Regulamentação do Tráfego
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Acordao N° 1393871 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-12-2021
Apelação criminal. Porte arma de fogo. Uso permitido e uso restrito. Art. 14 e art. 16 da lei 10. 826/2003. Guia de tráfego. Art. 5º do decreto nº 9. 846/2019. Deslocamento para treinamento ou participação em competições. Princípio da subsidiariedade. Perdimento dos bens. Instrumentos do crime. Art. 91, inc. Ii, alínea ?a?, do código penal. Recurso improvido. 1. Apesar de haver a comprovação de...
...ART. 14 E ART. 16 DA LEI 10.826/2003. GUIA DE TRÁFEGO. ART. 5º DO DECRETO Nº 9.846/2019. DESLOCAMENTO PARA TREINAMENTO OU ...ção em competições desportivas, nos termos da regulamentação legal,. devendo, portanto, responder pelo delito do art. 14, caput, do ... -
Acórdão Nº 0076588-87.2020.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 16-05-2022
EMENTA: RECURSO INOMINADO. DETRAN/PR. AÇÃO CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO DE IMPRUDÊNCIA DO DETRAN AO REALIZAR O EXAME DE APTIDÃO FÍSICA PARA DIRIGIBILIDADE. AUTORA QUE TEM NECESSIDADES ESPECIAIS PARA DIREÇÃO. DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO E ALTERAÇÃO DOS MEMBROS INFERIORES. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DE DIREÇÃO APENAS PARA VEÍCULOS AUTOMÁTICOS E COM COMANDOS NO VOLANTE. PERÍCIA REALIZADA SUPERFICIALMENTE QUE
...de especialista em medicina do tráfego e em psicologia do trânsito, conferida. pelo respectivo conselho onal, conforme regulamentação do Contran:. (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) (Parte ... -
Regulação do Setor de Telecomunicações em 2015
...CONAR Conselho Nacional de Auto-Regulamentação Publicitária. CONARQ Conselho Nacional de Arquivos. CONCAR Comissão .... DETRAF Documento de Declaração de Tráfego e de Prestação de Serviços. DG Distribuidor Geral (Serviço Telefônico ...
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Decreto nº 4.307 de 18/07/2002. REGULAMENTA A MEDIDA PROVISORIA 2.215-10, DE 31 DE AGOSTO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS, ALTERA AS LEIS 3.765, DE 4 DE MAIO DE 1960, E 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...e) controle de tráfego aéreo;. II - tipo II: trabalho com Raios X ou substâncias radioativas. ...ção do militar, cabendo a cada Comando de Força a regulamentação específica. Art. 85. A multa por ocupação irregular é a sanção ...
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Itabuna - 2� vara da fazenda p�blica
..., respectivamente, com titulação de especialista em medicina do tráfego e em psicologia do trânsito, conferida pelo respectivo conselho nal, conforme regulamentação do Contran: (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) . I - de ...
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Barreiras - Vara da fazenda p�blica
..., respectivamente, com titulação de especialista em medicina do tráfego e em psicologia do trânsito, conferida pelo respectivo conselho nal, conforme regulamentação do Contran: . . . I - de aptidão física e mental; . . . II ...
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DECRETO Nº 2998, DE 23 DE MARÇO DE 1999. da Nova Redação Ao Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
...tráfego dos produtos relacionados nos Anexos 1, 2 e 3 a este Regulamento. Art. 2º ...º Incumbe ao Ministério do Exército baixar as normas de regulamentação técnica e administrativa para a fiscalização dos produtos controlados. ...
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Acordao N° 1425127 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-05-2022
Juizados especiais da fazenda pública. Recurso inominado. Direito administrativo. Renovação da carteira nacional de habilitação. Mudança de residência para o estado de goiás. Transferência do prontuário do detran/df para detran/go. Obrigação de fazer do detran/go. Incompetência dos juizados do distrito federal. Competência do juizado do estado membro. Recurso conhecido e não provido. 1....
...de especialista em medicina do tráfego e em psicologia do trânsito, conferida pelo respectivo conselho. onal, conforme regulamentação do Contran: (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020). (Parte ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9276, DE 09 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Periodo de 1996/1999 e da Outras Providencias.
... das novas atribuições governamentais relacionadas com a regulamentação, fiscalização e controle dos setores de energia elétrica, combustíveis ... desse controle, e implantando sistema de defesa e controle de tráfego...
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Decreto nº 8.978 de 01/02/2017. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA DEFESA, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
...XXII - segurança da navegação aérea e do tráfego aquaviário e salvaguarda da vida humana no mar;. XXIII - patrimônio ...II - propor e manter atualizada a regulamentação da Política de Ensino de Defesa;. III - acompanhar a execução das ...
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Acórdãos nº 0021538-60.2012.8.26.0602 de 10ª Câmara de Direito Público, 30 de Octubre de 2017
PROCESSO Mandado de Segurança – Multa – Veículo – Caminhão – Restrição de circulação – Impossibilidade: – Ilegítima a regulamentação genérica e discriminatória de restrição ao tráfego de veículos. (TJSP; Apelação 0021538-60.2012.8.26.0602; Relator (a): Teresa Ramos Marques; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/10/2017;
... circulação Impossibilidade: Ilegítima a regulamentação" genérica e discriminatória de restrição ao tráfego de ve\xC3"... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0007465-20.2005.8.19.0054 (Cível), 01-12-2020
ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE FERROVIÁRIO. PASSAGEM DE NÍVEL. FECHAMENTO. PROCESSO CIVIL. INÉPCIA DA INICIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Ação de obrigação de não fazer com o escopo de impedir a Ré de fechar passagem de nível na região central do Município de São João de Meriti. Rejeita-se a preliminar de inépcia da inicial, pois atendidos os requisitos legais, permitindo o exercício do direito de...
...vista o intenso tráfego de trens no local. Se por um lado a Constituição da República assegura ...regulamentação dos. transportes ferroviários registra a preferência pela travessia. em ... -
Acórdão Nº 1287019 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito tributário. Emenda Constitucional nº 87/2015. ICMS. Operações e prestações em que haja a destinação de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em estado distinto daquele do remetente. Inovação constitucional. Matéria reservada a lei complementar (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º, XII, a, b, c,
...REGULAMENTAÇÃO – LEI COMPLEMENTAR –. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ADEQUAÇÃO –. ...NÃO CONFISCO (CRFB/88, ART. 150, IV). ULTRAJE À. LIBERDADE DE TRÁFEGO DE BENS E PESSOAS (CRFB/88,. ART. 150, V). VEDAÇÃO À COGNOMINADA GUERRA ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0099888-32.2017.8.19.0004 (Cível), 14-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO PASSIVA QUALIFICADA - ART. 2º, § 4º, INCISO II, DA LEI N. 12.850/2013, E ART. 317, § 1º, (2X) DUAS VEZES, NA FORMA DOS ART. 29 E ART. 69, DO CÓDIGO PENAL - CONDENAÇÃO - PENA DE 16 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME FECHADO, E DE 202 DIAS MULTA - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR - OCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA ENTRE O FATO QUE DEU...
...PODER PÚBLICO – A FALTA DE REGULAMENTAÇÃO. REFORÇA O FUNCIONAMENTO DA ORGANIZAÇÃO. CRIMINOSA, POIS OS AGENTES QUE ...O DEVER DE IMPEDIR O TRÁFEGO DE VEÍCULOS DE. TRANSPORTE ALTERNATIVO, QUE TRANSITAVAM DE. FORMA ... -
Acórdão Nº 5469 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Legitimidade ativa da associação autora. Emenda Constitucional nº 87/15. ICMS. Operações e prestações em que haja destinação de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em estado distinto daquele do remetente. Inovação constitucional. Matéria reservada a lei complementar. (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º,
...ADI 5469 / DF. EC nº 87/15 precisaria de prévia regulamentação por lei complementar. para sua efetiva observância. A respeito dessas ...NÃO CONFISCO (CRFB/88, ART. 150, IV). ULTRAJE À. LIBERDADE DE TRÁFEGO DE BENS E PESSOAS (CRFB/88,. ART. 150, V). VEDAÇÃO À COGNOMINADA GUERRA ... -
O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... (ônibus, caminhões e demais veículos) conquistaram sua regulamentação profissional, por meio da Lei n. 12.619/2012. A esse respeito, Amaury ... entregador, o motorista vigilante, o motorista auxiliar de tráfego, o motorista segurança, o motorista de caminhão guincho, o motorista de ...
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Drones
... a emissão de autorização expressa da ANAC, observada a regulamentação específica sobre o controle do espaço aéreo e de demais órgãos ... Comissão constituída por profissionais de tráfego aéreo, dos efetivos do DECEA, dos Órgãos Regionais (CINDACTA e SRPV-SP) ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
...Somos por princípio avessos a toda a regulamentação de serviços de qualquer ordem. Há nela sempre uma diminuição da ...ção de Desempenho de Atividade de Controle e Segurança de Tráfego Aéreo - GDASA, de que trata a Lei n. 10.551, de 13.11.2002; alteração ...
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Acórdão nº 6604 de Tribunal Pleno, 4 de Mayo de 1959
TRAFEGO REGULAMENTAÇÃO AUTOMOVEIS, ESTACIONAMENTO A QUEM COMPETE.
Indexação. TRAFEGO, REGULAMENTAÇÃO, AUTOMOVEIS, ESTACIONAMENTO A QUEM COMPETE. DIR. CIVIL. ... -
Processo nº 0000432-44.2016.8.19.0037 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 16 de Agosto de 2017
Ementa: Recorrente/ Recorrido/atutor: Nathielen Paes Aleixo Dopazo e Recorrente/recorrido/réu: Vivo S/a Voto Trata-se de Recurso Interposto por Ambas As Partes Contra Sentença Que: Julgo Parcialmente Procedentes Os Pedidos Autorais, Para: A) Condenar a Ré Ao Restabelecimento Do Serviço de Internet Da Autora, Observada Eventual Limitação de Velocidade Após O Consumo Da Franquia Prevista No......
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DECRETO Nº 95480, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1987. da Nova Redação para a Ordenança Geral para o Serviço da Armada.
... em águas restritas e proximidades de perigos ou de intenso tráfego marítimo, quer no que concerne às possibilidades de acidentes com o ...Não tendo sido satisfatória a regulamentação", sob forma de alvará, baixada em 1557, voltou ao assunto o Rei D. Sebasti\xC3"...
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Medida Provisória nº 1.991-15 de 10/03/2000. ALTERA A LEGISLAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL - COFINS, PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO - PIS/PASEP E DO IMPOSTO SOBRE A RENDA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...II - financeiros, observada regulamentação editada pelo Conselho Monetário Nacional.” (NR). “Art. 4º As ...ços para uso ou consumo de bordo em embarcações e aeronaves em tráfego internacional, quando o pagamento for efetuado em moeda conversível;. V - ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... doméstico, cuja atividade tenha ocorrido antes da regulamentação desta profissão e da obrigatoriedade de sua filiação à Previdência ... (marítimo) tinha enfoques particulares próprios (Regulamento de Tráfego Marítimo, art. 416, § 2 o , hoje revogado). Vide sobre o assunto ...
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Acordao N° 1360041 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2021
Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Registro da arma vencido. Ausência da guia de tráfego. Acordo de não persecução penal. Extinção da punibilidade. Recurso da defesa. Restituição da arma e munições apreendidas. Violação ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório. Impossibilidade. Efeito da condenação. Recurso desprovido. 1. Não há falar em violação...
...REGISTRO DA ARMA VENCIDO. AUSÊNCIA DA GUIA DE TRÁFEGO. ACORDO DE NÃO. PERSECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO ...2. A Lei n.º 10.826/2003 e a regulamentação atinente aos colecionadores, atiradores e caçadores,. mesmo após as ... -
Acordao N° 1688859 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-04-2023
Apelação. Penal e processo penal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Disparo de arma de fogo. Preliminar. Razões recursais fora do prazo. Mera irregularidade. Conhecimento. Autoria e materialidade. Presentes. Pedido absolutório. Incabível. Palavra dos policiais. Relevância. Condenação. Mantida. Cac. Parâmetros. Regulamentação normativa. Descumprimento. Tipicidade conduta. Delitos de...
...RELEVÂNCIA. CONDENAÇÃO. MANTIDA. CAC. PARÂMETROS. REGULAMENTAÇÃO. NORMATIVA. DESCUMPRIMENTO. TIPICIDADE CONDUTA. DELITOS DE MERA. CONDUTA. ... possua o certificado de registro do artefato, bem como a guia de tráfego, as. provas dos autos demonstram seguramente que efetuou disparo de arma ...