resoluções congresso nacional
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Lei nº 5.173 de 27/10/1966. DISPÕE SOBRE O PLANO DE VALORIZAÇÃO ECONOMICA DA AMAZONIA; EXTINGUE A SUPERINTENDENCIA DO PLANO DE VALORIZAÇÃO DA AMAZONIA (SPVEA), CRIA A SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZONIA (SUDAM), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... á ao Ministro de Estado cópia das resoluções adotadas pelos Conselhos da Autarquia, sem ...
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Legislação e interpretação: a visão colonial e colonialista sobre os povos indígenas
... , desde que não interfira no projeto nacional, calcado em uma certa de ideia de desenvolvimento ... As resoluções foram praticamente homo-logatórias do regime ... ção de poderes constituintes ao Congresso Nacional, sem a constituição de uma Assembleia ...
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Acordo de não persecução penal: um atalho para o triunfo da Justiça penal consensual?
Hermes Morais: Acordo de não persecução penal é constitucional
... na Resolução 181/07 do Conselho Nacional" do Ministério Público[2] ... O ordenamento jur\xC3" ... de eficácia normativa primária das resoluções do CNMP, reconhecida pelo Supremo Tribunal ... legislativas em tramitação no Congresso Nacional que contemplam acordos dessa ... -
Direito Humanos
... componentes da federação, o governo nacional deve tomar imediatamente as medidas pertinentes, ... do sistema não convencional são as resoluções elaboradas pelos órgãos da ONU (notadamente o ... (A) essa PEC poderia ser aprovada pelo Congresso Nacional e surtir seus efeitos jurídicos mas, ...
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Acórdão nº 1660 de Tribunal Pleno, 16 de Diciembre de 2005
DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 560, DE 26.07.1994, SUCESSIVAMENTE REEDITADA, NO PRAZO, E NÃO REJEITADA PELO CONGRESSO NACIONAL: EFICÁCIA DE LEI. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO AO PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL. AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO Nº 10/97, DE 15.7.1997 DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO DO ESTADO DE SERGIPE QUE REDUZIU A ALÍQUOTA DE 12%...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... , o Prefeito, os membros do Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas, da ... a possibilidade de, por resoluções, estabelecer isso. Data vênia, isso é um ...
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DECRETO Nº 57651, DE 19 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei 4.726, de 18 de Julho de 1965, que Dispõe Sobre os Serviços do Registro do Comercio e Atividades Afins, e da Outras Providencias.
... I - O Departamento Nacional de Registros do Comércio (DNRC); ... II - A ... , para sua eventual apreciação pelo Congresso Nacional; ... VIII - sugerir ao Diretor-Geral do ... VII - baixar resoluções, numeradas, para fiel cumprimento das normas ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... incursões e interferências do Estado nacional, sob o fundamento e com a finalidade de assegurar ... , com a outorga de poderes plenos ao Congresso para decretar impostos em prol do bem-estar ... das entidades federadas, e ainda as resoluções do Senado Federal indicando os níveis máximos ...
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Direitos individuais e coletivos
... a lei 12.847/2013 instituiu o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e criou o ... Além disso, o Congresso Nacional também rejeitou (tacitamente) a MP ... vi) decretos legislativos; e vii) resoluções (art. 59, da CF/88) ... O princípio da ...
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Mensagem de Veto Parcial nº 74 de 08/03/2019. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei no 703, de 2019 (nº 10.431/18 na Câmara dos Deputados), que 'Dispõe sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, incluída a indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas e de entidades, e a designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, de seu financiamento ou de atos a ele correlacionados; e revoga a Lei nº 13.170, de 16 de outubro de 2015'.
... me levaram a vetar o dispositivo acima mencionado do projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso ...
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Os princípios institucionais e setoriais do direito administrativo
... 26, no mesmo sentido: HUTCHINSON, Ley nacional de procedimientos administrativos ... tomo I ... tal delegação das faculdades do Congresso para que as exerça além das ordinárias da ... através das novas tecnologias das resoluções que o afetarem no mais breve ... 1343 PIÑAR ...
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Controle de constitucionalidade: noções gerais
... órias, decretos legislativos e resoluções. Estão sujeitas ao controle todas as leis e atos ... ável retirada do ordenamento jurídico nacional ... Podemos concluir, portanto, que é ... , necessitam de posterior referendo do Congresso Nacional, por meio de decreto legislativo, ...
- Em vigor Lei nº 7.287, de 18 de dezembro de 1984. Dispõe sobre a Regulamentação da Profissão de Museólogo.
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... federais, advertindo, ainda, que o Congresso" não tinha poderes para modificar essa jurisdiç\xC3" ... LXXVIII, Rio de Janeiro: Nacional de Direito, 1959. p. 131/134), nenhum ato ... f) decretos legislativos; ... g) resoluções ... Podem ser incluídos, ainda, nesse rol, as ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0295884-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... em suma, que cabe ao Conselho Monetário Nacional a fixação dos juros remuneratórios, bem como, ... Monetário Nacional para editar resoluções acerca dos juros, haja vista que esta se i competência do Congresso Nacional ... Apresenta-se correta, também, a ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... 2. o Conselho de Defesa Nacional; ... b) como órgãos de assessoramento imediato ... as mensagens do Poder Executivo ao Congresso Nacional, acompanhar a tramitação de atos ... de televisão, de acordo com as resoluções do Conselho Superior de Defesa da Liberdade de ...
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Acórdão nº 1612 de Tribunal Pleno, 18 de Junio de 1999
- CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MEDIDA PROVISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA CONCESSIVA DE REAJUSTE DE VENCIMENTO: Resoluções nºs 21/97 e 22/97, do T.R.T./24a. Região. Medidas Provisórias 434, publicada em 28.02.94; 457, publicada em 30.3.94; 482, publicada em 28.4. Lei 8.880, de 27.5.94, publicada em 28.5.94. I. - Não perde eficácia a medida provisória, com força de lei, não
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Introdução ao direito do trabalho
... Em 1897, realizou o Congresso de Bruxelas, de natureza científica, que adotou ... Em seguida, as portarias e as resoluções ... É importante ressaltar que as normas de ... , fazendo a adequação da legislação nacional ...
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A regulação jurídica da reprodução humana assistida no Brasil: um mosaico em movimento
... , de forma que não há um precedente nacional sobre a matéria, delegando-se às legislações ... especialmente evangélica, têm sobre o Congresso Nacional e, mais recentemente, também sobre ... acerca da força normativa das resoluções editadas pelo Conselho Federal de Medicina, em ...
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Poder Legislativo
... são fortes e decisivos na política nacional. Já nos países ... de regimes ... o Poder Legislativo é composto pelo Congresso Nacional, que se divide na Câmara dos Deputados ... órias; VI decretos legislativos; VII resoluções ... @@3.1 Emendas constitucionais ...
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Acórdão nº 2007/0110769-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. Acórdão com duplo fundamento - constitucional e infraconstitucional. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 951.739/GO, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, julgado em 25.09.2007, DJ 29.10.2007 p. 236)
... , a competência do Conselho Monetário Nacional para editar resoluções acerca dos juros, haja ... que esta se constitui competência do Congresso Nacional ... -
Decreto nº 10.850 de 03/11/2021. Promulga as Emendas à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar adotadas pelo Comitê de Segurança Marítima da Organização Marítima Internacional, ao Anexo à Convenção e ao Protocolo de 1988.
... Considerando que o Congresso Nacional aprovou a Convenção por meio do ... Emendas à Convenção por meio das Resoluções MSC.142(77), em vigor desde 1º de julho de 2006, ...
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Legislação Complementar
... recomendações da OIT, aprovadas pelo Congresso Nacional, promulgadas por ato do Poder Executivo ... reuniões; e IV — homologar as Resoluções do Conanda ... Art. 83. A ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9293, DE 15 DE JULHO DE 1996. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria para o Exercicio de 1997 e da Outras Providencias.
... DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... União, reestruturada nos termos das resoluções do Senado Federal vigentes, e da dívida interna ...
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Acórdão nº 561 de Tribunal Pleno, 23 de Marzo de 2001
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - REGULAMENTO DOS SERVIÇOS LIMITADOS DE TELECOMUNICAÇÕES - DECRETO N. 177/91 - ATO DE NATUREZA MERAMENTE REGULAMENTAR - DESCABIMENTO DO CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE - AÇÃO DIRETA NÃO CONHECIDA. ATO REGULAMENTAR - DESCABIMENTO DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. - As resoluções editadas pelo Poder Público, que veiculam regras de conteúdo...
... SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, CONGRESSO NACIONAL ... INSTITUIÇÃO, COMPETÊNCIA ...