reserva usufruto
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Acórdão nº 1.0702.14.027510-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2020
EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA - BEM IMÓVEL - DOÇÃO INOFICIOSA - PRELIMINARES - NULIDADE DE SENTENÇA ULTRA PETITA - REVELIA - SUPRESSÃO DE GRAU DE JURISDIÇÃO - DOÇÃO INOFICIOSA - NULIDADE - DOAÇÃO UNIVERSAL - NULIDADE DA DOAÇÃO SOBRE TODO O BEM - RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - HERDEIRO NECESSÁRIO - NULIDADE QUANTO À PARTE QUE LHE CABIA NO MOMENTO DA LIBERALIDADE. 1. Nos termos do art.
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0071471-39.2021.8.19.0001 (Cível), 06-04-2022
Recurso Inominado nº: 0071471-39.2021.8.19.0001 Recorrente: PAULO ROBERTO DE ALMEIDA FAISSOL Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO.EXTINCAO DO USUFRUTO. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO ITCMD NO USUFRUTO. DECLARACAO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 42 DA LEI ESTADUAL 7.174/15 PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. PROVIMENTO DO RECURSO. REFORMA DO JULGADO. V O T O
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0001006-47.2017.8.19.0000 (Cível), 09-10-2023
AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DE ITD EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DE USUFRUTO DEVIDO À MORTE DA USUFRUTUÁRIA. 1. O usufruto é direito real personalíssimo, não admitindo transmissão, e confere ao usufrutuário a posse, uso, administração e percepção dos frutos sobre a coisa alheia, consoante insculpido nos arts. 1.225, inc. IV, e 1.394, ambos do CC. 2. O art. 35 do
... DA EXTINÇÃO DE USUFRUTO DEVIDO À MORTE DA ... USUFRUTUÁRIA ... 1. O usufruto é direito real ... direitos. É consabido que a doação com reserva de usufruto se ... efetiva no momento da lavratura da escritura de ... -
Acórdãos nº 1001173-12.2022.8.26.0474 de 20ª Câmara de Direito Privado, 30 de Abril de 2023
... POSSE Imóvel Doação do imóvel ao autor com reserva de usufruto vitalício à doadora e sua ex- companheira, já ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0150966-35.2021.8.19.0001 (Criminal), 23-05-2023
Embargos de Declaração: 0150966-35.2021.8.19.0001 Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Embargado: CLÁUDIO DE NÓBREGA BASTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NA SENTENÇA. SITUAÇÃO DE FATO CONSIDERADA NA SENTENÇA DIVERSA DA CAUSA DE PEDIR. EXTINÇÃO DE USUFRUTO. INCIDÊNCIA DO ITD. CORREÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE CONCLUIU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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Acórdão Nº 0003679-66.2022.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 09-10-2023
... ESCRITURA PÚBLICA DE ... DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO. IMPOSSIBILIDADE ... NO CASO. EXISTÊNCIA DE PRÉVIA ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdão de TJRJ - CONSELHO DA MAGISTRATURA, Processo nº 0230785-60.2017.8.19.0001 , 08-10-2020
E M E N T A: Remessa Necessária. Dúvida suscitada pelo Oficial do 9.º Ofício do Registro de Imóveis da Capital acerca da possibilidade de registro de cancelamento de usufruto em razão do falecimento da Usufrutuária à mingua de recolhimento de custas. Procedência. I - Usufruto é um direito real temporário de natureza intuitu personae e, por conseguinte não pode se prolongar...
... usufruto em razão do falecimento da Usufrutuária à mingua de ... recolhimento de ... III - In casu, a doação com ... reserva de usufruto foi realizada em 27/12/04, por meio de ... Escritura Pública, ... -
Acórdão Nº 0303444-55.2016.8.24.0036 do Sétima Câmara de Direito Civil, 05-11-2020
... SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ANULAÇÃO DA DOAÇÃO E DA RESERVA DE USUFRUTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUERES E ...
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Acórdão Nº 0001043-71.2020.8.16.0091 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 29-08-2023
... MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD ... DOAÇÃO DE IMÓVEL COM RESERVA DE USUFRUTO ... DECADÊNCIA. FALTA DE DECLARAÇÃO DO ... CONTRIBUINTE E ...
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Acórdão de TJRJ - CONSELHO DA MAGISTRATURA, Processo nº 0085044-18.2019.8.19.0001 , 10-12-2020
E M E N T A: Apelação. Dúvida suscitada pelo Oficial do 9.º Ofício do Registro de Imóveis da Capital acerca da possibilidade de registro de Escritura de renúncia de usufruto. Procedência. I - Usufruto é um direito real temporário de natureza intuitu personae, sendo certo que a renúncia do Usufrutuário não é fato gerador de tributo, não havendo se falar em recolhimento de...
... renúncia de usufruto. Procedência ... I - Usufruto é um direito real ... temporário de ... C ... III - In casu, a escritura de ... compra e venda com reserva de usufruto foi lavrada em ... 26/06/2002, tendo ocorrido o recolhimento ... -
Acórdão Nº 0010487-72.2010.8.24.0054 do Terceira Câmara de Direito Civil, 18-02-2020
... NUA-PROPRIEDADE DO BEM, CONSTITUINDO EM PRÓPRIO FAVOR E DA ESPOSA RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO. EVIDENTE AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. 1.133, CAPUT ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0089923-05.2018.8.19.0001 (Criminal), 07-04-2021
Apelação Cível/Reexame Necessário. Mandado de Segurança. Tributário. Pretensão de afastamento da cobrança de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD por ocasião da extinção do usufruto instituído sobre bens doados aos Impetrantes. Sentença de concessão da ordem. Irresignação do ente público impugnante, defendendo a legalidade da atuação do Fisco. Submissão do decisum recorrido ao...
... extinção do usufruto instituído sobre bens doados aos Impetrantes ... Sentença de concessão ... reserva de usufruto ... ocorrida ainda na vigência do texto original do art. 11, ... -
Acórdão Nº 0300011-89.2020.8.24.0040 do Segunda Turma Recursal, 07-07-2020
... DEVEDOR. BEM COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO EM FAVOR DA ... GENITORA DO EXECUTADO ...
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Decisão Monocrática N° 07128488820198070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2021
I ? Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos com fundamento, respectivamente, nos artigos 105, inciso III, alínea ?a?, e 102, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA...
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Acórdão nº 1015425-67.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 23-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DOAÇÃO DE BEM DO EXECUTADO A PARENTES PRÓXIMOS, COM RESERVA DE USUFRUTO, SEM RESGUARDO DE QUALQUER PATRIMÔNIO PARA GARANTIA DA DÍVIDA REALIZADO NO BOJO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – FRAUDE A EXECUÇÃO – INEFICÁCIA DA DOAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO.Considerando a presença dos elementos característicos de fraude à execução, e inexistindo boa-fé a afastar
... ÇA – DOAÇÃO DE BEM DO EXECUTADO A PARENTES PRÓXIMOS, COM RESERVA DE USUFRUTO, SEM RESGUARDO DE QUALQUER PATRIMÔNIO PARA GARANTIA DA ... -
Acórdãos nº 1047939-91.2016.8.26.0100 de 2ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2017
... em escritura pública de doação com reserva de usufruto Sentença de improcedência Extintos ...
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Acórdão nº 50006476020168210042 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 05-05-2022
... que (1) o imóvel nº 32.154 lhe foi doado pelos genitores, com reserva de usufruto, com a condição de mantê-los residindo consigo e sua ...
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Decisão Monocrática N° 07051491220208070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2022
I ? Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos com fundamento, respectivamente, nos artigos 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, e 102, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E TRIBUTÁRIO. ITCD. FATO GERADOR. DOAÇÃO COM...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0202494-31.2009.8.19.0001 (Criminal), 22-10-2020
ESCRITURA DE DOAÇÃO DE IMÓVEL COM RESERVA DE USUFRUTO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE A DOADORA DISPÔS DE 63,94% DO SEU PATRIMÔNIO - DESRESPEITO AO ARTIGO 1846 DO CÓDIGO CIVIL - REDUÇÃO DA DISPOSIÇÃO. Apelação. Autora que pretende a anulação de escritura de doação feita em 2004 por sua genitora, Eneida, a seu irmão, sem a anuência dos demais descendentes. A sentença reconheceu a...
... ESCRITURA DE DOAÇÃO DE IMÓVEL COM RESERVA ... DE USUFRUTO – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO ... SENTIDO DE QUE A ... - Acórdão nº AgRg no AREsp 22984 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
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Decisão Monocrática N° 07160838020208070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-01-2022
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO. DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. INSUSCETIVEL DE PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA.
- Acórdão Nº 0301275-70.2019.8.24.0075 do Quarta Câmara de Direito Civil, 18-03-2021
- Acórdão Nº 5014742-56.2021.8.24.0036 do Primeira Turma Recursal, 11-08-2022
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0090570-10.2012.8.19.0001 (Cível), 27-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO ¿ IPTU E TAXAS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO RELATIVO AO EXERCÍCIO DE DEZEMBRO DE 2009 E EXERCÍCIO DE 2010. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. PRELIMINAR DE PREVENÇÃO REQUERIDA EM CONTRARRAZÕES AFASTADA DE PLANO. Revisão do lançamento se deu porque constatado que desde 1997, o imóvel nã
... inciso XI, do CTN. Doação do referido imóvel com reserva de ... usufruto em favor da viúva foi realizada através do registro no ...