regulamento icms rs
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Decisão da Presidência nº 572824 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2014
... a repercussão geral da pretensão de creditamento integral do ICMS incidente sobre produtos integrantes da cesta básica, em relação aos ... às transportadoras por força do Convênios 38/89 e 46/89 e do Regulamento Estadual do ICMS (Decreto RS n.° 33.178/89, art. 17, XXXVIII, § 10, e ...
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Decisão Monocrática nº 51927437320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 09-10-2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CORRIGENDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. Constatando-se a presença de erro material no julgado, no tocante à inadmissibilidade do agravo de instrumento, ante dizeres do artigo 356, § 5º, CPC/15, cumpre proceder a sua corrigenda, para autorizar o processamento do recurso. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.
... TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias ... 11, XVIII, Livro I, Regulamento do ICMS e a previsão de não incidência do imposto sobre os serviços de ... -
Equipamento importado para finalidade industrial não recolhe ICMS no desembaraço
Importador de ativo industrial tem direito a diferimento de ICMS
... , nas hipóteses previstas no artigo 53, inciso II, cumulado com o item XV do Apêndice XVII, e artigo 54, inciso II, letra ‘d’, do Regulamento do ICMS do Rio Grande do Sul (RICMS-RS) ... "Ademais disso, no tocante à questão de o contêiner ser considerado ou não como produto industrial, ... -
Direito tributário e processual tributário
... Paulo entendeu legítima a alteração do prazo para recolhimento do ICMS, pelo regime de apuração decendial, e refutou a alegação de que esse ... Há, aliás, no Regulamento Aduaneiro, definição explícita, segundo a qual o desembaraço aduaneiro ...
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Decisões do TJ-RS reduzem tributação e excluem royalties do cálculo do ICMS-ST
Opinião: decisões do TJ reduzem tributação no Rio Grande do Sul
... Além disso, concluiu-se no referido julgamento que, tanto o Protocolo ICMS 95/2009, como o art. 220 do Regulamento do ICMS do Rio Grande do Sul (RICMS/RS), extrapolaram os limites estabelecidos pela Lei Complementar n. 87/1996, incorrendo em ilegalidade, posto que ... -
Direito tributário
... único de arrecadação, do IRPJ, IPI, CSLL, COFINS, PIS, INSS, ICMS, ISS ... * Pergunta-se: A empresa de representação comercial pode ser ... que sejam de sua responsabilidade, na forma prevista no regulamento. Cabe destacar o seguinte: para o resgate possa ser feito, exige-se o ...
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Acórdão nº 1.0000.22.039549-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - ICMS - OPERAÇÕES COM MEDICAMENTOS - REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - BASE DE CÁLCULO - PREÇO MÁXIMO AO CONSUMIDOR(PMC) - DESCABIMENTO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PRETENSÃO ACOLHIDA - RECURSO PROVIDO. 1. Pela dicção do art. 19, I e art. 59, I e II, do Anexo XV do Regulamento do ICMS(RICMS), nas operações com medicamentos
... do Preo Mximo de Venda ao Consumidor(PMC) na base de clculo do ICMS-ST em relao s mercadorias vendidas ofende os arts. 150, II, 152 e 170, IV, ... 19, I e art. 59, I e II, do Anexo XV do Regulamento do ICMS(RICMS). Veja-se: Art. 19. A base de clculo do imposto ... -
Acórdão nº 1.0000.22.039549-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - ICMS - OPERAÇÕES COM MEDICAMENTOS - REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - BASE DE CÁLCULO - PREÇO MÁXIMO AO CONSUMIDOR(PMC) - DESCABIMENTO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PRETENSÃO ACOLHIDA - RECURSO PROVIDO. 1. Pela dicção do art. 19, I e art. 59, I e II, do Anexo XV do Regulamento do ICMS(RICMS), nas operações com medicamentos
... do Preo Mximo de Venda ao Consumidor(PMC) na base de clculo do ICMS-ST em relao s mercadorias vendidas ofende os arts. 150, II, 152 e 170, IV, ... 19, I e art. 59, I e II, do Anexo XV do Regulamento do ICMS(RICMS). Veja-se: Art. 19. A base de clculo do imposto ... -
O aspecto semântico: os sentidos atribuídos à substituição tributária
... ídica em sentido amplo que altera a regra-matriz de incidência do ICMS. Ela retira do polo passivo da relação jurídica o contribuinte, que ... ao uso automotivo, observadas as condições definidas pelo regulamento, determinada pelo § 4º do art. 16 da L. est. 7014/06, acrescentado pela ...
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Acordão da , 21-06-2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RAZÕES QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 182/STJ E ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. VÃCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO DE...
... o afastamento da exigência de ICMS, e à impossibilidade de análise de ... constitucionalidade do Convênio ... 1º, 2º e 3º, do Decreto 9.203/1998 (Regulamento do ICMS) ... 3. Impossível, na espécie, a aplicação da teoria da ... -
Acórdão nº 50785936120218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 09-02-2022
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS ACUMULADOS EM RAZÃO DE EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. LIMITAÇÃO IMPOSTA POR NORMAS REGULAMENTARES. DESCABIMENTO. Não estabelecendo a Lei Complementar nº 87/96, por meio do seu artigo 25, § 1º, qualquer limitação à transferência de créditos de ICMS acumulados em razão da exportação de mercadorias, exorbita o poder regulamentar do Estado...
... TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias ... do Rio Grande do Sul, por meio de normas regulamentares, Regulamento do ICMS – Decreto Estadual nº 37.699/97, termina por restringir o ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... 155, § 4º, IV da CRFB prevê que o ICMS – Combustíveis poderá ter alíquotas definidas mediante deliberação ... Nesses casos, a lei, fixando parâmetros e padrões, comete ao regulamento essa aferição. Não há falar, em casos assim, ... 153 BRASIL ...
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Decisão Monocrática nº 51441328920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 02-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE LANÇAMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUSPENSAO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. NULIDADE DO AUTO DE LANÇAMENTO POR CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, ARBITRAMENTO ILEGAL, UTILIZAÇÃO DE AMOSTRAGEM E ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300, CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO...
... TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias ... AFASTAMENTO. RESTRIÇÃO IMPOSTA PELO ART. 37, § 8º, DO REGULAMENTO DO ICMS/RS. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. ISENÇÃO E NÃO ESTORNO ... -
Acórdão nº 51109015320218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 01-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. MERCADORIAS DESTINADAS A USO E CONSUMO DO ESTABELECIMENTO. MANUTENÇÃO E APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE ICMS, NA PROPORÇÃO DAS SAÍDAS DESTINADAS AO EXTERIOR. ART. 33, INCISO I, DA LC Nº 87/96. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos de ICMS foi estruturado pela Constituição Federal de forma que somente as mercadorias incorporadas ao
... TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias ... Regulamento do ICMS/RS (Decreto nº 37.699/97). O diferimento, diga-se, o adiamento da ... -
Decisão Monocrática nº 52564051120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 28-02-2023
... TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias ... 1º, e do Apêndice II, Seção I, item VIII, do Regulamento do ICMS (RICMS - Decreto n° 37.699/1997) ... Neste contexto, não ...
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Decisão da Presidência nº 785546 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Septiembre de 2015
... üência, ao referir a Lei estadual nº 8.820/1989, instituidora do ICMS no RS, bem como o respectivo regulamento, que goza de diferimento do ...
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Decisão Monocrática nº 51330194120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 26-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES. PERDA DO OBJETO RECURSAL. O OBJETIVO DO PRESENTE RECURSO ERA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA ASSEGURAR À RECORRENTE O DIREITO DE TER O SEU REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL ANALISADO DE FORMA IMEDIATA E DEFINITIVA PELA AUTORIDADE COATORA. TENDO A AUTORIDADE COATORA EFETUADO A INSCRIÇÃO DA...
... TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias ... 53, do Livro III, do Regulamento do ICMS/RS ... O pedido foi recepcionado em 15.02.2022, com prazo de 45 ... -
Decisão Monocrática nº 51757135920218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 16-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. SENTENÇA PROFERIDA. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. PERDA DO OBJETO.
... TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias ... 57, inciso I, alínea "b", do Regulamento do ICMS/RS). Discorre a respeito da violação ao devido processo legal, ... -
Acórdão nº 50016826120218210048 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 14-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. PROGRAMA AGREGAR-RS CARNES. É LEGAL A IMPOSIÇÃO DE REQUISITOS PARA O GOZO DO BENEFÍCIO FISCAL DA ADJUDICAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS, OS QUAIS ESTÃO DEFINIDOS NA NOTA 05 DO ART. 32 DO LIVRO I DO RICMS/RS E NO CONVÊNIO 20/2008 DO CONFAZ. E, PARA O GOZO DE TAL BENEFÍCIO FISCAL, EXIGE-SE QUE O CONTRIBUINTE NÃO TENHA CRÉDITO...
... TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias ... , não referidos no artigo anterior e apurados nos termos do regulamento, podem ser transferidos: (Redação dada pela Lei Nº 11.072 DE 30.12.1997 ... -
Acórdão nº 0372161-63.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
... APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. AÇÃO ... ANULATÓRIA E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRELIMINAR DE ... AFASTAMENTO ... RESTRIÇÃO IMPOSTA PELO ART. 37, § 8º, DO REGULAMENTO DO ... ICMS/RS. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. ISENÇÃO E NÃO ...
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Decisão Monocrática nº 50049431520208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 05-05-2023
REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. DEMANDA CONTRATADA DE POTÊNCIA. CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. COMPENSAÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS. SENTENÇA DE PARCIAL CONCESSÃO DA ORDEM PLEITEADA. SENTENÇA CONFIRMADA EM REMESSA NECESSÁRIA.
... TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias ... Sul, por sua vez, atento à alteração legislativa, adequou o Regulamento do ICMS/RS, nos seguintes termos: ... Art. 11 - O imposto não incide ... -
Direito Tributário
... (B) Não incide qualquer imposto. (C) Incide o ICMS, de competência dos Estados. (D) Incide o IPVA, de competência dos ... 153, § 2º, I, da CF e art. 14, § 3º, do Regulamento do Imposto de Renda – RIR (Decreto 9.580/2018); B: incorreta, pois o ...
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Acórdão nº 1013160-76.2017.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 12-07-2021
EMENTATRIBUTÁRIO - RECURSO DE APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO – CABIMENTO – ATO NORMATIVO DE EFEITO CONCRETO – DILAÇÃO PROBATÓRIA - AUSÊNCIA – CREDITAMENTO DO ICMS – EXPORTAÇÃO - MERCADORIAS DESTINADAS AO USO E CONSUMO – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO – SEGURANÇA DENEGADA.1- A pretensão da Apelante é de ver reconhecido o seu direito de escriturar e utilizar os créditos...
... -76.2017.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Suspensão da Exigibilidade] ... Administração Fazendária e os artigos 116, inciso III, do Regulamento do ICMS do Estado de Mato Grosso (Decreto nº 2.212/2014) e 25, § 3º, ... -
Acórdão nº 50401963020218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 23-02-2022
... TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias ... regulamento do ICMS/RS, uma vez que não há na legislação justificativa para a ...
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Acórdão nº 50734932820218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 23-02-2022
... TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias ... regulamento do ICMS/RS, uma vez que não há na legislação justificativa para a ...