resoluções congresso nacional
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
Ação cível originária. Constitucional e Ambiental. 2. Projeto de Despoluição do Rio Tietê. Obras de rebaixamento e alargamento da calha. 3. Disposição de material não inerte na lagoa de Carapicuíba. Área de Proteção Ambiental (APA – Lei Estadual paulista n. 5.598/1987) e Área de Proteção Permanente (APP – art. 2º do antigo Código Florestal e Resoluções Conama n. 4/1985 e 302/2002). 4....
... Resoluções Conama n. 4/1985 e 302/2002). 4. Preliminares ... Alta Densidade). Comunique-se o Fundo Nacional do Meio Ambiente ... (FNMA) acerca da ... apreciação do Congresso Nacional, a cada dois anos, um ... relatório de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1972. Altera os Artigos 24, 36 e 37 do Decreto-lei 43 de 18 de Novembro de 1966, que Cria o Instituto Nacional do Cinema, Torna da Exclusiva Competencia da União a Censura de Filmes, Estende Aos Pagamentos do Exterior de Filmes Adquiridos a Preços Fixos o Disposto No Artigo 45 da Lei 4.131, de 03 de Setembro ...
... CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art. 1º O art ... X - dificultar ou impedir a observância das resoluções que forem baixadas em decorrência deste decreto-lei; ... XI - ...
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Decisão da Presidência nº 855377 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Mayo de 2013
... 4.595/64 atribuiu ao Conselho Monetário Nacional a competência para regular a taxa de juros nas ... Cessados estão os efeitos das resoluções do Banco Central que liberavam as taxas de juros ... Só o Congresso Nacional pode fixá-las; vigem, portanto, o ...
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Decisões Monocráticas nº 855377 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Mayo de 2013
... 4.595/64 atribuiu ao Conselho Monetário Nacional a competência para regular a taxa de juros nas ... Cessados estão os efeitos das resoluções do Banco Central que liberavam as taxas de juros ... Só o Congresso Nacional pode fixá-las; vigem, portanto, o ...
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Os limites ao poder normativo do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP): a inconstitucionalidade da resolução CNSP n. 224/2010, da resolução CNSP n. 225/2010 e da resolução CNSP n. 232/2011
... dispõe de atribuição para editar norma com o conteúdo das Resoluções CNSP 224/2010 e 225/2010? ... 6. Quais as implicações dos artigos 170, ... conflitar com o dispositivo da Constituição que atribui ao Congresso Nacional o poder para dispor sobre todas as matérias de competência da ...
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O acordo de não persecução penal (Resolução nº 183 do CNMP atualizada)
... Números, estudo elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça, é de 3 anos e 1 mês o tempo médio ... restará demonstrado adiante, as resoluções do Conselho Nacional de Justiça e Conselho ... ção pelo povo, representado pelo congresso Nacional, da opção legislativa no âmbito ...
- Em vigor Lei nº 4.084, de 30 de junho de 1962. Dispõe sôbre a profissão de bibliotecário e regula seu exercício.
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As transformações do campo judiciário na república
... o signiϐicado da criação do Conselho Nacional de Justiça para a evolução do campo ... Tavares Bastos na 26ª Sessão do Congresso Constituinte, em 7 de janeiro de 1891: ... interesses de províncias, às suas resoluções, às intolerâncias dos seus partidos, a ...
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Direito Internacional
... -se, a pedido de tribunal ou juiz nacional, sobre a correta interpretação das normas ... do direito internacional tanto as resoluções emanadas das organizações internacionais como ... ção ou da adesão, momento em que o Congresso Nacional pode fazer ressalvas (termo técnico ...
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Da habilitação da avaliação por engenheiros e os corretores de imóveis
... á que a Lei especial nº 5.194/66 e Resoluções ns. 218 e 345 do Confea preveem exclusividade de ... écnicas), normas do CONMETRO (conselho nacional de metrologia, normalização e qualidade ... projeto de Lei que passou pelo crivo do congresso, ... (61) STJ — Resp nº 779.196 — RS ...
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Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999
... contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais; (Incluído pelo Decreto ... mínima de dois meses do seu envio ao Congresso Nacional, a proposta orçamentária da ... Art. 298. As resoluções tomadas pelo Conselho Nacional de Previdência ...
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O processo de construção do novo marco legal migratório no brasil: entre a ideologia da segurança nacional e o direito humano a migrar
No Brasil, desde os anos 80, se mantiveram vestígios de legislações autoritárias, como é o caso do Estatuto de Estrangeiro, que tinha fundamento no paradigma da segurança nacional e da proteção do mercado de trabalho interno e que, mesmo tendo se tornado anacrônico com a aprovação da Constituição de 1988, produziu efeitos no ordenamento jurídico por 37 anos. Em 2017, finalmente, o referido...
... ção; os vetos realizados pelo poder executivo (aprovados pelo Congresso Nacional) e, ainda, o decreto regulamentador expedido pela presidência da ... resoluções de órgãos colegiados - o que não significou uma necessária ... -
O rol de procedimentos em saúde. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e a Lei 14.454/2022 - fim das discussões jurídicas sobre a natureza do rol?
Analisa se a natureza do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, de competência de elaboração da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, restou definitivamente definida com o advento da Lei 14.454, de 21 de setembro de 2022, prescindindo da intervenção do Poder Judiciário. Apresenta como o referido Rol de Procedimentos foi historicamente elaborado e identifica na jurisprudência do Superior...
... em Saúde, de elaboração da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS – é um ... Diante desse impacto social, o Congresso Nacional se apressou em aprovar o Projeto de Lei ... , atualizado por várias resoluções", sendo que a vigente, desde 01/04/2021, é a de n\xC2" ... -
Do Poder Legislativo no Brasil
... @@4.2 Congresso Nacional ou Parlamento Nacional? ... Por ... 49, ou resoluções, para as demais (arts. 50, 51 e 52), exceto ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... tenham aplicação em todo o território nacional ... Art. 2 o O presente Decreto-lei entrará ... 24, de 29.5.1956, do Congresso Nacional, ratificado em 25.4.1957, foi promulgada ... serão expedidas de acordo com as resoluções" a respeito adotadas pelo órgão técnico ... \xE2" ...
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Os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e os horizontes possíveis a partir da Justiça Restaurativa: influxos abolicionistas em tempos de expansão punitiva a partir da extensão acadêmica
O presente trabalho visa refletir sobre o sistema da Justiça Juvenil no Brasil na ocasião dos 30 anos de aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990). Não se limitando a análises meramente tecnicistas, o estudo busca destacar aspectos de como a realidade atual foi construída ao longo dos processos históricos e político-criminais, do período colonial à contemporaneidade....
... exemplo, o curso promovido pelo Conselho Nacional de Justiça, em parceria com Conselho Nacional ... Estimulo à Aprendizagem, promoveu um congresso digital sobre o tema. O evento teve o intuito de ... seja, algo que pendia de ações e resoluções, ou que deveria ser administrado pelos agentes de ... -
DECRETO LEGISLATIVO Nº 286, DE 23 DE OUTUBRO DE 2007. Aprova os Textos das Emendas Aos Artigos Vi e Xiv.a do Estatuto da Agencia Internacional de Energia Atomica (aiea), Aprovadas por Resoluções da Conferencia Geral da Aiea, em 1 de Outubro de 1999.
... ... Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Tião Viana, Presidente do Senado Federal ...
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Decisão da Presidência nº 3262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2019
... ( ... ) A Secretaria do Tesouro Nacional ainda aponta na Nota Técnica SEI nº ... , inclusive não ser aprovado pelo Congresso Nacional ... No entanto, ainda que seja ... demanda fazem referência às resoluções emitidas pelo Senado Federal que autorizam as ...
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Decreto nº 5.753 de 12/04/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO PARA A SALVAGUARDA DO PATRIMONIO CULTURAL IMATERIAL, ADOTADA EM PARIS, EM 17 DE OUTUBRO DE 2003, E ASSINADA EM 3 DE NOVEMBRO DE 2003.
... Considerando que o Congresso Nacional aprovou o texto da Convenção para a ... que os acordos, recomendações e resoluções internacionais existentes em matéria de ...
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Decisão monocrática Nº 1421633 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-03-2023
... municipal, atingindo áreas ilimitadas (nacional e até mesmo internacional) ... "O ... ém das Assembleias Legislativas e do Congresso Nacional) se deu pela via “remota”, isto é, ... , na Itália, nos Estados Unidos, em resoluções e sentenças que poderíamos citar, a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... mora dos impostos devidos à Fazenda Nacional. 6. Apelação de Paulo Tarcisio Okamotto. Não ... na inicial, envolveriam membros do Congresso Nacional. Não obstante a coincidência de ... Federal da 4ª Região teria, por resoluções, limitado sua competência aos casos referentes ...
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Introdução ao Estudo do Direito Penal
... que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos ... do STJ é pacífica ao entender que resoluções e portarias administrativas, ainda que de ...
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Jurisprudência do STF é tímida quanto a benefício fiscal unilateral
Alberto Medeiros: STF é tímido quanto a benefício fiscal unilateral
... sem autorização prévia do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Essa ... existência de propostas normativas no Congresso Nacional e de Resoluções do Confaz que ... -
Decisão Monocrática nº 5006248-65.2012.404.7100 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 11 de Mayo de 2012
... " (in Os Atos Inconstitucionais do Congresso e do Executivo perante a Justiça Federal, ... ício da sanção e do veto sobre as resoluções do Congresso; 21) a convocação extraordinária da representação nacional (in Rui Barbosa, in O Direito do Amazonas ao Acre ...
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Jurisdição constitucional e divisão dos poderes
... ção das fontes normativas, como resoluções, decretos e regimentos parlamentares, regimentos ... intersticiais”, traçando o Congresso as linhas gerais que devem ser especificadas pelo ... que atentassem contra a segurança nacional. 34 B ... Limites da delegação ... Embora a ...