Reivindicação
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-15171/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA DO RECIBO DE QUITAÇÃO - ENUNCIADO Nº 330 DO TST. Decisão em consonância com enunciado de súmula desta corte, entendendo que a quitação diz respeito às parcelas e aos valores consignados no recibo. Cabível, portanto, a reivindicação de diferenças perante à justiça do trabalho. Agravo a que se nega provimento.
...Cabível, portanto, a reivindicação de diferenças perante à justiça do trabalho. Agravo a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2166/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Diciembre de 2002
MUDANÇA DO REGIME JURÍDICO DO SERVIDOR PÚBLICO. REIVINDICAÇÃO DE DEPÓSITOS DO FGTS INADIMPLIDOS. COMPETÊNCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Ainda que a reclamação tenha sido ajuizada após a edição da lei que transfere servidores públicos do regime jurídico celetista para o regime único estatutário, é inegável a competência residual da Justiça do Trabalho para julgar pedidos de direitos e...
. PROC. Nº TST-RR-477359/98.1. C:. A C Ó R D Ã O. 4ª Turma. HRS/jw/sj. MUDANÇA DO REGIME JURÍDICO DO SERVIDOR PÚBLICO. REIVINDICAÇÃO DE. DEPÓSITOS DO FGTS INADIMPLIDOS. COMPETÊNCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA DO. TRABALHO. Ainda que a reclamação tenha sido ajuizada após a edição da ... -
Repensando o Direito Constitucional Comparado no Brasil
O artigo reconstrói alguns dos avanços no campo do Direito Constitucional Comparado. Recorrendo à literatura recente, ele começa com uma definição do estado da arte da temática no Brasil. Segue-se uma advertência contra o predomínio de perspectivas que privilegiem o norte global. A relação entre comparativismo e judicialização indica as razões do renascimento da disciplina por meio de uma...
... metodológico, como a diferença entre análise small-N e large-N , metáforas adequadas, segmentação comparada e a reivindicação de transdisplinariedade, são discutidos com vistas a redirecionar o debate. O método de revisão da literatura é alargado com uma verificação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-29700-89.2001.5.09.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 458 DO CPC, 832 DA CLT E 93, INCISO IX, DA CF NÃO CARACTERIZADA. A efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basilar a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Na hipótese dos não, se pode vislumbrar a alegada nulidade, pois, segundo se verifica da decisão
...A decisão, na forma como exposta, atendeu à reivindicação da recorrente manifestada neste recurso de revista, evidenciando, assim, a total falta de interesse recursal. Recurso de revista não conhecido. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-649/2004-171-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Marzo de 2007
PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL. O art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, ao dispor que, extinto o contrato de trabalho, o empregado tem 2 (dois) anos para pleitear os créditos que entende não terem sido satisfeitos pelo empregador, por certo que se sustenta no fato de o direito subjetivo preexistir ou ter nascido com a extinção do contrato de...
..., e, por isso mesmo, não estava o empregador obrigado ao seu cumprimento, e muito menos ao empregado era assegurada a sua reivindicação. O exercício de uma ação pressupõe a violação de um direito, daí por que, sua inexistência, à época da extinção do contrato, não enseja ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 30 de Marzo de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA. Se a decisão regional, em sede de agravo de petição esclarece que a prescrição foi invocada e declarada de relação a um só tema do pedido, não há como considerá-la abrangente de outros aspectos da reivindicação. A questão passa a envolver os termos da lide e do título condenatório, sendo impertinente a invocação do art. 7º, inciso
...ção foi invocada e declarada de relação a um só tema do pedido, não há como considerá-la abrangente de outros aspectos da reivindicação. A questão passa a envolver os termos da lide e do título condenatório, sendo impertinente a invocação do art. 7º, inciso XXIX da ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 30 de Marzo de 2005
Agravo de instrumento. RECURSO DE REVISTA EM execução DE SENTENÇA. Se a decisão regional, em sede de agravo de petição esclarece que a prescrição foi invocada e declarada de relação a um só tema do pedido, não há como considerá-la abrangente de outros aspectos da reivindicação. A questão passa a envolver os termos da lide e do título condenatório, sendo impertinente a invocação do art. 7º, inciso
...ção foi invocada e declarada de relação a um só tema do pedido, não há como considerá-la abrangente de outros aspectos da reivindicação. A questão passa a envolver os termos da lide e do título condenatório, sendo impertinente a invocação do art. 7º, inciso XXIX da ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 30 de Marzo de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA. Se a decisão regional, em sede de agravo de petição esclarece que a prescrição foi invocada e declarada de relação a um só tema do pedido, não há como considerá-la abrangente de outros aspectos da reivindicação. A questão passa a envolver os termos da lide e do título condenatório, sendo impertinente a invocação do art. 7º, inciso
...ção foi invocada e declarada de relação a um só tema do pedido, não há como considerá-la abrangente de outros aspectos da reivindicação. A questão passa a envolver os termos da lide e do título condenatório, sendo impertinente a invocação do art. 7º, inciso XXIX da ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Abril de 2001
PROC. Nº TST-RR-332.947/1996.5 COMPLEMENTAÇÃO INTEGRAL DE APOSENTADORIA - BANESPA. Recurso de Revista provido, a teor do Enunciado 313 do TST. DIFERENÇAS DECORRENTES DE PROMOÇÃO - PRETERIÇÃO - BANESPA. O art. 61 do Regulamento de Pessoal editado em 1975 não assegura a promoção por antigüidade, sem a preexistência de vaga, ainda que constatada a preterição. A reivindicação do Reclamante não...
...A reivindicação do Reclamante não encontra respaldo na citada norma regulamentar, principalmente na condição de aposentado. Recurso de Revista a que se dá ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-38266/1994.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Abril de 2001
COMPLEMENTAÇÃO INTEGRAL DE APOSENTADORIA - BANESPA. Recurso de Revista provido, a teor do Enunciado 313 do TST. DIFERENÇAS DECORRENTES DE PROMOÇÃO - PRETERIÇÃO - BANESPA. O art. 61 do Regulamento de Pessoal editado em 1975 não assegura a promoção por antigüidade, sem a preexistência de vaga, ainda que constatada a preterição. A reivindicação do Reclamante não encontra respaldo na citada norma...
...A reivindicação do Reclamante não encontra respaldo na citada norma regulamentar, principalmente na condição de aposentado. Recurso de Revista a que se dá ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Abril de 2001
PROC. Nº TST-RR-332.947/1996.5 COMPLEMENTAÇÃO INTEGRAL DE APOSENTADORIA - BANESPA. Recurso de Revista provido, a teor do Enunciado 313 do TST. DIFERENÇAS DECORRENTES DE PROMOÇÃO - PRETERIÇÃO - BANESPA. O art. 61 do Regulamento de Pessoal editado em 1975 não assegura a promoção por antigüidade, sem a preexistência de vaga, ainda que constatada a preterição. A reivindicação do Reclamante não...
...A reivindicação do Reclamante não encontra respaldo na citada norma regulamentar, principalmente na condição de aposentado. Recurso de Revista a que se dá ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-13812/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Junio de 2001
I. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO. AUSÊNCIA DE PEDIDO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. O fato de os pedidos estarem mencionados em folhas distintas não altera o quadro de que a reclamação atenda aos requisitos contidos nos arts. 840 da CLT e 286 do CPC. Como bem destacou o egrégio Regional, o fato de a reivindicação não constar do resumo dos pedidos (item VII, fl.7)
...840 da CLT e 286 do CPC. Como bem destacou o egrégio Regional, o fato de a reivindicação não constar do resumo dos pedidos (item VII, fl.7). não traduz ausência de causa de pedir. Por sua vez, não se pode aludir à supressão de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100853-94.2019.5.01.0067)
A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A...
... instrumentos garantidores de reivindicação coletiva. O emprego da palavra "dependência" no . artigo 3º da CLT, de 1943, é claro nesse sentido. A essa dependência econômica, ... -
PM de São Paulo veda publicação de armas, investigações e reivindicações trabalhistas em redes sociais
... em redes sociais e aplicativos de comunicação utilizando símbolos da corporação, ostentando armas ou fazendo algum tipo de reivindicação trabalhista. A determinação foi publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo, no dia 29, e consta na diretriz PM3-006/02/21, que trata ...
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PM de São Paulo veda publicação de armas, investigações e reivindicações trabalhistas em redes sociais
... em redes sociais e aplicativos de comunicação utilizando símbolos da corporação, ostentando armas ou fazendo algum tipo de reivindicação trabalhista. A determinação foi publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo, no dia 29, e consta na diretriz PM3-006/02/21, que trata ...
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PM de São Paulo veda publicação de fake news, armas, investigações e reivindicações trabalhistas em redes sociais
... em redes sociais e aplicativos de comunicação utilizando símbolos da corporação, ostentando armas ou fazendo algum tipo de reivindicação trabalhista. A determinação foi publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo, no dia 29, e consta na diretriz PM3-006/02/21, que trata ...
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PM de São Paulo veda publicação de fake news, armas, investigações e reivindicações trabalhistas em redes sociais
... em redes sociais e aplicativos de comunicação utilizando símbolos da corporação, ostentando armas ou fazendo algum tipo de reivindicação trabalhista. Também não podem fazer considerações sobre seus superiores, reinvindicações trabalhistas ou publicações de cunho ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-507/1994-034-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 30 de Marzo de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA. Se a decisão regional, em sede de agravo de petição esclarece que a prescrição foi invocada e declarada de relação a um só tema do pedido, não há como considerá-la abrangente de outros aspectos da reivindicação. A questão passa a envolver os termos da lide e do título condenatório, sendo impertinente a invocação do art. 7º, inciso
...ção foi invocada e declarada de relação a um só tema do pedido, não há como considerá-la abrangente de outros aspectos da reivindicação. A questão passa a envolver os termos da lide e do título condenatório, sendo impertinente a invocação do art. 7º, inciso XXIX da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-42265/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 29 de Octubre de 2003
GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PRESCRIÇÃO TOTAL. ENUNCIADO Nº 294 DO TST. 1. O entendimento jurisprudencial acerca da matéria é pacífico no sentido de que a prescrição é total, em se tratando de ação envolvendo reivindicação de prestações sucessivas em razão de alteração do pactuado, salvo quando o direito à parcela esteja também assegurado por dispositivo de lei. 2. Recurso de revista conhecido e...
... jurisprudencial acerca da matéria é pacífico no sentido de que a prescrição é total, em se tratando de ação envolvendo reivindicação de prestações sucessivas em razão de alteração do pactuado, salvo quando o direito à parcela esteja também assegurado por dispositivo de lei. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-50740/1994-0034-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Marzo de 2005
Agravo de instrumento. RECURSO DE REVISTA EM execução DE SENTENÇA. Se a decisão regional, em sede de agravo de petição esclarece que a prescrição foi invocada e declarada de relação a um só tema do pedido, não há como considerá-la abrangente de outros aspectos da reivindicação. A questão passa a envolver os termos da lide e do título condenatório, sendo impertinente a invocação do art. 7º, inciso
...ção foi invocada e declarada de relação a um só tema do pedido, não há como considerá-la abrangente de outros aspectos da reivindicação. A questão passa a envolver os termos da lide e do título condenatório, sendo impertinente a invocação do art. 7º, inciso XXIX da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-38266/1994.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Abril de 2001
PROC. Nº TST-RR-332.947/1996.5 COMPLEMENTAÇÃO INTEGRAL DE APOSENTADORIA - BANESPA. Recurso de Revista provido, a teor do Enunciado 313 do TST. DIFERENÇAS DECORRENTES DE PROMOÇÃO - PRETERIÇÃO - BANESPA. O art. 61 do Regulamento de Pessoal editado em 1975 não assegura a promoção por antigüidade, sem a preexistência de vaga, ainda que constatada a preterição. A reivindicação do Reclamante não...
...A reivindicação do Reclamante não encontra respaldo na citada norma regulamentar, principalmente na condição de aposentado. Recurso de Revista a que se dá ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-387/2000-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 17 de Abril de 2001
RECLAMAÇÃO PLÚRIMA - Atendidas as exigências do art. 842 da CLT, no sentido da identidade de matéria e da reivindicação ao mesmo empregador, não se justifica a recusa do litisconsórcio ativo. Recurso em Mandado de Segurança que se nega provimento.
...JCHRS/MH/cbe. RECLAMAÇÃO PLÚRIMA - Atendidas as exigências do art. 842 da CLT, no sentido da identidade de matéria e da reivindicação ao mesmo empregador, não se justifica a recusa do litisconsórcio ativo. Recurso em Mandado de. Segurança que se nega provimento. Vistos, relatados ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AA-407/2000-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 10 de Abril de 2003
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO ANULATÓRIA. ACORDO COLETIVO REALIZADO COM EMPRESA. NECESSIDADE DA AUTORIZAÇÃO DOS INTERESSADOS. Aplica-se por analogia a OJ nº 19 da SDC, quando o Sindicato-profissional pretende realizar Acordo Coletivo de Trabalho com Empresa específica e não obtém autorização dos empregados interessados na celebração do Acordo, por não atender o quorum de votação estipulado no Edital...
...aprova a pauta de reivindicação. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso ordinário em ação anulatória nº TST-ROAA-805.568/2001.4, em que è ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-387/2000-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 17 de Abril de 2001
PROC. Nº TST-ROMS-696.739/2000.3 RECLAMAÇÃO PLÚRIMA - Atendidas as exigências do art. 842 da CLT, no sentido da identidade de matéria e da reivindicação ao mesmo empregador, não se justifica a recusa do litisconsórcio ativo. Recurso em Mandado de Segurança que se nega provimento. \
...JCHRS/MH/cbe. RECLAMAÇÃO PLÚRIMA - Atendidas as exigências do art. 842 da CLT, no sentido da identidade de matéria e da reivindicação ao mesmo empregador, não se justifica a recusa do litisconsórcio ativo. Recurso em Mandado de Segurança que se nega provimento. Vistos, relatados ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-42265/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 29 de Octubre de 2003
GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PRESCRIÇÃO TOTAL. ENUNCIADO Nº 294 DO TST. 1. O entendimento jurisprudencial acerca da matéria é pacífico no sentido de que a prescrição é total, em se tratando de ação envolvendo reivindicação de prestações sucessivas em razão de alteração do pactuado, salvo quando o direito à parcela esteja também assegurado por dispositivo de lei. 2. Recurso de revista conhecido e...
... jurisprudencial acerca da matéria é pacífico no sentido de que a prescrição é total, em se tratando de ação envolvendo reivindicação de prestações sucessivas em razão de alteração do pactuado, salvo quando o direito à parcela esteja também assegurado por dispositivo de lei. ...