Regulamentação
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Elaboração do panorama do mercado segurador brasileiro em relação à regulamentação internacional de solvência
O objetivo da pesquisa foi analisar o panorama do mercado segurador brasileiro em relação à regulamentação internacional de solvência. Quanto aos objetivos, este estudo se caracteriza como pesquisa descritiva, e quanto aos procedimentos, é documental. A população são as 180 seguradoras brasileiras credenciadas na Susep que publicam suas demonstrações financeiras. A análise dos dados é qualitativa,
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Regulamentação da Atividade do Profissional do Sexo: Avanço ou Retrocesso?
A necessidade de um avanço no âmbito legal que circunscreve a exploração sexual, seja para fomentar medidas que visem à abolição de crimes correlatos, tais como o tráfico internacional de pessoas e o estupro de vulnerável, seja para a garantia de direitos trabalhistas, a regulamentação da atividade do profissional do sexo não é só uma questão de inclusão social e acesso à Justiça, mas também um...
- Trajetoria da regulamentação dos benefícios eventuais: da previdência ao suas
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... j) transporte rodoviário coletivo regular interestadual e internacional de passageiros, que terá regulamentação específica expedida pela ANTT; ... #Incluído pela Lei nº 12.996, de 2014 ... IV - depende de permissão: ... #Incluída pela Medida ...
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Reflexos da commoditização na regulamentação brasileira de agrotóxicos
A pesquisa proposta parte do resgate histórico do processo de commoditização da agricultura brasileira, estratégia transplantada para o Brasil desde a década de 1960, sob diversas justificativas, entre as quais a de acabar com a fome no mundo e de modernizar a agricultura, para demonstrar como os reflexos desse processo interferem na forma de regulamentação sobre agrotóxicos no país. Por isso,...
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Em vigor
Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990. Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.
... IV - recusa injustificada por parte do trabalhador desempregado em participar de ações de recolocação de emprego, conforme regulamentação do Codefat ... #Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015 ... ARTIGO 7-A ... O pagamento da bolsa de qualificação profissional será ...
- A regulamentação da desconsideração da personalidade jurídica na CLT
- Origens da Regulamentação Legal da Jornada de Trabalho
- Origens da Regulamentação Legal da Jornada de Trabalho
- Regulamentação técnica
- A terceirização e a perspectiva de uma 'regulamentação'
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A regulamentação pelo CNJ dos procedimentos extrajudiciais registrais
Opinião: A regulamentação dos procedimentos extrajudiciais registrais
Introdução Vieram ao CPC/2015 uma série de alternativas ou mecanismos extrajudiciais de solução de conflitos — ainda que não sejam matéria própria para um "cód... -
Decreto altera regulamentação de nacionalidade portuguesa
Alex dos Anjos: Regulamentação de nacionalidade portuguesa
Provavelmente motivados pela forma um tanto quanto suspeita que o oligarca russo Roman Abramovich obteve a cidadania portuguesa, o governo Português fez alterações importantes no Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, por meio ... -
Em vigor
Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002. Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
... § 1º Poderá ser realizado o pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, nos termos de regulamentação específica ... § 2º Será facultado, nos termos de regulamentos próprios da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... 6º desta Lei, observadas as disposições do seu art. 8º; ... III - infringência aos dispositivos de regulamentação do Padis; ou ... IV - irregularidade em relação a tributo ou contribuição administrados pela Secretaria da Receita Federal ou pela ...
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DECRETO Nº 7499, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Regulamenta Dispositivos da Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, e da Outras Providencias.
... Art. 4º Em áreas urbanas, deverão ser respeitados os seguintes critérios de prioridade para projetos do PMCMV, observada a regulamentação do Ministério das Cidades: ... I - a doação pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios de terrenos localizados em área urbana ...
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A ausência de regulamentação da LGPD
Chagas e Rosa: Sobre a ausência de regulamentação da LGPD
Após uma longa jornada de mais de uma década de reflexões, debates e muita resistência, a concretização do direito fundamental à proteção dos dados pessoais finalmente deu um importante passo. A Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de D... -
O novo decreto de regulamentação dos SACs
Gregori e Fragata: Novo decreto de regulamentação dos SACs
Recentemente o consumidor foi surpreendido com a publicação do Decreto 11.034, do último dia 5, que buscou "regulamentar a Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 — Código de Defesa do Consumidor, para estabelecer diretrizes e normas ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11934, DE 05 DE MAIO DE 2009. Dispõe Sobre Limites a Exposição Humana a Campos Eletricos, Magneticos e Eletromagneticos; Altera a Lei 4.771, de 15 de Setembro de 1965; e da Outras Providencias.
... aos limites de exposição humana aos campos elétricos, magnéticos ou eletromagnéticos estabelecidos por esta Lei, nos termos da regulamentação expedida pelo respectivo órgão regulador federal ... Parágrafo único. Não estão sujeitos às prescrições previstas nesta Lei os radares ...
- DEC 8370 de 10/12/2014 - DECRETO. ALTERA O DECRETO 4.541, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2002, PARA DISPOR SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO ARTIGO 13 DA LEI 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002.
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LEI ORDINÁRIA Nº 7410, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1985. Dispõe Sobre a Especialização de Engenheiros e Arquitetos em Engenharia de Segurança do Trabalho, a Profissão de Tecnico de Segurança do Trabalho e da Outras Providencias.
... III - ao possuidor de registro de Engenheiro de Segurança do Trabalho, expedido pelo Ministério do Trabalho, até a data fixada na regulamentação desta Lei ... Parágrafo único - O curso previsto no inciso I deste artigo terá o currículo fixado pelo Conselho Federal de Educação, por ...
- Em vigor Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997. Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.
- Lei nº 13.879 de 03/10/2019. Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para permitir a adaptação da modalidade de outorga de serviço de telecomunicações de concessão para autorização, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, e revoga dispositivos da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... Aplica-se o disposto nos arts. 13 e 14 às contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), observada regulamentação editada por esse órgão, em especial quanto aos procedimentos no âmbito de seu contencioso administrativo ... ARTIGO 17 ... A opção ...
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Em vigor
Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... § 2o Na hipótese de inexistência de prazo diverso previsto em regulamentação própria para o procedimento de que trata este artigo, o prazo para inscrição definitiva da pendência será de 45 (quarenta e cinco) dias, contado ...