renúncia da herança
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Acórdãos nº 0018644-90.2003.8.26.0032 de 6ª Câmara de Direito Privado, 26 de Septiembre de 2013
... de parte do bem, o que equivale à própria renúncia da herança. Afora isso, ausência de outorga uxória da ...
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Advocacia extrajudicial
... e comunhão parcial de bens), ou como anuentes, quando houver renúncia ou algum tipo de partilha que importe em transmissão, salvo no casamento ... pública, desde que todos os herdeiros e interessados na herança, absolutamente capazes, estejam de acordo (arts. 18 e 19, Resolução n ...
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Acórdãos nº 0001049-97.2011.8.26.0032 de 6ª Câmara de Direito Privado, 26 de Septiembre de 2013
... renúncia da herança. Afora isso, ausência de outorga ...
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Direito Civil
... herança familiar, da autonomia privada e da ausência de prejuízo a terceiros; ... (D) é válida a renúncia à prescrição e à decadência fixada em lei, desde que não versem ...
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Acordao N° 1397939 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2022
Agravo de instrumento. Direito de família e das sucessões. União estável. Ausência de ascendentes e descendentes. Afastamento dos colaterais. Cláusula dispondo de herança de pessoa viva. Ineficácia. 1. Na falta de descendentes e ascendentes, será deferida a sucessão por inteiro ao cônjuge ou companheiro sobrevivente. 2. A renúncia de herança pressupõe a abertura da sucessão, sendo vedada a transaç
... AFASTAMENTO DOS COLATERAIS ... CLÁUSULA DISPONDO DE HERANÇA DE PESSOA VIVA. INEFICÁCIA ... 1. Na falta de descendentes e ... companheiro sobrevivente ... 2. A renúncia de herança pressupõe a abertura da sucessão, sendo vedada a transação ... -
Acordao N° 1648935 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2022
Sucessões e processual civil. Apelação cível. Declaração de nulidade de renúncia a direito sucessório. Alegação de simulação. Invocação da própria torpeza. Impossibilidade. Doação e compra e venda devidamente materializadas no cartório imobiliário. Sobrepartilha. Sede imprópria para invalidação dos negócios jurídicos. Inépcial da inicial. Inexistência de interesse processual. Extinção sem resoluçã
... APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ... RENÚNCIA A DIREITO SUCESSÓRIO. ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO. INVOCAÇÃO DA ... herança, deduzida sob a ... afirmação de que também decorreu de simulação, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.107885-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RENÚNCIA À HERANÇA. ATO IRREVOGÁVEL. DESISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A VONTADE DOS RENUNCIANTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A renúncia à herança é ato irrevogável, nos termos do art. 1.812 do Código Civil. 2. In casu, os recorrentes pugnaram expressamente pela renúncia à herança em favor do monte-mor, a qual foi...
... Civil que a transmisso tem-se por no verificada quando o herdeiro renuncia herana. Percebe-se, deste dispositivo, que o instituto da renncia produz ... -
Acórdãos nº 1002646-97.2016.8.26.0553 de 3ª Câmara de Direito Privado, 1 de Febrero de 2019
... ão cumulada com nulidade de inventário e petição de herança. Sentença de improcedência, uma vez que não caracterizado vício no inventário e na renúncia, além da ausência de ilegalidade na doação realizada ...
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Acordao N° 1297233 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-10-2020
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Herdeiros. Aceitação tácita. Renúncia. Impossibilidade. Legitimidade passiva. 1. A teor do que determinam os artigos 1. 804 e 1. 805 do cc, a aceitação, ainda que tácita, da herança é fator impeditivo de sua renúncia em favor do monte, o que justifica a manutenção do executado no polo passivo do cumprimento de sentença. 2. Negou-se provimento ao...
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HERDEIROS. ACEITAÇÃO ... TÁCITA. RENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA ... 1. A teor do que determinam os artigos 1.804 e 1.805 do CC, a aceitação, ainda que tácita, da herança é ... fator impeditivo de sua renúncia em favor do monte, o que ... -
Acórdãos nº 0000374-66.2013.8.26.0614 de 15ª Câmara de Direito Público, 18 de Diciembre de 2014
... polo passivo da execução Possibilidade Renúncia de herança - Impossibilidade. 3) Alegação de nulidade da ...
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Relatório e Voto com número 5285208-34.2019.8.09.0051 da 6ª Câmara Cível, 09-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE RENÚNCIA À HERANÇA. PRELIMINAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INEXISTÊNCIA. MÉRITO. VÍCIO DO CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DO ART. 373, I, CPC NÃO SATISFEITO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA PROFISSÃO E DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA. ARGUMENTAÇÃO OBTER DICTUM. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO ESTRITA À PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. 1.
... AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE RENÚNCIA À HERANÇA ... PRELIMINAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ... -
Decisão Monocrática Nº 4032762-94.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 17-02-2020
... RENÚNCIA À HERANÇA/CESSÃO EM FAVOR DE ÚNICO HERDEIRO. IMPRESCINDIBILIDADE DE ...
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Acórdãos nº 2101653-50.2019.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Privado, 6 de Agosto de 2019
... Devedor falecido Inventário encerrado Renúncia à herança apresentada nos autos do inventário, cuja ...
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Acórdãos nº 2178756-41.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 11 de Octubre de 2016
... Arrolamento de bens. Renúncia à herança. Decisão agravada que determinou a ...
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Acórdãos nº 1014674-23.2018.8.26.0361 de 2ª Câmara de Direito Privado, 31 de Julio de 2019
... Paiva Saenger Ação declaratória de nulidade de renúncia de herança Sentença de improcedência ...
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Acórdãos nº 2027426-89.2019.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 1 de Marzo de 2019
... Diante das declarações de renúncia de direitos hereditários assinadas pelos cinco filhos do autor da herança, razoável suspender a determinação de juntada de ...
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Acórdãos nº 2031560-62.2019.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 4 de Julio de 2019
... de declaração de validade da aceitação da herança efetivada na forma do artigo 1.813 do CC, bem como de ... transferência de titularidade, mas ineficácia do ato de renúncia do herdeiro devedor. Penhora que, enquanto ato de individualização ...
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Acórdãos nº 0000665-17.2012.8.26.0189 de 2ª Câmara de Direito Privado, 18 de Junio de 2019
... do proprietário que consta da matrícula do imóvel Renúncia à herança comprovada Presente a legitimidade ...
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Acórdãos nº 2207848-30.2017.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Privado, 19 de Julio de 2018
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO Inventário Renúncia" à herança após a homologação da partilha \xE2" ...
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Acórdãos nº 2112769-87.2018.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 20 de Junio de 2018
... da cessão da meação, tal qual se admite para a renúncia à herança propriamente dita. Desnecessidade de escritura ...
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Acórdão Nº 5021858-56.2023.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 11-07-2023
... e quatro centavos); e, a duas, determinar que o valor da herança" recebido pelo recorrente TIAGO e que poderá responder pela presente execu\xC3" ... ção oposta na origem (Evento 222 - 1G), tendo reconhecido a sua renúncia ao quinhão hereditário deixado por sua falecida genitora, a executada ...
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Noções de Direito Civil e Direito Processual Civil
... validamente sobre a participação do parceiro sobrevivente na herança do falecido, instituindo quotas inferiores à que atribui ao cônjuge na ... 2.2.2.1 A aceitação e a renúncia da herança ... O herdeiro tem pleno direito de aceitar ou recusar a ...
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Direito Civil
... renúncia ao crédito e não pode o representante do incapaz praticar atos de ... Sua será a herança, que transmitirá a sua herdeira, a saber, sua mãe ... (D) Nascendo ...
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Capítulo 2 - Direito fundamental de herança e os pactos sucessórios
... A renúncia prévia à herança e a inexistência de restrições legais ao repúdio anterior à abertura da sucessão – 2.8 Renúncia ao direito concorrencial ...
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Acórdãos nº 2052802-14.2018.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Privado, 6 de Abril de 2018
... de inventário indeferiu o pedido de aceitação da herança por parte dos credores do herdeiro Marco Antônio Furini, em caso de renúncia deste a seu quinhão. Descabimento. Não há meios de se ...