resolução do senado federal nº 95
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Mitos e equívocos sobre a participação do senado no controle de constitucionalidade
A história da participação do Senado no controle de constitucionalidade brasileiro que é contada e reproduzida pela doutrina constitucionalista brasileira carece de dados empíricos e baseia-se mais em impressões e preconceitos do que em fatos e números. Como consequência, há uma série de equívocos que são reproduzidos em livros e artigos sobre o tema. O presente trabalho, fruto do levantamento de
... declarar a constitucionalidade da lei federal que decretava a intervenção nos Estados, a ...E, uma vez editada a resolução suspensiva, não poderia o Senado editar nova ...Existiam então 95 julgamentos de leis inconstitucionais pelo ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
...- enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal" ou do Superior Tribunal de Justiça;. II - acórd\xC3"...- entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de ...922 do CPC/1973; Lei nº 9.099/95, art. 31 - o extinto procedimento sumário o ...-se, assim, a meio o PLS nº 166/10 do Senado, que tratava o tema com a rubrica: Dos ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
Ação cível originária. Constitucional e Ambiental. 2. Projeto de Despoluição do Rio Tietê. Obras de rebaixamento e alargamento da calha. 3. Disposição de material não inerte na lagoa de Carapicuíba. Área de Proteção Ambiental (APA – Lei Estadual paulista n. 5.598/1987) e Área de Proteção Permanente (APP – art. 2º do antigo Código Florestal e Resoluções Conama n. 4/1985 e 302/2002). 4....
...com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, ... empréstimo), além da autorização do Senado Federal para que o. Poder Executivo Estadual ...Inteiro Teor do Acórdão - Página 95 de 233. ACO 1527 / SP. aprofundamento da calha ... -
Da improbidade e suas congêneres
...ítica da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios 16 . A ... no tipo legal as respectivas elementares 95 ; do contrário, o simples fato de a conduta do ... atividade da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, denominado de Congresso Nacional (CF, ..., que “não se disse que a Resolução foi, mas que é e continuará” e, portanto, o ...
- Acórdão nº 9303-008.913 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 14 de Agosto de 2019
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... natureza da infração penal (eleitoral, federal ou comum). . Para apurar crimes a polícia ...2º, caput e parágrafo único da Resolução 23.363, TSE), como regra, podendo a Polícia ... de polícia da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em caso de crime cometido nas suas ... novas provas, reiterado o que decidido no HC 95.211/ES (DJe de 22.8.2011). Nesse diapasão, o ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
...Nacional, ao editar a Resolução nº 1, de 17/10/2005, teria. ofendido o ...Inteiro Teor do Acórdão - Página 95 de 219. RE 1067086 / BA. subseqüentes. § 7º ...21, IV, da Resolução 43/2001,. do Senado Federal). A posição surgiu com o julgamento da ... -
Direito individual do trabalho
..., a alta Corte do País, Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADPF 324 e o RE 958.252 ...8 o , § 1 o , da LC n. 95/98, entrou em vigor no dia 11 de novembro de ... de Futebol da Câmara Nacional de Resolução de Disputas, com competência para receber tais ... Sociais e de Constituição e Justiça do Senado Federal, tendo sido destacado pelos Senadores . ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... do processo consagrados na Constituição Federal. Nesse sentido, Mário Pasco nos adverte:. “A ..., a conciliação é a melhor forma de resolução do conflito trabalhista, pois é solução ... por uma comissão de juristas nomeada pelo Senado Federal, o Projeto do Código de Processo Civil ... o magistério de Mozart Victor Russomano 95 que, com suporte em Nicola Jaeger , nos ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... da Seção Judiciária de São Paulo (Resolução nº 2, de 01 de março de 2018, da Presidência ...n.º 502235-95.2020.4.03.0000, permaneçam integralmente sob a ... Que “o PLS no 236/202170, em trâmite no Senado Federal, propõe alteração na redação no tipo ...
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Impeachment de ministros do STF: entre o controle e a cooptação institucional
Constitucionalmente previsto como instrumento de responsabilização dos integrantes do Supremo Tribunal Federal (STF), o impeachment de ministros passou a ser cada vez mais acionado a partir de 2019. Usado tanto para controlar comportamentos potencialmente excessivos quanto para combater decisões jurisdicionais, ele traz desafios ao presidente do Senado, responsável por analisar sua...
...ção dos integrantes do Supremo Tribunal Federal (STF), o impeachment de ministros passou a ser ..., ele traz desafios ao presidente do Senado, responsável por analisar sua admissibilidade. ... decisão de suspender efeitos de resolução que favorecia a importação de armas (ADPF 772 ... 215 . 20.ª EDIÇÃO . . da democracia 95 . A dificuldade em remover ministros de suas ... -
Direitos da Personalidade
...ão intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: [..] VII – assegurar a ...A Resolução CNS nº 196/96, em harmonia com o Código de ... na incapacidade de comunicação que afeta 95% dos pacientes (D’Amico et al, 2009). Neste ...ão obstante a grande divisão no Primeiro Senado, que levou à igualdade entre os votos que ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
...: I — as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; . ... de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de ... b) a suspensão da execução, pelo Senado Federal, das leis e demais atos declarados ... Pádua Ribeiro, três votos vencidos, em 31.08.95, DJU de 09.10.95, p. 33.505). . Divergimos, data ...
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Poder Legislativo
... se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com legislatura de quatro anos, a ... Nacional que ainda hoje vigora: a Resolução" nº 1 de 1970-CN. 9 . Por fim, com a Constituiç\xC3"... 59 Ibid., p.95. 60 Art. 37. Ao termo dos trabalhos a comissão ...
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Acórdão nº 2000.34.00.010268-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 30 de Abril de 2012
TRIBUTÁRIO - PIS - INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEI N. 2.445/88 E 2.449/88 RECONHECIDA PELO STF - RESTITUIÇÃO - PRESCRIÇÃO (5+5) - JURISPRUDÊNCIA DO E. STJ. 1. De acordo com remansosa jurisprudência, "o STF declarou a inconstitucionalidade dos Decretos-leis nº 2.445/88 e 2.449/88, que alteraram a contribuição para o PIS, tendo o Senado Federal editado a Resolução nº 49, para eliminá-los do...
... a contribuição para o PIS, tendo o Senado" Federal editado a Resolução nº 49, para elimin\xC3"...95, foi suspensa a execução dos referidos ... -
Acórdão nº 2000.34.00.010268-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 30 de Abril de 2012
TRIBUTÁRIO - PIS - INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEI N. 2.445/88 E 2.449/88 RECONHECIDA PELO STF - RESTITUIÇÃO - PRESCRIÇÃO (5+5) - JURISPRUDÊNCIA DO E. STJ. 1. De acordo com remansosa jurisprudência, "o STF declarou a inconstitucionalidade dos Decretos-leis nº 2.445/88 e 2.449/88, que alteraram a contribuição para o PIS, tendo o Senado Federal editado a Resolução nº 49, para eliminá-los do...
... a contribuição para o PIS, tendo o Senado" Federal editado a Resolução nº 49, para elimin\xC3"...95, foi suspensa a execução dos referidos ... -
Acórdão nº 2000.34.00.010268-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 30 de Abril de 2012
TRIBUTÁRIO - PIS - INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEI N. 2.445/88 E 2.449/88 RECONHECIDA PELO STF - RESTITUIÇÃO - PRESCRIÇÃO (5+5) - JURISPRUDÊNCIA DO E. STJ. 1. De acordo com remansosa jurisprudência, "o STF declarou a inconstitucionalidade dos Decretos-leis nº 2.445/88 e 2.449/88, que alteraram a contribuição para o PIS, tendo o Senado Federal editado a Resolução nº 49, para eliminá-los do...
... a contribuição para o PIS, tendo o Senado" Federal editado a Resolução nº 49, para elimin\xC3"...95, foi suspensa a execução dos referidos ... -
Acórdão nº 2000.34.00.010268-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 30 de Abril de 2012
TRIBUTÁRIO - PIS - INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEI N. 2.445/88 E 2.449/88 RECONHECIDA PELO STF - RESTITUIÇÃO - PRESCRIÇÃO (5+5) - JURISPRUDÊNCIA DO E. STJ. 1. De acordo com remansosa jurisprudência, "o STF declarou a inconstitucionalidade dos Decretos-leis nº 2.445/88 e 2.449/88, que alteraram a contribuição para o PIS, tendo o Senado Federal editado a Resolução nº 49, para eliminá-los do...
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Acórdão nº 2000.34.00.010268-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 30 de Abril de 2012
TRIBUTÁRIO - PIS - INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEI N. 2.445/88 E 2.449/88 RECONHECIDA PELO STF - RESTITUIÇÃO - PRESCRIÇÃO (5+5) - JURISPRUDÊNCIA DO E. STJ. 1. De acordo com remansosa jurisprudência, "o STF declarou a inconstitucionalidade dos Decretos-leis nº 2.445/88 e 2.449/88, que alteraram a contribuição para o PIS, tendo o Senado Federal editado a Resolução nº 49, para eliminá-los do...
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Acórdão nº 2000.34.00.010268-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 30 de Abril de 2012
TRIBUTÁRIO — PIS — INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEI N. 2.445/88 E 2.449/88 RECONHECIDA PELO STF — RESTITUIÇÃO — PRESCRIÇÃO (5+5) — JURISPRUDÊNCIA DO E. STJ. 1. De acordo com remansosa jurisprudência, “o STF declarou a inconstitucionalidade dos Decretos-leis nº 2.445/88 e 2.449/88, que alteraram a contribuição para o PIS, tendo o Senado Federal editado a Resolução nº 49, para eliminá-los do...
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Acórdão nº 2000.34.00.010268-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 30 de Abril de 2012
TRIBUTÁRIO — PIS — INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEI N. 2.445/88 E 2.449/88 RECONHECIDA PELO STF — RESTITUIÇÃO — PRESCRIÇÃO (5+5) — JURISPRUDÊNCIA DO E. STJ. 1. De acordo com remansosa jurisprudência, “o STF declarou a inconstitucionalidade dos Decretos-leis nº 2.445/88 e 2.449/88, que alteraram a contribuição para o PIS, tendo o Senado Federal editado a Resolução nº 49, para eliminá-los do...
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Acórdão nº 2000.34.00.010268-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 30 de Abril de 2012
TRIBUTÁRIO — PIS — INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEI N. 2.445/88 E 2.449/88 RECONHECIDA PELO STF — RESTITUIÇÃO — PRESCRIÇÃO (5+5) — JURISPRUDÊNCIA DO E. STJ. 1. De acordo com remansosa jurisprudência, “o STF declarou a inconstitucionalidade dos Decretos-leis nº 2.445/88 e 2.449/88, que alteraram a contribuição para o PIS, tendo o Senado Federal editado a Resolução nº 49, para eliminá-los do...
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Acórdão nº 2000.34.00.010268-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 30 de Abril de 2012
TRIBUTÁRIO — PIS — INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEI N. 2.445/88 E 2.449/88 RECONHECIDA PELO STF — RESTITUIÇÃO — PRESCRIÇÃO (5+5) — JURISPRUDÊNCIA DO E. STJ. 1. De acordo com remansosa jurisprudência, “o STF declarou a inconstitucionalidade dos Decretos-leis nº 2.445/88 e 2.449/88, que alteraram a contribuição para o PIS, tendo o Senado Federal editado a Resolução nº 49, para eliminá-los do...
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Acórdão nº 2000.34.00.010268-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 30 de Abril de 2012
TRIBUTÁRIO — PIS — INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEI N. 2.445/88 E 2.449/88 RECONHECIDA PELO STF — RESTITUIÇÃO — PRESCRIÇÃO (5+5) — JURISPRUDÊNCIA DO E. STJ. 1. De acordo com remansosa jurisprudência, “o STF declarou a inconstitucionalidade dos Decretos-leis nº 2.445/88 e 2.449/88, que alteraram a contribuição para o PIS, tendo o Senado Federal editado a Resolução nº 49, para eliminá-los do...
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Acórdão nº 2000.34.00.010268-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 30 de Abril de 2012
TRIBUTÁRIO — PIS — INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEI N. 2.445/88 E 2.449/88 RECONHECIDA PELO STF — RESTITUIÇÃO — PRESCRIÇÃO (5+5) — JURISPRUDÊNCIA DO E. STJ. 1. De acordo com remansosa jurisprudência, “o STF declarou a inconstitucionalidade dos Decretos-leis nº 2.445/88 e 2.449/88, que alteraram a contribuição para o PIS, tendo o Senado Federal editado a Resolução nº 49, para eliminá-los do...
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