regulamento icms rs
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Decisão monocrática Nº 1418351 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-01-2023
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. CANCELAMENTO DE OFÍCIO DA INSCRIÇÃO JUNTO AO CGC/TE. POSSIBILIDADE ... , regulamentado no artigo 7º, inciso V, Título I, Livro II do Regulamento do ICMS (RICMS/RS), desde que assegurado ao contribuinte o exercício do ...
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Acordão do Segunda Turma, 30-11-2020
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CREDITAMENTO DEICMS. ENERGIA ELÉTRICA. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL COMFUNDAMENTO EM MATÉRIA REPETITIVA. RECURSO REPETITIVO. TEMA N.242. LEI LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 280 DO STF. ALEGAÇÃO DEVIOLAÇÃO DO ART. 1.022 do CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DEDEFESA. PRODUÇÃO DE
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ções tributárias, na forma e condições previstas em regulamento, que poderá consistir, isolada ou cumulativamente, em medidas como a ... ICMS; centraliza- ção do pagamento do ICMS devido em um dos estabelecimen- ...
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O imposto sobre operações de circulação jurídica de mercadorias e prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação
... 12.1 A AMPLA REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA DO ICMS ... Criado pela EC nº 18/65, o ICM gravava as operações de ... Como e onde pagar : previsto no Regulamento" do ICMS de cada Estado ... O ICMS é uma das mais complexas exações p\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08013161620194058102), 22-10-2020
PROCESSO Nº: 0801316-16.2019.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: RIKA JUAZEIRO COMERCIO DE MOVEIS LTDA ADVOGADO: Samuel Portela Ramos e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Lima Borges EMENTA: TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO...
... denegou a segurança, afastando o pleito da impetrante de afastar o ICMS-ST das bases de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS e, por ... Aliás, segundo os arts. 279 do RIR/99 (Regulamento do Imposto de Renda) e 3º, § 3º, da Lei nº 9.718/98, na sistemática ... -
Acórdão Nº 854 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
... Embargos de declaração na ação cível originária. 2. ICMS ... Importação de gás natural proveniente da Bolívia. Art. 155, § ... Tributário. 12 v. São Paulo, grifo nosso) ... Seu regulamento está disciplinado no art. 3º da IN ... 1.861/2018 SRF, que assim ...
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Acordão da Segunda Turma, 22-02-2022
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA A SUJEIÇÃO DA IMPETRANTE A REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO, PELA PORTARIA SEFAZ 290, DE 03/12/2018, DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE, BEM COMO CONTRA A BAIXA DE SUA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE SERGIPE - CACESE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SECRETÁRIO...
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O aspecto pragmático: os usos da substituição tributária
... 87/15, bem como das isenções, imunidades e não incidência no ICMS-ST. Além disso, responderemos à questão relativa à impossibilidade de ... /MG, em que apontava violação da Lei Complementar 87/96 pelo Regulamento de ICMS do Estado de Minas Gerais; (iv) AgRg no AREsp 304.634/MG, em que a ...
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Decisão da Presidência nº 600086 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Octubre de 2015
... IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS ICMS ... EMPRESAS DE TRANSPORTE ... REGIME DE REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO ... Regulamento Estadual do ICMS (Decreto RS nº 33.178/89, art. 17, XXXVIII, § 10, e ...
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Acórdão Nº 1382457 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-08-2022
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ICMS. REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL. MAJORAÇÃO INDIRETA DE TRIBUTO. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. 1. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo interposto em face de decisão que, monocraticamente, conheceu do recurso do Estado de São Paulo para dar-lhe provimento. O acórdão do TJSP decidiu pela necessidade...
... AGRAVO INTERNO NO ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ICMS. REVOGAÇÃO ... DE BENEFÍCIO FISCAL. MAJORAÇÃO INDIRETA DE TRIBUTO ... QUE TRATA O ARTIGO 41 DO ANEXO I DO ... REGULAMENTO DO ICMS DO ESTADO DE SÃO ... ADMISSIBILIDADE ... ANTERIORIDADE ... -
Decisão monocrática Nº 1347216 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº ... Com efeito, as alterações introduzidas no Regulamento do ICMS visam a melhor adequação da sistemática do Ajuste da ...
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Não-cumulatividade do ICMS e do IPI
... A Constituição de 1988 determinou a edição de lei complementar para delinear as normas gerais do ICMS. Todavia, ... 385. O Regulamento do IPI, atualmente veiculado pelo Decreto nº 7.212/2010, tem como base a Lei nº 4.502/64 ... 386. Em aresto datado de 1981, a Suprema Corte ...
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Acordão da , 10-05-2022
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÃRIO. RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AFASTAMENTO DA ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. ICMS. INCIDÊNCIA SOBRE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO. ICMS-COMUNICAÇÃO. SERVIÇO DE PRESTAÇÃO DE CAPACIDADE DE SATÉLITE. NÃO INCIDÊNCIA. FATO QUE ESCAPA DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÃRIA. SERVIÇO SUPLEMENTAR À PRESTAÇÃO...
... AFASTAMENTO DA ... ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. ICMS. INCIDÊNCIA ... SOBRE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO. ICMS-COMUNICAÇÃO ... regulamento" administrativo da Anatel dispor sobre a matéria; Direito Civil, em relaç\xC3" ... -
Decisões Monocráticas nº 709616 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Agosto de 2013
... IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS ICMS ... CREDITAMENTO E COMPENSAÇÃO DO TRIBUTO RECOLHIDO NAS ETAPAS ... RESTRIÇÃO IMPOSTA PELO REGULAMENTO ... IMPOSSIBILIDADE ... Mesmo em se tratando de saídas isentas, a LC ...
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Decisão da Presidência nº 709616 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Agosto de 2013
... IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS ICMS ... CREDITAMENTO E COMPENSAÇÃO DO TRIBUTO RECOLHIDO NAS ETAPAS ... RESTRIÇÃO IMPOSTA PELO REGULAMENTO ... IMPOSSIBILIDADE ... Mesmo em se tratando de saídas isentas, a LC ...
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Decisões Monocráticas nº 3387 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Junio de 2013
... 37, § 8º, do Regulamento do ICMS/RS, os créditos fiscais relativos aos benefícios do não-estorno ...
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Decisão da Presidência nº 3387 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Junio de 2013
... 37, § 8º, do Regulamento do ICMS/RS, os créditos fiscais relativos aos benefícios do não-estorno ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0101082-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... 7º, do Livro II, do Regulamento ICMS-RS (Decreto n ... 37.699/1997), ocorre nas seguintes hipóteses: ...
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Acórdão nº 50144985620208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores, 01-06-2022
AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CANCELAMENTO DE OFÍCIO DA INSCRIÇÃO JUNTO AO CGC/TE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA. TEMA 660 DO STF. RECURSO NÃO PROVIDO.
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. CANCELAMENTO DE OFÍCIO DA INSCRIÇÃO JUNTO AO CGC/TE. POSSIBILIDADE ... regulamentado no artigo 7º, inciso V, Título I, Livro II do Regulamento do ICMS (RICMS/RS), desde que assegurado ao contribuinte o exercício do ... -
Decisão Monocrática nº 50231658820218210003 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 05-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DO FEITO. RAZÕES DISSOCIADAS. AUSENTE ENFRENTAMENTO DA MATÉRIA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
... a competência tributária dos Estados, especificamente quanto ao ICMS, trata da seletividade e a essencialidade como critério para determinar ... benéfica atribuída aos produtos essenciais, instituída no regulamento do ICMS/RS, uma vez que não há na legislação justificativa para a ... -
Acórdão nº 70080084296 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 26-04-2023
... MANUTENÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. ICMS. EXPORTAÇÃO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE ICMS ACUMULADOS EM VIRTUDE ... de Decreto, impor qualquer outra limitação, inserindo-a no Regulamento do ICMS-RS que, por exceder ao facultado na Lei Complementar, traduz-se ...
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Decisão da Presidência nº 691049 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Septiembre de 2013
... IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS ICMS ... CREDITAMENTO E COMPENSAÇÃO DO TRIBUTO RECOLHIDO NAS ETAPAS ... RESTRIÇÃO IMPOSTA PELO REGULAMENTO ... IMPOSSIBILIDADE ... Mesmo em se tratando de saídas isentas, a LC ...
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Decisão da Presidência nº 750689 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Septiembre de 2013
... COMPENSAÇÃO ... Tem direito a parte de se creditar do ICMS resultante da aquisição de produtos agropecuários, ainda que as saídas ... 37.699/97, que aprovou o Regulamento do ICMS, art. 37, § 8º, verbis: [ ] De feito, limitando o ...
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Decisões Monocráticas nº 750689 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Septiembre de 2013
... COMPENSAÇÃO ... Tem direito a parte de se creditar do ICMS resultante da aquisição de produtos agropecuários, ainda que as saídas ... 37.699/97, que aprovou o Regulamento do ICMS, art. 37, § 8º, verbis: [ ] De feito, limitando o ...
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Decisões Monocráticas nº 691049 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Septiembre de 2013
... IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS ICMS ... CREDITAMENTO E COMPENSAÇÃO DO TRIBUTO RECOLHIDO NAS ETAPAS ... RESTRIÇÃO IMPOSTA PELO REGULAMENTO ... IMPOSSIBILIDADE ... Mesmo em se tratando de saídas isentas, a LC ...