renúncia da herança
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Acórdãos nº 2185119-15.2014.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2014
... É ineficaz perante o credor prejudicado a renúncia à herança manifestada pelo herdeiro devedor. Comprovada a ...
- Modelo de pedido de renúncia de herança translativa
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Acórdão nº 1.0097.13.001563-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM COMUM - RENÚNCIA PRÉVIA AO DIREITO DE HERANÇA - NULIDADE - INOCORRÊNCIA. 1. A vedação ao comportamento contraditório, venire contra factum proprium, visa à proteção legal de um ato praticado anteriormente, cuja origem se deu baseada na aplicação dos princípios da confiança e da boa-fé...
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Acórdão nº 19606 de 2ª Turma, 10 de Julio de 1952
IMPOSTO DE TRANSMISSAO MORTIS CAUSA. IMPOSTO DE TRANSMISSAO DA HERANÇA MORTIS CAUSA. ISENÇÃO, POR LEI ESTADUAL, DO IMPOSTO A RENUNCIA, PURA E SIMPLES. DISTINÇÃO.
HERANÇA. RENUNCIA PURA E SIMPLES. CESSÃO DA HERANÇA ... DIR. TRIBUTÁRIO ... -
Acórdão nº 110756 de 2ª Turma, 24 de Octubre de 1986
DIREITO CIVIL. SUCESSÃO. RENUNCIA 'IN FAVOREM'. I - A RENUNCIA A HERANÇA E ATO DOCUMENTAVEL NO PROCESSO, PELO ESCRIVAO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 1581 DO CÓDIGO CIVIL. II - NÃO TENDO O HERDEIRO ACEITO A HERANÇA, PODE RENUNCIA-LA 'IN FAVOREM', POIS OS BENS JÁ LHE HAVIAM SIDO TRANSMITIDO POR EFEITO DA SAISINA. (ARTIGO 1572 DO CÓDIGO CIVIL). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
POSSIBILIDADE, RENUNCIA, HERANÇA, TERMO, AUTOR, INVENTARIO ... POSTERIORIDADE, OCORRENCIA, MORTE, ... -
Sentença nº 1000642-94.2023.5.02.0445 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-08-2023
... 1000708-84.2017.5.02.0445) diz respeito ao ato de renúncia à herança a que o executado José Augusto Dias de Pinho fazia jus pela ...
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Acórdão nº 1.0000.21.040858-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - MEAÇÃO - DOAÇÃO EM FAVOR DOS HERDEIROS - ATO INTER VIVOS - ESCRITURA PÚBLICA - NECESSIDADE.1. A cessão gratuita da meação em favor dos herdeiros caracteriza verdadeira doação e, portanto, far-se-á por escritura pública ou instrumento particular, nos termos do art. 541 do CC.2. A doação pela meeira de sua parte do bem, é incompatível com o inventário,...
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Acordao N° 1682257 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2023
Agravo de instrumento. Processual civil. Renúncia à herança. Fraude à execução. Ocorrência. Conversão obrigação fazer em perdas e danos. Possibilidade. 1. De acordo com o princípio da saisine, presente no direito sucessório brasileiro por força do art. 1. 784 cc, os direitos sucessórios são transmitidos para os herdeiros imediatamente após aberta a sucessão. 2. A renúncia manifestada pelo...
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RENÚNCIA À HERANÇA. FRAUDE À ... EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. CONVERSÃO OBRIGAÇÃO ... -
Inventário por escritura pública
... aos herdeiros uma forma mais ágil e menos onerosa de partilhar a herança, sem encontrar todos os inconvenientes da burocracia e morosidade do Poder ... Renúncia da herança – A renúncia da herança deve ser expressa e, no caso, ...
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Decisão Monocrática N° 07309094620228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-09-2022
Cuida-se de agravo de instrumento interposto por MARILÂNIA TEIXEIRA, ora exequente/agravante, em face de Decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Taguatinga, em cumprimento de sentença que tramita em desfavor de CLAUDIO LOPES TEIXEIRA, ora executado/agravado, nos seguintes termos: ?O processo estava arquivado provisoriamente por ausência de bens do devedor (despacho de ID 129550408). Em...
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Acórdão Nº 0301751-11.2014.8.24.0067 do Sétima Câmara de Direito Civil, 16-04-2020
... DESCABIMENTO. BEM OBJETO DE HERANÇA. PROCESSO DE INVENTÁRIO EM ANDAMENTO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS RENÚNCIA DE HERANÇA) QUE DEVE OCORRER POR MEIO DE ESCRITURA PÚBLICA OU POR TERMO ...
- A (im)possibilidade de renúncia à herança concorrente nos pactos antenupciais e convivenciais
- Acórdão, Processo nº 0000028-50.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 12-08-2022
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Momento da transmissão e indivisibilidade dos bens na pendência do inventário
... Considerando que a herança se compõe de ativo e passivo que, como visto, transmite-se aos herdeiros ... 4.5 Aceitação e renúncia da herança ... A aceitação é a manifestação de vontade por parte ...
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Processo nº 0381779-71.2015.8.19.0001 de Quinta Câmara Cível, 22 de Mayo de 2018
... Alegação de renúncia que não se acolhe. Documentos ... o herdeiro renunciar somente a parte da herança. Art. ...
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Acordao N° 1333418 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-04-2021
Agravo de instrumento. Civil e processual civil. Sucessão. Homologação de partilha diferenciada. Necessidade de subscrição por todos os herdeiros. Inobservância. Penhora no rosto dos autos. Dívida do herdeiro. Necessidade de observância ao quinhão. Recurso conhecido e desprovido. 1. O direito de herança possui natureza de direito patrimonial disponível, motivo pelo qual as partes podem, se...
... RECURSO CONHECIDO E ... DESPROVIDO ... 1. O direito de herança possui natureza de direito patrimonial disponível, motivo pelo qual as rtes ... podem, se desejarem, renunciá-lo. Contudo, o ato de renúncia, ainda que parcial, deve ser feito de ... -
Capítulo 1 - Direito fundamental de herança
... testamentária e à livre disposição dos direitos patrimoniais, seria possível concluir, com facilidade, pela validade e eficácia da renúncia prévia do direito à concorrência sucessória (que não se confunde com herança) pelo cônjuge ou companheiro, uma vez que normas proibitivas, ...
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A construção do divórcio como direito potestativo
... de trabalho ou despesa anterior; os bens adquiridos por doação, herança ou legado, em favor de ambos os cônjuges; as benfeitorias em bens ... ter eficácia somente em relação ao titular (como nos casos de renúncia à herança, abandono ou renúncia da propriedade ou a renúncia a outros ...
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Exposição de motivos do anteprojeto do Código Civil de 2002 (Livro V ? Do Direito das Sucessões)
... a) Mais precisa determinação do valor da aceitação e da renúncia da herança; b) Legitimação para suceder, no tocante ao nasciturus ...
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Decisão monocrática Nº 1333081 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-04-2022
... NÃO ACOLHIMENTO. RENÚNCIA DE HERANÇA QUE DEVE SE DAR DE FORMA EXPRESSA. ART. 1.806 DO CÓDIGO ...
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Sucessão patrimonial (?) no metaverso: e o ITCMD com isso?
... ção tem se voltado, qual seja os desafios sucessórios da herança digital. Mais especificamente, a pergunta central desse artigo é quanto ... 15. Sobre aceitação e renúncia", vide art. 1884 e ss. do Código Civil. 16. Art. 1784, vide nota de rodap\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 70085606291 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 04-05-2022
... cessão de direitos hereditários ? impropriamente alcunhada de renúncia translativa ? há de ser operada com observância da forma pública, não ... 3. Já a renúncia à herança deve constar expressamente de instrumento público ou termo judicial ...
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Acórdão nº 49104 de 2ª Turma, 11 de Junio de 1962
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO, POR NÃO EXISTIR QUESTÃO FEDERAL A SOLVER. INTERPRETAÇÃO E CUMPRIMENTO DE DISPOSIÇÃO TESTAMENTARIA, PELA QUAL OS BENS FORAM DEIXADOS COM A NOTA DE QUE OS FIDUCIARIOS NÃO PODIAM ALIENA-LOS A TÍTULO ALGUM. - NÃO PODIA UM HERDEIRO INSTITUIDO INVALIDAR ESSA CLÁUSULA, COMO SE FEZ: MEDIANTE RENUNCIA A SUA CONDIÇÃO, APÓS VARIOS ANOS DE GOZO DA HERANÇA, PARA QUE O JUS...
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Sentença nº 0060600-48.1998.5.02.0463 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-06-2023
... Juízo de Primeiro Grau de ineficácia da renúncia, o quinhão hereditário do embargante perfaz tão somente o importe de ... de fraude à execução o executado herdeiro que renuncia à sua herança, havendo lide pendente, por aplicação do art. 1.813 do CC:Art. 1.813 ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... como, por exemplo, a decretação da arrecadação dos bens da herança jacente (ver CPC, art. 738) ou a arrecadação dos bens dos ausentes (ver ... 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos ...