responsabilidade social
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Em vigor
Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993. Dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências
... lei pelos profissionais delas dependentes, serão estas também passíveis das multas aqui estabelecidas, na proporção de sua responsabilidade, sob pena das medidas judiciais cabíveis ... 2º No caso de reincidência na mesma infração no prazo de dois anos, a multa cabível será ...
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Acórdão nº REsp 1255315 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATOS. DISTRIBUIÇÃO. CELEBRAÇÃO VERBAL. POSSIBILIDADE. LIMITES. RESCISÃO IMOTIVADA. BOA-FÉ OBJETIVA, FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E RESPONSABILIDADE PÓS-CONTRATUAL. VIOLAÇÃO. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. DANOS MORAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE FIXADOS EM VALOR IRRISÓRIO OU EXORBITANTE. SUCUMBÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO. CRITÉRIOS. 1. De acordo com os...
... LIMITES. RESCISÃO IMOTIVADA. BOA-FÉ OBJETIVA, FUNÇÃO SOCIAL DO COTNRATO E RESPONSABILIDADE PÓS-CONTRATUAL. VIOLAÇÃO. INDENIZAÇÃO ... -
DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... IV - Capítulo IX - Do procedimento de manifestação de interesse social; ... V - Capítulo X - Da transparência e divulgação das ações; ... 45 da Lei nº 13.019, de 2014: ... I - a responsabilidade exclusiva da organização da sociedade civil pelo gerenciamento ...
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Lei nº 13.460 de 26/06/2017. Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
... ção de formalidades e de exigências cujo custo econômico ou social seja superior ao risco envolvido; ... XII - observância dos códigos ... ções formuladas nos termos desta Lei, sob pena de responsabilidade do agente público ... Art. 12. Os procedimentos administrativos ...
- Balanço - INSTIT. de Responsabilidade Social Sírio-Libanês
- Lei nº 13.559 de 21/12/2017. Institui a Semana Nacional da Responsabilidade Social.
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... centésimos por cento) para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) para o Programa de ... créditos orçamentários para execução de ações de responsabilidade da unidade orçamentária descentralizadora ... § 2o As operações ...
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Perception of social responsibility and job satisfaction: a study in Brazilian companies/Percepcao de responsabilidade social e satisfacao no trabalho: um estudo em empresas brasileiras.
Introducao Varios estudos mostram que a Responsabilidade Social Corporativa (RSC) pode ser fonte de vantagem competitiva para as empresas. Se as acoes de RSC estiverem ligadas ao negocio central das empresas, os beneficios dessas acoes podem ser pot...
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Os desafios da tutela específica em relação aos novos direitos e à responsabilidade social empresarial
Inicia-se o presente ensaio introduzindo o problema em questão, posteriormente faz-se uma breve análise sobre os elementos das tutelas antecipada e específica e suas respectivas diferenças técnico-instrumentais. Em seguida, tem a abordagem das dificuldades de identificação dos direitos obrigacionais de acordo com a realidade contemporânea e...
Leandro Cioffi. Mestrando em Direito pela UNESP de Franca. Bolsista do Programa Demanda Social junto à Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – CAPES. Yvete Fláv... -
A Responsabilidade Civil por Atividade de Risco e o Paradigma da Solidariedade Social
O presente artigo visa a analisar a ampliação do âmbito da responsabilidade objetiva no Direito Civil brasileiro, em face do exercício de atividade de risco, inovação materializada no art. 927, parágrafo único, do Código Civil, tendo por contexto a solidariedade social, preconizada na Constituição Federal. Nesse intuito, são investigados o conceito e a extensão do termo "risco", a regra geral da...
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Responsabilidade social e fiscal vão juntas, não há oposição, diz Persio Arida
O economista Persio Arida, parte da equipe de transição do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT), disse há pouco que responsabilidade fiscal e social "vão juntas" e que é preciso avançar nas duas frentes. PEC da Transição: entenda por que ...
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Responsabilidade social e fiscal vão juntas, não há oposição, diz Persio Arida
Agência O Globo -O economista Persio Arida, parte da equipe de transição do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT), disse há pouco que responsabilidade fiscal e social "vão juntas" e que é preciso avançar nas duas frentes.Veja: O que pensam...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... , exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros (Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário ... III - crime contra a Previdência Social tipificado nos arts. 168-A ou 337-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 ...
- Os Direitos e as Obrigações do Titular do Capital Social da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI)
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... apenas no âmbito de setor da administração pública ou de grupo social específico; e ... 5. na primeira menção, utilizar acompanhado da ... Quais órgãos ou instituições devem assumir a responsabilidade pela execução das medidas? ... 15.7. Quais conflitos de interesse o ...
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Versão original
Decreto nº 9.557 de 08/11/2018. Regulamenta a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.
... a) cópia autenticada da última alteração do contrato social da empresa; ... b) procuração do representante legal da empresa, se ... que trata o § 2º desonera as empresas beneficiárias da responsabilidade quanto à utilização efetiva dos recursos nos programas e nos projetos ...
- A Função Social da Empresa no Código Civil Sob a Ótica da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada
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Souza Cruz: história e ideologia contemporânea sobre responsabilidade social
Este artigo parte de uma pesquisa que teve como objetivo fazer um estudo sobre a história da Souza Cruz desde o seu surgimento em 1903 até o ano de 2007. O objetivo específico foi analisar o sentido histórico da ideologia da empresa sobre responsabilidade social e suas ambigüidades, inscritas nos projetos sociais da empresa. O referencial teórico-epistemológico combinou o paradigma da...
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Em vigor
Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004. Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis números 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.
... -Geral da Fazenda Nacional e com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, de que tratam os arts. 1º e 5º da Lei nº 10.684, de 30 de maio ... do Imposto de Importação, à formalização de termo de responsabilidade em relação ao crédito tributário suspenso ... § 4º A ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... milhões de reais) para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e R$ 0,00 (zero reais) ... para o Programa de Dispêndios Globais, ... públicos para a aplicação de recursos em ações de responsabilidade exclusiva da União que impliquem preservação ou acréscimo no valor de ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para 2016, compreendendo: ... meta de superávit primário dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de R$ 24.000.000.000,00 (vinte e quatro bilhões de reais), e R$ 0,00 ...
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Corporate social responsibility: classification of higher education institutions into responsive or strategic from the perspective of corporate governance/Responsabilidade social empresarial: classificacao das instituicoes de ensino superior em reativas ou estrategicas sob a otica da governanca corporativa/Responsabilidad social empresarial: clasificacion....
1. INTRODUCAO O tema Responsabilidade Social Empresarial (RSE) atrai cada vez mais o interesse das pesquisas academicas e da sociedade civil (MACHADO FILHO; ZYLBERSZTAJN, 2004; PORTER; KRAMER, 2006; FARIA; SAUERBRONN, 2008; KREITLON, 2012; KOS; ESPE...
- Deixando os Pobres à Própria Sorte: A Tese da Responsabilidade Subsidiária do Estado na Promoção da Assistência Social e a Não Efetivação deste Direito
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... de Arrendamento Residencial - FAR e ao Fundo de Desenvolvimento Social - FDS de que tratam, respectivamente, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro ... habilitado, dispensada a apresentação de anotação de responsabilidade técnica no competente Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - ...
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Em vigor
Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001. Regulamenta o § 4º do art. 199 da Constituição Federal, relativo à coleta, processamento, estocagem, distribuição e aplicação do sangue, seus componentes e derivados, estabelece o ordenamento institucional indispensável à execução adequada dessas atividades, e dá outras providências.
... As atividades hemoterápicas devem estar sob responsabilidade de um médico hemoterapeuta ou hematologista, admitindo-se, entretanto, ... á-la como ato relevante de solidariedade humana e compromisso social; ... III - proibição de remuneração ao doador pela doação de ...