Remodelação ministerial
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Acórdão nº 0013750-67.2017.8.14.0015 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª Turma de Direito Penal, 10-04-2023
... por ela não atender a sua conceituação doutrinária, a remodelação da pena-base é medida que se impõe; ... 2. A jurisprudência ... Nesta instância, o Órgão Ministerial se manifestou pelo conhecimento do recurso e, no mérito, pelo seu ...
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O Centro Internacional de Negócios de Cabo Verde como instrumento de desenvolvimento econômico e social
No presente artigo a autora resume, de forma crítica as principais características e benefícios fiscais do novo regime do Centro Internacional de Negócios de Cabo Verde
... “T owards Global Tax Co-Operation – Report to the 2000 Ministerial Council meeting and Recommendations by the Committee on Fiscal Affairs – ... incorporáveis directamente na instalação, expansão ou remodelação dos empreendimentos, não destinados à venda, designadamente, estruturas ... -
Legitimidade Ativa do Ministério Público do Trabalho na Defesa Judicial dos Danos Individualmente Sofridos
... , tanto do E.STF, como do E.STJ, que reconhecem a legitimidade ministerial para a propositura de ações civis públicas visando à defesa de ... átrio, o poder constituinte originário promoveu substancial remodelação topográfica na qualificação, albergando no Capítulo II do Título II ...
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O direito
... Há, assim, uma margem de liberdade e criatividade do órgão ministerial para a definição dessas medidas, que podem ou não ser aceitas ... A ... as estruturas constitutivas da ordem jurídica, permitindo a remodelação das forças internas sem fragilizar as representações que sustentam o ...
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Acórdão nº 1.0000.20.448561-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SISTEMA DE SANEAMENTO E TRATAMENTO DE ESGOTO - MUNICÍPIO DE BARBACENA - CONSTRUÇÃO DE ETE'S - DETERMINAÇÃO JUDICIAL - POSSIBILIDADE - POLÍTICA PÚBLICA EM ANDAMENTO - INSUFICIÊNCIA - DESÍDIA NO TRATO COM O MEIO-AMBIENTE - LANÇAMENTO DE EFLUENTES EM CORPOS D'ÁGUA - DILAÇÃO DE PRAZO PARA CONSECUÇÃO DAS POLÍTICAS DE SANEAMENTO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA...
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Acórdão nº 1.0000.20.448561-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SISTEMA DE SANEAMENTO E TRATAMENTO DE ESGOTO - MUNICÍPIO DE BARBACENA - CONSTRUÇÃO DE ETE'S - DETERMINAÇÃO JUDICIAL - POSSIBILIDADE - POLÍTICA PÚBLICA EM ANDAMENTO - INSUFICIÊNCIA - DESÍDIA NO TRATO COM O MEIO-AMBIENTE - LANÇAMENTO DE EFLUENTES EM CORPOS D'ÁGUA - DILAÇÃO DE PRAZO PARA CONSECUÇÃO DAS POLÍTICAS DE SANEAMENTO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA...
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O direito à desconexão do trabalho francês: perspectivas de implementação no Direito brasileiro / The right to disconnect from work: perspectives for implementation in Brazilian legal system
O artigo objetiva fornecer uma análise das possibilidades de aplicação do direito à desconexão do trabalho, nos moldes da legislação trabalhista francesa, no sistema jurídico brasileiro, considerando as características sociojurídicas e culturais que culminaram na conformação atual das relações de trabalho no país. A partir disso, demonstra-se a essencialidade do direito de se desconectar no...
... Há, assim, uma margem de liberdade e criatividade do órgão ministerial para a definição dessas medidas, que podem ou não ser aceitas ... A ... as estruturas constitutivas da ordem jurídica, permitindo a remodelação das forças internas sem fragilizar as representações que sustentam o ... -
Poder Legislativo
... os juristas desde os anos de 1960, acerca da espécie de remodelação que se impõe para a retomada, pelo Parlamento , de uma posição de ... virtude de dois motivos: 1º) impossibili- dade de o órgão ministerial determinar investigações na etapa inicial do requerimento, por quanto ...
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Condenação por Dano à Moral Difusa como Forma de Prevenir e Punir Agressões ao Meio Ambiente do Trabalho
... , contribui de maneira decisiva para a premente e necessária remodelação do instituto jurídico da responsabilidade civil, cuja função de regular ... Entre outros pedidos, o órgão ministerial pleiteou a condenação em face da ocorrência de dano à moral difusa, ...
- Acórdão Nº 5004030-65.2019.8.24.0007 do Quarta Câmara de Direito Público, 03-03-2022
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Acórdão Nº 0000772-13.2011.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Público, 24-06-2021
... Cuida-se de ação civil pública por meio da qual o órgão ministerial pretende a prestação da tutela jurisdicional para que se imponha à ... ária, as obras relativas à construção, ampliação ou remodelação dos sistemas públicos de abastecimento de água potável e de esgotos ...
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Acórdão nº 1.0000.21.196680-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2021
EMENTA: CONFITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. COMPETÊNCIA DEFINIDA COM O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISCUSSÃO ENTRE AS VARAS DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E CENTRASE. MAIORIDADE SUPERVENIENTE. IRRELEVÂNCIA. ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. RESOLUÇÃO Nº 829/2016 DO...
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Acórdão nº 1.0000.21.260827-7/001,5006959-40.2020.8.13.0105 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. SAAE. MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES. ACIDENTE EM VIA PÚBLICA. CAIXA SÉPTICA DANIFICADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ARTIGO 37, §6º, DA CR/88. NEGLIGÊNCIA DA AUTARQUIA MUNICIPAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 'QUANTUM' INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. DANOS MATERIAIS. APURAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NECESSIDADE. I. Nos termos do
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5004860-06.2023.8.19.0500 (Criminal), 09-11-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONTAGEM EM DOBRO DA PENA. INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO - IPPSC. DECISÃO QUE DEFERIU, EM 30 DE SETEMBRO DE 2022, O PLEITO DEFENSIVO DE CÔMPUTO EM DOBRO DA PENA CORPORAL DO APENADO JOÃO VITOR RODRIGUES DA SILVA DE 20 DE MARÇO DE 2021 A 26 DE AGOSTO DE 2021, OCASIÃO EM QUE ELE FOI TRANSFERIDO A OUTRA UNIDADE CARCERÁRIA. INCONFIMISMO MINISTERIAL. A DECISÃO...
... ELE FOI TRANSFERIDO A OUTRA UNIDADE CARCERÁRIA. INCONFIMISMO MINISTERIAL. A ... DECISÃO JUDICIAL ATACADA ESTÁ EM CONFORMIDADE COM OS ELEMENTOS DE ... alusão, também, à necessidade de remodelação de todos os pavilhões, celas e espaços ... comuns, à necessidade de ... - Acórdão Nº 0800203-15.2021.8.10.0041 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Terceira Câmara de Direito Privado, 2023
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5008281-04.2023.8.19.0500 (Criminal), 09-11-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONTAGEM EM DOBRO DA PENA. INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO - IPPSC. DECISÃO QUE DEFERIU, EM 20/03/2023, O PLEITO DEFENSIVO DE CÔMPUTO EM DOBRO DA PENA CORPORAL DO APENADO, ORA AGRAVADO, DE 22/07/2022 A 20/03/2023, OCASIÃO EM QUE FOI PROFERIDA A DECISÃO MONOCRÁTICA, VIGENDO A DECISÃO PELO TEMPO EM QUE O APENADO PERMANECER CUSTODIADO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE...
... PRISIONAL”. INCONFORMISMO MINISTERIAL. A DECISÃO JUDICIAL ATACADA ESTÁ EM ... CONFORMIDADE COM OS ELEMENTOS DE ... 134, fez alusão, também, à necessidade de remodelação de todos os pavilhões, celas e ... espaços comuns, à necessidade de ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5009439-94.2023.8.19.0500 (Criminal), 23-11-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONTAGEM EM DOBRO DA PENA. INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO - IPPSC. DECISÃO QUE DEFERIU, EM 08/03/2023, O PLEITO DEFENSIVO DE CÔMPUTO EM DOBRO DA PENA CORPORAL DO APENADO, ORA AGRAVADO, DESDE 23/09/2022 ATÉ A OCASIÃO EM QUE FOI PROFERIDA A DECISÃO MONOCRÁTICA, E ENQUANTO PERMANECER NESSA UNIDADE PRISIONAL. INCONFORMISMO MINISTERIAL. A DECISÃO JUDICIAL ATACADA ESTÁ
... PERMANECER NESSA UNIDADE PRISIONAL. INCONFORMISMO MINISTERIAL. A DECISÃO ... JUDICIAL ATACADA ESTÁ EM CONFORMIDADE COM OS ELEMENTOS DE ... 134, fez alusão, também, à necessidade de remodelação de todos os pavilhões, celas e ... espaços comuns, à necessidade de ... -
Acórdão Nº 0301036-55.2017.8.24.0166 do Quarta Câmara de Direito Público, 23-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO IMOBILIÁRIA "LAR LEGAL". PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. DIREITOS PRESTACIONAIS. CONSTITUCIONALISMO SOCIAL. ATIVIDADE JUDICIAL DIALÓGICA. "PROJETO LAR LEGAL". PRINCÍPIOS METACONSTITUCIONAIS. DIREITOS HUMANOS. CIDADANIA. CONSTRUÇÃO DE UMA SOCIEDADE JUSTA E SOLIDÁRIA. DEMOCRATIZAÇÃO DA DEMOCRACIA. NATUREZA ESTRUTURANTE: INVERSÃO
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20021-31.2014.5.04.0014)
... do interesse tutelado resulta na sensível mitigação e remodelação do princípio dispositivo - de vertente liberal-individualista, em sua ... se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, ...
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Acórdão Nº 08139045620228200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 26-05-2023
... , eis que não possuem previsão no rol da ANS e consistem na remodelação do corpo, em razão apenas da flacidez ” ... Requereu, ao fim, a ... deferida no ID 17201593 e em dissonância com o Parecer Ministerial ...
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Acórdão Nº 0005228-75.2016.8.06.0155 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 07-12-2021
... RECURSOS CONHECIDOS PARA DESPROVER A APELAÇÃO ... MINISTERIAL E DAR PARCIAL PROVIDO AOS APELOS DEFENSIVOS ... 1 - Todas essas ... 33, caput, da Lei 11.343/06 ... 9 - Diante da remodelação das penas, modifica-se o regime de inicial de cumprimento de pena ... para ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0014231-03.2018.8.19.0000 (Cível), 12-11-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA TUTELA COLETIVA DO DIREITO À EDUCAÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO QUE O RÉU (ESTADO DO RIO DE JANEIRO) PROCEDESSE À ABERTURA DE TURMAS DOS 1º E 2º ANOS DO ENSINO MÉDIO E DO 6
... ministerial justificando que “Considerando os fatos narrados, aliado ao ... debilitada economia pública. Note-se que a remodelação da rede de ensino já está em curso ... desde 2015, envolvendo cerca de ... - Acórdão Nº 0800796-12.2017.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Câmara Cível, 2019
- Acórdão Nº 5002044-54.2022.8.24.0045 do Quinta Câmara Criminal, 25-08-2022
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Primeira câmara criminal - segunda turma - Primeira câmara criminal - segunda turma
... INEXISTÊNCIA DE INSURGÊNCIA MINISTERIAL. REFORMATIO IN PEJUS CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA PENA ... ência de exacerbação injustificada, inclusive diante da remodelação da instrução criminal, ante a pandemia da COVID-19 ... Portanto, em ...