reserva usufruto
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Acórdão de TJRJ - CONSELHO DA MAGISTRATURA, Processo nº 0150755-04.2018.8.19.0001 , 12-12-2019
E M E N T A: Remessa Necessária. Dúvida suscitada pelo Oficial do 9º Ofício do Registro de Imóveis da Capital acerca da possibilidade de registro de cancelamento de usufruto em razão do falecimento da Usufrutuária à mingua de recolhimento de custas. R. Sentença de Improcedência. I - Usufruto é um direito real temporário de natureza intuito personae e, por conseguinte não pode se prolongar além...
... usufruto em razão do falecimento da Usufrutuária à mingua de ... recolhimento de ... III - In casu, a doação com reserva ... de usufruto foi realizada em 28/12/1990, por meio de Escritura ... -
Acórdão nº 1024392-38.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 08-03-2023
ESTADO DE MATO GROSSOTRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1024392-38.2022.8.11.0000 EMENTA:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO – AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO – DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CONSISTENTE NA SUSTAÇÃO E CASSAÇÃO DOS EFEITOS JURÍDICOS DE DOAÇÃO COM CLÁUSULA DE RESERVA DE USUFRUTO – QUESTÃO QUE DESAFIA
... RESERVA DE USUFRUTO – QUESTÃO QUE DESAFIA A INSTRUÇÃO DO PROCESSO – AGRAVO ... -
Acórdão de TJRJ - CONSELHO DA MAGISTRATURA, Processo nº 0031701-10.2019.8.19.0001 , 30-07-2020
E M E N T A: Remessa Necessária. Dúvida suscitada pelo Oficial do 5.º Ofício do Registro de Imóveis da Capital acerca da possibilidade de registro de cancelamento de usufruto em razão do falecimento da Usufrutuária à mingua de recolhimento de custas. Improcedência. I - Usufruto é um direito real temporário de natureza intuitu personae e, por conseguinte não pode se...
... usufruto em razão do falecimento da Usufrutuária à mingua de ... recolhimento de ... III - In casu, a doação com ... reserva de usufruto foi realizada em 05/11/2012, por meio de ... Escritura ... -
Acórdão nº 1.0000.21.095549-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DE UM DOS RECURSOS. HOMOLOGAÇÃO. IMÓVEL COM RESERVA DE USUFRUTO. PENHORA. POSSIBILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. INAPLICABILIDADE DA LEI 8.009/90. I - A desistência do recurso poderá ser requerida pela parte apelante a qualquer tempo e independe de anuência da parte apelada ou dos litisconsortes, nos termos do art. 998 do CPC. II - A...
... Dizem ser inconteste a existncia de usufruto, no sendo possvel a penhora do referido bem. O embargado, ora segundo ... -
Acórdão nº 1.0155.12.001704-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - IMÓVEL COMUM - PARTILHA - USUFRUTO VITALÍCIO DA MEEIRA DA INTEGRALIDADE DOS BENS - OPOSIÇÃO DE UM DOS FILHOS- COBRANÇA DE ALUGUÉIS - DESCABIMENTO. I- Tornando-se a viúva meeira a única usufrutuária do imóvel, a ela cabe, enquanto viver, receber os seus frutos, nele residindo ou o alugando, conforme melhor lhe convier. II- Comprovado pelo acordo...
... Em suas razes (fls.100/102), o recorrente alega que o usufruto gravado sobre os bens no incide sobre a totalidade dos imveis. Diz que no ... -
Acórdão nº 1.0155.12.001704-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - IMÓVEL COMUM - PARTILHA - USUFRUTO VITALÍCIO DA MEEIRA DA INTEGRALIDADE DOS BENS - OPOSIÇÃO DE UM DOS FILHOS- COBRANÇA DE ALUGUÉIS - DESCABIMENTO. I- Tornando-se a viúva meeira a única usufrutuária do imóvel, a ela cabe, enquanto viver, receber os seus frutos, nele residindo ou o alugando, conforme melhor lhe convier. II- Comprovado pelo acordo...
... Em suas razes (fls.100/102), o recorrente alega que o usufruto gravado sobre os bens no incide sobre a totalidade dos imveis. Diz que no ... -
Processo nº 0064202-25.2016.8.19.0000 de Décima Nona Câmara Cível, 11 de Abril de 2017
... USUFRUTO, POR MORTE DO USUFRUTUÁRIO. ... Doação com reserva" de usufruto. Cobrança do ITCMD ... para que seja \xC2" ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0019693-38.2018.8.19.0000 (Cível), 21-05-2019
EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO ITD LANÇADO EM DECORRÊNCIA DA EXTINÇÃO DE USUFRUTO, E DETERMINOU QUE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO SE ABSTIVESSE DE INCLUIR O NOME DA AUTORA NA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL OU PRATICAR QUALQUER ATO DE COBRANÇA RELATIVO AO TRIBUTO EM QUESTÃO. DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO REALIZADA NO LONGÍNQUO ANO DE 1
... DECORRÊNCIA DA EXTINÇÃO DE USUFRUTO, E DETERMINOU QUE O ESTADO DO ... RIO DE JANEIRO SE ABSTIVESSE DE INCLUIR ... TRIBUTO EM QUESTÃO. DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO REALIZADA NO ... LONGÍNQUO ANO DE 1982, QUANDO VIGENTE ... -
Decisão Monocrática nº 70085601706 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 30-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PTU. PENHORA DE IMÓVEL COM RESERVA DE USUFRUTO. DESCABIMENTO. Hipótese em que o Município pretende penhorar imóvel diverso do que gerou a dívida de IPTU. Descabimento. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.
... EXECUÇÃO FISCAL. PTU. PENHORA DE IMÓVEL COM RESERVA DE USUFRUTO. DESCABIMENTO ... Hipótese em que o Município pretende ... -
Acórdão Nº 5015637-91.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 13-10-2022
... Ainda que tenha havido reserva de usufruto vitalcio promovida do pai para os filhos, ressalta-se que o ...
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Acórdão nº 1.0000.20.041215-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - DECRETO-LEI Nº 3.365/41 - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - LEGITIMIDADE PASSIVA - BEM DOADO COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO - INTERESSE NA CAUSA - USUFRUTO SUBROGADO NO PREÇO DA INDENIZAÇÃO - EMEMDA DA INICIAL - DECISÃO TORNADA SEM EFEITO- Na doação, mesmo que o bem doado...
... filhos: Eduardo Kuperman e Ricardo Kuperman em 08/04/2013, com reserva de usufruto vitalcio. A doao foi averbada na matrcula do referido ... -
Acórdão nº 1.0000.20.041215-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - DECRETO-LEI Nº 3.365/41 - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - LEGITIMIDADE PASSIVA - BEM DOADO COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO - INTERESSE NA CAUSA - USUFRUTO SUBROGADO NO PREÇO DA INDENIZAÇÃO - EMEMDA DA INICIAL - DECISÃO TORNADA SEM EFEITO- Na doação, mesmo que o bem doado...
... filhos: Eduardo Kuperman e Ricardo Kuperman em 08/04/2013, com reserva de usufruto vitalcio. A doao foi averbada na matrcula do referido ... -
Acórdão nº 1.0441.19.000127-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - DOAÇÃO ASCENDENTES - BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE - FRAUDE À EXECUÇÃO - NÃO CONFIGURADA - SIMULAÇÃO - NULIDADE - RECURSO IMPROVIDO.1. A fraude à execução se consubstancia, nos termos do art. 792 do CC, em conduta fraudulenta perpetrada pelo devedor que dispõe ou onera seus bens, visando prejudicar o credor e, via de consequência, a eficácia de
... 3642 no Cartrio de Registro de Imveis de Muzambinho, bem como do usufruto institudo sobre o bem em favor de Vantuir Matias da Silva e Vanessa ... -
Acórdão nº 1.0441.19.000127-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - DOAÇÃO ASCENDENTES - BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE - FRAUDE À EXECUÇÃO - NÃO CONFIGURADA - SIMULAÇÃO - NULIDADE - RECURSO IMPROVIDO.1. A fraude à execução se consubstancia, nos termos do art. 792 do CC, em conduta fraudulenta perpetrada pelo devedor que dispõe ou onera seus bens, visando prejudicar o credor e, via de consequência, a eficácia de
... 3642 no Cartrio de Registro de Imveis de Muzambinho, bem como do usufruto institudo sobre o bem em favor de Vantuir Matias da Silva e Vanessa ... -
Acórdão nº 1.0000.19.063143-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - DESCONSTITUIÇÃO DAS CLÁUSULAS DE INALIENABILIDADE, IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE INSERTAS EM ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO - QUESTÃO ESSENCIALMENTE OBRIGACIONAL - COMPETÊNCIA RECURSAL DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO. É firme a compreensão deste Tribunal de Justiça no sentido de que em se tratando de pedido...
... acusam como causa de pedir os seguintes fundamentos: extinto o usufruto vitalcio, "no h razo plausvel para se perpetuar a clusula de ... -
Acórdão nº 1.0000.19.063143-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - DESCONSTITUIÇÃO DAS CLÁUSULAS DE INALIENABILIDADE, IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE INSERTAS EM ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO - QUESTÃO ESSENCIALMENTE OBRIGACIONAL - COMPETÊNCIA RECURSAL DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO. É firme a compreensão deste Tribunal de Justiça no sentido de que em se tratando de pedido...
... acusam como causa de pedir os seguintes fundamentos: extinto o usufruto vitalcio, "no h razo plausvel para se perpetuar a clusula de ... -
Acórdão Nº 5004845-49.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 01-12-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO ONEROSA. TUTELA DE URGÊNCIA PARA O IMEDIATO DESFAZIMENTO DO ATO DE VONTADE. AUTORA QUE TRANSFERIU IMÓVEL À FILHA, COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO. SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DO ENCARGO. DISPLICÊNCIA DA REQUERIDA NOS CUIDADOS À MÃE IDOSA E AO IRMÃO COM NECESSIDADES ESPECIAIS. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DAS ALEGAÇÕES. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO NÃO...
... disso, o perigo de dano, uma vez que o imvel foi transferido com usufruto vitalcio em favor da ora agravante e o art. 560 do CC dispe: "o direito de ... AUTORA QUE TRANSFERIU IMVEL FILHA, COM RESERVA DE USUFRUTO VITALCIO. SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DO ENCARGO. DISPLICNCIA DA ... -
Acórdão Nº 0301633-40.2018.8.24.0020 do Primeira Câmara de Direito Público, 05-04-2022
... dos direitos inerentes propriedade, pois reservou para si o usufruto vitalcio dos bens e fez constar que as quotas estariam oneradas com ... ), de modo que inexiste certeza na obrigao; 7) a doao gravada com reserva de usufruto e com clusulas de impenhorabilidade, incomunicabilidade e ...
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Acórdão Nº 0002680-84.2008.8.02.0053 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 06-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL QUE FOI OBJETO DE DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI DO USUCAPIENTE. POSSE PRECÁRIA. PERMISSÃO DE USO. REQUISITOS DA USUCAPIÃO NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL QUE ... FOI OBJETO DE DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO ... VITALÍCIO. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI DO ... USUCAPIENTE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0155986-41.2020.8.19.0001 (Criminal), 20-08-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado n. 0155986-41.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: OLIVER GUIMARÃES ARMANDO BASTOS ITD.EXTINÇÃO DE USUFRUTO POR RENÚNCIA OU MORTE DO USUFRUTUÁRIO. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA MANTIDA. ...
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Acordao Nº 99575 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-06-2017
CIVIL - PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - IMÓVEL - DOAÇÃO - REVOGAÇÃO INVÁLIDA - INSTRUMENTO PARTICULAR - RESERVA DE USUFRUTO DO BEM - NÃO OCORRÊNCIA. 1) A revogação da doação feita em caráter irretratável e irrevogável somente pode ocorrer por ingratidão do donatário ou inexecução do encargo, a teor do disposto no artigo 555, do Código Civil, através de declaração sentenç
... a doao feita pela av do embargante foi revogada porque preterida a reserva de usufruto do bem, motivo pelo qual os outros herdeiros a impugnaram.Em ... -
Acordao Nº 99575 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-06-2017
CIVIL - PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - IMÓVEL - DOAÇÃO - REVOGAÇÃO INVÁLIDA - INSTRUMENTO PARTICULAR - RESERVA DE USUFRUTO DO BEM - NÃO OCORRÊNCIA. 1) A revogação da doação feita em caráter irretratável e irrevogável somente pode ocorrer por ingratidão do donatário ou inexecução do encargo, a teor do disposto no artigo 555, do Código Civil, através de declaração sentenç
... a doao feita pela av do embargante foi revogada porque preterida a reserva de usufruto do bem, motivo pelo qual os outros herdeiros a impugnaram.Em ... -
Acordao Nº 99575 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-06-2017
CIVIL - PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - IMÓVEL - DOAÇÃO - REVOGAÇÃO INVÁLIDA - INSTRUMENTO PARTICULAR - RESERVA DE USUFRUTO DO BEM - NÃO OCORRÊNCIA. 1) A revogação da doação feita em caráter irretratável e irrevogável somente pode ocorrer por ingratidão do donatário ou inexecução do encargo, a teor do disposto no artigo 555, do Código Civil, através de declaração sentenç
... a doao feita pela av do embargante foi revogada porque preterida a reserva de usufruto do bem, motivo pelo qual os outros herdeiros a impugnaram.Em ... -
Acordao Nº 99575 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-06-2017
CIVIL - PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - IMÓVEL - DOAÇÃO - REVOGAÇÃO INVÁLIDA - INSTRUMENTO PARTICULAR - RESERVA DE USUFRUTO DO BEM - NÃO OCORRÊNCIA. 1) A revogação da doação feita em caráter irretratável e irrevogável somente pode ocorrer por ingratidão do donatário ou inexecução do encargo, a teor do disposto no artigo 555, do Código Civil, através de declaração sentenç
... a doao feita pela av do embargante foi revogada porque preterida a reserva de usufruto do bem, motivo pelo qual os outros herdeiros a impugnaram.Em ... -
Acordao Nº 99575 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-06-2017
CIVIL - PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - IMÓVEL - DOAÇÃO - REVOGAÇÃO INVÁLIDA - INSTRUMENTO PARTICULAR - RESERVA DE USUFRUTO DO BEM - NÃO OCORRÊNCIA. 1) A revogação da doação feita em caráter irretratável e irrevogável somente pode ocorrer por ingratidão do donatário ou inexecução do encargo, a teor do disposto no artigo 555, do Código Civil, através de declaração sentenç
... a doao feita pela av do embargante foi revogada porque preterida a reserva de usufruto do bem, motivo pelo qual os outros herdeiros a impugnaram.Em ...