renúncia da herança
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Disposições gerais
... uma hipótese de sucessão anômala, porque a posse do autor da herança não irá ser partilhada igualmente aos herdeiros legítimos – assim ... de uma possibilidade que pode ocorrer após sua consumação: a renúncia da usucapião. O possuidor, que já adquiriu o direito pelo preenchimento ...
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Os Impostos em Espécie
... não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal ... § 5º - O ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ... esta responsabilidade ao montante do quinhão, do legado, da herança ou da meação; II - o espólio, pelo tributo devido pelo de cujus até ...
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Acórdãos nº 0145248-46.2013.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Privado, 3 de Septiembre de 2013
... Judicial Juiz(a) de 1º Grau: Walter Emídio da Silva EMENTA RENÚNCIA À HERANÇA Inventário Pedido que objetiva a ...
- Modelo de pedido de renúncia de herança pura e simples
- Processo nº 1988.001.078545-7 de Nona Câmara Cível, 12 de Febrero de 2008
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Relatório e Voto com número 5560822-90.2021.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 18-08-2022
... renúncia à herança, ao legado ou à doação em ... favor de pessoa determinada; ...
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Acórdão nº 1.0388.16.001904-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. HERDEIROS RENUNCIARAM EM FAVOR DO MONTE. NÃO INCIDÊNCIA DO ITCD. RENÚNCIA ABDICATIVA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.A renúncia abdicativa se apresenta quando o declarante se manifesta de maneira simples no sentido de não aceitar a herança ou do legado, que será devolvido ao monte hereditário para posterior a partilha entre os herdeiros restantes.
... cedio que se herdeiro renuncia herana pura e simplesmente, no o fazendo em proveito individualizado de ... -
Acórdão nº 1.0388.16.001904-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. HERDEIROS RENUNCIARAM EM FAVOR DO MONTE. NÃO INCIDÊNCIA DO ITCD. RENÚNCIA ABDICATIVA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.A renúncia abdicativa se apresenta quando o declarante se manifesta de maneira simples no sentido de não aceitar a herança ou do legado, que será devolvido ao monte hereditário para posterior a partilha entre os herdeiros restantes.
... cedio que se herdeiro renuncia herana pura e simplesmente, no o fazendo em proveito individualizado de ... -
2020.1 - XXXI Exame de ordem
... demais, eis que o ato importa antecipação do que lhe cabe na herança ... 39 ... Márcia, adolescente com 17 anos de idade, sempre demonstrou ... No dia 09/11/2019, Bruno tomou conhecimento da manifestação de renúncia supracitada e, no dia 29/11/2019, procurou um advogado para tomar as ...
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Legislação
... Disposições Gerais ... Art. 1.784. Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários ... CAPÍTULO IV ... Da Aceitação e Renúncia da Herança ... Art. 1.804. Aceita a herança, torna-se definitiva a sua ...
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Acórdãos nº 2175037-85.2015.8.26.0000 de 21ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2015
... da execução a agravada que comprovou renúncia à herança dos co-executados falecidos. Impossibilidade ...
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Acórdão Nº 0022823-54.2013.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Civil, 20-04-2021
... na ação declaratória de nulidade de escritura pública de renúncia de herança, ajuizada por Carlos Eduardo Timm contra Edmund Timm ...
- Acórdão Nº 0012034-61.2014.8.24.0005 do Sétima Câmara de Direito Civil, 19-08-2021
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Do direito das sucessões
... Assim, aberta a sucessão (morte), a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários. Essa ... 1.829 do CC ... DA ACEITAÇÃO E RENÚNCIA DA HERANÇA ... Aceita a herança, sua transmissão ao herdeiro se torna ...
- Acórdãos nº 2194670-77.2018.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 26 de Marzo de 2019
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Possibilidade jurídica de disposições sucessórias no pacto antenupcial e de convivência
... jurídico brasileiro disciplina que uma parte rígida da herança, a legítima, é reservada aos herdeiros necessários e concorrenciais ... Acesso em jul. 2018 ... 2. MADALENO, Rolf. Renúncia de Herança no Pacto Antenupcial, Revista IBDFAM: Família e Sucessões ...
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Inovações do novo código civil em sucessões
... do de cujus se no regime da comunhão parcial, o autor da herança deixou bens particulares ... Na hipótese de o cônjuge sobrevivente ... A aceitação da herança pode ser expressa ou tácita; a renúncia, porém, deverá constar, expressamente de escritura pública, ou termo ...
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A formação dos contratos, a autonomia privada, a boa-fé objetiva e o papel dos deveres anexos
... campo sucessório, em que, além da proibição de se contratar herança (CC 426), existe uma tipicidade fechada de negócios sucessórios, ... condômino em troca da renúncia da herança a que teria direito junto com os outros dois condôminos ...
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Contratos
... que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior ... Civil, art. 1.462); A renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento público ou termo judicial (C ...
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Processo nº 2000.002.07701 de Décima Quarta Câmara Cível, 31 de Octubre de 2000
Renuncia translativa. Possibilidade. Aceitacao da heranca e posterior transmissao. Tributos. A renuncia translativa, acolhida pelo direito patrio, caracteriza-se pela aceitacao da heranca e, em ato subsequente, a sua transferencia ao beneficiado, o que constitui fatos geradores de dois tributos: um, "causa mortis" e outro, "inter vivos". (DSM)
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Falência e recuperação de empresas
... V – a renúncia à herança ou a legado, até 2 (dois) anos antes da decretação da ...
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Decisão Monocrática nº 50817618920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 25-08-2022
... AÇÃO DE INVENTÁRIO. TERMO JUDICIAL DE RENÚNCIA À HERANÇA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRECEITUADO NO ART. 1.806 do ...
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Acórdão nº 1.0480.14.016892-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - HERANÇA - RENÚNCIA - DOAÇÃO - PERÍCIA - AVALIAÇÃO DO BEM - VISTORIA INTERNA - DESNECESSIDADE - VALOR - ROL TAXATIVO DO CPC - RECURSO REPETITIVO - RESP 1.696.396 (TEMA Nº 988) - RELEVÂNCIA DAS RAZÕES RECURSAIS - Admite-se a mitigação da taxatividade insculpida no rol do art. 1.015 do CPC, quando o Agravo de Instrumento trata de questões urgentes
... significativa: quando o "renunciante indica" a pessoa a quem renuncia a herana, na verdade est impondo condio de a herana ser transmitida a ... -
Tabelionato de Notas
... que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis (A) quando o valor da transação for ... , ou quando sejam partes espólio, massa falida, concordatária, herança jacente ou vacante, incapazes etc., registrando-o no Livro próprio ...
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Processo nº 2004.001.091573-0 de Nona Câmara Cível, 27 de Septiembre de 2010
... 1.805) ... Quanto à renuncia, apesar da alteração radical na redação, nada foi mudado na ...