resoluções congresso nacional
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... pelas razões destacadas na legislação nacional e internacional, objetiva-se reduzir ... regulamentado legislativamente pelo Congresso Nacional, no plano da proteção dos direitos da ... Público e da sociedade, mediante Resoluções, com a força de Deliberação (ordem), votada e ...
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Controle Abstrato de Constitucionalidade
... poder judiciário de determinado Estado nacional. Somente tal órgão tem competência para ... político com representação no Congresso Nacional; IX – confederação sindical ou ... , as portarias, memorandos e resoluções dos diversos Ministérios da Administração ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDAS EMERGENCIAIS DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19. VEDAÇÃO TEMPORÁRIA DE REALIZAÇÃO PRESENCIAL DE CULTOS, MISSAS E DEMAIS ATIVIDADES RELIGIOSAS DE CARÁTER COLETIVO NO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. REFERENDUM DA MEDIDA CAUTELAR CONVERTIDO EM
... : FRENTE NACIONAL DE PREFEITOS - FNP ... : MARCELO PELEGRINI ... político com representação no Congresso ... Nacional (art. 103, VIII, CF/88 c/c art. 2º, ... Unidos, outros países apresentaram resoluções ... semelhantes quanto ao tema ... Na França, ... -
DECRETO Nº 9.679, DE 2 DE JANEIRO DE 2019
... as competências do Conselho Monetário Nacional: a) da distribuição gratuita de prêmios a ... e aos requerimentos formulados pelo Congresso Nacional, em articulação com a Assessoria ... Assuntos Parlamentares, ações e resoluções às demandas provenientes do Poder Legislativo, ...
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Direito Constitucional
... terços dos membros em cada casa do Congresso Nacional para maioria absoluta ... (E) o STF ... o Supremo Tribunal Federal: (A) Resoluções do Conselho Nacional de Justiça ou do Conselho ...
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Da organização dos poderes
... Seção I ... Do Congresso Nacional ... Art. 44. O Poder Legislativo é ... VII — resoluções" ... PARÁGRAFO ÚNICO. Lei complementar dispor\xC3" ...
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O Desempenho do Poder Executivo no Processo Legislativo Brasileiro: Análise Empírica de 1988 a 2018
O presente artigo tem como objetivo analisar o desempenho do Poder Executivo federal no processo legislativo entre 1988 e 2018, período em que se consolidou um efetivo regime democrático no Brasil, a partir da promulgação da Constituição de 1988. Para tanto, o artigo pretende analisar por meio de dados empíricos, três instrumentos presidenciais que se relacionam com o processo legislativo: a) a...
... qualiicado para serem derrubados pelo Congresso, além da exclusividade na propositura de leis ... duas, os decretos legislativos, resoluções da Câmara e do Senado e as medidas ... 4 ... ; Sistema de Informação do Congresso Nacional - Sicon (Senado Federal); e Banco de Soluções ... -
Da organização dos poderes
... Seção I ... Do Congresso Nacional ... Art. 44. O Poder Legislativo é ... VII — resoluções" ... PARÁGRAFO ÚNICO. Lei complementar dispor\xC3" ...
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Fórmula esquemática da Lei
... se usa essa fórmula; nas leis, resoluções e decretos legislativos, não. É preciso anotar ... Aí, o Presidente do Congresso (do Senado – no caso) ou o Vice-Presidente, ... República, Faço saber que o Congresso Nacional aprovou e ele promulga o seguinte ...
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Cibercriminalidade
... e identidade sexual, honra, segurança nacional) titularizados por uma ou por inúmeras pessoas ... de 1889, por ocasião do Primeiro Congresso Sul-Americano de Direito Internacional Privado, ... Dentre as “Resoluções” adotadas no citado Congresso, interessa, para ...
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Decisão da Presidência nº 269654 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Septiembre de 2004
... funcional atribuída aos seus por resoluções das Casas do Congresso Nacional, dado ser ...
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Decisão da Presidência nº 269654 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Septiembre de 2004
... funcional atribuída aos seus por resoluções das Casas do Congresso Nacional, dado ser ...
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Legislação Complementar
... 190 da Organização Inter-nacional do Trabalho (OIT) sobre a Proibição das Piores ... Considerando que o Congresso Nacional aprovou os atos multilaterais em ... reuniões; e IV — homologar as Resoluções do Conanda ... Art. 83. Caberá ao ...
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Leis
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... ção serão fixadas por meio de Resoluções ... Art. 145. Este Decreto entra em vigor na ...
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Ações constitucionais
... , assim como a sua saída do território nacional ... 2) Se a concessão do habeas corpus ... político com representação no Congresso Nacional; • Organização sindical, entidade ... de segundo grau, como decretos, resoluções, editais de concurso etc ... • O ato ilegal ...
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Legalidade extraordinária e constituição
... do modelo público capitaneado Sistema Nacional de Saúde. No dia seguinte, em 15 de março de ... , sendo de competência exclusiva do Congresso Nacional aprová-los ou suspendê-los (art. 49, ... ções financeiras associadas (Resoluções" n. 4.785/2020 e n. 4.799/2020) e, ainda, a redu\xC3" ...
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As nações unidas
... certos princípios comuns da política nacional dos seus respectivos países, nos quais se ... aprovação de uma série de resoluções, declarações e de convenções ... 49, § 1º) ... O Congresso Brasileiro aprovou o Pacto Internacional sobre ...
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ACÓRDÃO Nº 2750/2012 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 10-10-2012
SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL. RECOMENDAÇÃO DO SENADO FEDERAL PARA O ACOMPANHAMENTO, PELO TCU, DA APLICAÇÃO DE RECURSOS ORIUNDOS DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO EXTERNO COM O AVAL DA UNIÃO, SOB A RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA/SP. COMPETÊNCIA DO TCU LIMITADA, NA ESPÉCIE, À FISCALIZAÇÃO E AO CONTROLE DAS GARANTIAS PRESTADAS PELA UNIÃO, SEM INTERFERÊNCIA DIRETA NAS APLICAÇÕES DOS RECURSOS.
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nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junio de 2004
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398
... essa área tem no contexto econômico nacional, basta dizer que a agricultura participa com ... discussões foram elaboradas algumas resoluções, sendo que na área da avaliação toxicológica ... Congresso Nacional e promulgada aqui pelo Decreto 2.519 de ... -
nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junio de 2004
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398
... essa área tem no contexto econômico nacional, basta dizer que a agricultura participa com ... discussões foram elaboradas algumas resoluções, sendo que na área da avaliação toxicológica ... Congresso Nacional e promulgada aqui pelo Decreto 2.519 de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 1649, DE 19 DE JULHO DE 1952. Cria o Banco do Nordeste do Brasil e da Outras Providencias.
... DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... § 3º Vetado ... § 4º As resoluções da Diretoria serão tomadas por maioria de votos, ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... resoluções, para cobrir-lhes as lacunas, completar os ... de quase cinco anos de tramitação no Congresso Nacional, a partir da apresentação do ...
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Acórdão nº 2006.39.03.000711-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Agosto de 2012
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO e AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS DO PROCESSO LEGISLATIVO QUE CULMINOU COM A PROMULGAÇÃO DO DECRETO LEGISLATIVO 788/2005 — QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O APROVEITAMENTO HIDROELÉTRICO BELO MONTE. INEXISTÊNCIA, POIS, DE OFENSA ÀS NORMAS FUNDAMENTAIS DOS ARTS. 170, VI, E 231, § 3º, AMBAS DA LEI MAIOR. 1. Não se acha inquinado do vício de...
... e) que o Congresso Nacional não poderia delegar a oitiva das ... legal, posto que, de acordo com resoluções do CONAMA, somente seria possível a licitação ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9082, DE 25 DE JULHO DE 1995. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1996 e da Outras Providencias.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... União, reestruturada nos termos das resoluções do Senado Federal vigentes, e da dívida interna ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0488674-90.2014.8.19.0001 (Criminal), 09-06-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO À PENA DE 12 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME, INICIALMENTE, FECHADO, PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. IRRESIGNAÇÃO DO APENADO AGRAVANTE COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA V.E.P., NA QUAL FORAM INDEFERIDOS OS PEDIDOS DE: 1) CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DO PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, O...
... SUA APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL DE ... ENSINO MÉDIO (ENEM), CONSOANTE O ARTIGO ... e inciso XII da C.R.F.B/1988) e do Congresso ... Nacional com a sanção do Presidente da ... ou Resoluções do C.N.J. (Conselho Nacional de Justiça), o ...