Repressão das infrações
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... criado corregedoria própria e autônoma, para a apuração de infrações disciplinares atribuídas aos servidores integrantes do Quadro da Guarda ... controle e fiscalização da circulação de armas de fogo e de repressão ...
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'Morosidade do Poder Judiciário é principal gargalo da advocacia'
Entrevista: Bruno Baptista, presidente da OAB-PE
... tanto da morosidade do Judiciário como na prevenção e repressão das infrações ético-profissionais ... ConJur — O Tribunal de ... -
A cláusula social no comércio internacional: a interação entre a OMC e a OIT no combate ao dumping social
A prática do dumping social envolve antagônicos interesses na era neoliberal, pugnando por inovadoras e corajosas atuações com vistas a um efetivo combate. A Organização Mundial do Comércio dispõe de mecanismos antidumping, rechaçando a prática em seu viés comercial. Entretanto, o dumping social, entendido como um desdobramento da espécie dumping, revela-se um artificio empresarial executado à...
... ção de objetivos éticos no domínio dos valores e para a repressão das infrações aos direitos trabalhistas enquanto direitos humanos. Mais ... -
Temer sanciona com vetos projeto do Sistema Único de Segurança Pública
Temer sanciona com vetos lei do Sistema Único de Segurança Pública
... ; uso proporcional da força; eficiência na prevenção e repressão das infrações penais; eficiência nas ações de prevenção e redução ... -
Defesa da Livre Concorrência
... dos outros países da União recursos legais apropriados à repressão eficaz de todos os atos mencionados nos Artigos 9,10 e 10 bis. 2) ... infrações contra a ordem econômica, orientada pelos ditames constitucionais de ...
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Decreto nº 5.017 de 12/03/2004. PROMULGA O PROTOCOLO ADICIONAL A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA O CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL RELATIVO A PREVENÇÃO, REPRESSÃO E PUNIÇÃO DO TRAFICO DE PESSOAS, EM ESPECIAL MULHERES E CRIANÇAS.
... 3. As infrações estabelecidas em conformidade com o Artigo 5º do presente Protocolo serão consideradas como infrações estabelecidas em conformidade com a ...
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DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023
... : I - corregedoria própria e independente para a apuração de infrações disciplinares atribuídas aos servidores integrantes da guarda municipal; ... controle e fiscalização da circulação de armas de fogo e de repressão ao seu tráfico ilícito, de competência da Polícia Federal. Art. 79. O ...
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Decreto nº 5.051 de 19/04/2004. PROMULGA A CONVENÇÃO 169 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT SOBRE POVOS INDIGENAS E TRIBAIS.
... quais os povos interessados recorrem tradicionalmente para a repressão dos delitos cometidos pelos seus membros ... 2. As ... , e os governos deverão adotar medidas para impedirem tais infrações ... Os programas agrários nacionais deverão garantir aos ...
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Defesa do estado e das instituições democráticas
... quem "tomar ou autorizar durante o estado de sítio medidas de repressão que excedam os limites da Constituição” (art. 7º, inciso 10, da Lei ... da criminalidade, eficiência na prevenção e repressão das infrações penais; eficiência nas ações de prevenção e redução de desastres ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08086525920214050000), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0808652-59.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VIDEOMAR REDE NORDESTE S/A ADVOGADO: RAYAN OLIVEIRA FERNANDES E OUTRO AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR ÓRGÃO: 1ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 0805669-37.2021.4.05.8100 - 1ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: ADMINISTRATIVO. FISCALIZAÇÃO REALIZADA PELA ANATEL....
... da própria ANATEL, concluiu pela descaracterização das infrações aos artigos 12, §1º; 13, II; e 17, II do Plano Geral de Metas de ... , as competências legais em matéria de controle, prevenção e repressão das infrações da ordem econômica, ressalvadas as pertencentes ao ... - Acórdão Nº 5001437-44.2019.8.24.0078 do Terceira Turma Recursal, 07-10-2022
- Decisão Monocrática, Processo nº 2016.61.00.024270-3, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 09-01-2019
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A intervenção do poder público nos contratos de transferência de tecnologia
Este artigo considera a regulação do contrato de transferência de tecnologia, para as operações alusivas aos direitos exclusivos de propriedade industrial e aqueles que objetivam a aquisição de direitos não patenteados, essenciais para o desenvolvimento econômico e tecnológico nacional e internacional. De início, o foco recai na evolução do desenvolvimento tecnológico, no contexto histórico das...
... conduta protecionista à economia nacional, de prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica, perante o desenvolvimento ... -
Entidade que representa segmento de categoria não pode propor ADI
Entidade que representa segmento de categoria não pode propor ADI
... a atribuição de “promover a prevenção, a apuração e a repressão das infrações penais”, quando a prevenção é competência expressa ... -
DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... objetivos do Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes ... Art. 88. Ao Conselho Superior de Defesa da Liberdade ... Ao Departamento de Polícia Federal compete: ... I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, ...
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Direito Processual Penal
... verdade que a lei processual penal será, em regra, aplicada a infrações penais praticadas em território nacional. É o chamado princípio da ... tiver repercussão interestadual ou internacional que exija repressão uniforme, então a investigação a ser feita pelo DPF (A) dependerá ...
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LEI Nº 13.675, DE 11 DE JUNHO DE 2018
... humana; IV - eficiência na prevenção e no controle das infrações penais; V - eficiência na repressão e na apuração das infrações ...
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O devedor contumaz e a livre-concorrência
... a (i) legitimidade das sanções políticas, como meio de repressão ao devedor contumaz de tributos, o que tem sido praticado com base na sa da livre-concorrência ... 1. Infrações tributárias e as Espécies de Sanções Previstas no Consequente da Norma ...
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Os procedimentos administrativos na Lei n. 12.529/12 (Lei de Defesa da Concorrência): qual a lei aplicável?
... preparatório de inquérito administrativo para apuração de infrações à ordem econômica; ... II – inquérito administrativo para ... de Defesa da Concorrência dispõe sobre “a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica”, a partir do que se infere ...
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Acordão da Sexta Turma, 19-04-2022
HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO HEXAGRAMA. POLICIAIS MILITARES E CIVIS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CORRUPÇÃO PASSIVA. EXPLORAÇÃO ILEGAL DE JOGOS DE AZAR. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULUM LIBERTATIS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. PARECER MINISTERIAL FAVORÁVEL À REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DO PLEITO. ILEGALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES MENOS GRAVOSAS. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO....
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Acordão da Sexta Turma, 19-04-2022
RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO HEXAGRAMA. POLICIAIS MILITARES E CIVIS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CORRUPÇÃO PASSIVA. EXPLORAÇÃO ILEGAL DE JOGOS DE AZAR. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PERICULUM LIBERTATIS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. PARECER MINISTERIAL FAVORÁVEL À REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DO...
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Arbitragem e regulação: uma análise da aplicação do juízo arbitral no setor das telecomunicações
Propósito - O trabalho procura analisar a possibilidade de utilização da arbitragem nos litígios ambientados no setor das telecomunicações, com o objetivo de propor alternativas regulatórias à Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL). Metodologia/abordagem/design - Pela sua natureza qualitativa, o trabalho busca descrever e interpretar a utilização da arbitragem no âmbito das telecomunicações
... corrigir os efeitos da competição imperfeita e reprimir as infrações da ordem econômica ... Além disso, o artigo 2º, III do referido ... entre eles a liberdade de iniciativa, a livre concorrência e a repressão ao abuso do poder econômico ... O art. 70 da LGT preceitua, ainda, ... -
Da teoria à prática: a fiscalização e aplicação da neutralidade da rede no Brasil
... ídios para que pesquisadores, aplicadores e iscalizadores de infrações relacionadas ao cumprimento da regra da neutralidade da rede possam ... , as competências legais em matéria de controle, prevenção e repressão das infrações da ordem econômica, ressalvadas as pertencentes ao ...
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?Caso Universidade Luigi Bocconi': riscos na contratação de software estrangeiro para o tratamento de dados na educação
... A Garante dividiu as infrações identificadas como resultado da investigação ( esito dell`attività ... prevê etapas de monitoramento, orientação, prevenção e repressão das infrações, com objetivo mais didático. Porém, o Regulamento ainda ...
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O bloqueio do serviço de internet banda larga fixa: a abusividade desta prática no mercado brasileiro
O presente artigo busca explicar os motivos pelos quais se entende ser abusiva a suspensão do serviço de internet banda larga fixa após o consumo de franquia predeterminada pela fornecedora. Nesse contexto, apresentam-se conceitos técnicos da área de informática relacionados com o tema, bem como demonstra-se juridicamente a abusividade desse tipo de conduta capitaneado por algumas empresas de...
... entre prestadoras de serviços de telecomunicações; reprimir infrações aos direitos dos usuários; e exercer, relativamente às ... , as competências legais em matéria de controle, prevenção e repressão das infrações da ordem econômica, ressalvadas as pertencentes ao ...