Regime de corretagem de seguros
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Direito dos contratos
... sem a anuência de seu consorte, salvo no regime de separação absoluta, não tem legitimação ... III – o valor da corretagem, condições de pagamento e a identificação ... I. Nos seguros ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... contemplam a possibilidade de fixação de regime diferenciado ou de dispensa da reparação do ... do livre convencimento, quando fortes, seguros, indutivos e não contrariados por ... , houve a participação de empresas de corretagem de valores, verdadeiras "lavanderias", que ...
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Os limites ao poder normativo do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP): a inconstitucionalidade da resolução CNSP n. 224/2010, da resolução CNSP n. 225/2010 e da resolução CNSP n. 232/2011
... ção de 1946 (artigo 149 11 ) e com as cartas outorgadas sob o regime militar. E foi durante a ditadura militar, no contexto da reforma ... XI – Disciplinar a corretagem" de seguros e a profissão de corretor; ... XII – Decidir sôbre sua pr\xC3" ...
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Da corretagem
... A Lei 4.594, de 29.12.64: Regula a profissão de corretor de seguros ... O Dec. 56.900, de 23.9.65: Dispõe sobre o regime de corretagem de ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... 710 a 721) e corretagem (arts. 722 a 729), todos do diploma civil. Uma ... 1962, Ps.94/95 ... regime do artesanato e passava ao da produção em ... em razão de contratos coletivos de seguros saúde, financeiras ou empreendimento ...
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Contratos bancários
... depósito bancário tem características e regime próprios, possuindo natureza sui generis ... Na ... Habitação (SFH), pagamentos a prazo e seguros. 278 ... O chamado aniversário da poupança ... , no que se distingue do mandato ou da corretagem ... @@5.8 Cofre de Segurança ... O contrato de ...
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Dos contratos em espécie
... casaram-se pelo regime da separação absoluta. Cumpre lembrar, também, ... 9.14. CORRETAGEM OU MEDIAÇÃO (ARTS. 722 A 729 DO CC) ... 1) ... , navios, operações de câmbio, seguros e valores). Suas atuações são regulamentadas ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... , não funcionam, na esfera recursal, sob o regime de plenário ou de órgão especial. 2. A ... ARTIGO 53, CDC. CONTRATO DE CORRETAGEM AUTÔNOMO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DEVER DE ... RECURSO DA CHUBB DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS 1. O preparo é pressuposto objetivo de ...
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Ética profissional
... exercer paralelamente a advocacia e a corretagem de imóveis ... (B) É permitido a ... foi funcionário de uma empresa de seguros por mais de 25 anos e, em março de 2008, recebeu ... vista de processo judicial que tramite sob regime de segredo de justiça ... A: incorreta, pois ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... , não funcionam, na esfera recursal, sob o regime de plenário ou de órgão especial. 2. A ... ARTIGO 53, CDC. CONTRATO DE CORRETAGEM AUTÔNOMO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DEVER DE ... RECURSO DA CHUBB DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS 1. O preparo é pressuposto objetivo de ...
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Acórdão, Processo nº 5011736-36.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 25-08-2022
... AGRAVANTE: BTG PACTUAL SEGUROS S.A., TOO SEGUROS S.A.Advogados do(a) AGRAVANTE: ... sobre os valores correspondentes à corretagem devida ao corretor e ao FUNENSEG ... O d ... CONTRIBUIÇÃO AO PIS. COFINS. REGIME CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... para a aposentadoria, antes da mudança do regime jurídico, têm direito de ter os benefícios de ... objetivação, à míngua de dados mais seguros, dada a eventual dificuldade em se apurar o exato ... e, se for o caso, a comissão de corretagem ... CPC JURISPRUDENCIA 2ED.indb 890 CPC ...
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Advocacia extrajudicial
... ; profissão; idade; estado civil; regime de bens; data do casamento; pacto antenupcial e ... , comissão, agência e distribuição, corretagem, transporte, seguro, constituição de renda, ... de prestações nos contratos de planos e seguros de saúde, firmados anteriormente à Lei ...
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Vínculo Empregatício - Bancário - Corretor de Seguros - Subordinação Estrutural
... empregatício, aduzindo que havia contrato cível-comer-cial de corretagem com a pessoa jurídica (Hoje e Sempre Corretora de Seguros), da qual a ... são devidas por cada responsável pela sua quota e calculadas pelo regime de mês a mês, na forma do provimento 1/1996 e S. 368 do TST, devidas ...
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O imposto sobre a renda (IR) e a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) e o agronegócio
... inerentes consequências; isto é: com o regime jurídico pertinente. Donde, quando se percebe ... álise, assegurar, literalmente: ‘tornar seguros’ os direitos que esses dispositivos adnumeram, ... àqueles cuja atividade é a corretagem", que ficam sujeitos, por isso mesmo, à tributaç\xC3" ...
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Direito do Consumidor
... ária do veículo não se submete ao regime" da legislação consumerista ... (B) A ocorr\xC3" ... ) e, em contratos bancários que exigem seguros, exigir a contratação de determinada seguradora ... fazer frente ao desgaste da unidade, corretagem, etc (STJ, AgRg no Ag 717.840, DJ 21.10.09); D: ...
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Direito tributário
... º, relaciona as empresas excluídas deste regime. Por sua vez, a Lei n. 7.713 de 1988, em seu ... de representação comercial à de corretagem, excluindo-a dos benefícios concedidos à ... pela Susep - Superintendência de Seguros Privados. Os planos do sistema de previdência ...
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Da advocacia
... atual, destinada a promover, a exemplo do regime de outras profissões, a elevação do rigor ... de contabilidade, perícias técnicas, corretagem imobiliária, etc. As empresas podem ter ... DJ 26/09/2005). APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇAO DE COBRANÇA. SEGURO DE VEÍCULO. SINISTRO ...
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Acórdão nº 2003/0139654-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... preços, inviabilizando a contratação no regime de empreitada por preço global conforme previsto ... ífico Beija-Flor e das corretoras de seguros ... Os citados contribuintes Luiz Carlos ... Presidente do IPDE, era quem maneja a corretagem dos seguros, via do primeiro embrião da ...
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Sistema financeiro nacional
... · Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP): órgão máximo do setor de ... · Disciplinar a corretagem do mercado e a profissão de corretor ... 4.1.3 ... Social com competência para regular o regime de previdência complementar operado pelas ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000504-88.2016.5.06.0313), 02-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO. RESOLUÇÕES N.º 3.110/2003 E 3.954/2011 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL. DESVIRTUAMENTO. TERCEIRIZAÇÃO FRAUDULENTA CONFIGURADA. RELAÇÃO DE EMPREGO COM A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. INCIDÊNCIA DO ART. 9º, DA CLT, E DA SÚMULA 331, I, DO C. TST. I - Ainda que o contrato de correspondência bancária tenha...
... éstimo consignado e pessoal, venda de seguros diversos (de vida, residência, etc.) e cartão ... j) agenciamento, corretagem e intermediação de bens móveis; ... k) ... benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o ... -
Acórdão, Processo nº 5014732-45.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 14-12-2022
... APELANTE: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A., ZURICH SANTANDER BRASIL ... á o corretor restituir a diferença da corretagem ... § 2º Nos seguros efetuados diretamente ... CONTRIBUIÇÃO AO PIS. COFINS. REGIME CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO ...
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Contrato de trabalho
... , também, o contrato de trabalho em regime de tempo parcial. Como sabido, esse tipo de ... 112 do NCPC) ... 3.8. DE CORRETAGEM ... Cuida o Código Civil nos arts. 722 a 729 ... de corretores, de navios, de câmbio, de seguros, dentre outros, e de imóveis, estes regulados ...
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Delação Premiada
... pena e seu cumprimento em uma cadeia com regime especial, para aquele acusado que delatasse seus ... jurídicas que captem ou administrem seguros, câmbio, consórcio, capitalização ou qualquer ... fiscal ou de consórcio, serviço de corretagem ou distribuição de títulos ou valores ...
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Acórdão, Processo nº 5007697-34.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 28-11-2022
... APELANTE: NUMBER ONE CORRETORA DE SEGUROS LTDA - EPP ... Advogados do(a) APELANTE: FELIPE ... 124586961).O Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e ... á o corretor restituir a diferença da corretagem ... § 2º Nos seguros efetuados diretamente ...