reserva usufruto
- Escritura pública de reconhecimento de união estável, doação e de meação com reserva de usufruto e cessão de direitos hereditários (Arts. 733 do NCPC; e Arts. 1.658, 1.723 e 1.725 do CC)
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00028562420134058400), 23-11-2021
PJE 0002856-24.2013.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE IMÓVEL RURAL DESTINADA À IMPLANTAÇÃO DE PROJETO DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. LIMITAÇÃO AO USO DA PROPRIEDADE. PERÍCIA OFICIAL. ACOLHIMENTO. REDUTOR DE 33% DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE NO CASO. JUROS COMPENSATÓRIOS. PERCENTUAL DE 6%. INCIDÊNCIA SOBRE A DIFERENÇA VERIFICADA ENTRE O VALOR DA INDENIZAÇÃ
... hipotecário da proprietária do imóvel, requerendo, por fim, reserva e pagamento no montante que lhe é devido em razão de título ... ção, tendo em vista que o pleito autoral se reserva a limitar o usufruto de 4,22% do total da propriedade objeto da presente lide ... Não ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001344-15.2019.5.06.0145), 03-06-2021
EMBARGOS DE TERCEIRO. 1. MENORES IMPÚBERES REPRESENTADOS POR SUA GENITORA. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSÁRIA.AUSÊNCIA DE NULIDADE. Da inteligência dos termos do art. 793 da CLT e do art. 112, caput, da Lei Complementar nº 75/93, compreende-se que a intervenção do Ministério Público do Trabalho, no primeiro grau de jurisdição do Processo do Trabalho, somente é obrigatória quando se...
... 2. FRAUDE À EXECUÇÃO. DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO DE BEM PELA GENITORA A MENORES IMPÚBERES ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000096-56.2015.5.06.0144), 27-04-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO DA SÓCIA (PESSOA NATURAL). DOAÇÃO DE IMÓVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. Detalhado exame dos autos revela ilegítimo o ato que a sócia praticou, ao transmitir a propriedade de imóvel comercial a seus filhos menores e ainda com reserva de usufruto vitalício em favor da doadora. Dispõe o Código de Processo Civil (CPC) que se configura a fraude à execução na hipótese em que a "ali
... propriedade de imóvel comercial a seus filhos menores e ainda com reserva de usufruto vitalício em favor da doadora. Dispõe o Código de Processo ... -
Processo nº 0006542-73.2010.8.19.0068 de Vigésima Quinta Câmara Cível, 6 de Junio de 2018
... DESCENDENTES, EM 1993, COM RESERVA DE ... USUFRUTO, NA PRIMEIRA DEMANDA. PEDIDO ...
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Acórdão Nº 0000096-63.2011.5.04.0011 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-11-2018
FRAUDE A CREDORES. PENHORA DO IMÓVEL. Em relação à incompetência desta Justiça Especializada, aplica-se o artigo 8º da CLT, juntamente com os artigos 158 e 168, do CC. Realizando o sócio da empresa executada a doação de inúmeros imóveis com reserva de usufruto a suas filhas, mostra-se flagrante a intenção de fraudar credores.
... o sócio da empresa executada a doação de inúmeros imóveis com reserva de usufruto a suas filhas, mostra-se flagrante a intenção de fraudar ... -
Acórdão Nº 0020529-25.2016.5.04.0331 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-08-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. USUFRUTO. PENHORA DE FRUTOS. É cabível a penhora dos direitos de percepção dos frutos em relação ao imóvel doado pela executada (e seu esposo), com reserva para si de usufruto vitalício. Inteligência do artigo 1393 do CC. Agravo de petição interposto pelo exequente a que se dá provimento, no item.
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. USUFRUTO. PENHORA DE FRUTOS. É cabível a penhora dos direitos de percepção dos ... em relação ao imóvel doado pela executada (e seu esposo), com reserva para si de usufruto vitalício. Inteligência do artigo 1393 do CC ... -
Decisão Monocrática nº 50627031920208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 29-08-2022
... USUFRUTO. MORTE DO USUFRUTUÁRIO. EXTINÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL ... ção da propriedade, na hipótese de doação de imóvel com reserva de usufruto, o prazo decadencial para a Fazenda Pública constituir o ...
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Acórdão nº 50124857220218210026 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 15-06-2023
... de Transmissão Causa Mortis – ITCD, incidente sobre a baixa de usufruto", na modalidade de “reversão ou por direito de acrescer”, ante a ocorr\xC3" ... de incidência do ITCD, em caso de transmissão por doação com reserva de usufruto, seria a data do óbito do último usufrutuário, fato ...
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Acórdão Nº 0000942-21.2015.5.04.0341 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 15-09-2017
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DOS TERCEIROS EMBARGANTES. PENHORA DE PERCENTUAIS DE ALUGUÉIS. USUFRUTO VITALÍCIO. Entendimento de que o fato de o contrato de trabalho do reclamante ter findado na mesma data em que a doação com reserva de usufruto foi efetivada pelo executado e por sua esposa em favor dos filhos não mitiga a presunção de boa-fé, tampouco representa fraude à execução, pois somente foi...
... USUFRUTO VITALÍCIO. Entendimento de que o fato de o contrato de trabalho do ante ter findado na mesma data em que a doação com reserva de usufruto foi efetivada pelo executado e por sua esposa em favor dos ... -
Acórdão Nº 5000163-87.2021.8.24.0009 do Segunda Câmara de Direito Público, 18-04-2023
... da ausência de recolhimento do imposto na instituição do usufruto.O executado apelou arguindo que "não há margem para interpretações ... realizada doação dos imóveis de matrícula nº 4644 e 4645 com reserva de usufruto vitalício. No aludido documento constou "Imposto ...
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Acórdão Nº 5004310-84.2021.8.24.0033 do Primeira Câmara de Direito Público, 24-08-2021
TRIBUTÁRIO. ITCMD. IMÓVEIS DOADOS COM RESERVA DE USUFRUTO. FALECIMENTO DA USUFRUTUÁRIA. PLEITO DE CONCESSÃO DE SEGURANÇA PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. LEIS ESTADUAIS QUE PREVIAM O PAGAMENTO INTEGRAL DO IMPOSTO NO MOMENTO DA INSTITUIÇÃO, OCORRIDA EM 1982. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DA QUITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SE PRESUMIR O PAGAMENTO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA DENEGAR
- Acórdão Nº 4013330-60.2017.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 10-05-2022
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Acórdão nº 1.0582.09.014311-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DOAÇÃO DE IMÓVEIS AOS NETOS, COM RESERVA DE USUFRUTO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE COBRANÇA. FRAUDE CARACTERIZADA. NEGÓCIO JURÍDICO DECLARADO INEFICAZ EM RELAÇÃO AO PROCESSO EXECUTIVO. - A doação dos únicos bem encontrados pelo credor para a satisfação do seu crédito, após inequívoca ciência do ajuizamento da ação, caracteriza fraude à
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Acórdão nº 1.0582.09.014311-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DOAÇÃO DE IMÓVEIS AOS NETOS, COM RESERVA DE USUFRUTO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE COBRANÇA. FRAUDE CARACTERIZADA. NEGÓCIO JURÍDICO DECLARADO INEFICAZ EM RELAÇÃO AO PROCESSO EXECUTIVO. - A doação dos únicos bem encontrados pelo credor para a satisfação do seu crédito, após inequívoca ciência do ajuizamento da ação, caracteriza fraude à
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Acórdão Nº 0305107-82.2015.8.24.0033 do Primeira Câmara de Direito Público, 10-03-2020
... DE INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO SOBRE A DOAÇÃO DE QUOTAS COM USUFRUTO VITALÍCIO EM FAVOR DOS DOADORES. SEGURANÇA DENEGADA ... 3) DOAÇÃO DE QUOTAS SOCIAIS COM CLÁUSULA DE RESERVA DE USUFRUTO. INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO ... 4) DATA DO FATO ...
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Do usufruto
... , modelo acima; • Compra e venda de um imóvel e, no mesmo ato, constituição de usufruto em favor de terceiros; • Doação com reserva de usufruto para os doadores, inclusive como adiantamento de legítima; • O usufruto pode ser vitalício, temporário ou condicional, como ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08030934220194058100), 08-02-2022
PJE 0803093-42.2019.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. PRORROGAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO NEGADA. CRITÉRIOS E CONDIÇÕES ESTABELECIDOS POR MEIO DE REGULAMENTO. MATÉRIA FORA DA RESERVA LEGAL. USUFRUTO DE LICENÇAS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE POR MAIS DE NOVENTA DIAS, NO INTERVALO DE DOIS ANOS CONSECUTIVOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR NA MANUTENÇÃO DA...
... MATÉRIA FORA DA RESERVA LEGAL. USUFRUTO DE LICENÇAS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE POR MAIS DE ... -
Decisão monocrática de TJRJ , Processo nº 0001006-47.2017.8.19.0000 (Cível), 03-05-2023
MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DE ITD, EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DE USUFRUTO DEVIDO À MORTE DA USUFRUTUÁRIA. 1. É consabido que o usufruto é direito real, personalíssimo, não admitindo transmissão, e confere ao usufrutuário a posse, uso, administração e percepção dos frutos sobre a coisa alheia. Arts. 1.225, inc. IV, e 1.394, ambos do CC. 2. O art. 35 do CTN estabelece que o fato
... RAZÃO DA EXTINÇÃO DE USUFRUTO DEVIDO À ... MORTE DA USUFRUTUÁRIA ... 1. É consabido que o usufruto ... bens ou direitos; sendo certo que a doação com reserva" de ... usufruto se efetiva no momento da lavratura da escritura de ... doa\xC3" ... - Acórdão Nº 0812337-56.2012.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 05-04-2022
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Acórdão nº 50081463620228210026 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 15-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTOS. ITCD. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. O ITCD, NA HIPÓTESE DE DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO, SÓ É EXIGÍVEL A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO DO CANCELAMENTO DO USUFRUTO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. LOGO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO QUANTO À AVERBAÇÃO, INVIÁVEL RECONHECER A DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAMENTO DO TRIBUTO PELO FISCO ESTADUAL.
... lançamento do ITCMD, no caso de doação de imóvel gravado com usufruto vitalício ... Desprovejo o recurso ... O ITCD, quando da transmissão ... AÇÃO DECLARATÓRIA. TRIBUTÁRIO. ITCMD. DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO. DECADÊNCIA. FATO GERADOR. LANÇAMENTO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-929/2005-102-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Diciembre de 2006
... com a Executada, não sendo oponível a terceiros a doação com reserva de usufruto feita por esta aos Embargantes, desde que, tratando-se de ...
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Processo nº 0017789-82.2015.8.19.0001 de Conselho Da Magistratura, 30 de Marzo de 2017
... ESCRITURA PÚBLICA COM RESERVA DE USUFRUTO E ...
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Processo nº 0000278-22.2014.8.19.0061 de Conselho Da Magistratura, 10 de Noviembre de 2016
... de Escritura de Doação com Reserva de Usufruto e Cláusula Restritiva em ...
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Acórdão nº 0013813-60.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 6 de Septiembre de 2016
... venda e outro de doação com reserva de usufruto), quando a questão teria ... lhe exigido a elaboração de ...