reforma psiquiatrica
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Decisao Nº 0011086-18.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 25-05-2022
...APLICAÇÃO DE COPARTICIPAÇÃO. INTERNAÇÃO EM CLÍNICA PSIQUIÁTRICA. ANALOGIA. 1. Cinge-se a controvérsia a saber se é abusiva cláusula ... após a edição da Lei nº 10.216/2001, a qual promoveu a reforma psiquiátrica no Brasil e instituiu os direitos das pessoas portadoras de ...
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As políticas públicas de recuperação no Brasil e modelos alternativos. Reflexões sobre a dependência química a partir da literatura e cinema
A Saúde é um direito coletivo cuja promoção é finalidade primordial do Estado. No Brasil, como garantia constitucional deste direito, a drogadição se infere como um dos maiores desafios enfrentados pela Administração Pública. O cinema tanto nacional quanto internacional encontra no tema grande inspiração. A pesquisa aborda nuances do cinema e da literatura no enfrentamento da drogadição,...
... forças as lutas antimanicomiais, com a Lei 10.216, DE 2001 (Reforma Psiquiátrica) e surgem outros regramentos e projetos disciplinando novos ... -
Análise de dados
...Paulo Amarante (2007), figura de destaque da reforma psiquiátrica brasileira, sustenta que o cuidado em saúde é um ato ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08062409720174050000), 05-05-2021
PROCESSO Nº: 0806240-97.2017.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: JACO DIAS DO NASCIMENTO ADVOGADO: Juan Ramon Llerena Da Costa REPRESENTANTE: MIRIAM DIAS DO NASCIMENTO RÉU: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - Pleno EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. TRANSTORNO BIPOLAR. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DOCUMENTAL....
... da sentença que havia julgado improcedente o pedido de reforma ex officio (AC 429898-PE, proc. n. 2005.83.00.002478-6). Participaram do ... o agravamento da moléstia, e que, tratando-se de moléstia psiquiátrica, é fácil verificar que o autor não possui a estrutura psíquica ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0052991-79.2022.8.19.0000 (Cível), 31-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. INTERNAÇÃO DO AUTOR EM CLÍNICA PSIQUIÁTRICA. DEMANDANTE QUE É DEPENDENTE QUÍMICO EM GRAU SEVERO, COM RISCO DE MORTE POR SUICÍDIO. A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUAIS SEJAM, A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O...
...PELO JUÍZO A QUO. INTERNAÇÃO DO AUTOR EM. CLÍNICA PSIQUIÁTRICA. DEMANDANTE QUE É. DEPENDENTE QUÍMICO EM GRAU SEVERO, COM. RISCO DE ...MATÉRIA. DECISÃO VERGASTADA QUE MERECE. SOFRER REFORMA, PARA O FIM DE RESTAR. INDEFERIDA A TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO A. QUE SE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08049838620194058400), 16-11-2021
PROCESSO Nº: 0804983-86.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: MARCOS ANTONIO FERREIRA DE ALMEIDA ADVOGADO: Francisco Herculano De Sousa E Silva APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°
... SJRN que julgou parcialmente procedente o pedido para determinar a reforma ex offício do autor, cujos proventos deverão ser pagos com base no posto ... 2015 o militar em questão já estava acometido da patologia psiquiátrica incapacitante, vindo inclusive, em surto a fugir do quartel, tal data ... -
Acórdão Nº 0020914-24.2016.5.04.0411 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 13-07-2017
EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. É devida indenização por dano moral decorrente do atraso reiterado no pagamento dos salários, sendo desnecessária a existência de provas concretas do dano, por considerada a natureza alimentar do salário, o qual garante a subsistência do trabalhador.
...Pugna pela reforma da sentença. Aprecio. Para o reconhecimento do direito à indenização ... nº 8.080/90 do SUS; Lei Federal nº 10.216/2001 da Reforma Psiquiátrica e Lei 9.716/92 da Reforma Psiquiátrica do Estado do Rio Grande do Sul e ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0082283-12.2022.8.19.0000 (Cível), 15-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito Constitucional. Ação de Obrigação de Fazer. Internação para tratamento psiquiátrico. Tutela de urgência parcialmente deferida. Recurso do Município de Rio das Ostras. 1. Autora que ajuíza a demanda postulando compelir os réus ao custeio da internação psiquiátrica na clínica em que se encontra (Clínica Revitalis), ou, eventualmente, ao pagamento de 50% do valor da...
...os réus ao custeio da internação psiquiátrica na clínica. em que se encontra (Clínica Revitalis), ou,. eventualmente, ...ou o risco ao resultado útil do processo. Como cediço, a. Reforma Psiquiátrica é um movimento histórico de caráter. político, social e ... -
Acórdão nº 1.0000.23.007389-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SAÚDE - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - TRANSTORNOS MENTAIS E COMPORTAMENTAIS DEVIDO AO USO DE SUBSTÂNCIAS PSICOATIVAS - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Quando a saúde de um indivíduo está se deteriorando a ponto de por em risco a sua vida, não pode aguardar a excessiva burocracia administrativa para realização da intervenção médica necessária para curar o mal psíquico....
... pretensões aventureiras.Nesse particular, determinou-se com a "Reforma Psiquiátrica" estabelecida pela Lei federal nº 10.216, de 6 de abril de ... -
Acórdão nº 1.0000.23.007389-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SAÚDE - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - TRANSTORNOS MENTAIS E COMPORTAMENTAIS DEVIDO AO USO DE SUBSTÂNCIAS PSICOATIVAS - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Quando a saúde de um indivíduo está se deteriorando a ponto de por em risco a sua vida, não pode aguardar a excessiva burocracia administrativa para realização da intervenção médica necessária para curar o mal psíquico....
... pretensões aventureiras.Nesse particular, determinou-se com a "Reforma Psiquiátrica" estabelecida pela Lei federal nº 10.216, de 6 de abril de ... -
Diálogo entre a Lei Brasileira de Inclusão e o novo CPC: pelo fim da interdição judicial
Júlio de Azevedo: É preciso acabar com as interdições judiciais
... como Lei Brasileira de Inclusão, a qual veio promover profunda reforma na legislação civil brasileira, adequando as disposições referentes à ... perseguidos pelo Movimento de Luta Antimanicomial e Reforma Psiquiátrica[12]. Às vezes, o simbólico fala por si e é necessário combatê-lo. ... -
Psicologia e direitos humanos: por que discutir necroliberalismo nas pol
... a Psicologia desempenha na formulação e no processo de lutas da Reforma Psiquiátrica Antimanicomial, uma luta de caráter emancipatório e ...
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Estatuto da Pessoa com Deficiência altera regime civil das incapacidades
Estatuto da Pessoa com Deficiência altera regime das incapacidades
...ário, fruto de ações do Movimento de Luta Antimanicomial e da reforma psiquiátrica, que encontram suas raízes formais no Brasil mais ... -
Sobre "ser mulher e mae" em situacao de rua: invisibilidade na sociedade brasileira/On being a homeless 'woman and mother': invisibility in Brazilian society.
...As CTs estão na contramão dos mecanismos da reforma psiquiátrica, mas são consideradas alternativas prioritárias para a Pop ...
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Quando a casa é a rua: análise bioética sobre os reflexos da covid-19 para pessoas em situação de rua
... SaúdeLoucura 1 0: Tessituras da clínica, Itinerários da reforma psiquiátrica Ribeiro, Andréa Leite. Usuário de drogas em situação de ...
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Referências
...A medida de segurança na contramão da Lei de Reforma Psiquiátrica: sobre a dificuldade de garantia do direito à liberdade a ...
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Internação forçada por uso abusivo de drogas: as mudanças na Lei de drogas estabelecidas pela Lei n. 13.840/2019. Mitos e neblina nas relações entre incapacidade civil e internação forçada
... . 45 AMARANTE, Paulo. Loucos pela vida. a trajetória da reforma psiquiátrica no Brasil. 2. ed. Rio de Janeiro: Fiocruz, 1998, p. 55. . ...
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A Necessidade de Proteção da Sociedade em Face das Condutas Criminosas Praticadas pelos Psicopatas
O objetivo do presente artigo é expor a indevida execução de pena da pessoa diagnosticada com psicopatia e a consequente violação do direito fundamental a segurança da sociedade. Tem-se como justificativa, o perigo que a sociedade passa com a falta de um cumprimento de pena específico para o psicopata e forma de retorno dessa pessoa para o convívio social. Os métodos utilizados para apresentar...
...Reforma Psiquiátrica, visando proteger os portadores de transtorno mental, foi ... -
Acórdão nº 70083697276 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 30-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. COPARTICIPAÇÃO APÓS O 30º DIA DE INTERNAÇÃO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA PREVISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA CLARA E EXPRESSA QUANTO AO PAGAMENTO DE PARTICIPAÇÃO. TEMA 1032 DO STJ. 1. Os planos ou seguros de saúde estão submetidos às disposições do código de defesa do consumidor, enquanto relação de consumo atinente ao
...AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. COPARTICIPAÇÃO APÓS O 30º DIA DE INTERNAÇÃO. AUSÊNCIA DE .... Ademais, convém observar que, de acordo com a Reforma Psiquiátrica no Brasil, a limitação da internação tem o objetivo de ... -
Acórdão nº 1.0000.21.080413-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - DEPENDÊNCIA QUÍMICA - MEDIDA EXCEPCIONAL - REQUISITOS - LEI 11.802/95 - NECESSIDADE.- Sendo o Sistema Único da Saúde composto pela União, Estados-membros e Municípios, reconhece-se, em função da solidariedade estabelecida em preceito constitucional, a legitimidade de quaisquer deles para figurar no polo...
... Alega o caráter de excepcionalidade da internação psiquiátrica de crianças e adolescentes dependentes de drogas e que esta só deve ... internação compulsória, previsto na Lei n.º 10.216/01 (Lei da Reforma Psiquiátrica), vem sendo adotado por analogia nos casos de internação ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10640-86.2014.5.15.0080)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC). Situação em que mantida a decisão de admissibilidade mediante a qual foi denegado seguimento ao...
... razões de sua reforma. Assim, não tendo a Agravante se insurgido, de forma específica, . ... em que reconhecido o nexo de causalidade entre a doença psiquiátrica que acometeu o . Reclamante e as atividades por ele desenvolvidas ... -
Decisao Nº 0506103-26.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 24-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PROCEDENTE. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA A TRATAMENTO EM CLÍNICA PSIQUIÁTRICA. ALEGAÇÃO DE CONTRATO ANTERIOR À LEI 9656/98. INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS. ABUSIVIDADE DA RESTRIÇÃO INDICADA PELA SEGURADORA. TRATAMENTO OBRIGATÓRIO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. DANO MORAL CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM...
... seguro-saúde, encerrou requerendo o provimento do recurso, com a reforma da sentença. Intimada, a parte apelada apresentou contrarrazões (fls. ... NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA A TRATAMENTO EM CLÍNICA PSIQUIÁTRICA. ALEGAÇÃO DE CONTRATO ANTERIOR À LEI 9656/98. INCIDÊNCIA DAS NORMAS ... -
Acórdão nº 1.0000.18.072500-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - DEPENDÊNCIA QUÍMICA - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - MEDIDA EXCEPCIONAL - EXIGÊNCIA DE LAUDO MÉDICO - ACOMPANHAMENTO POR SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - REQUISITOS LEGAIS - AUSÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE.- A Lei n.º 10.216/2001 estabelece que a internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos...
... providenciem, no prazo de 05 (cinco) dias, a internação psiquiátrica, compulsória, da paciente Joselita Rodrigues de Souza, no hospital André ... internação compulsória, previsto na Lei n.º 10.216/01 (Lei da Reforma Psiquiátrica), vem sendo adotado por analogia nos casos de internação ... -
Acórdão nº 1.0000.18.072500-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - DEPENDÊNCIA QUÍMICA - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - MEDIDA EXCEPCIONAL - EXIGÊNCIA DE LAUDO MÉDICO - ACOMPANHAMENTO POR SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - REQUISITOS LEGAIS - AUSÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE.- A Lei n.º 10.216/2001 estabelece que a internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos...
... providenciem, no prazo de 05 (cinco) dias, a internação psiquiátrica, compulsória, da paciente Joselita Rodrigues de Souza, no hospital André ... internação compulsória, previsto na Lei n.º 10.216/01 (Lei da Reforma Psiquiátrica), vem sendo adotado por analogia nos casos de internação ... -
Acórdão nº 1.0082.18.000372-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO - CONDIÇÕES DO PACIENTE E NECESSIDADE COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA - DESPROVIMENTO RECURSAL.- Nos termos do disposto no artigo 6º da Lei Federal nº 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, a internação...
...6º do aludido diploma legal, a internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que ... de internação compulsória, previsto na Lei 10.216/01 (Lei da Reforma Psiquiátrica), vem sendo adotado por analogia nos casos de internação ...