Reivindicação
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Acórdão Inteiro Teor nº RVDC-5872000/2000-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 11 de Abril de 2002
recurso ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO AUSÊNCIA DE ASSEMBLÉIAS MÚLTIPLAS. De acordo com a Orientação Jurisprudencial nº 14 da SDC desta Corte, se a base territorial do Sindicato representativo da categoria abrange mais de um Município, a realização de assembléia deliberativa em apenas um deles inviabiliza a manifestação de vontade da...
... Assim, somente quando se obtém o número de cinqüenta por cento mais um dos votos válidos favoráveis à aprovação da pauta de reivindicação e abertura da negociação coletiva, é que a realização de múltiplas assembléias torna-se desnecessária, pois somente assim se verifica a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº DC-8/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 13 de Diciembre de 2001
RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – AUSÊNCIA DE ASSEMBLÉIAS MÚLTIPLAS. De acordo com a Orientação Jurisprudencial nº 14 da SDC desta Corte, “se a base territorial do Sindicato representativo da categoria abrange mais de um Município, a realização de assembléia deliberativa em apenas um deles inviabiliza a manifestação de vontade da
... Assim somente quando se obtém o número de cinquenta por cento mais um dos votos válidos favoráveis à aprovação da pauta de reivindicação e abertura da negociação coletiva é que a realização de múltiplas assembléias torna-se desnecessária, pois somente assim se verifica a ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Mayo de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO E RECURSO DE REVISTA DA ÁGUAS DO AMAZONAS S/A. VIOLAÇÃO A ATO JURÍDICO PERFEITO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, ART. 5º, XXXVI. DIFERENÇAS DE PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. SUCESSÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - A transferência do contrato de trabalho da Reclamante da COSAMA para a MANAUS SANEAMENTO S/A não é apresentada pela Reclamante como causa de prejuízo. Sequer é...
... A adoção de um plano de demissão voluntária mais vantajoso, em momento posterior à sucessão trabalhista não pode ser objeto de reivindicação pela Reclamante, sob pena de violação a ato jurídico perfeito. Com efeito, como no momento da transferência do contrato de trabalho da COSAMA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº DC-286/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 9 de Mayo de 2002
DISSÍDIO COLETIVO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. Pressupondo a instauração de instância o malogro das tentativas de composição amigável, deve o suscitante, primeiramente, comprovar nos autos que as condições de trabalho, objeto deste feito, foram aprovadas pela categoria de forma legal e que se encontra devidamente autorizado para...
... 100/102) apenas faz referência à aprovação de uma pauta de reivindicação. No processo há notícia, por meio do rol de assinaturas de fls. 103/104, de que os presentes na assembléia geral, em segunda convocação, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-664/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Mayo de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO E RECURSO DE REVISTA DA ÁGUAS DO AMAZONAS S/A. VIOLAÇÃO A ATO JURÍDICO PERFEITO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, ART. 5º, XXXVI. DIFERENÇAS DE PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. SUCESSÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - A transferência do contrato de trabalho da Reclamante da COSAMA para a MANAUS SANEAMENTO S/A não é apresentada pela Reclamante como causa de prejuízo. Sequer é...
... reivindicação pela Reclamante, sob pena de violação a ato jurídico perfeito. Com efeito, como no momento da transferência do contrato de trabalho da COSAMA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-1213/2003-007-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Diciembre de 2004
... oportunidade e, por isso mesmo, não estava o empregador obrigado ao seu cumprimento, e muito menos ao empregado era assegurada a sua reivindicação. O exercício de uma ação pressupõe a violação de um direito, razão pela qual sua inexistência à época da extinção do contrato, não ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Mayo de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO E RECURSO DE REVISTA DA ÁGUAS DO AMAZONAS S/A. VIOLAÇÃO A ATO JURÍDICO PERFEITO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, ART. 5º, XXXVI. DIFERENÇAS DE PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. SUCESSÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - A transferência do contrato de trabalho da Reclamante da COSAMA para a MANAUS SANEAMENTO S/A não é apresentada pela Reclamante como causa de prejuízo. Sequer é...
... reivindicação pela Reclamante, sob pena de violação a ato jurídico perfeito. Com efeito, como no momento da transferência do contrato de trabalho da COSAMA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-21644/1996-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 9 de Mayo de 2001
SINDICATO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - DIREITO INDIVIDUAL. O item IV do Enunciado 310 desta Corte restringe a legitimidade do SINDICATO, COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL, às DEMANDAS QUE VISEM À SATISFA ÇÃ O DE REAJUSTES SALARIAIS ESPECí FICOS DE DISPOSI ÇÃ O PREVISTA EM LEI DE POLí TICA SALARIAL. O art. 872 da CLT, por outro lado, limita a substituição, nas ações de cumprimento, à reivindicação de...
... TICA SALARIAL. O art. 872 da CLT, por outro lado, limita a substituição, nas ações de cumprimento, à reivindicação de pagamento de salários assegurados por sentença normativa. Considerando que o pedido versa sobre pagamento de horas extras, direito individual, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-664/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Mayo de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO E RECURSO DE REVISTA DA ÁGUAS DO AMAZONAS S/A. VIOLAÇÃO A ATO JURÍDICO PERFEITO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, ART. 5º, XXXVI. DIFERENÇAS DE PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. SUCESSÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - A transferência do contrato de trabalho da Reclamante da COSAMA para a MANAUS SANEAMENTO S/A não é apresentada pela Reclamante como causa de prejuízo. Sequer é...
... A adoção de um plano de demissão voluntária mais vantajoso, em momento posterior à sucessão trabalhista não pode ser objeto de reivindicação pela Reclamante, sob pena de violação a ato jurídico perfeito. Com efeito, como no momento da transferência do contrato de trabalho da COSAMA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-3985/1999-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 24 de Abril de 2001
A C Ó R D Ã O ... JCHRS/rs/os ... MANDADO DE SEGURANÇA. REIVINDICAÇÃO DE TERCEIRO PREJUDICADO PELA ... EXECUÇÃO. PREVISÃO DE REMÉDIO PROCESSUAL APTO A COIBIR O ATO DA AUTORIDADE ... INDIGITADA COATORA. NÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3204/1997-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Mayo de 2003
EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE RECEPCIONISTA. ADICIONAL DE FUNÇÃO. REIVINDICAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O v. acórdão regional condenou a reclamada ao pagamento do adicional de função reivindicado pela reclamante, com fundamento na confissão real do preposto e em outras provas carreadas aos autos. Logo, se a prova dos fatos constitutivos do direito postulado foi produzida pelo demandante, ainda que pela confissão
PROC. Nº TST-RR-416119/98.2 ... A C Ó R D Ã O ... EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE RECEPCIONISTA. ADICIONAL DE FUNÇÃO ... REIVINDICAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O v. acórdão regional condenou a reclamada ao pagamento do adicional de função reivindicado pela reclamante, com fundamento na ... - Comandante do exército cobra apoio jurídico
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 11782-68.2018.5.03.0000)
RECURSO ORDINÁRIO DA EMPRESA SUSCITADA. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. TRABALHO EM HORÁRIO NOTURNO. PRORROGAÇÃO DE JORNADA. REDUÇÃO FICTA E PAGAMENTO DO ADICIONAL RESPECTIVO. CONDIÇÃO DE TRABALHO VANTAJOSA PREVISTA NO INSTRUMENTO NORMATIVO AUTÔNOMO VIGENTE NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR. NORMA PREEXISTENTE - ART. 114, § 2º, DA CF.
... reivindicação da categoria ... profissional como condição de trabalho preexistente, deve ser ela fixada na sentença ... normativa. No caso ... -
Some Reflections on the Justiciability of the Peoples' Right to Peace
O fato de ter a Organização das Nações Unidas recomeçado a examinar, em 2009, a questão da justiciabilidade do direito dos povos à paz, constitui um passo positivo na direção correta. Deve-se prestar atenção à dimensão temporal, para evitar as dificuldades do passado. Há elementos significativos a ser tomados em conta, para a asserção e a reivindicação contemporâneas do direito dos povos à paz,...
... Há elementos significativos a ser tomados em conta, para a asserção e a reivindicação ... -
Separação de Poderes e interpretação constitucional
O artigo discute as teorias de interpretação constitucional que defendem ora a primazia da interpretação oferecida pelo Judiciário (supremacia judicial), ora o compartilhamento da tarefa de atribuir sentido às normas constitucionais entre todos os ramos do poder (departamentalismo). São apresentadas as teses centrais de cada uma dessas teorias, e é analisada a forma como doutrina e jurisprudência
... A conclusão, retirada especialmente de decisões marcantes do STF, é de que há uma reivindicação do monopólio da interpretação constitucional por parte do Judiciário, o que pode ameaçar o equilíbrio da separação de Poderes em desfavor de ... - Monumento a João Cândido é levado para Praça Marechal Âncora e será reinaugurado no mês da Consciência Negra
- Monumento a João Cândido é levado para Praça Marechal Âncora e será reinaugurado no mês da Consciência Negra
- Monumento a João Cândido é levado para Praça Marechal Âncora e será reinaugurado no mês da Consciência Negra
- Acórdãos nº 1003723-64.2016.8.26.0126 de 9ª Câmara de Direito Privado, 16 de Abril de 2019
- Acórdãos nº 1009821-39.2016.8.26.0361 de 1ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2017
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Reconhecimento Da União Estável Homoafetiva Como Direito Fundamental Pela Justiça Constitucional
Em sua decisão a respeito da interpretação do instituto de direito de família criado pelo constituinte de 1988 (art. 226, §3°, da Constituição Federal) e reiterado, praticamente ipsis litteris, pelo legislador civil de 2002, o Supremo Tribunal Federal (STF) pretendeu apresentar um marco político e jurídico em prol de uma (justa) reivindicação política. Com sua estratégica tentativa de interpretaçã
... legislador civil de 2002, o Supremo Tribunal Federal (STF) pretendeu apresentar um marco político e jurídico em prol de uma (justa) reivindicação política. Com sua estratégica tentativa de interpretação sistemática do dispositivo constitucional específico, visando a fazer com que a ... - Cientistas e indígenas querem 80% da floresta amazônica preservada
- Estado islâmico reivindica ataque e aumenta tensão na bélgica
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O mito de Marbury v. Madison: a questão da fundação da supremacia judicial
Marbury desempenha um importante papel no debate sobre a legitimidade do judicial review no sistema constitucional norte-americano. Diante disso, o artigo objetiva analisar teses críticas ao uso retórico do caso com o objetivo principal de desconstruir o mito de Marbury que garantiu que o tornasse a principal fonte de reivindicação da supremacia judicial. Para tanto, analisa contribuições...
... ao uso retórico do caso com o objetivo principal de desconstruir o mito de Marbury que garantiu que o tornasse a principal fonte de reivindicação da supremacia judicial. Para tanto, analisa contribuições revisionistas a fim de identificar a atual e real causa do louvor à decisão. Tem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº DC-12/1999-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 13 de Septiembre de 2001
PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. No concernente à Alegada ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, verifica-se que o suscitante logrou comprovar o atendimento das normas legais e estatutárias, tanto na convocação da assembléia geral deliberadora do presente feito quanto na...
... Entretanto a inicial justificou a reivindicação de reajuste salarial com base em perdas salariais (INPC acumulado). A decisão recorrida, por sua vez, deferiu o reajuste, aceitando esse critério ...