resolução 135 2000
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, ... E mais: a Lei Federal n. 9.985/2000 (em vigor na data dos fatos) já ... considerava ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 135 de 233 ... ACO 1527 / SP ... 1. OBJETIVO ... Esta ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ARTIGOS 134 E 135 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. SÚMULAS ... ória que se julga: a) extinta, sem resolução de mérito, no tocante ao réu advogado; b) ... v. Decreto 3.413/2000 – Promulga a Convenção sobre os ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... I. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 67 usque 286 ... lidades de realização ... 135, 180, 242, 244 e 326 do CP) ... c) Tipo ... , mas podem confundir você na resolução das provas ... b) A tentativa irreal ou ...
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Teoria Geral do Direito
... Essa matéria é muito importante na resolução de questões relacionadas aos contratos, ... ser a equidade “uma arma de dois gumes” 135 ... De acordo com Caio Mário 136 , se de um lado a ... 342/2000, na Lei n. 30/203 e no Decreto Legislativo n ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0101917-59.2020.8.19.0001 (Cível), 12-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECU RS AL SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0101917-59.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: OCIMAR FERNANDES DA CUNHA VOTO Trata-se de ação proposta por OCIMAR FERNANDES DA CUNHA em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, sob alegação, em síntese, que é...
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Direito, processo e inteligência artificial. Diálogos necessários ao exercício da jurisdição
O presente artigo tem como objetivo detectar o impacto dos meios tecnológicos, mais especificamente, da Inteligência Artificial, no campo de Processo Civil, sobretudo em sua forma de ser, permitindo para isso um diálogo com os direitos fundamentais processuais, formadores do ideário de Processo Justo. Para isso, a partir de uma pesquisa quantitativa, usando material bibliográfico para fins de uma
... 22 FONSECA FILHO, Cléuzio. Ob. cit., p. 135 ... 23 RUSSELL, Stuart J. NORVIG, Peter ... Ob ... resolução de problemas de forma autoconsciente. 33 Nesse ... Rio de Janeiro: Forense, 2000. p. 70 ... Revista Eletrônica de Direito ... -
Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... é o meio mais primitivo de resolução dos conflitos em que uma das partes, com ... 2010, v. 193, p. 135) ... A doutrina aponta como espécies de ... 9.958/2000, não afronta o princípio do livre acesso ao ...
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Conformação teórica da coligação contratual
... 57-58; ÁLVAREZ-MARTÍNEZ, 2000, p. 1; MARINO, 2010, p. 4, 96, 121, 175 e ... , da Lei 9.472/97; e o artigo 45 da Resolução 410/05 da ANATEL ... 68 SANTA MARIA, 1998, ... 109 TEYSSIE, 1975, p. 135-211; KATAOKA, 2008, p. 55-56; CARVALHO, 2019, p ...
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Das limitações constitucionais ao poder de tributar
... jurídicas, sugerindo técnicas de resolução de conflitos entre princípios, cercando, ainda, ... Diego Bomfim.indb 135 15/11/2015 21:27:01 ... EXTRAFISCALIDADE ... Galvão, Tribunal Pleno, julgado em 17/5/2000, DJ de 5/9/2003 ... Diego Bomfim.indb 159 ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... da União Europeia assinada em Nice de 2000. São, pois, instrumentos internacionais que ... O processo então foi extinto sem resolução de mérito, por falta de pressuposto e ... 135 ... Dessa maneira, as relações jurídicas ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... Art. 135. O segurado referido nesta seção, já ... periodicamente pelo CNPS mediante resolução própria ... Art. 266. A infração a qualquer ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0046695-74.2018.8.19.0002 (Fazendária), 05-04-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0046695-74.2018.8.19.0002 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Welson Rodrigues Ramos RECURSO INOMINADO. JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. FUNDO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. VOTO PELO CONHECIMENTO E...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... Social, aprovada pela Resolução CNAS nº 145, de 15 de outubro de 2004, a Lei ... 135° 04' 13,09'' e distância de 0,58 m até o ... 33 WGr, fuso 25S, tendo como datum o SIRGAS-2000". Todos os azimutes e ... distâncias, área e per\xC3" ...
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Os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e os horizontes possíveis a partir da Justiça Restaurativa: influxos abolicionistas em tempos de expansão punitiva a partir da extensão acadêmica
O presente trabalho visa refletir sobre o sistema da Justiça Juvenil no Brasil na ocasião dos 30 anos de aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990). Não se limitando a análises meramente tecnicistas, o estudo busca destacar aspectos de como a realidade atual foi construída ao longo dos processos históricos e político-criminais, do período colonial à contemporaneidade....
... 12 e 18 anos) e, em 2016, chegou a 26.450 (135/100 mil habitantes entre 12 e 18 anos) 26 ... 27 RODRIGUES, 2017; SANTOS, 2000; BATISTA, 2008, 2003; BARATTA, 2002 ... Rev ... âmbito da ONU, com destaque para a Resolução 40/33, de 1985 (que dispõe sobre as chamadas ... -
Embrião, Nascituro e Prote ção da Vida Humana
... Belo Horizonte: Del Rey, 2000, p. 46 ... 3. ALMEIDA, Silmara J. A ... Aludida resolução reconheceu que o progresso científico tornou o ... 135 ... Tal questão é resultado da grande taxa de ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0062508-13.2019.8.19.0001 (Criminal), 11-05-2020
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0062508-13.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: WAGNER THOME DE SOUZA VOTO Trata-se de ação proposta por WAGNER THOME DE SOUZA em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, sob alegação, em síntese, que é policial militar, e desde que ingressou na corporação contribui em favor do FUSPOM (Fundo de
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... 11.419/2006 e na Resolução n. 460/2011 do STF, permite maior eficácia a ... ão Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 7.11.2000, Subseção II – Especializada em Dissídios ... , a tipologia dos instrumentos de resposta 135 ... No bojo da contestação estão: a) ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes ... da União nos termos de resolução do Senado Federal; ... II - o aumento do capital ... Art. 135. As instituições de que trata o caput do art ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0312569-25.2018.8.19.0001 (Criminal), 17-05-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0312569-25.2018.8.19.0001 Recorrente: Município do Rio de Janeiro Recorrido: Sonia Maria dos Santos da Silva RECURSO INOMINADO. JUIZADO FAZENDA PÚBLICA. RANIZUMABE. MEDICAMENTO NÃO INTEGRA NENHUMA LISTA OFICIAL PARA DISPENSAÇÃO NO SUS. PARECER FAVORÁVEL DO NAT. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA...
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Exercícios prácticos
... RESOLUÇÃO DA QUESTÃO ... A lei penal, em consonância ... 135, CP). Esta modalidade de crime se perfaz pela ... A inicial acusatória foi recebida em 30/10/2000 e o processo teve seu curso normal. A sentença ...
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Autonomia e Subordinação na Relação de Emprego
... 17. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2006, p. 135 ... Autonomia E Subordinação Na Relação ... 5. ed. Milão: Giuffrè, 2000, p. 108. (23) MANNRICH, Nelson. A ... , sendo sua a tarefa propositiva de resolução de problemas na empresa (114) ... Na década de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010 ... GALVÃO, Tribunal Pleno, julgado em 04/05/2000, DJ 16-06-2000 PP-00032 EMENT VOL-01995-01 ... 135. De todo modo, este Juízo não controla e não ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... repetitivos ou de incidente de resolução de demandas repetitivas; ... IV - as decisões ... Art. 135". Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jur\xC3" ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... , a conciliação é a melhor forma de resolução do conflito trabalhista, pois é solução ... Juiz Fernando A. V. Damasceno – DJDF 19.5.2000 – p. 6) (RDT 06/00, p. 61) ... Conforme ... São Paulo: RT, 2005. p. 135 ...
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A Sucessão Testamentária no Direito Internacional Privado-Algumas considerações
... revista, Coimbra: Coimbra Editora, 2000, p. 287 ss.; R. CAPELO DE SOUSA, Lições de ... 135 ss.; R. MOURA RAMOS, “A permanência do direito ... resolução" do concreto problema, revelando-se também aqui n\xC3" ...