADO: Flaviano Da Gama Fernandes e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Eduardo Guimaraes Farias EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. FORMAÇÃO DE QUADRILHA....
... eleitoral de Wilma de Faria, onde se permite a detecção do iter do numerário ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... figurado em pesquisa eleitoral, concorrendo com o Excipiente” ... Cumpre ... como dos subsequentes agravos visando a reforma ... das decisões de inadmissibilidade, ... branco, tradicionalmente impunes no Brasil, em prol ... da proteção de bens jurídicos ...
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Direito Eleitoral
... da exceção encontrada no Tratado da Amizade, celebrado entre Brasil e Portugal, de forma que os portugueses, com residência fixa no Brasil ... O primeiro é quanto ao prazo de filiação, uma vez que após a reforma de 2015, passa a ser de 6 meses anteriores ao pleito (no entanto, ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3" ... I Congresso Cearense de Direito Eleitoral – CONCEDE 2017, em ... Especialmente o advento da imprensa e a Reforma Protestante foram marcantes para facilitar ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... órios e ao Procurador Geral da Justiça Eleitoral; ... II – o Ministro da Guerra, ao Procurador ... do cargo acrescido de representação no Brasil ... Art. 121. Ressalvado o disposto no ... de disponibilidade, aposentadoria ou reforma; ... d) a percepção de proventos quando ...
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Pulverização de partidos traz problemas para o Brasil, diz Admar Gonzaga
Pulverização de partidos traz problemas, diz ministro Admar Gonzaga
... ) ainda recebe muitas críticas e, atualmente, é um dos alvos da reforma política debatida no Congresso Nacional ... Para o ministro do Tribunal Superior Eleitoral Admar Gonzaga, a lei, que já sofreu várias alterações por meio de ... -
Propaganda eleitoral
... , o pré-candidato aparecia (até 31.dezembro.2017, já que a reforma eleitoral de 2017 extinguiu o horário partidário gratuito, recentemente ... Infelizmente, no Brasil, principalmente nos casos das leis eleitorais, a primeira coisa que ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... As práticas narradas (aquisição, reforma e decoração do imóvel), embora pareçam distintas, inserem-se no mesmo ... "os valores repassados a Vargas eram doações de campanha eleitoral, e que a alocação de bonificação de volume para as empresas LSI e ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a qual me tornou ... prevento para as ... No contexto ... eleitoral, o direito de resposta seguiu sendo regido no ... recurso em face daquela, exigindo que a reforma seja obrigatoriamente ... adotada em decisão ...
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Comentários à reforma eleito ral de 2015 (Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015)
... Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015 nominada de “Reforma Eleitoral de 2015” promoveu extensas alterações na Lei nº 9.504/97 (Lei das ... elegibilidade para disputar cargos públicos eletivos, dado que no Brasil não existem candidaturas avulsas. A nova lei diminuiu o prazo de ...
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Para além do judiciário: o controle judicial da 'fake news' na era da informação
... DA FAKE NEWS NO PROCESSO DEMOCRÁTICO ELEITORAL ... BEYOND THE JUDICIARY: FAKE NEWS JUDICIAL ... Brasil, o que corroboram para confirmar a hipótese ... no Brasil, sobretudo diante da recente reforma eleitoral, que, dentre mudanças mais ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... : RONALDO LEMOS ... : ARTIGO 19 BRASIL ... : CAMILA MARQUES BARROSO ... : IBDCIVIL - ... é a reabilitação dos caídos e a reforma" do ... criminoso. … Onde uma pessoa por seus pr\xC3" ... ção de fatos inverídicos em âmbito eleitoral (art. 323 do ... Código Eleitoral); protegem-se ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523-009, DE 27 DE JUNHO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor, ... ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto por sistema próprio de ... Trabalho e os magistrados da Justiça Eleitoral nomeados na forma dos incisos II do art. 119 e ...