reincidência ficta
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Legislação
... ou o programa poderão ser suspensos por um ano em caso de reincidência. (Redação dada pela Portaria MT n. 634, de 9.8.18, DOU 10.8.18) ... A revelia na fase de defesa não tem como consequência a confissão ficta em relação à matéria de fato. O autuado pode, mesmo revel na fase de ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... (A) A ausência das partes gera a confissão ficta recíproca, devendo ser aplicada a regra de que para os fatos ... ários de referência, que será aplicada em dobro no caso de reincidência. Quanto ao tema viagem da criança e do adolescente dentro do território ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000774-53.2018.5.07.0010), 2020-06-13
... Fiscal do Trabalho, aliado ao fato de não ter ocorrido reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização, aplica-se o contido ... ), requerendo, preliminarmente a aplicação da pena de confissão ficta à União Federal, que teve sua revelia decretada em audiência. No ...
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Decisão monocrática Nº 221349 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-10-2022
... judicial em apreço o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no art. 64, I, do CP ... 4. Agravo regimental não ... atuava diretamente com o ofendido, recebendo deste os valores para a ficta compra de debêntures e falsa promessa de parcelamento do débito ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000857-36.2015.5.06.0161), 02-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. CONFISSÃO FICTA DO RECLAMANTE. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DESFAVORÁVEL À TESE OBREIRA. MANUTENÇÃO DA DEMISSÃO. Diante da pena de confissão ficta que foi aplicada à parte autora ante sua ausência à audiência de instrução, presume-se veraz o fato impeditivo alegado pela reclamada à pretensão obreira (arts. 818, da CLT, e 373, II, do CPC/2015), qual seja, a...
... DISPENSA POR JUSTA CAUSA. CONFISSÃO FICTA DO RECLAMANTE. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DESFAVORÁVEL À TESE OBREIRA ... Diz que somente se houvesse reincidência do ato que ensejou a suspensão é que seria possível proceder-se à sua ... -
Ministério Público - Procuradoria Geral de Justiça
... O tópico sobre o conceito ... de reincidência foi incompleto, pois não se apontou a previsão ... desse instituto na ... foram citadas duas (real e ficta) com o devido significado, além ... de uma outra, sem explicação, ...
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Penal e Processo Penal
... mesma condenação utilizada como reincidência na segunda fase da dosimetria. Bis in idem evidenciado. Adequação da ... Confissão Ficta. Atestado médico. Apresentação em juízo dois dias após audiência de ...
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Processo Penal
... 351 e ss CPP); (b) Ficta ou presumida: Quando é feita via Edital, na hipótese de o réu não ser ... sua personalidade, atividade laborativa, primarie-dade, reincidência, formação intelectual ... Medida cautelar isolada ou cumulativa: ...
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Acordão da , 11-04-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECLAMO. NÃO IMPUGNAÇÃO. SÚMULA N. 182/STJ. PATENTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS, DE OFÃCIO.1. A ausência de impugnação especÃfica a todos os fundamentos da decisão que não admite o recurso especial impede o conhecimento do agravo, nos termos do...
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Decisões Monocráticas nº 1043737 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Agosto de 2019
... da readequação da pena para advertência, haja vista a reincidência específica. 7 ... Pena reduzida ... Na análise dos vetores do art. 59 ... Contrapõe-se à intimação pessoal a intimação ficta, via publicação do ato no jornal oficial, não sendo o mandado judicial ...
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Jurisprudência
... Inexistente a entrega material ou ficta do veículo, descaracterizado está o contrato de depósito, porém tal ... A inexistência de bons antecedentes e a reincidência em crime doloso não impedem a concessão do perdão judicial, pois a lei ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000805-95.2016.5.06.0002), 07-06-2018
DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E DO TRABALHO. RECURSO PATRONAL E OBREIRO. QUANTUM FIXADO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIVRE ARBÍTRIO DO JULGADOR. A fixação do valor da indenização é questão que fica ao arbítrio do Juízo, pois não há parâmetros a serem observados na definição do quantum a reparar o dano causado. De outra sorte, destaco que, conquanto não haja regra objetivamente clara quanto aos
... mesmo tempo cumpra o caráter pedagógico de desestímulo à reincidência, devendo haver sempre o cuidado na fixação de tais valores, de modo que, ... fez presente à audiência de instrução, incorrendo em confissão ficta aplicável e sofrendo as cominações da súmula 74 do TST, tendo a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001283-83.2015.5.07.0011), 2019-03-07
... Fiscal do Trabalho, aliado ao fato de não ter ocorrido reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização, aplica-se o contido ... No entanto, nesse caso, não se aplicam os efeitos da confissão ficta à União Federal, face o art. 345, inciso II, do CPC/15, o qual dispõe ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001228-91.2017.5.06.0011), 03-03-2021
RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA MANTIDA. A desídia de que trata a alínea "e" do art. 482 deve ser entendida como "a desatenção reiterada, o desinteresse contínuo, o desleixo contumaz com as obrigações contratuais". Ou seja, é a falta grave que se caracteriza pelo desdobramento de ocorrências que importam no descumprimento das obrigações que decorrem do contrato de trabalho. Desincumbindo-se a...
... Desincumbindo-se a empregadora de seu ônus de provar a reincidência em atrasos e faltas injustificados, resta autorizada a rescisão do pacto ... que o ônus probatório era seu, por haver incorrido em confissão ficta em razão de sua ausência à audiência instrutória, não se ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001397-22.2014.5.06.0193), 19-10-2017
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E DO TRABALHO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. A fixação do valor da indenização é questão que fica ao arbítrio do Juízo, pois não há parâmetros a serem observados na definição do quantum a reparar o dano causado. De outra sorte, destaco que, conquanto não haja regra objetivamente clara quanto aos critérios para fixação do valor da...
... mesmo tempo cumpra o caráter pedagógico de desestímulo à reincidência, devendo haver sempre o cuidado na fixação de tais valores, de modo que, ... , a reclamada alega que a injusta aplicação da confissão ficta, ante o desconhecimento dos fatos pelo preposto na audiência de ... -
Os preceitos da lei n. 13.467/2017 no campo do direito individual do trabalho
... empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência ... § 1º Especificamente quanto à infração a que se refere o caput ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001238-17.2019.5.06.0351), 26-08-2020
RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. EMPREGADOR RURAL. ALEGAÇÃO INSUBSISTENTE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. Não havendo indicação, nos autos, quanto à alegação autoral de que as penalidades foram aplicadas sem observar os critérios de cálculo previstos no art. 18 da Lei 5.889/73 e art. 29 do Decreto Lei 73.626/74, não há que se falar em nulidade dos autos de infração lavrados.
... da decisão que não aplicou a penalidade de revelia e confissão ficta à União Federal, insurgindo-se, ainda, quanto ao indeferimento da ... infração e sua gravidade, aplicada em dobro nos casos de reincidência, oposição à fiscalização ou desacato à autoridade sem prejuízo de ... -
Artigos 73 a 75
... intenção de quem a praticou, aplicada em dobro no caso de reincidência e oposição à fiscalização ou desacato à autoridade ... Parágrafo ... A consequência da não exibição não é, portanto, a confissão ficta, mas a imposição de uma penalidade ainda mais grave: a admissão da ...
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Direitos Básicos do Consumidor e Considerações Sobre o Recall - Arts.6º - 10 do CDC
... para dizer respeito ao interesse público na prevenção da reincidência da suposta conduta lesiva por parte dos exploradores dos jogos de azar, de ... -se similitude entre inversão de ônus da prova com confissão ficta de matéria fática. (REsp 1325487/MT, Rel. Min. SIDNEI BENETI, TERCEIRA ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20016-40.2013.5.04.0791) 07-03-2018
... , e, consequentemente, não terem força para ilidir a confissão ficta" da reclamada. O Colegiado de origem ainda indicou os motivos pelos quais n\xC3" ... ém, a servir como medida pedagógica, de forma a conter a reincidência do empregador e a compeli-lo a adotar medidas para evitar a ocorrência de ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... pericias, em razão da não ocorrência da revelia e da confissão ficta. (TRT 23ª R.; RO 0000233-15.2016.5.23.0052; Primeira Turma; Rel. Juiz ... dos autos pela Fazenda Pública fundada na indicação de reincidência na procrastinação de devolução ... ü ( ... ) 4. Nos termos do art ...
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Legislação Complementar
... ou o programa poderão ser suspensos por um ano em caso de reincidência. (Redação dada pela Portaria MT n. 634, de 9.8.18, DOU 10.8.18) ... A revelia na fase de defesa não tem como consequência a confissão ficta em relação à matéria de fato. O autuado pode, mesmo revel na fase de ...
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Acórdão Nº 5002046-11.2020.8.24.0072 do Quinta Câmara Criminal, 18-02-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE CONCEDEU AO APENADO 19 (DEZENOVE) DIAS DE REMIÇÃO FICTA POR TRABALHO, EM RAZÃO DA SUSPENSÃO DO ATIVIDADES LABORAIS EM RAZÃO DA PANDEMIA (COVID-19). INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO EM RAZÃO DA TESE ESTAR AFETADA EM JULGAMENTO DE IRDR. PLEITO PREJUDICADO. IRDR JÁ JULGADO PELA SEÇÃO CRIMINAL DESTA COLENDA CORTE DE JUSTIÇA. MÉRITO. PLEITO DE...
... comarca de Tijucas, que que deferiu 19 (dezenove) dias de remição ficta em razão da suspensão das atividades laborais devido a Pandemia do Novo ... PEDIDO DE COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA" E AS ATENUANTES DA MENORIDADE RELATIVA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PREPONDER\xC3" ... -
Legislação Complementar
... reincidência, a multa especificada no parágrafo anterior será duplicada, sem ... A revelia na fase de defesa não tem como consequência a confissão ficta em relação à matéria de fato. O autuado pode, mesmo revel na fase de ...
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Da Prisão e Das Medidas Cautelares Pessoais (arts. 282 a 320)
... os seguintes fundamentos: impedir fuga provável, impedir reincidência, impedir represálias; assegurar a repressão, assegurar a ... parece que o Supremo Tribunal Federal estabeleceu uma antecipação ficta, arbitrária e artificial do trânsito em julgado, com gravíssimas ...