requisitos constitucionais da desapropriação
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Decisões Monocráticas nº 1262407 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Marzo de 2020
... DESAPROPRIAÇÃO ... LAUDO PERICIAL ... JUSTA INDENIZAÇÃO ... repercussão geral das questões constitucionais discutidas incide quando a intimação do ... admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade ...
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Atos Administrativos
... 330 do Código Penal) ... 4.4. REQUIsITOs DO ATO ADMINIsTRATIVO ... Hely Lopes Meirelles ... perseguição política, como a desapropriação de imóvel de um inimigo político), ainda que ... e que se respeite às garantias constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do ...
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Livro II - Do processo de execução
... pelo exequente, contanto que os requisitos legais tenham sido atendidos ... Observa ... transbordamentos dos lindes constitucionais fixadores da competência da Justiça do ... , e a arrematação é uma desapropriação forçada, efeito da lei que representa a justiça ...
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O estado brasileiro pode ser proprietário e gestor do sistema financeiro?
A crise financeira de 2008 possibilitou a elaboração de novas propostas, em todo o mundo, sobre o sistema financeiro. Nesse sentido, o presente texto examina se, no Brasil, pode-se aplicar a proposta teórica do jurista português Avelãs Nunes, com vistas a controlar as crises financeiras, de tornar o Estado único proprietário e gestor do sistema financeiro. Para verificar a viabilidade da proposta
... financeiro, conforme os ditames constitucionais. O equilíbrio entre os polos, desde a década de ... ão), bem como a possibilidade de desapropriação realizada pelo Estado dos bens e ativos privados ... ários privados ao cumprimento dos requisitos constitucionais e legais de manter a licitude e a ... -
Princípios
... por uma série de princípios constitucionais gerais muito bem sistematizados na Constituição ... da lei depende, porém, de três requisitos: (i) que a operação de tratamento da ... desses poderes são: (i) o de desapropriação, requisição e ocupação de bens alheios para ...
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Decisão monocrática Nº 1358385 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-12-2021
... EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. DESAPROPRIAÇÃO. ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS ... requisitos essenciais para ser plenamente eficaz: a) foi ... e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao ...
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Reforma agrária: da paralisação inconstitucional à criminalização dos movimentos sociais
... cenário de implosão das normas constitucionais ... O tratamento da reforma agrária pelo ... (Incra) paralisou os processos de desapropriação de imóveis para fins de reforma agrária. Por ... proteção, e destaca uma série de requisitos a serem cumpridos, como o aproveitamento racional ...
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Legislação Complementar
... contratados e sua adequação aos requisitos estabelecidos na Portaria n. 723, de 2012; ... 29 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, cabe à Procuradoria-Geral da ... II — desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3º do ...
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Negócio Jurídico
... em desarmonia com os cânones constitucionais retira a eficácia do negócio jurídico. Daí ... Ação de indenização por desapropriação indireta. Instituição de parque esta-dual ... Os requisitos da surrectio , basicamente, são: ...
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As terras indígenas após a Constituição de 1988
... do conceito de “tradicional” e os requisitos para a caracterização de uma terra como ... indígenas mesmo diante de ordens constitucionais assimilacionistas e limitadoras de direitos, ... de pedidos de indenização por desapropriação indireta, referentes às terras dos povos ...
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Decisão da Presidência nº 24627 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Septiembre de 2016
... , nos autos de ação de desapropriação, contra decisão que determinou o bloqueio do ... a ausência de atendimento dos requisitos constitucionais para a utilização da via ...
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Decisão monocrática Nº 1390930 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-08-2022
... DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL ... 1 ... dos dispositivos constitucionais apontados como violados (Súmula 282/STF); (b) ... fundamentos e de demonstração dos requisitos no caso concreto, de que (a) o tema controvertido ...
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Decisão monocrática Nº 47886 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-06-2021
... ADI 2.332. Ação de desapropriação. Decisão reclamada que não analisou a questão ... judicial dos pressupostos constitucionais para a edição das medidas provisórias tem ... PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE ...
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Acordão da , 05-06-2023
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÃDICO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. INCIDÊNCIA. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO...
... 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. DESAPROPRIAÇÃO ... INDIRETA. INDENIZAÇÃO. VALIDADE DO NEGÓCIO ... os requisitos de validade previstos em lei para o ... constitucionais e ... infraconstitucionais, ambos suficientes e ... -
Do Poder Judiciário no Brasil
... As garantias constitucionais da vitaliciedade, inamovibilidade e ... São requisitos para ser ministro do Tribunal Superior do ... , como o mandado de segurança, a desapropriação, a divisão e demarcação de terras, a ação ...
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Direito tributário e a definição do conceito de tributo
... , desde que obedecidos aos limites constitucionais, não só pode como deve estabelecer definições ... Lei 13.259/2016, que dispôs sobre os requisitos da dação em pagamento. Alguém poderia ... III – desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida ...
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Acórdão Nº 1406594 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-06-2023
EMENTA DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. CRITÉRIO DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. JAZIDA MINERAL. PEDIDO DE RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE EXPLORAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECUSA. CÓDIGO DE MINERAÇÃO. PORTARIA Nº 155/2016 DO DNPM. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. EXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. PROVIDÊNCIAS VEDADAS EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A...
... : WALMIR DE CASTRO BRAGA ... DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. CRITÉRIO DE ... CÁLCULO ... constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão ... comprovação do preenchimento dos requisitos para tanto, além ... de que, conforme Agravo de ... -
Decisão monocrática Nº 1385836 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-06-2022
... DOS BENS E DE EXISTÊNCIA DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. POSSE E JUSTO ... Desse modo, preenchidos todos os requisitos necessários à concessão do mandado ... dos dispositivos constitucionais tidos por violados (Súmulas 282 e 279); alegada ...
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Acórdão, Processo nº 0003430-07.2010.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 10-11-2022
... por meio da modalidade única da desapropriação ... A desapropriação tem amparo no art. 5º, ... requisitos previstos no art. 15, do Decreto-Lei nº ... º, XXIV, CF/88) e os princípios constitucionais da eficiência e da economicidade (art. 37, ...
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Requisições administrativas: atualizações à luz do Estado Democrático de Direito
... ção entre direitos e valores constitucionais. Mas, nesses casos, a ponderação leva a uma ... A desapropriação por necessidade ou utilidade pública far-se-á ... pelo trecho acima transcrito traz requisitos de aplicabilidade da medida: ... §1 o As ...
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Decisão monocrática Nº 1461146 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-11-2023
... 2, Doc. 3): ... “DESAPROPRIAÇÃO — EXECUÇÃO - Inaplicabilidade da Lei ... e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao ... fundamentos e de demonstração dos requisitos no caso concreto, de que (a) o tema controvertido ...
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Decisão da Presidência nº 1112731 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Marzo de 2018
... extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão ... Aparelhado o recurso na ... REPERCUSSÃO GERAL DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS SUSCITADAS ... AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO ... ADMINISTRATIVO ... DESAPROPRIAÇÃO ... JUSTA INDENIZAÇÃO ... JUROS ...
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... quanto à forma, deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado." ... Como ... 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) que os "servidores públicos ... Processo de desapropriação para reforma agrária em andamento. Sucessão da ...
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Decisão monocrática nº 2014.04515063-49 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 09-04-2014
DECISÃO MONOCRÁTICA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EVIDENCIADO O PERICULUMIN MORA. AUSENTE O FUMUS BONI IURIS. NECESSIDADE DA CONFIGURAÇÃO DE AMBOS OS REQUISITOS. EFEITO SUSPENSIVO NÃO CONCEDIDO.I - Não resta comprovado nos autos um dos requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo, qual seja: o fumusboni iuris. II Efeito suspensivo nã
... DA CONFIGURAÇÃO DE AMBOS OS REQUISITOS ... EFEITO SUSPENSIVO NÃO CONCEDIDO. I ... - ... observar as normas processuais e constitucionais entre as quais a ... proteção da propriedade e ... IMÓVEL RURAL - DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE ... PÚBLICO - REFORMA AGRÁRIA - ... -
Decisão da Presidência nº 1198995 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Junio de 2019
... DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE PÚBLICO ... QUANTUM ... constitucionais; e (c) não é preciso verificação de matéria ... fundamentos e de demonstração dos requisitos no caso concreto, de que (a) o tema controvertido ...