requerimentos
- Expediente - REQUERIMENTOS
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução dos contratos regidos por esta Lei, ressalvados os requerimentos" manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do contrato ... Parágrafo único. Salvo disposi\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996. Regulamenta o inciso LXXVII do art. 5º da Constituição, dispondo sobre a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania.
... IV - as ações de impugnação de mandato eletivo por abuso do poder econômico, corrupção ou fraude; ... V - quaisquer requerimentos ou petições que visem as garantias individuais e a defesa do interesse público ... VI - O registro civil de nascimento e o assento de ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... Parágrafo único. As reuniões serão realizadas com a presença de no mínimo seis integrantes ... ARTIGO 49 ... Os requerimentos de prorrogação do prazo de classificação de informação no grau ultrassecreto, a que se refere o inciso IV do caput do art. 47, deverão ser ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... IX – exigir, sob o pretexto de inscrição tributária, requerimentos de outra natureza de maneira a mitigar os efeitos do inciso I do caput do art. 3º desta Lei ... CAPÍTULO IV ... DA ANÁLISE DE IMPACTO ...
- Expediente - REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÃO
- Expediente - REQUERIMENTOS DE INFormação
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Em vigor
Código de Processo Penal
... #Incluído pela Lei nº 13.964 de 24/12/2019 ... XI - decidir sobre os requerimentos de: ... #Incluído pela Lei nº 13.964 de 24/12/2019 ... a) interceptação telefônica, do fluxo de comunicações em sistemas de ...
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Acórdão nº 2013/0204252-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. FLAGRANTE PREPARADO. INEXISTÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. 1. No flagrante preparado, a polícia provoca o agente a praticar o delito e, ao mesmo tempo, impede a sua consumação, cuidando-se, assim, de crime impossível, ao...
... INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. OFENSA AO CARÁTER ... SUBSIDIÁRIO ... INOCORRÊNCIA. ... REQUERIMENTOS POLICIAIS E DECISÕES JUDICIAIS ... FUNDAMENTADAS. MÁCULA NÃO CONFIGURADA ... -
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... XIV – recibos de pagamento ... § 2º Os documentos necessários à atualização do CNIS e à análise de requerimentos de benefícios e serviços poderão ser apresentados em cópias simples, em meio físico ou eletrônico, dispensada a sua autenticação, exceto nas ...