reserva usufruto
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Acordao Nº 99575 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-06-2017
CIVIL - PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - IMÓVEL - DOAÇÃO - REVOGAÇÃO INVÁLIDA - INSTRUMENTO PARTICULAR - RESERVA DE USUFRUTO DO BEM - NÃO OCORRÊNCIA. 1) A revogação da doação feita em caráter irretratável e irrevogável somente pode ocorrer por ingratidão do donatário ou inexecução do encargo, a teor do disposto no artigo 555, do Código Civil, através de declaração sentenç
- Acórdão Nº 4029728-14.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 09-06-2022
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Acórdão Nº 0002055-76.2014.8.24.0037 do Quarta Câmara de Direito Público, 28-01-2021
... % (cem por cento) por ocasião da doação e da instituição do usufruto, ou, então, administrativamente, era possível requerer que fosse pago ... BENS IMÓVEIS DOADOS COM RESERVA" DE USUFRUTO VITALÍCIO. FATO GERADOR. EXTINÇÃO DO DIREITO REAL DE FRUIÇ\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0205581-72.2021.8.19.0001 (Cível), 19-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITD) SOBRE EXTINÇÃO DE USUFRUTO. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA PARA ASSEGURAR O DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS IMPETRANTES DE NÃO REALIZAREM O PAGAMENTO DO ITD EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DO USUFRUTO RELATIVO AO IMÓVEL DESCRITO NA INICIAL. RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 1. Cinge-s
... SOBRE EXTINÇÃO DE USUFRUTO. SENTENÇA QUE ... CONCEDEU A SEGURANÇA PARA ASSEGURAR O ... DIREITO ... a extinção de usufruto ... 2. A doação do imóvel com reserva de usufruto foi instituída em ... 16/07/2004, na vigência da Lei ... -
Acórdão Nº 4025552-26.2018.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 06-02-2020
... INSURGÊNCIA DO MEEIRO ... CLÁUSULA DE RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO EM FAVOR DOS GENITORES DO AGRAVANTE REGISTRADA NA ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002253-24.2021.8.19.0000 (Criminal), 14-07-2021
MANDADO DE SEGURANÇA, COM PEDIDO LIMINAR APONTANDO COMO AUTORIDADE COATORA O EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OBJETIVANDO A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO REFERENTE AO ITD INCIDENTE SOBRE CANCELAMENTO DE USUFRUTO SOBRE OS IMÓVEIS DESCRITOS NA EXORDIAL. ALEGAM OS IMPETRANTES, EM SÍNTESE, QUE AS DOAÇÕES COM RESERVA DE USUFRUTO...
... USUFRUTO SOBRE OS IMÓVEIS DESCRITOS NA EXORDIAL. ALEGAM OS IMPETRANTES, ... EM NTESE, QUE AS DOAÇÕES COM RESERVA DE USUFRUTO OCORRERAM NO ... DIA 22/12/2014, E O FALECIMENTO DA ... -
Acórdão Nº 0001342-55.2011.5.04.0121 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 15-09-2021
... em que o executado realizou a doação do imóvel penhorado, com reserva para si de usufruto vitalício, tendo como beneficiário seu filho, já ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0168098-42.2020.8.19.0001 (Cível), 24-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA, COM PEDIDO LIMINAR. USUFRUTO INSTITUÍDO NA VIGENCIA DA LEI ESTADUAL Nº 1.427/89, CUJO ARTIGO 11 PREVIA O RECOLHIMENTO DE APENAS 50% DO IMPOSTO POR TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E POR DOAÇÃO - ITCMD, SENDO EXIGIDA A COMPLEMENTAÇÃO NA EXTINÇÃO DO DIREITO DE FRUIÇÃO. FALECIMENTO DA USUFRUTUÁRIA NO ANO DE 2019, NA VIGÊNCIA DA...
... MANDADO DE ... SEGURANÇA, COM PEDIDO LIMINAR ... USUFRUTO INSTITUÍDO NA VIGENCIA DA LEI ... ESTADUAL Nº 1.427/89, CUJO ARTIGO 11 ... REAIS E VINTE E UM CENTAVOS). DOAÇÃO ... COM RESERVA DE USUFRUTO QUE SE ... EFETIVA NO MOMENTO DA LAVRATURA E ... ASSINATURA DA ... -
Acórdão Nº 0005514-62.2023.8.16.01120000813-68.2017.8.16.0112Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 04-09-2023
... AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PUBLICA DE ... COMPRA E VENDA COM RESERVA DE USUFRUTO. SENTENÇA DE PARCIAL ... PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS ...
- Acórdão Nº 0305425-81.2017.8.24.0005 do Sexta Câmara de Direito Civil, 18-10-2022
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Acórdão nº 1024392-38.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 01-02-2023
ESTADO DE MATO GROSSOTRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1024392-38.2022.8.11.0000 EMENTA:AGRAVO – AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO – DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CONSISTENTE NA SUSTAÇÃO E CASSAÇÃO DOS EFEITOS JURÍDICOS DE DOAÇÃO COM CLÁUSULA DE RESERVA DE USUFRUTO – QUESTÃO QUE DESAFIA A INSTRUÇÃO DO PROCESSO – AGRAVO
... RESERVA DE USUFRUTO – QUESTÃO QUE DESAFIA A INSTRUÇÃO DO PROCESSO – AGRAVO ... - Acórdão Nº 0001185-98.2009.8.24.0039 do Sétima Câmara de Direito Civil, 07-04-2022
- Acórdão Nº 0028057-22.2010.8.24.0038 do Sétima Câmara de Direito Civil, 08-12-2022
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0166221-04.2019.8.19.0001 (Cível), 28-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA, COM PEDIDO LIMINAR. USUFRUTO INSTITUÍDO NA VIGENCIA DA LEI ESTADUAL Nº 1.427/89. EXIGÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DE IMPOSTO POR TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E POR DOAÇÃO (ITCMD) NA EXTINÇÃO DO DIREITO DE FRUIÇÃO, NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 7.174/15. EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO ITCMD INCIDENTE SOBRE A EXTINÇÃO DO USUFRUTO. SENTENÇA QUE CONCEDEU A...
... MANDADO DE SEGURANÇA, COM PEDIDO ... LIMINAR. USUFRUTO INSTITUÍDO NA VIGENCIA ... DA LEI ESTADUAL Nº 1.427/89. EXIGÊNCIA DE ... TRANSMISSÃO RESPECTIVO. DOAÇÃO COM ... RESERVA DE USUFRUTO QUE SE EFETIVA NO ... MOMENTO DA LAVRATURA E ASSINATURA DA ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0172490-25.2020.8.19.0001 (Cível), 30-08-2022
APELAÇÃO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITCMD. EXTINÇÃO DE USUFRUTO. MORTE DO USUFRUTUÁRIO. PRETENSÃO DE QUE A AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA SE ABSTENHA DE EXIGIR O PAGAMENTO DO ITCMD EM VIRTUDE DA EXTINÇÃO DO USUFRUTO DO IMÓVEL DESCRITO NA INICIAL, BEM COMO DE IMPOR QUAISQUER ÓBICES E RESTRIÇÕES, COMO ANOTAÇÃO DO NOME DO IMPETRANTE EM CADASTROS DE CONTRIBUINTES INADIMPLENTES
... DIREITO ... TRIBUTÁRIO. ITCMD. EXTINÇÃO DE USUFRUTO. MORTE ... DO USUFRUTUÁRIO. PRETENSÃO DE QUE A AUTORIDADE ... APONTADA ... NO CASO ... CONCRETO, A DOAÇÃO DE IMÓVEL COM RESERVA DE ... USUFRUTO FOI INSTITUÍDA EM 28/01/2003 (INDEXADOR ... 000022), NA ... -
Acórdão de TJRJ - CONSELHO DA MAGISTRATURA, Processo nº 0258531-58.2021.8.19.0001 , 05-10-2023
DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ARTIGO 48, § 2º, DA LEI DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROCEDIMENTO DE DÚVIDA REGISTRAL INSTAURADO PELO OFICIAL DO CARTÓRIO DO 6º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL/RJ. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO E DE AVERBAÇÃO DA MAIORIDADE, ÓBITO, CPF E INSCRIÇÃO PREDIAL. ...
... de registro de Escritura Pública de Doação com Reserva de Usufruto, lavrada em ... 27/01/1982, no 18º Ofício de Notas, livro ... - Acórdão Nº 0304715-95.2016.8.24.0005 do Primeira Câmara de Direito Civil, 26-01-2022
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Acórdão Nº 0027721-29.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 04-07-2022
... SENTENÇA DE ... CONCESSÃO. ITCMD. DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO. RECOLHIMENTO DO TRIBUTO, ... TENDO COMO BASE DE CÁLCULO 50% ...
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Dos contratos em geral
Da formação dos contratos - A impossibilidade da prestação - Revisão dos contratos - Da estipulação em favor de terceiro - Da promessa de fato de terceiro - Dos vícios redibitórios - Da evicção - Dos contratos aleatórios - Do contrato preliminar - Do contrato com pessoa a declarar - Da extinção do contrato - Da cláusula resolutiva - Da exceção de contrato não cumprido - Da resolução por...
... reservar-se de forma expressa no contrato; caso não haja essa reserva, a substituição fica inviabilizada, o direito de substituir o terceiro, ... LI 6º (locação por prazo indeterminado), 7º (extinção de usufruto ou de fideicomisso), 8º (alienação do imóvel), 46 § 2º (locação ... -
Decisão Monocrática nº 52053510620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 17-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. FIANÇA. DOAÇÃO COM USUFRUTO. IMPENHORABILIDADE. 1. O sócio que presta fiança para garantir as dívidas da sociedade, para garantir parcelamento à sociedade devedora, é parte legítima para figurar no pólo passivo da execução fiscal. Em caso de falecimento do fiador, seu patrimônio responde pelas dívidas até a data do óbito. 2. Os bens doados com reserva de
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. FIANÇA. DOAÇÃO COM USUFRUTO. IMPENHORABILIDADE ... 1. O sócio que presta fiança para garantir as ... 2. Os bens doados com reserva de usufruto em adiantamento da legítima podem ser penhorados em razão ... -
Acórdão nº 50002051620208210055 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 08-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO. ATO NOTARIAL DECLARADO SEM EFEITO. FORNECIMENTO DE CERTIDÃO OU TRASLADO. NECESSIDADE DE ORDEM JUDICIAL. ART. 712 DA CNNR. CITAÇÃO DE INTERESSADOS. NECESSIDADE. CONQUANTO EM PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA NÃO SEJA...
... donatário em escritura pública de doação de bem imóvel com reserva de usufruto que a sua genitora, sra. Ivaema Caldas Ferreira, realizaria em ... -
Acórdão nº 1.0470.16.007462-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-08-2019
EMENTA: DIREITO CIVIL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - IMÓVEL SEM REGISTRO - GENITORES POSSUIDORES DOARAM POSSE DO IMÓVEL PARA AS FILHAS - INSTRUMENTO DE DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO DO BEM - OBJETO IMPOSSÍVEL - NEGÓCIO JURÍDICO INVÁLIDO - ILEGITIMIDADE DAS AUTORAS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Nos termos do art. 1238 do Código Civil, adquire a propriedade pela usucapião aquele que,...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005222-12.2021.8.19.0000 (Criminal), 30-06-2021
¿MANDADO DE SEGURANÇA. Ação em que objetiva a impetrante seja declarada a inexigibilidade de cobrança de ITCMD pela autoridade fazendária em razão do cancelamento de usufruto por morte do usufrutuário, bem como afastada a exigência do Oficial Registrador de apresentação de certificado declaratório de não incidência do Imposto de Transmissão ou prova do seu pagamento para o cancelamento do...
... razão do cancelamento de usufruto por morte do ... usufrutuário, bem como afastada a exigência do Oficial ... No ... caso vertente, a doação com reserva de usufruto foi ... constituída em 22/04/2002, na vigência da Lei ... -
Acórdão Nº 0006081-71.2021.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 27-09-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. REVOCATÓRIA DE DOAÇÃO COM ... RESERVA DE USUFRUTO. BEM IMÓVEL. 1. VALOR DA ... CAUSA. MONTANTE EXPRESSO NA ...
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Acórdão Nº 5009211-80.2021.8.24.0038 do Terceira Turma Recursal, 28-09-2022
RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIO E INEGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ITCMD - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - DESCABIMENTO - BEM IMÓVEL DOADO COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO - MORTE DO USUFRUTUÁRIO - CANCELAMENTO/EXTINÇÃO - FATO GERADOR - NÃO CARACTERIZAÇÃO -...