Regulamentação do Tráfego
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Princípios fundamentais do direito das obrigações e código civil de 2002
Diferentemente do Código Civil de 1916 - pretensamente universal e reflexo de uma sociedade patrimonialista, individualista e agrária - o Código Civil de 2002 surgiu após várias transformações socioeconômicas operadas ao longo do século XX e se situa no contexto de um ordenamento centrado na Constituição Federal. Apesar do ranço patrimonialista, o Código atual, com estrutura topográfica distinta...
... O Código Civil de 2002, na Parte Geral, inicia a regulamentação com o tratamento acerca da pessoa e da sua personalidade e, na Parte ... , o princípio da confiança ganha importância nas relações do tráfego jurídico – inclusive nas relações obrigacionais decorrentes dos ... -
Os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental: origens, fundamentos e delimitações
... quantidade” 654 , sendo as massivas emissões de poluentes do tráfego rodoviário, os despejos de esgotos domésticos (inclusive esse é o ... (e administrativa, pois a acessoriedade permite a regulamentação também por meio do Poder Público lato sensu ) concorrente em matéria ...
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Regulação e Concorrência no Transporte Ferroviário: um estudo das experiências brasileira e alemã
... doutrina jurídica e econômica e podem aparecer nas roupagens de tráfego mútuo, direito de passagem e desintegralização vertical da atividade. O ... intrínseco aos serviços públicos, impõe-se o dever de regulamentação, seja por leis, decretos ou outros atos regulamentares, de modo a traçar ...
- Em vigor Decreto nº 10.480 de 01/09/2020. Dispõe sobre medidas para estimular o desenvolvimento da infraestrutura de redes de telecomunicações e regulamenta a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015
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Conceito de infração de trânsito
... ódigo de Trânsito, do Conselho Nacional de Trânsito e a regulamentação estabelecida pelo órgão ou entidade executiva do trânsito”. De igual ... ou obstruindo o trânsito, a menos que as condições de tráfego e meteorológicas não o permitam, salvo se estiver na faixa da direita: ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... de Paloma Llaneza, que ao tratar a impossibilidade de regulamentação" da rede virtual, pondera que: ... [ ... ] A regulamentação da internet \xC3" ... Público, ultimando as concessionários que exploram a via de tráfego, porque é indelével sua condição de prestadora de serviço público ...
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A pessoa jurídica no contexto da criminalidade organizada, o compliance penal e a correspondente insuficiência legislativa brasileira
... A desigualdade quanto à regulamentação penal entre diferentes Estados é fator que dificulta a persecução ... legislação leniente para o combate de delitos que envolvem o tráfego econômico transnacional fomenta o forum shopping , 51 de ... 48 ...
- Acórdão nº 9303-007.653 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 24 de Enero de 2019
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... (vinte) minutos, sendo, outrossim, possível que haja a regulamentação de sua realização por meio eletrônico, nos limites da Lei n ... -se: I – meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II – transmissão eletrônica toda ...
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Jurisprudência
... Em princípio, a prioridade de tráfego de veículo é do motorista que dirige pela rodovia principal em relação ... a monografia, que silente também era o CC italiano na regulamentação do dano moral (ob. Cit., p. 7 I) ... No caso, a lesão está exatamente ...
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Disposições preliminares
... aos usuários, como “novatio legis” especial de regulamentação detalhada e precisa dos direitos da internet ... Há tempos houve sua ... ço legal que tem como objetivo primordial proteger a liberdade de tráfego" de informações nesta que se mostra como uma das mais radicais transforma\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006164-19.2014.8.19.0023 (Criminal), 14-06-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA FUNDADA EM DANOS AMBIENTAIS E DANOS MORAIS COLETIVOS ATRIBUÍDOS AOS DEMANDADOS, CONSISTENTES NA OMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E NO EMPREGO DE MATERIAL INDEVIDO DE ¿PÓ DE PEDRA¿ EM VIAS PÚBLICAS DE ACESSO AO ENTÃO CHAMADO COMPLEXO PETROQUÍMICO DO RIO DE JANEIRO ¿ COMPERJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IMPOSITIVA REFORMA. PROVA TÉCNICA PRODUZIDA NOS AUTOS CONCLUSIVA NO...
... haja o trafego de caminhões enquanto não finalizadas as ... obras das vias e, quanto ao ... regulamentação legal, Inclusive nas três esferas federais, ... estando praticamente ... -
Conceitos e Definições do CTB
... tráfego comum ... CONVERSÃO – movimento em ângulo, à esquerda ou à direita, ... ódigo de Trânsito, do Conselho Nacional de Trânsito e a regulamentação estabelecida pelo órgão ou entidade executiva do trânsito ... JARI - ...
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DECRETO Nº 58, DE 13 DE MARÇO DE 1991. Dispõe Sobre os Quadros do Corpo de Oficiais da Ativa da Aeronautica.
... -Quadro de Oficiais Especialistas em Controle de Tráfego Aéreo - QOECTA; ... - Quadro de Oficiais Especialistas da Aeronáutica ... Controle de Tráfego Aéreo será realizada na forma da regulamentação específica a ser expedida pelo Ministro da Aeronáutica ... Art. 7º O ...
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Decreto-Lei nº 32 de 18/11/1966. INSTITUI O CODIGO BRASILEIRO DO AR.
... Art. 31. De acôrdo com as exigências operacionais e a regulamentação nacional, a composição da tripulação das aeronaves brasileiras ... e tornar segura a navegação aérea, nestes compreendidos os de tráfego aéreo, telecomunicações, meteorologia, informações aeronáuticas, ...
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Da provisão de conexão e de aplicações de internet
... § 1º A discriminação ou degradação do tráfego será regulamentada nos termos das atribuições privativas do Presidente ... ários à prestação adequada dos serviços, conforme regulamentação ... I – abster-se de causar dano aos usuários, na forma do art. 927 ...
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A nova ANATEL: regulação via interpretação
O presente estudo figura como introdução à Revista de Direito, Estado e Telecomunicações do Grupo de Estudos em Direito das Telecomunicações da Universidade de Brasília, abordando sinteticamente os principais acontecimentos do setor no Brasil, bem como normas e julgados relativos ao ano de 2014, para registro das principais discussões político-jurídicas do setor de telecomunicações brasileiro...
... 634/2014), regulamentação sobre autorização de uso temporário de radiofrequências impulsionada ... por uma regulação que podasse os excessos discriminatórios de tráfego via controle dos contratos de priorização entre operadoras de ... -
DECRETO Nº 1145, DE 20 DE MAIO DE 1994. Dispõe Sobre os Quadros do Corpo de Oficiais da Ativa da Aeronautica.
... o) Quadro de Oficiais Especialistas em Controle de Tráfego Aéreo (QOECTA); ... p) Quadro de Oficiais Especialistas em Suprimento ... Controle de Tráfego Aéreo será realizada na forma de regulamentação" especifica expedida pelo Ministro da Aeronáutica ... Art. 6° A organiza\xC3" ...
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Planejamento sucessório
... classificação aparentemente neutra de objetos sujeitos ao tráfego jurídico, adquire renovada dimensão e importância no Direito ... 1920 (menos de um século), quando, então, a detalhada regulamentação da sucessão legítima substitui a prática arraigada de testar do povo ...
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Artigos 235-A a 292
... A opção de regulamentação especial dos motoristas profissionais tem origem em ação de ... tráfego público, compreendendo a administração, construção, conservação e ...
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Exploração da infraestrutura aeroportuária
... ção econômica do bem mediante sua disponibilidade para o tráfego aéreo ... A comparação entre as atividades deve ser feita com ... é proposital, pois a atividade da ANAC se inicia com a regulamentação normativa dos temas, seguida dos atos de aprovação, acompanhamento, ...
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Direito constitucional do trabalho
... , velhice, invalidez, acidente de trabalho e morte, regulamentação de todas as profissões e reconhecimento das convenções coletivas de ... acarreta o desconforto da poluição ambiental, nem congestiona o tráfego. Ademais, além de oferecer, sem ônus para o Poder Público, segurança a ...
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... ída por uma Poor Law (lei dos pobres) e um sistema de regulamentação de salários que foram concebidos num plano nacional e administrados ... A razão para isso decorre do invariável tráfego informacional que exsurge do uso de qualquer tecnologia aplicada ao ...
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A realização da segurança jurídica pela atividade das serventias extrajudiciais
O objetivo do presente artigo é fazer uma análise da correlação entre a atividade das serventias extrajudiciais e sua contribuição para a concretização da segurança jurídica. Com o aumento da necessidade de desjudicialização em virtude do crescente congestionamento de ações judiciais, as serventias extrajudiciais vem se destacando na absorção de algumas atividades antes delegadas apenas ao Poder...
... tráfego de atos e negócios jurídicos em geral ... PALAVRAS-CHAVE : ... ção extrajudicial não é inconstitucional, mas sua regulamentação brasileira carece de reparos em relação à i) nomeação e formação ... -
Legislação Complementar
... , ornamentação de prateleiras ou formas estabelecidas em regulamentação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária — Anvisa; ... XVII — ... X — controle de tráfego aéreo e navegação aérea; (Redação dada pela Lei n. 13.903, de ...