resolução 135 2000
-
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0010278-88.2019.8.19.0002 (Fazendária), 28-10-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0010278-88.2019.8.19.0002 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Carlos Henrique Pereira da Silva Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. ALÍQUOTA INCIDENTE SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. MAJORAÇÃO INTRODUZIDA POR LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL POR...
-
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0240130-16.2018.8.19.0001 (Criminal), 02-07-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0240130-16.2018.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: PROJETO EDUCACIONAL ALFA OMEGA LTDA-ME Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. ALÍQUOTA INCIDENTE SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. MAJORAÇÃO INTRODUZIDA POR LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL...
-
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0028320-88.2019.8.19.0002 (Fazendária), 30-08-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO Segunda Turma Recursal Fazendária Processo nº 0028320-88.2019.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: WELLINGTON FERREIRA TORRES Relatora: JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. ALÍQUOTA INCIDENTE SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA...
-
Acórdão de TJRJ - TURMA RECURSAL FAZENDARIA EXTRAORDINARIA, Processo nº 0017673-68.2018.8.19.0002 (Criminal), 31-10-2018
1767368 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TURMA RECURSAL EXTRAORDINÁRIA DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0017673-68.2018.8.19.0002 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: VIVA SHOPPING DA BELEZA-EIRELI EMENTA: TRIBUTÁRIO - ICMS - ALÍQUOTA INCIDENTE SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA - MAJORAÇÃO INTRODUZIDA POR LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL POR VIOLAÇÃO AO...
-
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0399457-36.2014.8.19.0001 (Criminal), 22-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 181) QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DO AUTOR AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Cuida-se de demanda na qual integrante da Guarda Municipal do Rio de Janeiro (GM-Rio) pleiteou reenquadramento, pagamento de gratificação adicional por tempo de serviço, diferenças remuneratórias e incorporação das vantagens remuneratórias, com a respectiva averbação em sua ficha
... municipal n.º 100/2000, previu que os critérios ... para o processo de ... 135/2014), implantando critérios de promoção e ... Resolução de Demandas Repetitivos (IRDR), ... registrado ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0261459-50.2019.8.19.0001 (Fazendária), 07-05-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº: 0261459-50.2019.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ANTONIO CARLOS DA SILVA OLIVEIRA RECURSO INOMINADO. ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM...
-
O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... 31/2000) e o Programa Nacional de Acesso à Alimentação ... , conforme se verifica do teor da Resolução n. 59/96, daquele Colégio ... Aliás, o ... da Hanseníase 135 ; o Programa Nacional de Controle da Tuberculose ...
-
Tributação na economia digital: limites e desafios
... ;}.y1200{bottom:134.842800pt;}.y13ee{bottom:135 ... do Esta- do de São Paulo editou a Resolução SF nº 43, de 10 de abril de 2018, que ... No caso da Lei Complementar nº 102/2000, por ex., em- bora não se esteja vedando o ...
-
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0236735-16.2018.8.19.0001 (Fazendária), 28-02-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0236735-16.2018.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ANDREA GOMES DE FERREIRA COSTA RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE ALÍQUOTA DE 25%. PEDIDO PARA QUE HAJA INCIDÊNCIA DA ALÍQUOTA DE 18% RELATIVO AO ICMS....
-
Direito tributário e processual tributário
... Min. MAURÍCIO CORRÊA, DJ 06/10/2000 ... SÍNTESE CONCLUSIVA ... O princípio da ... mínimas ou máximas, por meio de resolução e nos termos da Constituição Federal. Enquanto ... É preciso anotar que o enunciado da Súmula 135/STJ ("O ICMS não incide na gravação e ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0185754-46.2019.8.19.0001 (Fazendária), 16-12-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0185754-46.2019.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Ângela Mesquita Fontes RECURSO INOMINADO. ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO.
-
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... videoconferência - Resolução nº 672/2020-STF ... Brasília, 24 de fevereiro ... 92/1997, 99/1999 ... e 102/2000 ... No julgamento da medida cautelar na Ação ... 5º DA LEI COMPLEMENTAR 63/90. ART. 135 ... DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO MARANHÃO. 1 ...
-
Da advocacia
... b) O TRT da 6ª Região editou, em março de 2000, a Resolução Administrativa n. 04/2000, em cujo ... DJ, 21.09.09, p. 135) ... Imunidade Quanto ao Desacato: A ...
-
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ;}.y2ab{bottom:134.977143px;}.y209{bottom:135 ... observar o que preconizado na Resolução nº 1.955, de 3 de setembro de ... 5. novembro-2000, p. 163-164). 17. O princípio da dignidade ...
-
Da Execução na Justiça do Trabalho
... óteses de extinção do processo sem resolução do mérito, ou do art. 487 do CPC, que estabelece ... 9.958, de 12.1.2000) ... c) a certidão de inscrição na ... 135, caput e inciso III, c/c. o art. 889 da CLT.” ...
-
Decisão monocrática de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0177230-02.2015.8.19.0001 (Criminal), 19-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DA ANTIGA EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA (EMV), TRANSFORMADA EM GUARDA MUNICIPAL. LEIS COMPLEMENTARES Nº 100/2009 E 135/214. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS VERBAS PRETÉRITAS À PROGRESSÃO. JULGAMENTO DE IRDR SOBRE O TEMA. FIXAÇÃO DE TESES. APLICAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c cobrança, na qual o autor pretende...
... LEIS COMPLEMENTARES Nº 100/2009 E ... 135/214. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO ... DAS VERBAS ... foram objeto de Incidente de Resolução de ... Demandas Repetitivas (IRDR), distribuído ... 18.925/2000 não mais se aplica aos ... servidores da ... -
Contratos eletrônicos de consumo: aspectos doutrinário, legislativo e jurisprudencial
... 12 Resolução on-line de conflitos no comércio eletrônico de ... São Paulo: Edipro, 2000. p. 423. Observe-se que as particularidades da ... 135 Judith Martins-Costa esclarece que os deveres ...
-
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ;}.y3cf{bottom:134.845714px;}.y288{bottom:135 ... 2000, pág. 152). Por resumir, não obstante o ... na condução dos processos ou na resolução dos conflitos e m função d as novas ...
-
Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... internamente pelo Decreto nº 3.678/2000; em 1998, foi publicada no Brasil a Lei nº ... COAF; ainda em 1998, foi publicada a Resolução nº 2.554, dispondo sobre a implementação de ... accountability é ‘responsabilidade’ 135-136 , em ... sentido amplo. Mas, em linhas ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0248529-29.2021.8.19.0001 (Criminal), 04-11-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0248529-29.2021.8.19.0001 Recorrente ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: JONATHAS CAPETINO MOZE RECURSO INOMINADO - POLICIAL MILITAR - DESCONTO COMPULSÓRIO DE FUNDO DE SAÚDE - OPÇÃO PELA MANUTENÇÃO NO FUNDO DE SAÚDE MEDIANTE PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA....
-
Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... 17. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2000, p. 490 ... Direito à Liberdade e Poder ... A resolução dos litígios, nesta sociedade, não está ... São Paulo: Ática, 2001, p. 134-135. (29) BOBBIO, Norberto. A teoria do Estado e o ...
-
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... Resolução nº 672/2020/STF ... Documento assinado ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 135 de 331 ... RE 1010606 / RJ ... Examinando esses ... Second Series. Ian D. Loveland: 2000, capítulo 15; ... RONALD DWORKIN, O direito da ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0191997-06.2019.8.19.0001 (Fazendária), 21-06-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Processo nº 0191997-06.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ROMULO DO COUTO ALVES RECURSO INOMINADO ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%. TEMA 745 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MODULAÇÃO TEMPORAL. AÇÃO PROPOSTA EM
-
Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, ... E mais: a Lei Federal n. 9.985/2000 (em vigor na data dos fatos) já ... considerava ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 135 de 233 ... ACO 1527 / SP ... 1. OBJETIVO ... Esta ...
-
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ARTIGOS 134 E 135 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. SÚMULAS ... ória que se julga: a) extinta, sem resolução de mérito, no tocante ao réu advogado; b) ... v. Decreto 3.413/2000 – Promulga a Convenção sobre os ...