repressão no brasil
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Por amor às causas perdidas: entre constitucionalismo, neoconstitucionalismo e suas influências na constituição de 1988
O presente artigo tem o objetivo de estabelecer relações entre as Teorias Constitucionalista e Neoconstitucionalista e pontuar suas consequências na Constituição de 1988, assim, buscando apresentar o positivismo e o pós-positivismo, suas dicotomias e as nuances do pensamento entre Kelsen e os pensadores da Virada Kantiana. Trata-se de uma pesquisa de natureza básica, que prioriza como método de...
... Sobral, Ceará, Brasil. 2 Graduando em Direito pela Universidade Estadual Vale do Acaraú (UVA) ... fundamentais, que foi promulgada após um longo período de repressão" decorrente da Ditadura Militar ... Portanto, ao analisar os fatos hist\xC3" ... -
DEC 8614 de 22/12/2015 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº 121, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2006, PARA INSTITUIR A POLÍTICA NACIONAL DE REPRESSÃO AO FURTO E ROUBO DE VEÍCULOS E CARGAS E PARA DISCIPLINAR A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE PREVENÇÃO, FISCALIZAÇÃO E REPRESSÃO AO FURTO E ROUBO DE VEÍCULOS E CARGAS.
... c) Departamento de Polícia Rodoviária Federal - DPRF; ... II - do Ministério da Fazenda: ... a) Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB; e ... b) Superintendência de Seguros Privados - Susep; ... III - do Ministério dos Transportes: ... a) Departamento Nacional de ...
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Medida Provisória nº 885 de 17/06/2019. Altera a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, para alterar disposições acerca do Fundo Nacional Antidrogas, a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, e a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
... de entrada em vigor da Medida Provisória nº 885, de 17 de junho de 2019, e que estejam custodiados nas dependências do Banco Central do Brasil serão transferidos, no prazo de trezentos e sessenta dias, à Caixa Econômica Federal para que se proceda à alienação ou custódia, de acordo ...
- Decreto nº 37.176 de 15/04/1955. PROMULGA O PROTOCOLO DE EMENDA DA CONVENÇÃO PARA A REPRESSÃO DO TRAFICO DE MULHERES E CRIANÇAS, CONCLUIDA EM GENEBRA, A 30 DE SETEMBRO DE 1921, E DA CONVENÇÃO PARA A REPRESSÃO DO TRAFICO DE MULHERES MAIORES, CONCLUIDA EM GENEBRA, A 11 DE OUTUBRO DE 1933, ADOTADO PELA ASSEMBLEIA GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS, EM 1947, EM LAKE SUCCESS, NOVA YORK, E FIRMADO PELO BRASIL EM 17 DE MARÇO DE 1948.
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DECRETO Nº 6104, DE 30 DE ABRIL DE 2007. Dispõe Sobre a Execução Dos Procedimentos Fiscais No Ambito da Secretaria da Receita Federal do Brasil e da Outras Providencias.
... I - realizado no curso do despacho aduaneiro; ... II - interno, de revisão aduaneira; ... III - de vigilância e repressão ao contrabando e descaminho, realizado em operação ostensiva; ... IV - relativo ao tratamento automático das declarações (malhas fiscais) ...
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Sujeitos coletivos na esteira da globalização: a voz da classe trabalhadora brasileira
Oriundo de pesquisa bibliográfica, o estudo discute os conflitos e as lutas sociais travadas pela classe trabalhadora no Brasil pós-1970, demonstrando um contexto marcado pelo autoritarismo, violência, repressão, expropriações urbanas, injustiças sociais e militarização das ações coletivas, essencialmente após a reestruturação produtiva e advento de uma economia financeirizada, seguida pelas...
... conflitos e as lutas sociais travadas pela classe trabalhadora no Brasil pós-1970, demonstrando um contexto marcado pelo autoritarismo, , repressão, expropriações urbanas, injustiças sociais e militarização das ... - DECRETO LEGISLATIVO Nº 58, DE 31 DE AGOSTO DE 1978. Aprova o Texto do Acordo de Assistencia Reciproca Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica da Venezuela para a Repressão do Trafico Ilicito de Drogas que Produzem Dependencia.
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LEI ORDINÁRIA Nº 7560, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1986. Cria o Fundo de Prevenção, Recuperação e de Combate as Drogas de Abuso, Dispõe Sobre os Bens Apreendidos e Adquiridos Com Produtos de Trafico Ilicito de Drogas Ou Atividades Correlatas, e da Outras Providencias.
... sobre educação, prevenção, tratamento, recuperação, repressão, controle e fiscalização do uso ou tráfico de drogas de abuso; ... II - ... VI - ao pagamento das cotas de participação a que o Brasil esteja obrigado como membro de organismos internacionais ou regionais que ...
- Transitional Justice and Political Uses of the Judiciary in Brazil in 2016: an Institutional Coup?/Justica de Transicao e Usos Politicos do Poder Judiciario no Brasil em 2016: um Golpe de Estado Institucional?
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Acórdão Nº 749 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2021
... : CAMARA BRASILEIRA DA INDUSTRIA DA ... CONSTRUCAO ... : AELO-BRASIL - ASSOCIACAO DAS EMPRESAS DE ... DESENVOLVIMENTO URBANO DO BRASIL ... : ... pública eficiente de repressão, prevenção e reparação de danos ... ambientais ... 7. Ao disciplinar ...
- Violência custa r$ 365 bi
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Decreto nº 9.875 de 27/06/2019. Dispõe sobre o Conselho Nacional de Combate à Pirataria e aos Delitos contra a Propriedade Intelectual.
... o objetivo de estabelecer mecanismos eficazes de prevenção e repressão à pirataria, ao contrabando, à sonegação fiscal delas decorrentes e ... a ) Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil; e ... b) Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos ...
- Memória encarcerada
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Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... público de emprego, disponível no sítio eletrônico Emprega Brasil, do Ministério do Trabalho, e deverá priorizar a inclusão de jovens e ... esgotados os meios convencionais, por meio da prevenção ou da repressão da ameaça ... § 1º As ações do PPCAAM poderão ser estendidas a ...
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Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... e tratados internacionais dos quais a República Federativa do Brasil seja signatária; ou ... b) as armas de fogo dissimuladas, com aparência ... e de fiscalização da circulação de armas de fogo e de repressão ao seu tráfico ilícito, de competência da Polícia Federal ... Art ...
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Da política social à política penal: partidos políticos e propostas de alteração do estatuto da criança e do adolescente na câmara dos deputados
Dada a mudança de paradigma que caracteriza o tratamento jurídico da criança e do adolescente a partir de 1988 no Brasil, este trabalho investiga o panorama das propostas legislativas sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente durante dez anos. Por meio de análise quanti-qualitativa das propostas, e segundo o marco teórico da criminologia crítica, identifica se são as políticas sociais ou as...
... jurídico da criança e do adolescente a partir de 1988 no Brasil, este trabalho investiga o panorama das propostas legislativas sobre o ... uma preponderância das políticas penais, para recrudescer a repressão, de um lado, a adultos que vitimizam crianças; e, de outro lado, a ... -
Acumulação de capital, crise e mercado de trabalho no Brasil contemporâneo
O propósito deste artigo é relacionar as recentes mudanças no mercado de trabalho brasileiro com a dinâmica recessiva da economia capitalista mundial das últimas décadas, que se manifestou desde a crise de 2007-2008. Considerando a específica inserção brasileira na economia capitalista global e as bases fundamentais sobre as quais ocorrem o processo de reprodução do capital analisamos alguns...
... a tendência à identificação entre os chamados trabalho formal e informal, à reconstituição do exército industrial de reserva, à repressão salarial e à intensificação do trabalho, que são catapultados pelas reformas em curso no Brasil ... Palavras-chave: Acumulação de ... -
Extradição na Itália fascista (1922-1943) e no Brasil de Getúlio Vargas (1930-1945) entre a ascensão do 'Direito Penal do Fascismo' e a sobrevivência da tradição liberal do Direito Penal
O presente artigo tem como objetivo apresentar o tratamento jurídico dado à extradição na Itália Fascista e no Brasil de Getúlio Vargas para compreender se o instituto sofreu torsões autoritárias, seja no campo do direito interno como nas relações diplomáticas entre os dois países. No Codice Rocco, as regras sobre extradição foram pensadas para fortalecer a repressão. Por sua vez, se de um lado a
... No Codice Rocco , as regras sobre extradição foram pensadas para fortalecer a repressão. Por sua vez, se de um lado a lei brasileira de extradição de 1938 retomava elementos do instituto quando criado no século XIX, também adicionou ... -
As novas formas de organização e articulação das classes dominantes: o mbl em questão
Considerando a reatualização da "cultura da crise" e as novas formas de articulação das classes dominantes mobilizadas neste contexto, este artigo objetiva analisar o substrato político-ideológico de algumas das principais reivindicações do Movimento Brasil Livre (MBL) como um dos principais sujeitos coletivos presentes na cena pública que aglutina e representa os interesses dominantes. Para...
... -ideológico de algumas das principais reivindicações do Movimento Brasil Livre (MBL) como um dos principais sujeitos coletivos presentes na cena ... , explicitamente , a defesa da dualidade privatização e repressão como alternativa para as políticas públicas, o que permite concluir que ... -
DECRETO Nº 5639, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005. Promulga a Convenção Interamericana Contra o Terrorismo, Assinada em Barbados, em 3 de Junho de 2002.
... ção entrou em vigor internacional em 10 de julho de 2003 e, para o Brasil, em 24 de novembro de 2005; ... DECRETA: ... a. Convenção para a Repressão do Apoderamento Ilícito de Aeronaves, assinada na Haia em 16 de dezembro ...
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Acordão da Sexta Turma, 15-03-2022
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. EXPORTAÇÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE COCAÍNA PARA O EXTERIOR. ESQUEMA CRIMINOSO COMPLEXO. NECESSIDADE DE CESSAR A ATIVIDADE DELITUOSA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELAS MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA PARA O RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA. FALTA DE CONTEMPORANEIDADE. NÃO OCORRÊNCIA
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Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
... d) atividades de investigação e repressão de infrações penais; ou ... IV - provenientes de fora do território ... da pessoa jurídica de direito privado, grupo ou conglomerado no Brasil no seu último exercício, excluídos os tributos, limitada, no total, a ...
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DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023
... ério Público; m) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, adquiridas para uso dos integrantes da Carreira ... controle e fiscalização da circulação de armas de fogo e de repressão ao seu tráfico ilícito, de competência da Polícia Federal. Art. 79. O ...
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A intervenção do poder público nos contratos de transferência de tecnologia
Este artigo considera a regulação do contrato de transferência de tecnologia, para as operações alusivas aos direitos exclusivos de propriedade industrial e aqueles que objetivam a aquisição de direitos não patenteados, essenciais para o desenvolvimento econômico e tecnológico nacional e internacional. De início, o foco recai na evolução do desenvolvimento tecnológico, no contexto histórico das...
... melhor compreensão do cenário atual da questão regulatória no Brasil. Os resultados derivados da análise de dados da legislação e atuação ... conduta protecionista à economia nacional, de prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica, perante o desenvolvimento ... -
Acórdão Nº 219193 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-11-2022
... de incentivo a mecanismos de prevenção e repressão desses delitos, ... Documento assinado digitalmente conforme MP n° ... 7.492/1986), no Brasil, foi uma das primeiras a ser alteradas, no ano de ... 1995, para passar a ...