renúncia da herança
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... Implica perda da proteção conferida por esta Lei: ... I - a renúncia; ... II - a prova da falsidade dos fundamentos invocados para o ... : marido e mulher; irmãos e co-herdeiros para o inventário e herança comum; ou representantes de universidades, cabido, conselho, irmandade, ...
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Acórdão Nº 0714167-18.2016.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 08-10-2019
... DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. SUCESSÃO. RENÚNCIA AO ... DIREITO DE HERANÇA. NULIDADE DO INSTRUMENTO ... FORMALIZADO ...
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Acórdão Nº 0000025-25.1999.8.01.0008 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 11-12-2018
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INVENTÁRIO. DIREITO DE PARTICIPAÇÃO NA SOBREPARTILHA PELOS HERDEIROS QUE FORMULARAM ACORDOS VISANDO O RECEBIMENTO DE BENS E VALORES DO ESPÓLIO, OU A ANISTIA DE OBRIGAÇÕES, PARA DAREM QUITAÇÃO DE SEUS DIREITOS SUCESSÓRIOS. ACORDOS QUE NÃO IMPORTAM EM RENÚNCIA DA HERANÇA. SOBREPARTILHA REALIZADA CONSOANTE DISTRIBUIÇÃO CONVENCIONADA NOS AUTOS POR TODOS OS
... ACORDOS QUE NÃO IMPORTAM EM RENÚNCIA DA ... HERANÇA. SOBREPARTILHA REALIZADA CONSOANTE ... DISTRIBUIÇÃO ... -
Processo nº 0003155-46.2016.8.19.0066 de Primeira Câmara Cível, 11 de Abril de 2017
... RENÚNCIA DA HERANÇA, ...
- Acórdão nº 2012/0179349-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 0011179-54.2014.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 24-11-2021
EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INVENTÁRIO – PRELIMINARES – CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA – VALORAÇÃO DAS PROVAS – INOBSERVÂNCIA DO ART. 93, IX, DA CF, E DOS ARTS. 11 E 489 DO CPC – REJEITADAS – MÉRITO – RENÚNCIA DA HERANÇA EM FAVOR DO MONTE – ATO IRREVOGÁVEL – INTELIGÊNCIA DO ART. 1.812 DO CC – ANULAÇÃO QUE RECLAMA PROPOSITURA DE AÇÃO PRÓPRIA – CESSÃO DE DIREITOS SOBRE BENS DA HERANÇA...
... 11 E 489 DO CPC – REJEITADAS – MÉRITO – RENÚNCIA DA HERANÇA EM FAVOR DO MONTE – ATO IRREVOGÁVEL – INTELIGÊNCIA DO ... -
Decisão Monocrática nº 51229796320238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Especial Cível, 11-05-2023
... não se pode confundir a cessão de direitos hereditários com a renúncia da herAnça, pois a primeira constitui negócio jurídico inter vivos, ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... ência de direito de propriedade por sucessão, nos casos de herança, legado ou por doação em adiantamento da legítima, os bens e direitos ... e) maior geração de emprego por unidade de renúncia fiscal estimada; ... f) elevação dos níveis mínimos de ...
- Da aceitação e renúncia da herança
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Processo nº 0015112-77.2018.8.19.0000 de Décima Quinta Câmara Cível, 15 de Mayo de 2018
... penhora. 3. Renúncia posterior da cota-parte de ... credor prejudicado pela renúncia da herança, aceitá- ...
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Processo nº 0047891-56.2016.8.19.0000 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 31 de Enero de 2017
... INVENTÁRIO, DESCONSIDEROU TERMO DE ... RENÚNCIA À HERANÇA LAVRADOS PERANTE A ...
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Acórdãos nº 2146050-05.2016.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 10 de Octubre de 2016
... de protocolo de procedimento administrativo de ITCMD e a renúncia da herança pelos herdeiros em favor da viúva inventariante ...
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Acordao N° 1434553 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-06-2022
Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Agravo interno. Análise conjunta. Inventário sob o rito de arrolamento. Herança. Termo de renúncia. Artigo 1. 806 do código civil. Assinatura de termo judicial. Secretaria da vara. Cabimento. Atendimento presencial nas serventias judiciais. Restabelecimento. Decisão reformada. 1. O pedido veiculado pelos agravantes encontra amparo na...
... ANÁLISE CONJUNTA. INVENTÁRIO SOB O RITO DE ARROLAMENTO ... HERANÇA. TERMO DE RENÚNCIA. ARTIGO 1.806 DO CÓDIGO CIVIL. ASSINATURA ... DE ... -
Acórdão nº 0002132-17.2010.8.11.0028 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 01-02-2023
RAC nº 0002132-17.2010.8.11.0028APELANTES: ESPÓLIO DE JOSÉ MARCELINO VIEIRA DA COSTA, BENEDITO DA GUIA FONSECA DE MORAES COSTA e ESPÓLIO DE DIOGO VIEIRA DA COSTAAPELADOS: OS MESMOS E M E N T ARECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA C/C DANOS MORAIS - INVENTÁRIO - RENÚNCIA À HERANÇA NOS AUTOS – TERMO JUDICIAL – ARTIGO 1.581 DO CÓDIGO CIVIL –...
... DE ESCRITURA PÚBLICA C/C DANOS MORAIS - INVENTÁRIO - RENÚNCIA À HERANÇA NOS AUTOS – TERMO JUDICIAL – ARTIGO 1.581 DO CÓDIGO CIVIL ... -
Direito das sucessões
... se dá por disposição de última vontade do próprio autor da herança, manifestada por meio de testamento; b) legítima , legal ou “ab ... Por outro lado, quando o herdeiro renuncia à herança, a transmissão tem-se por não verificada (art. 1.804 do ...
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Acordao N° 1353837 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2021
Agravo de instrumento. Ação de exigir contas. Primeira fase. Decisão. Procedência do pedido. Termo inicial. Administração provisória do acervo hereditário. Data do óbito do autor da herança. Renúncia. Ato formal. Não ocorrência. 1. O ato do juiz que julga a primeira fase do processo da ação de exigir contas é uma decisão que, resolvendo parte do mérito da ação, desafia o agravo de instrumento....
... ACERVO HEREDITÁRIO. DATA DO ÓBITO DO AUTOR DA HERANÇA. RENÚNCIA ... ATO FORMAL. NÃO OCORRÊNCIA ... 1. O ato do juiz que ... -
Decisão Monocrática N° 07266073720238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-07-2023
Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por CRISTIANE DE FARIA COELHO ABRITTA AGUIAR contra a seguinte decisão proferida no INVENTÁRIO dos bens deixados por AMARO VILSON PEIXOTO COELHO: ?Defiro as habilitações requeridas em ID 158692917 e ID 160348738. Defiro o peticionado em ID 161228897, tendo em vista o preconizado no art. 1.806, do Código Civil, que diz o seguinte: "A renúncia da herança
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Processo nº 0052698-22.2016.8.19.0000 de Décima Oitava Câmara Cível, 16 de Noviembre de 2016
... renúncia abdicativa da herança pelo único filho da ...
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Acórdão Nº 0003446-06.2021.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 20-03-2023
... Alegação de prescindibilidade de outorga uxória para ... renúncia ao direito à herança. Impossibilidade. Outorga necessária ...
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Acórdão nº SEC 3532 / EX de CE - CORTE ESPECIAL
... HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. INVENTÁRIO E PARTILHA. RENÚNCIA DE HERDEIRA. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA AUTORIDADE JUDICIAL BRASILEIRA ... à filha do falecido a qual, por sua vez, renunciou à herança sem ressalvas ... 3. Diante disto, a autoridade judicial helvética ...
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Processo nº 0040265-83.2016.8.19.0000 de Sexta Câmara Cível, 15 de Febrero de 2017
... havia bens a partilhar e houve renúncia" à herança, por termo nos autos. ... Agravo. Alegação de \xC2" ...
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Acórdão nº 50003909320168210055 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 28-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FORMALIZAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE RENÚNCIA DE HERANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS EXCIPIENTES COMPROVADA. - NO CASO DOS AUTOS, OS HERDEIROS RENUNCIARAM À HERANÇA POR MEIO DE INSTRUMENTO PÚBLICO, ATO JURÍDICO ACERCA DO QUAL NÃO SE QUESTIONA A EFICÁCIA E A VALIDADE. OUTROSSIM, SENDO A RENÚNCIA FORMALIZADA POR ESCRITURA PÚBLICA, A VALIDADE...
... da certidão de Escritura Pública de Inventário, Partilha, Renúncia e Doação, o presente ato configurou adiantamento de legítima, nos ... Outrossim, acostaram Escritura Pública de Renúncia à Herança (Evento 3, PROCJUDIC7). ... Pela pertinência, colaciono: ... Sobreveio, ... -
Acórdãos nº 0003096-86.2014.8.26.0081 de 15ª Câmara de Direito Público, 24 de Noviembre de 2016
... - Julgados improcedentes em primeiro grau - Alegada renúncia da herança deixada pelo pai (sócio da empresa/executada ...
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Acórdão nº 1.0145.11.012107-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2013
APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ITCD INCIDENTE SOBRE QUINHÃO HEREDITÁRIO - RENÚNCIA ABDICATIVA DA HERANÇA - NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO - SENTENÇA MANTIDA.
... EXECUÇÃO FISCAL - ITCD INCIDENTE SOBRE QUINHÃO HEREDITÁRIO - RENÚNCIA ABDICATIVA DA HERANÇA - NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO - SENTENÇA MANTIDA ... -
Acordao N° 1713220 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2023
Agravo de instrumento. Nulidade. Ilegitimidade da agravante. Parcial conhecimento. Inventário. Renúncia à herança. Herdeiro único. Chamamento dos herdeiros da classe subsequente. Art. 1. 811, cc. Sucessão por direito próprio. Conjuge sobrevivente. Classe própria. Ausência de concorrência com descendentes. Casamento sob regime da comunhão parcial. Inexistência de bens particulares. 1. Não é...
... PARCIAL ... CONHECIMENTO. INVENTÁRIO. RENÚNCIA À HERANÇA. HERDEIRO ÚNICO ... CHAMAMENTO DOS HERDEIROS DA CLASSE ...