Regulamentação do Tráfego
-
LEI Nº 13.954, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019
... , que estejam executando tarefa por tempo certo, segundo regulamentação para cada Força Armada. § 2º Os militares de carreira são aqueles da ... , em Fotografia (QOEFot), em Meteorologia (QOEMet), em Controle de Tráfego Aéreo (QOECTA), e em Suprimento Técnico (QOESup), do Quadro de Oficiais ...
-
Acordao N° 1425127 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-05-2022
Juizados especiais da fazenda pública. Recurso inominado. Direito administrativo. Renovação da carteira nacional de habilitação. Mudança de residência para o estado de goiás. Transferência do prontuário do detran/df para detran/go. Obrigação de fazer do detran/go. Incompetência dos juizados do distrito federal. Competência do juizado do estado membro. Recurso conhecido e não provido. 1....
... de especialista em medicina do tráfego e em psicologia do trânsito, conferida pelo respectivo conselho ... ssional, conforme regulamentação do Contran: (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) ... (Parte ... -
Acórdãos nº 0021538-60.2012.8.26.0602 de 10ª Câmara de Direito Público, 30 de Octubre de 2017
... circulação Impossibilidade: Ilegítima a regulamentação" genérica e discriminatória de restrição ao tráfego de ve\xC3" ...
-
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0007465-20.2005.8.19.0054 (Cível), 01-12-2020
ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE FERROVIÁRIO. PASSAGEM DE NÍVEL. FECHAMENTO. PROCESSO CIVIL. INÉPCIA DA INICIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Ação de obrigação de não fazer com o escopo de impedir a Ré de fechar passagem de nível na região central do Município de São João de Meriti. Rejeita-se a preliminar de inépcia da inicial, pois atendidos os requisitos legais, permitindo o exercício do direito de...
... vista o intenso tráfego de trens no local ... Se por um lado a Constituição da República ... O Decreto nº 1.832/96 responsável pela regulamentação dos ... transportes ferroviários registra a preferência pela travessia ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0099888-32.2017.8.19.0004 (Cível), 14-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO PASSIVA QUALIFICADA - ART. 2º, § 4º, INCISO II, DA LEI N. 12.850/2013, E ART. 317, § 1º, (2X) DUAS VEZES, NA FORMA DOS ART. 29 E ART. 69, DO CÓDIGO PENAL - CONDENAÇÃO - PENA DE 16 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME FECHADO, E DE 202 DIAS MULTA - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR - OCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA ENTRE O FATO QUE DEU...
... PODER PÚBLICO – A FALTA DE REGULAMENTAÇÃO ... REFORÇA O FUNCIONAMENTO DA ORGANIZAÇÃO ... CRIMINOSA, POIS OS ... O DEVER DE IMPEDIR O TRÁFEGO DE VEÍCULOS DE ... TRANSPORTE ALTERNATIVO, QUE TRANSITAVAM DE ... FORMA ... -
A criminalidade cibernética e os limites da territorialidade
... uma outra faceta do direito penal digital, voltada à regulamentação de procedimentos que possam vir a contribuir para a apuração e ... assinantes dos seus serviços, diferentes dos dados relativos ao tráfego ou ao conteúdo e que permitam determinar : ... a) O tipo de serviço ...
-
O Direito do Trabalho no Brasil
... Somos por princípio avessos a toda a regulamentação de serviços de qualquer ordem. Há nela sempre uma diminuição da ... ção de Desempenho de Atividade de Controle e Segurança de Tráfego Aéreo - GDASA, de que trata a Lei n. 10.551, de 13.11.2002; alteração ...
-
Acórdão nº 6604 de Tribunal Pleno, 4 de Mayo de 1959
TRAFEGO REGULAMENTAÇÃO AUTOMOVEIS, ESTACIONAMENTO A QUEM COMPETE.
TRAFEGO, REGULAMENTAÇÃO, AUTOMOVEIS, ESTACIONAMENTO A QUEM COMPETE ... DIR ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... doméstico, cuja atividade tenha ocorrido antes da regulamentação desta profissão e da obrigatoriedade de sua filiação à Previdência ... (marítimo) tinha enfoques particulares próprios (Regulamento de Tráfego Marítimo, art. 416, § 2 o , hoje revogado). Vide sobre o assunto ...
- Processo nº 0000432-44.2016.8.19.0037 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 16 de Agosto de 2017
-
Relação das infrações
... adotam as seguintes sistemáticas estabelecida pela regulamentação: ... 1º. notifica-se o apenado acerca da penalidade que lhe coube, ... , se estiverem no leito da via pública e prejudicarem o tráfego ”, e, no parágrafo único, que, “ para autorizar a remoção, a ...
-
Acordao N° 1360041 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2021
Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Registro da arma vencido. Ausência da guia de tráfego. Acordo de não persecução penal. Extinção da punibilidade. Recurso da defesa. Restituição da arma e munições apreendidas. Violação ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório. Impossibilidade. Efeito da condenação. Recurso desprovido. 1. Não há falar em violação...
... REGISTRO DA ARMA VENCIDO. AUSÊNCIA DA GUIA DE TRÁFEGO. ACORDO DE NÃO ... PERSECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ... 2. A Lei n.º 10.826/2003 e a regulamentação atinente aos colecionadores, atiradores e caçadores, ... mesmo após as ... -
Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... condicionantes previstas na regulamentação da Anatel, afirmando a ... competência da Agência para “implementar, ... infraestrutura de rede 4G, mas, à medida que o tráfego de dados ... aumentar — e, para muitas aplicações, será um aumento ...
-
Acordao N° 1688859 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-04-2023
Apelação. Penal e processo penal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Disparo de arma de fogo. Preliminar. Razões recursais fora do prazo. Mera irregularidade. Conhecimento. Autoria e materialidade. Presentes. Pedido absolutório. Incabível. Palavra dos policiais. Relevância. Condenação. Mantida. Cac. Parâmetros. Regulamentação normativa. Descumprimento. Tipicidade conduta. Delitos de...
... RELEVÂNCIA. CONDENAÇÃO. MANTIDA. CAC. PARÂMETROS. REGULAMENTAÇÃO ... NORMATIVA. DESCUMPRIMENTO. TIPICIDADE CONDUTA. DELITOS DE MERA ... possua o certificado de registro do artefato, bem como a guia de tráfego, as ... provas dos autos demonstram seguramente que efetuou disparo de ... - Acórdão Nº 0317183-08.2014.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 21-10-2021
-
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... ário tem se afastado da legalidade pura e admitido que a regulamentação, especialmente de alíquotas, se dê no âmbito infralegal. Contudo, os ... 3.2.5 Liberdade de tráfego ... Com fundamento no art. 150, V da Constituição , o instituto ...
-
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0099930-81.2017.8.19.0004 (Criminal), 02-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, CORRUPÇÃO PASSIVA QUALIFICADA E CORRUPÇÃO ATIVA - ART. 2º, §§ 3º E 4º, II, DA LEI 12.850/2013, ART. 317, §1º, E ART. 333, PARÁGRAFO ÚNICO, 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PRELIMINARES REJEITADAS - 1) AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 2º, INCISO II, DA LEI 9.296/1996 - DECISÕES QUE DEFERIRAM AS INTERCEPTAÇÕES
... PODER PÚBLICO – A FALTA DE REGULAMENTAÇÃO ... REFORÇA O FUNCIONAMENTO DA ORGANIZAÇÃO ... CRIMINOSA, POIS OS ... PODER ESTATAL DE POLÍCIA, TENDO O DEVER DE ... IMPEDIR O TRÁFEGO DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE ... ALTERNATIVO, QUE TRANSITAVAM DE FORMA ... -
Contratos subordinados e outros contratos correlatos
... poluentes e demais requisitos ambientais (§ 9.10) ou à regulamentação de saúde e segurança. Frequentemente, esses Alvarás não podem ser ... , de uma nova ponte ou túnel para expandir a capacidade de tráfego. Da mesma forma, um projeto pode ser construído em fases, de modo que as ...
-
Drones
... a emissão de autorização expressa da ANAC, observada a regulamentação específica sobre o controle do espaço aéreo e de demais órgãos ... Comissão constituída por profissionais de tráfego aéreo, dos efetivos do DECEA, dos Órgãos Regionais (CINDACTA e SRPV-SP) ...
-
Decisão monocrática Nº 6218 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2020
... como áreas de exclusão para a segurança nacional e para o tráfego aquaviário; ... XI – processamento: fase da atividade pesqueira ... Art. 3º Compete ao poder público a regulamentação da Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Atividade ...
-
Direito Tributário
... (B) da legalidade tributária. (C) da liberdade de tráfego. (D) da não diferenciação tributária entre a procedência e o ... - fixação da data para pagamento do tributo; regulamentação das obrigações acessórias (forma de declaração, escrituração, ...
-
Acordao N° 1742530 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-08-2023
Apelação. Juizados especiais criminais. Direito penal e processual penal. Crime previsto no artigo 19 da lcp. Porte de simulacro de arma de fogo. Nulidade das provas e da busca pessoal. Alegação de atipicidade. Rejeitadas. Regulamentação desnecessária. Conduta típica. Autoria e materialidade comprovadas. Réu reincidente. Regime semiaberto mantido. Substituição da pena privativa de liberdade por...
... ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE ... REJEITADAS. REGULAMENTAÇÃO DESNECESSÁRIA. CONDUTA TÍPICA. AUTORIA E ... MATERIALIDADE COMPROVADAS ... à autorização do Exército, mediante expedição de guia de tráfego, e, ... caso o indivíduo seja flagrado portando um simulacro de arma de ... -
Prova digital e afetação de direitos fundamentais
... desses dados, ou seja, dados de base ou cadastrais, dados de tráfego e dados de conteúdo ... De forma sintética, os dados de base, que no ... É disso que decorre a necessidade de tempestiva e precisa regulamentação dessa ingerência, também aqui para conciliar os relevantes interesses ...
-
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0172849-09.2019.8.19.0001 (Fazendária), 10-03-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0172849-09.2019.8.19.0001 Recorrente: Alexandre Gonçalves Xavier Recorrido: Município do Rio de Janeiro Relatora: Juíza Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. ANULAÇÃO DE MULTA APLICADA POR AVANÇO SINAL. PERÍODO DE 22:00 ÀS 6:00 HORAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA....