reforma eleitoral no brasil
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Magistratura TJAP 2022
... ço de transporte aéreo internacional do Brasil para a Espanha, com passagens de ida e volta. Ao ... ítico ou de autoridade com finalidade eleitoral ... Com base no exposto, é correto afirmar ... que o imóvel de João seja destinado à reforma agrária e a programas de habitação popular, ...
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Da prestação de contas
... a enviar, anualmente, à Justiça Eleitoral, o balanço contábil do exercício findo, até o ... de recurso dos partidos políticos no Brasil, o Partido Democrático Brasileiro (PDT) realizou ... ão do parágrafo 9 o , introduzido na reforma, sopesa que o desconto no repasse de cotas não ...
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Aspectos Práticos Gerais das Reclamações e Representações Eleitorais
Manual de prática eleitoral 39 ... Capítulo 1 ... Aspectos Práticos ... A reforma eleitoral acrescentou ao artigo 22-A, dois ... ública - PR, pelo Partido Trabalhista do Brasil – PTdoB, devidamente registrada neste Juízo, ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... O Brasil é uma república laica, surgindo ... só foram eliminadas no Código Eleitoral de 1934. No entanto, o Código não ... , o desenvolvimento urbano e a Reforma Protestante abalaram as estruturas sociais ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... empresa estrangeira autorizada a operar no Brasil ... Art. 59. Quando a mercadoria for destinada a ... 144); e ... IV – reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão ... fornecidos ao Tribunal Superior Eleitoral; e ... II – aos produtos classificados nos ...
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Direito constitucional e constituição
... No caso do Brasil, ainda durante a vigência do revogado Código ... ção), citando, como exemplo, a lei eleitoral ... Aliás, a verdade é que parte da doutrina ... prevê limitações temporais à reforma de seu texto. Cita como exemplo a Constituição ...
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Trinta e cinco anos da constituição de 1988: as voltas que o mundo dá
O artigo que se segue está dividido em três partes e uma conclusão. Na Parte I, procura-se resgatar os fatos históricos que antecederam a convocação da Assembleia Constituinte que resultou na Constituição de 1988. A Parte II analisa as mudanças trazidas pela nova Carta Política, especialmente em relação aos Poderes da República, bem como as transformações da teoria constitucional brasileira ao...
... texto procura apresentar uma agenda para o Brasil, que inclui itens que vão do combate à pobreza ... Sindicalista, as Reformas de Base, a Reforma Agrária, as Ligas Camponesas, o comunismo, a ... de longo prazo por essa contingência eleitoral. De outro lado, há os que afirmam que, sem ... -
Crimes eleitorais
A singularidade do direito eleitoral constitui uma característica que leva a uma ... Trata-se de um ato regulamentar. ( In : Reforma Eleitoral ... Editora JH Mizuno, 2010, p. 259) ... ão foi recepcionada pela Constituição do Brasil - ADPF n. 130, Relator o Ministro Carlos Britto, ...
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Exercícios prácticos
... de que as obras de conservação e reforma dos prédios públicos observavam um cronograma, ... , imigrou para a República Federativa do Brasil em 2000 e, desde então, com aquiescência das ... , compareceu perante a Justiça Eleitoral e requereu o restabelecimento dos seus direitos ...
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Versão original
LEI 13146 de 06/07/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA).
... Constituição da República Federativa do Brasil, em vigor para o Brasil, no plano jurídico ... Art. 56. A construção, a reforma, a ampliação ou a mudança de uso de ... pronunciamentos oficiais, a propaganda eleitoral obrigatória e os debates transmitidos pelas ...
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Evolução histórica do direito ao sufrágio
... histó-rico do direito ao sufrágio no Brasil, bem como da criação e evolução de uma ... íticos do povo brasileiro, a Justiça Eleitoral. Para uma melhor abordagem, realizar-se-á uma ... ção da monarquia; e o terceiro, pela reforma da Constituição de 1824, mas conservada a forma ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... no Portugal independente e trazida ao Brasil ... esse vínculo. A História como Ciência ... Seus pontos principais são a reforma da administração civil, os direitos da Igreja e ... que se referiam ao sistema e processo eleitoral, e com a condição de que as Cortes ...
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Peças prático-profissionais
... , candidato à reeleição no processo eleitoral em curso ... Elabore a petição da medida ... Constituição da República Federativa do Brasil repartiu a competência para julgamento com base ... estudos para a promoção de uma ampla reforma dos prédios em que estão instaladas as ...
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Acórdão Nº 1805 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2020
... : PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - PC DO B ... : PAULO MACHADO GUIMARAES ... : ... : TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... AÇÃO ... opção do legislador de reforma foi consciente e clara, inexistindo tanto a ...
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Decisão monocrática Nº 1369353 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-12-2022
... Federal, compete ‘à Justiça Eleitoral julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhe ... Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em face da decisão proferida pelo ... provido nessa Superior Instância, com a reforma do decisum ora objurgado, para que seja ...
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Modelos eleitorais
... às cidades que integram o seu distrito eleitoral ... Esse sistema, que já vigorou no Brasil, ... Porém, com a Reforma Eleitoral de 2017, essa restrição foi retirada, ...
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Propaganda Política
... O primeiro Código Eleitoral foi editado em 1932. Trata-se do Decreto nº ... /97), com redação atualizada pela nova reforma eleitoral (nº 13.488/2017), a partir do dia 16 ... provedor de serviços ser estabelecido no Brasil (LE, art.57-B, II) ... As mensagens ...
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O estado de coisas inconstitucional e o compromisso significativo enquanto instrumentos do constitucionalismo dialógico no Brasil: virtudes e limites
A inquestionável precariedade do sistema penitenciário brasileiro, discutida na ADPF 347/2015, levou o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da medida cautelar, a declarar o estado de coisas inconstitucional, inaugurando- se, assim, um debate de relevo perante a referida Corte, que impõe a discussão, a reflexão e, possivelmente, a revisão de conceitos e teorias já arraigados, como a questão da...
... assinala o autor, a situação resultou agravada e todo o ônus da reforma estrutural recaiu sobre uma população penitenciária submetida, ... política destes, pois não se submeteriam ao processo eleitoral como forma de prestação de contas para renovarem o seu cargo ... -
Partidos políticos no Brasil - efetividade e representatividade
... de contrapor a sistemática partidária com os anseios por uma reforma política. Traz para o centro do debate a necessidade de um maior ... o mundo real, com seu registro deferido pelo Tribunal Superior Eleitoral ... E mais ainda, permitiram também que os partidos que viessem a ser ...
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Poder Constituinte
... Constituição ou a competência para reformá-la de acordo com a vontade da nação. O ... 127. 12 No Brasil nossa primeira Constituição é datada do ano de ... não abarca apenas a ideia de corpo eleitoral enquanto conjunto de cidadãos, detentores do ...
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Modelos diversos
Manual de prática eleitoral 1135 ... Capítulo 18 ... Modelos ... outras eleições indiretas realizadas Brasil afora que tiveram suas regulamentações feitas ... 9.096/95 (Alteração realizada pela reforma eleitoral (lei 13.165/15, de 29 de setembro de ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... , referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XVIII - à doação de recursos financeiros ... I - início de construção, ampliação, reforma voluptuária, aquisição, novas locações ou ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, as contribuições previdenciárias para o ...
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Organização dos poderes
... da República a se ausentarem do Brasil, quando a ausência exceder a 15 (quinze) dias ... eleitoral proporcional , em termos singelos, é aquele em ... de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão” ... EBOOK CURSO DE DIREITO ...
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Representação por Propaganda Irregular
... A legislação eleitoral estabelece inúmeras regras para o ... à análise dessa representação, que a Reforma Eleitoral de 2015, implementada pela Lei nº ... nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB ou por representante do Ministério ...
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Acordao N° 1312491 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2021
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Liquidação provisória de sentença coletiva. Ação civil pública. Trâmite na justiça federal. União. Banco central. Litisconsórcio passivo necessário. Desnecessidade. Incompetência absoluta da justiça comum do distrito federal. Rejeição. Condenação solidária. Escolha do credor. Competência para liquidação individual da sentença. Foro do domicílio do...
... AGRAVANTE(S) BANCO DO BRASIL SA ... AGRAVADO(S) ... HILARIUS REINALDO ... IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO EM CONTRARRAZÕES ... INADEQUAÇÃO ... as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.” Por sua vez, o ...