Regulamentação do Tráfego
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Normas de Direito Internacional Privado Pertinentes ao Direito do Trabalho
... e enumeração das servidões legaes, bem como á regulamentação não convencional das aguas, passagens, meações, luz e vista, escoamento ... I – a navegação aérea; ... II – o tráfego aéreo; ... III – a infra-estrutura aeronáutica; ... IV – a ...
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A normatização do credenciamento no regime jurídico das estatais
... ; Contratação Pública; Licitação; Inexigibilidade; Regulamentação ... 278 Mestre em Direito pela Universidade Federal do Estado do Rio ... lato sensu (incluindo infraestrutura e engenharia de tráfego) ... A pergunta de pesquisa é se a utilidade da regulamentação do ...
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Segurança do trabalho
... Esse aterramento deve ser executado conforme regulamentação estabelecida pelos órgãos competentes e, na ausência desta, deve ... de fabricação, utilização, importação, exportação, tráfego e comércio de explosivos devem obedecer ao disposto na legislação ...
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O direito à desconexão
... à diminuição da poluição do ar e congestionamento de tráfego ... Não obstante as vantagens mencionadas, algumas de suas ... No mais, considerando a ausência de regulamentação expressa do direito à desconexão no ordenamento jurídico pátrio, ...
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Legislação brasileira
... , entre 1930 e 1939 treze profissões liberais receberam regulamentação federal. Mas é certo que havia, antes disso, algumas tímidas leis ... , saneamento básico e ambiental, sistema viário, sinalização, tráfego e trânsito urbano e rural, acessibilidade, gestão territorial e ...
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Conceitos e Definições do CTB
... tráfego comum ... CONVERSÃO – movimento em ângulo, à esquerda ou à direita, ... ódigo de Trânsito, do Conselho Nacional de Trânsito e a regulamentação estabelecida pelo órgão ou entidade executiva do trânsito ... JARI - ...
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A realização da segurança jurídica pela atividade das serventias extrajudiciais
O objetivo do presente artigo é fazer uma análise da correlação entre a atividade das serventias extrajudiciais e sua contribuição para a concretização da segurança jurídica. Com o aumento da necessidade de desjudicialização em virtude do crescente congestionamento de ações judiciais, as serventias extrajudiciais vem se destacando na absorção de algumas atividades antes delegadas apenas ao Poder...
... tráfego de atos e negócios jurídicos em geral ... PALAVRAS-CHAVE : ... ção extrajudicial não é inconstitucional, mas sua regulamentação brasileira carece de reparos em relação à i) nomeação e formação ... -
Artigos 235-a a 292
... A opção de regulamentação especial dos motoristas profissionais tem origem em ação de ... - considerado este o de transporte em estradas de ferro abertas ao tráfego público, compreendendo a administração, construção, conservação e ...
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Inteligência artificial e tributação de serviços no brasil: ensaio sobre as plataformas de transporte e carros autônomos
... E assim o é porque a regulamentação jurídica das relações sociais serve de norte e proteção àqueles que ... dos entretenimentos ofertados pelas máquinas), otimização do tráfego viário e externalidades positivas ambientais (diminuição da emissão de ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... ” e, de outro, reclama-se “densidade suficiente na regulamentação" legal” (conf. s/ob “Direito Constitucional e Teoria da Constituiç\xC3" ... de fabricação, utilização, importação, exportação, tráfego e comércio de explosivos devem obedecer ao disposto na legislação ...
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Decisão da Presidência nº 989289 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2016
... ATIVIDADE ECONÔMICA ... REGULAMENTAÇÃO ... RESERVA LEGAL ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... O transporte ... Lei n.º 9.074/95. 2 ... O Conselho de Tráfego do DAER não tem competência normativa para regulamentar a atividade ...
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Decisão da Presidência nº 1065706 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Agosto de 2017
... ATIVIDADE ECONÔMICA ... REGULAMENTAÇÃO ... RESERVA LEGAL ... Em se tratando de matéria a cujo respeito há ... Lei n.º 9.074/95. 3 ... O Conselho de Tráfego do DAER não tem competência normativa para regulamentar a atividade ...
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Neutralidade de Rede: o caso Comcast v. Netflix e o Marco Civil da Internet
Propósito - O artigo pretende fazer uma reflexão sobre como o Estado brasileiro avançou quanto à defesa do princípio da neutralidade de rede. Para essa análise, será utilizado o caso Comcast vs. Netflix como exemplo para comparar as ações do Estados Unidos e do Brasil sobre o tema. Metodologia/abordagem/design - O texto segue o método de abordagem de análise de problema para poder tirar conclusões
... ção do Marco Civil da Internet e como, apesar da não-regulamentação das exceções técnicas desse princípio tão importante nos dias atuais, ... Nesse segundo caso, há um gerenciamento de tráfego que decorre de razões puramente econômicas, e não eminentemente ... -
Tomada de decisões (ou vontade) e direito privado no Brasil
... Para tanto, será desenvolvido um exame comparativo da regulamentação dos negócios jurídicos no Código Civil e no Código de Defesa do ... capacidade de fato plena deixa tais pessoas à mercê da sorte no tráfego jurídico. Receia-se, entre outros temores, que, sem o necessário ...
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Leis
... Cria a ordem dos músicos do Brasil e dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de músico e dá outras providências ... X - controle de tráfego aéreo; ... XI - compensação bancária ... Art. 11. Nos serviços ou ...
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Outros Tipos de Propriedade de Natureza Condominial
... , destacando-se: a) planejamento mercadológico; b) condições de tráfego; c) características físicas do local; d) facilidade de estacionamento; ... jurídicas do tipo condominial ou similar, que requerem regulamentação ... Sob esse aspecto, podemos verificar as seguintes ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... Art. 69 - Na regulamentação do funcionamento de atividades sujeitas ao regime deste Capítulo, os ... - considerado este o de transporte em estradas de ferro abertas ao tráfego público, compreendendo a administra-58 ... ção, construção, ...
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Direito e tecnologia
... : considera-se meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais transmissão eletrônica, toda forma de ... 2), mas deixou a cargo de cada tribunal a regulamentação do tema. Porém, a súbita pandemia da Covid-19 acelerou a necessidade ...
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Da constatação da infração
... tecnologicamente disponível, deverá sê-lo através de regulamentação prévia pelo CONTRAN, o que, via de regra, é feita através de ... km/h; c) Data e hora da infração; e d) Contagem volumétrica de tráfego. Deve conter também: a) Velocidade regulamentada para o local da via em ...
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Neutralidade de Rede: O caso Comcast v. Netflix e o Marco Civil da Internet
Propósito - O artigo pretende fazer uma reflexão sobre como o Estado brasileiro avançou quanto à defesa do princípio da neutralidade de rede. Para essa análise, será utilizado o caso Comcast vs. Netflix como exemplo para comparar as ações do Estados Unidos e do Brasil sobre o tema. Metodologia/abordagem/design - O texto segue o método de abordagem de análise de problema para poder tirar conclusões
... ção do Marco Civil da Internet e como, apesar da não regulamentação das exceções técnicas desse princípio tão importante nos dias atuais, ... dos serviços postais americano para ser a maior fonte de tráfego na internet norte americana no período da tarde. Nesse mesmo ano, passou ... -
ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... diretamente aplicável e que independe de regulamentação legal para a sua incidência nos casos concretos. Nesse sentido, o ... O livre tráfego de ideias e a diversidade de opiniões são elementos essencia ...
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Fiscalização de trânsito por videomonitoramento
... 247 e 248, que qualquer transgressão regulamentar, referente ao tráfego, poderia ser levada ao conhecimento da Diretoria de Serviço de Trânsito, ... sistemas automáticos não metrológicos e encontram regulamentação na Resolução do Conselho Nacional de Trânsito nº 165∕04, além de ...
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Anexo V - Petição inicial da ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho postulando o controle de jornada para motoristas
... aos sindicatos a possibilidade de construírem uma regulamentação mais adequada às especificidades do segmento, atendeu ao pedido do ... transportadoras já adotam, por conta própria, a restrição de tráfego das 21:00 horas de um dia às 05:00 horas do dia seguinte, conforme se ...
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Anexo V - Petição inicial da ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho postulando o controle de jornada para motoristas
... aos sindicatos a possibilidade de construírem uma regulamentação mais adequada às especificidades do segmento, atendeu ao pedido do ... transportadoras já adotam, por conta própria, a restrição de tráfego das 21:00 horas de um dia às 05:00 horas do dia seguinte, conforme se ...
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Das normas especiais de tutela do trabalho
... - considerado este o de transporte em estradas de ferro abertas ao tráfego público, compreendendo a administração, construção, conservação e ... sujeito a regulamentação específica. Arestos inespecíficos à luz da Súmula n. 296 do TST ...