repristinação de normas constitucionais
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Lei de introdução às normas do direito brasileiro (LINDB) - Decreto-Lei N. 4.657, de 4-9-1942
... Brasileiro autoriza a possibilidade de existência da repristinação, desde que ela seja expressa ( art. 2º, § 3º ). Porém, cumpre lembrar ... diligente e eficiente no cumprimento dos seus deveres constitucionais e legais, e não afasta a possibilidade de aplicação de sanções ...
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Decisão monocrática Nº 1451093 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-08-2023
... à lei ordinária para afastar a repristinação, como fez o v. acórdão recorrido, afronta ... e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao ... Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657, de ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... todas as responsabilidades previstas nas normas jurídicas passassem a recair sobre este último ... direitos fundamentais, em cartas constitucionais promulgadas ou outorgadas em meio ou ao im do ... de assegurar aos anistiados a repristinação do contrato de trabalho original, até porque o ...
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A função tradicional da responsabilidade civil em perspectiva: a tutela reparatória-compensatória do dano
... normas de conduta. E se não há, naturalmente, qualquer ... de conduta, bem como os valores constitucionais que podem influenciar a conformação do ... com o instituto, obter a integral repristinação do chamado status quo ante ... O autor, aliás, ...
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Decisão monocrática Nº 7372 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-07-2021
... viabilizar direitos ou liberdades constitucionais, bem como a soberania, a cidadania e a ... de José Afonso da Silva, “determinadas normas constitucionais impõem ao legislador o dever de ... PRESIDENCIAL DE GOVERNO, OCORREU REPRISTINAÇÃO EXPRESSA DE TODO O SISTEMA. VI. - MANDADO DE ...
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Acórdão Nº 1355112 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-03-2022
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ARTIGO 34, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA BAHIA. PREVISÃO DE TETO REMUNERATÓRIO ÚNICO. ADVENTO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 41/2003 E 47/2005. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
... REMUNERATÓRIO ... CONSTITUCIONAIS 41/2003 E 47/2005. MULTIPLICIDADE DE ... RECURSOS ... Estado da Bahia, ou a sua repristinação com o advento da Emenda ... Constitucional nº ... normas infraconstitucionais que venham a se tornar ... -
Efeitos da pretensão coletiva nas demandas coletivas e individuais
... e a necessária colmatação dela com as normas apresentadas para as pretensões individuais ... que esta tese não defende a repristinação das pretensões individuais já prescritas ante a ... é diferenciada, há prerrogativas constitucionais equivalentes (art. 128, inciso I) ... Assim, ...
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Magistratura TJGO 2021
... a matéria, porque não existe repristinação automática da lei ... 4. O juiz poderá ... (D) regula-se apenas pelas normas do Código Civil, somente não se exigindo a ... 49. No tocante às garantias constitucionais aplicáveis ao processo penal, (A) todos os ...
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Capítulo 2 - Recrusos em espécie
... proferida nessas ações deve respeitar as normas constantes dos arts. 513 ss, tendo fundamento em ... , por sua vez, resultaria na repristinação do regime recursal das interlocutórias que ... , principalmente, nos princípios constitucionais da segurança jurídica, da boa-fé e da ...
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Decisão da Presidência nº 2330 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Junio de 2018
... Parágrafo Único - As normas de processo e julgamento são as definidas na ... As normas constitucionais tidas por violadas dispõem, in verbis: Art. 2º ... ência dessa revogação foi a repristinação da Lei estadual 462/1999, que dispunha sobre os ...
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Decisões Monocráticas nº 2330 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Junio de 2018
... Parágrafo Único - As normas de processo e julgamento são as definidas na ... As normas constitucionais tidas por violadas dispõem, in verbis: Art. 2º ... ência dessa revogação foi a repristinação da Lei estadual 462/1999, que dispunha sobre os ...
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Acórdão Nº 5573 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 146 DA CONSTITUIÇÃO DE RONDÔNIA. EMENDAS CONSTITUCIONAIS. ADITAMENTO POSSIBILIDADE. POLÍCIA CIVIL. AUTONOMIA FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA. ART. 144, § 6, DA CRFB. OFENSA. ATRIBUIÇÕES E CARREIRA POLICIAL. VÍCIO DE INICIATIVA. ART. 61, §1º, II. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. 1. As alterações...
... ART ... CONSTITUIÇÃO ... CONSTITUCIONAIS. ADITAMENTO POSSIBILIDADE. POLÍCIA CIVIL ... padecem de inconstitucionalidade formal normas de iniciativa ... parlamentar, inclusive emendas ... 61, § 1º, II, “c”, ... A repristinação da redação conferida ao artigo pela EC nº 86, ... -
Refundando o Direito Penal do Trabalho - Primeiras Aproximações
... item inexorável dos panteões constitucionais" contemporâneos , ao menos nos países de tradiç\xC3" ... consequente superávit de efetividade das normas jurídico-laborais. Esse temor é fundado. E aqui ... no Direito brasileiro veda a repristinação" automática de dispositivos legais (artigo 2º, \xC2" ...
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A Função Social da Posse no Código Civil / The Social Function of Possession in the Civil Code
No presente texto, os autores analisam os fundamentos teóricos da posse e da recepção da função social da posse, expressa pela idéia de posse-trabalho, no Código Civil. Abordando questões práticas, o texto demonstra como, através de diversos institutos disciplinados no Código Civil, a determinação do cumprimento da função social se tornou um pressuposto para o deslinde dos conflitos de...
... se destina e está sujeita às diversas normas que regulam a sua utilização. O título ... Liminar. Bem público. Garantias constitucionais. Inviável a concessão da liminar de ... não existe em nosso direito a repristinação 104 da lei primitiva quando a lei revogadora é ... -
Decisão monocrática Nº 56644 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-10-2022
... na ADI, não poderiam ser aplicadas as normas constitucionais, devendo ser analisados de forma ... ex nunc), com ou sem repristinação da lei anterior; ... b) declarar a ...
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Aposentadoria especial ? Reforma da previdência e o princípio constitucional do direito adquirido
... é a que privilegia os princípios constitucionais do direito à vida, à dignidade da pessoa humana ... e exigem, por outro lado, a edição de normas que garantam a efetivação desses mesmos ... ser confundida com a figura da repristinação ou com o princípio da irretroatividade da lei ...
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Acórdão Nº 2888 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2022
... exercício de suas atribuições constitucionais, legais ou ... regulamentares, no interesse ... as normas constitucionais, significaria suporte ... haverá repristinação da norma na redação original, seja em razão do ...
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Acórdão Nº 6965 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2022
DIREITO CONSTITUCIONAL. EC 80/2021, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. REVOGAÇÃO DA OBRIGATORIEDADE DE PLEBISCITO PARA O PROCESSO DE PRIVATIZAÇÃO DE EMPRESAS ESTATAIS. EXERCÍCIO DA DISCRICIONARIEDADE DO PODER LEGISLATIVO ESTADUAL. OPÇÃO LEGISLATIVA QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, NA CONFORMIDADE COM OS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO...
... CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO ... normas de parâmetro para análise da ... conteúdo equivalente, seja por repristinação, ... seja pela coexistência de normas ... -
Decisão monocrática Nº 50903 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-12-2021
... possui entendimento de que as normas coletivas devem conter prazo de vigência, não ... deverá, à luz das demais normas constitucionais, eleger políticas legislativas aptas a ... Impossibilidade de repristinação das normas revogadas pelos dispositivos ...
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Acórdão Nº 7362 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE INJUNÇÃO. CONSTITUCIONAL. ALEGADA OMISSÃO DE PRAZO PARA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO DE AFASTAMENTO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA: AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO DA AÇÃO: PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... constitucionais, bem como a soberania, a cidadania e a ... “determinadas normas constitucionais impõem ao legislador o dever ... PRESIDENCIAL DE GOVERNO, OCORREU REPRISTINAÇÃO ... EXPRESSA DE TODO O SISTEMA. VI. - MANDADO DE ... -
Decisão monocrática Nº 50797 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-12-2021
... possui entendimento de que as normas coletivas devem conter prazo de vigência, não ... deverá, à luz das demais normas constitucionais, eleger políticas legislativas aptas a ... Impossibilidade de repristinação das normas revogadas pelos dispositivos ...
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Decisão monocrática Nº 740 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2020
... de fundamentalidade dos preceitos constitucionais invocados, bem como o atendimento dos requisitos ... dispor sobre crimes de responsabilidade e normas do processo e julgamento correspondentes, ... –, que objeto de repristinação expressa a Lei nº 1.079/1950, pela EC nº ...
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Decisão monocrática Nº 1335863 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-07-2021
... forma inequívoca os dispositivos constitucionais anteriormente citados” (fl. 5, e-doc. 24) ... Repristinação do art. 33, § 1º da LC 156/1997 (na redação ... controvérsia com base exclusivamente nas normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, ...
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Decisões Monocráticas nº 375 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Marzo de 2019
... 2 ... Nas normas impugnadas se estabelece: Portaria n ... especial a ofensa aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, ... tem o condão de provocar a repristinação dos atos estatais anteriores que foram revogados ...
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Decisão da Presidência nº 375 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Marzo de 2019
... 2 ... Nas normas impugnadas se estabelece: Portaria n ... especial a ofensa aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, ... tem o condão de provocar a repristinação dos atos estatais anteriores que foram revogados ...