Reincidência ficta
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COVID. Legislação correlata
... 14.019, de 2.7.20, DOU ed. extra 8.9.20) ... I — a reincidência do infrator; (Incluído pela Lei n. 14.019, de 2.7.20, DOU ed. extra ... Confissão ficta — Súmula n. 404 — ... TST — fungibilidade recursal — ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001608-95.2014.5.06.0019), 20-03-2017
EMENTA: CONFISSÃO FICTA DO EMPREGADOR. CONTROLES DE PONTO BRITÂNICOS. JORNADA DESCRITA NA INICIAL INCONTROVERSA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. A confissão ficta aplicada ao empregador, aliada aos cartões ponto com anotações britânicas, torna incontroversa a jornada descrita na petição inicial. Assim, irretocável se mostra a decisão impugnada no tocante à condenação ao pagamento de horas extras, inclusive
... : 19 ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE EMENTA EMENTA: CONFISSÃO FICTA DO EMPREGADOR. CONTROLES DE PONTO BRITÂNICOS. JORNADA DESCRITA NA INICIAL ... sofrido pela vítima e, por outro lado, desestimular a reincidência do ato ilícito, adquirindo contorno satisfativo-punitivo. Exige-se do ... -
Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
... intenção de quem a praticou, aplicada em dobro no caso de reincidência e oposição à fiscalização ou desacato à autoridade ... 3) OIT e o ... Des. Alice Monteiro de Barros, DEJT 24.6.10 ... 51) Hora extra ficta. Comissionista misto. A hora extra ficta, decorrente da supressão ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000419-61.2018.5.06.0401), 22-11-2018
RECURSO ORDINÁRIO. MULTA NORMATIVA. REINCIDÊNCIA. ELEVAÇÃO DO CONDENO. Constatado que a reclamada descumpriu cláusulas da norma coletiva, concernente a pagamento inferior do piso da categoria, bem como da cesta básica, e, havendo reincidência específica, é devida a elevação da multa para 100%, conforme previsão na cláusula da CCT da categoria. Recurso ordinário parcialmente provido.
... MULTA NORMATIVA. REINCIDÊNCIA. ELEVAÇÃO DO CONDENO. Constatado que a reclamada descumpriu cláusulas ... Pretende a reforma da sentença que aplicou os efeitos da confissão ficta e julgou improcedente o pedido de pagamento das horas extras, horas de ... -
Consolidação das leis do trabalho
... empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência. (Redação dada pelo Decreto-lei n. 229, de 28.2.1967, DOU 28.2.1967) ... nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta (art. 400,I, CPC), não implicando cerceamento de defesa o indeferimento ...
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Direito Processual Penal
... , rechaçando a tese segundo a qual esta modalidade de citação ficta ofende os postulados da ampla defesa e do contraditório; D: correta. De ... óbvio, como antecedentes penais e muito menos para firmar reincidência (porque tais conceitos implicam a ideia de “crime” anterior), não ...
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Magistratura TJAP 2022
... ficta (CPC, art. 72); B: incorreta, visto que o processo já foi suspenso ... ários de referência, que será aplicada em dobro em caso de reincidência: deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de ...
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Legislação Complementar
... reincidência, a multa especificada no parágrafo anterior será duplicada, sem ... A revelia na fase de defesa não tem como consequência a confissão ficta em relação à matéria de fato. O autuado pode, mesmo revel na fase de ...
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Decisão monocrática Nº 238216 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-02-2024
... PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. 1. Mostra-se incabível a ... ressocializador, razão por que não existe a denominada remição ficta ou virtual.”. 2. Eventual superação do entendimento veiculado pelas ...
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Acordão da Quinta Turma, 28-09-2021
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SUSPENSÃO DAPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. PERÍODO DE DISPENSA TEMPORÁRIACOMO EFETIVO CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES. PANDEMIA DE CORONAVÍRUS.RECOMENDAÇÃO N. 62 DO CNJ. CUMPRIMENTO FICTO DE IMPOSIÇÃO LEGAL OUJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.I - In casu, na data de 6/8/2019, foi homologada a transação penalem relação ao...
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Dos crimes contra o patrimônio
... 2. Reincidência do Recorrente assentada nas instâncias antecedentes. O criminoso ... 15/09/1998) ... · Defraudação de penhor: tradição ficta ... Art. 171, §2º, III, CP. Tipo objetivo. Tradição ficta. A ...
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Penal e processo penal
... ção da sociedade contra a criminalidade, a redução da reincidência e a punição pela prática do crime, também constituem objetivos do ... A respeito, veja-se o Entretanto, não é admitida a contagem fícta de tempo de frequência escolar ou de trabalho para fins de remição. Em ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... (A) A ausência das partes gera a confissão ficta recíproca, devendo ser aplicada a regra de que para os fatos ... ários de referência, que será aplicada em dobro no caso de reincidência. Quanto ao tema viagem da criança e do adolescente dentro do território ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000774-53.2018.5.07.0010), 2020-06-13
... Fiscal do Trabalho, aliado ao fato de não ter ocorrido reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização, aplica-se o contido ... ), requerendo, preliminarmente a aplicação da pena de confissão ficta à União Federal, que teve sua revelia decretada em audiência. No ...
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Decisão monocrática Nº 221349 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-10-2022
... judicial em apreço o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no art. 64, I, do CP ... 4. Agravo regimental não ... atuava diretamente com o ofendido, recebendo deste os valores para a ficta compra de debêntures e falsa promessa de parcelamento do débito ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000857-36.2015.5.06.0161), 02-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. CONFISSÃO FICTA DO RECLAMANTE. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DESFAVORÁVEL À TESE OBREIRA. MANUTENÇÃO DA DEMISSÃO. Diante da pena de confissão ficta que foi aplicada à parte autora ante sua ausência à audiência de instrução, presume-se veraz o fato impeditivo alegado pela reclamada à pretensão obreira (arts. 818, da CLT, e 373, II, do CPC/2015), qual seja, a...
... DISPENSA POR JUSTA CAUSA. CONFISSÃO FICTA DO RECLAMANTE. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DESFAVORÁVEL À TESE OBREIRA ... Diz que somente se houvesse reincidência do ato que ensejou a suspensão é que seria possível proceder-se à sua ... -
Ministério Público - Procuradoria Geral de Justiça
... O tópico sobre o conceito ... de reincidência foi incompleto, pois não se apontou a previsão ... desse instituto na ... foram citadas duas (real e ficta) com o devido significado, além ... de uma outra, sem explicação, ...
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Processo Penal
... 351 e ss CPP); (b) Ficta ou presumida: Quando é feita via Edital, na hipótese de o réu não ser ... sua personalidade, atividade laborativa, primarie-dade, reincidência, formação intelectual ... Medida cautelar isolada ou cumulativa: ...
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Penal e Processo Penal
... mesma condenação utilizada como reincidência na segunda fase da dosimetria. Bis in idem evidenciado. Adequação da ... Confissão Ficta. Atestado médico. Apresentação em juízo dois dias após audiência de ...
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Acordão da , 11-04-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECLAMO. NÃO IMPUGNAÇÃO. SÚMULA N. 182/STJ. PATENTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS, DE OFÃCIO.1. A ausência de impugnação especÃfica a todos os fundamentos da decisão que não admite o recurso especial impede o conhecimento do agravo, nos termos do...
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Decisões Monocráticas nº 1043737 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Agosto de 2019
... da readequação da pena para advertência, haja vista a reincidência específica. 7 ... Pena reduzida ... Na análise dos vetores do art. 59 ... Contrapõe-se à intimação pessoal a intimação ficta, via publicação do ato no jornal oficial, não sendo o mandado judicial ...
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Jurisprudência
... Inexistente a entrega material ou ficta do veículo, descaracterizado está o contrato de depósito, porém tal ... A inexistência de bons antecedentes e a reincidência em crime doloso não impedem a concessão do perdão judicial, pois a lei ...
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Legislação
... reincidência, a multa especificada no parágrafo anterior será duplicada, sem ... A revelia na fase de defesa não tem como consequência a confissão ficta em relação à matéria de fato. O autuado pode, mesmo revel na fase de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000805-95.2016.5.06.0002), 07-06-2018
DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E DO TRABALHO. RECURSO PATRONAL E OBREIRO. QUANTUM FIXADO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIVRE ARBÍTRIO DO JULGADOR. A fixação do valor da indenização é questão que fica ao arbítrio do Juízo, pois não há parâmetros a serem observados na definição do quantum a reparar o dano causado. De outra sorte, destaco que, conquanto não haja regra objetivamente clara quanto aos
... mesmo tempo cumpra o caráter pedagógico de desestímulo à reincidência, devendo haver sempre o cuidado na fixação de tais valores, de modo que, ... fez presente à audiência de instrução, incorrendo em confissão ficta aplicável e sofrendo as cominações da súmula 74 do TST, tendo a ...