renúncia da herança
19164 resultados para renúncia da herança
- Modelo de renúncia de herança a favor de outro herdeiro
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Decisão Monocrática N° 07283302520228070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-10-2023
Trata-se de apelação interposta por SHEILA DE MAGALHÃES RODRIGUES COELHO (autora/apelante) em face da sentença proferida (ID 49602231) nos autos da ação anulatória de escritura pública de renúncia de herança manejada em desfavor de sua irmã, MARINA DE MAGALHÃES RODRIGUES COELHO (ré/apelada), que julgou improcedentes os pedidos deduzidos da exordial. Em suas razões recursais (ID 49602234), SHEILA...
...) nos autos da ação anulatória de escritura pública de renúncia de herança manejada em desfavor de sua irmã, MARINA DE MAGALHÃES ... -
Acórdão Nº 4000179-94.2018.8.24.0904 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 26-11-2019
MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TESE DE QUE OS EXECUTADOS SERIAM ILEGÍTIMOS, ANTE A RENÚNCIA À HERANÇA OPERADA EM RAZÃO DO FALECIMENTO DE SUA GENITORA. INSURGÊNCIA INACOLHIDA NA ORIGEM. LIMINAR INDEFERIDA NESTA CASA RECURSAL. DISCUSSÃO QUANTO À RESPONSABILIDADE DOS IMPETRANTES PELO ADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO AFETA À FALECIDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA...
...TESE DE QUE OS EXECUTADOS SERIAM ILEGÍTIMOS, ANTE A RENÚNCIA À HERANÇA OPERADA EM RAZÃO DO FALECIMENTO DE SUA GENITORA. INSURGÊNCIA ... -
Da sucessão legítima e testamentária
. l ição 20 . DA ADMINISTRAçãO DA HERANçA . Sumário: 1. Transmissão da herança – 2. A herança é uma coisa .... . l ição 22 . ACEITAçãO E RENÚNCIA" DA HERANçA . Sumário: 1. Aceitação direta da herança – 2. Aceita\xC3"...
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Decisão Monocrática Nº 4019417-61.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 05-09-2019
Agravo de Instrumento n. 4019417-61.2019.8.24.0000, Timbó Agravante : Alvina PeriniAdvogados : Raquel Cristina Menin (OAB: 48907/SC) e outroInteressado : Claudete Marciana Perini NardelliInteressado : Rafael Dario PeriniAdvogado : Rogerio Donisete Cristofolini (OAB: 25175/SC)Interessado : Roberto Dario PeriniInteressados : Kathia Alvina Perini e outroAdvogado : Carlos Eduardo do Nascimento (OAB: 2
... por Dário Perini, que deixou de reconhecer a eficácia da renúncia da herdeira Kathia Alvina Perini e, por consequência, manteve a penhora ...herança tornou o ato válido e público em 19-7-2018" e "o credor Milton Gilmar ... -
Inventário, arrolamento e partilha
... 9.1 Considerações Iniciais . O direito à herança" é cláusula pétrea, de acordo com o artigo 5º, inciso XXX, da Constitui\xC3"... da escritura pública de inventário e partilha quando houver renúncia ou algum tipo de partilha que importe em transmissão, exceto se o ...
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Acórdãos nº 2075947-65.2019.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Privado, 29 de Julio de 2019
Agravo de instrumento. Inventário. Decisão guerreada que destituiu a inventariante, bem como não permitiu a exclusão do falecido Sr. Benedito de Campos da partilha e determinou que a herdeira Andressa assine termo de renúncia. Insurgência. Admissibilidade. Agravante que comprovou que os falecidos Thereza e Benedito estavam separados de fato. Afastada a destituição da inventariança. Ausência das...
... que a herdeira Andressa assine termo de renúncia. Insurgência. Admissibilidade. Agravante que comprovou ...ão aos herdeiros falecidos após a morte do autor da herança. Exegese do artigo 672, CPC. Afastada a determinação da ... -
Acórdão nº 51301630720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 10-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL. RENÚNCIA À HERANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. DECISÃO REFORMADA. DECISÃO AGRAVÁVEL. PRELIMINAR: Tratando-se de decisão interlocutória e não mero despacho de expediente, pois acolhida preliminar de ilegitimidade passiva, aliado ao fato de que a decisão é agravável diante da taxatividade mitigada. Preliminar...
... a ilegitimidade passiva (evento 49, PET1) por terem renunciado a herança (evento 49, ANEXO3 evento 49, ANEXO4). Sobreveio a decisão recorrida ...Pois bem. A renúncia à herança condiz com a transmissão do patrimônio do falecido, quer ... -
Acórdão Nº 5069438-18.2020.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 29-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE DO ESPÓLIO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO, DIANTE DA REALIZAÇÃO DO INVENTÁRIO PELOS HERDEIROS. EXTINÇÃO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.RECURSO DOENTE FEDERADO. ALEGADA NECESSIDADE DE SOBREPARTILHA DO BEM. IMÓVEL QUE NÃO FOI OBJETO...
..., que o recurso comporta provimento.Com efeito, o "inventário, renúncia e partilha de Hildegardes Schmidt Karsten" faz menção tão somente ao em de Matrícula n. 47.154 de titularidade da autora da herança, por ocasião da abertura da sucessão (Evento 7, anexo 1):9) DO BEM. A ... -
Acordao N° 1726923 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2023
Apelação cível. Direito civil. Inventário. Renúncia à herança. Possibilidade. Boa-fé presumida. Inexistência de prova de má-fé dos renunciantes. Recurso provido. Princípio da saisine. Falecimento superveniente de herdeiro. 1. Demonstrado a ausência de interesse dos herdeiros em prejudicar credores e, tratando-se de partes capazes que manifestaram sua vontade de maneira livre e desembaraçada para...
...1726923. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. INVENTÁRIO. RENÚNCIA" À HERANÇA. POSSIBILIDADE. BOA-FÉ PRESUMIDA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE M\xC3"... -
Inventário e partilha
... . O ato notarial pode ser realizado se o autor da herança era menor ou incapaz. Sem consenso entre as partes não há, e nunca ... da escritura pública de inventário e partilha quando houver renúncia ou algum tipo de partilha que importe em transmissão, exceto se o ...
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Acórdãos nº 0284425-93.2011.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 3 de Julio de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO – HERANÇA JACENTE – Deferimento de expedição de ofícios ao Instituto de Identificação Richard Gumbleton Daunt e ao Tribunal Regional Eleitoral – Requisição de informação sobre o paradeiro do suposto herdeiro - Pedido de reforma do credor – Cabimentdogmao Renúncia expressa em petição elaborada de próprio punho pelo sobrinho da autora da herança – Reconhecimento de firma pelo...
... VOTO DO RELATOR EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO HERANÇA JACENTE Deferimento de expedição de ofícios ao ... - Pedido de reforma do credor Cabimentdogmao A) Renúncia expressa em petição elaborada de próprio punho pelo sobrinho ... -
Acórdãos nº 2072452-81.2017.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 21 de Febrero de 2018
Agravo de Instrumento – Ação de Inventário – Pretensão de renúncia ao direto de herança – Impossibilidade – Viúva era casada sob o regime da comunhão universal de bens, de forma que já era proprietária de metade do patrimônio – Viúva meeira – Possibilidade de doação – Formalização por termo nos autos ou escritura pública – Decisão mantida – Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2072452
... Ação de Inventário Pretensão de renúncia ao direto de herança Impossibilidade Viúva era ... -
Acórdãos nº 2087819-14.2018.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 11 de Mayo de 2018
Arrolamento de bens. Partilha com cessão da meação do viúvo aos filhos herdeiros. Possibilidade de formalização por termo nos autos da cessão da meação, tal qual se admite para a renúncia à herança propriamente dita. Desnecessidade de escritura pública. Inteligência dos arts. 1.806 e 2.015 do CC. Justiça gratuita. Decisão que indefere aos herdeiros o benefício da gratuidade da justiça. Estado de...
... t ermo no s auto s no pr óprio i nventá rio, na forma de renúncia transla tiva de herança, tal qual se admite para a renúncia ... -
Direito Civil
...herança familiar, da autonomia privada e da ausência de prejuízo a terceiros; . ...renúncia à prescrição e à decadência fixada em lei, desde que não versem ...
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Acórdão nº 1.0440.17.001846-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. ITCMD. RENÚNCIA. DÚVIDA ACERCA DE SUA NATUREZA. TRANSLATIVA OU ABDICATIVA. RENÚNCIA EM FAVOR DO MONTE. AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE HERDEIROS DE OUTRAS CLASSES. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DAS PARTES. IRREGULARIDADE DA COBRANÇA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. PECULIARIDADE DO CASO. ZONA CINZENTA. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. A renúncia é ato pelo qual o herdeiro...
... Cinge-se a controvérsia, inicialmente, em definir se a renúncia questionada nos autos configura hipótese translativa ou abdicativa. Após ..., sobre o montante que exceder à meação;V - na desistência de herança ou legado com determinação do beneficiário;VI - na instituição de ... -
Acórdão nº 1.0105.15.032482-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MATÉRIA FÁTICA -PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - IMPRESCINDIBILIDADE - RENÚNCIA A HERANÇA - FORMA ESPECÍFICA - EXIGÊNCIA LEGAL - COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTO PARTICULAR - IMPOSSIBILIDADE.- A súmula 393 do STJ enuncia que a exceção de pré-executividade é admissível em execução fiscal para arguição de matérias cognoscíveis de...
... Couto Grossi e os demais descendentes de Etienne Grossi (autor da herança em questão) não renunciaram aos respectivos quinhões da herança, mas ...) alegando que não houve doação de quinhão hereditário, mas renúncia da herança em favor do monte, ato que não consubstancia fato gerador de ... -
DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
...V - a renúncia a herança ou a legado, até dois anos antes da declaração da ...
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Inventário e Partilha dos Bens do Falecido
...Credor do herdeiro, do legatário ou do autor da herança; 8. Síndico da falência do herdeiro, do legatário, do autor da herança ...17.4 Devolução ou transmissão da herança: aceitação, renúncia, cessão e petição de herança. Devolução da herança é representada ...
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Acórdãos nº 2103670-93.2018.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Privado, 28 de Mayo de 2018
Arrolamento de bens e partilha – plano de partilha apresentado pelo inventariante com desigualdade entre os quinhões – Indeferimento - determinação de apresentação de novo plano de partilha- inconformismo - herdeiros que são todos maiores, capazes e concordes – inteligência dos arts. 2.015 do CC e 659 do CPC – mero interesse disponível das partes, sem lide ou possibilidade de ofensa a bens de...
... quinhões desiguais r enúncia de parte de herança que equivale a uma doação (renúncia translativa) ... -
Direito Civil
... jurídicos benéficos interpretam-se de forma ampliativa e a renúncia interpreta-se estritamente. . (D) Nas declarações de vontade se .... (D) pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva. . A: assertiva correta, pois a assertiva reproduz o ...
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Da herança
... pode exigir que o herdeiro aceite um patrimônio que já lhe pertence e, portanto, mais lógico e coerente seria permitir, simplesmente, a renúncia do patrimônio transmitido automaticamente. A praxe revela que o silêncio é o suficiente para reconhecer que houve aceitação da herança. A ...
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Acórdão Nº 0000008-35.2022.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 03-10-2022
Apelação Cível. REGISTROS PÚBLICOS. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E PARTILHA. RENÚNCIA A HERANÇA. EXISTÊNCIA DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 14, § 1º DO PROVIMENTO 39/CNJ/2014. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Da leitura atenta da parte final do artigo 14, § 1º do provimento 39/CNJ/2014, constata-se que há expressa previsão quanto a possibilidade de...
...ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E PARTILHA. RENÚNCIA A. HERANÇA. EXISTÊNCIA DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 14,. § 1º DO ... -
Acórdãos nº 2257410-42.2016.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 30 de Octubre de 2017
Agravo. Inventário. Insurge-se o agravante em face da decisão do juízo de origem que entendeu ter o herdeiro adquirido mediante doação e não por renúncia pura e simples o patrimônio do inventário e que nessa doação teria ocorrido excesso de meação que faria necessária garantia da legítima. Deve a renúncia pura ou abdicativa prevalecer por força do instrumento público lavrado, ante as...
... Deve a renúncia pura ou abdica tiva prev alecer por força do ... e, de maneira simple s, manifesta a não aceitaçã o da herança ou do lega do, que será devolvido ao mon te hereditár io, ... -
Acórdãos nº 2233225-66.2018.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Privado, 1 de Febrero de 2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINS INFRINGENTES. Alegação de contradição. Inadmissibilidade. Não merece acolhimento o recurso cujo objetivo é a modificação da decisão expressada no acórdão. Insubsistência. Renúncia à herança de devedor que não se encontra em condições para tal, sob pena de prejudicar seus credores. Temática infringente. Ausente motivo para reapreciação. Embargos rejeitados. (TJSP; ...
... Insubsistência. Renúncia à herança de devedor que não se encontra em condições ...