resumo administração tributária
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... ão os nomes dos Juízes presentes e, em resumo, os processos apreciados e as decisões adotadas ... Art. 96 - Para a administração da Justiça, a lei dividirá o território do ... tributária; ... V - o movimento forense ... § 1º - Os ...
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Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... da comissão de representantes na administração" e nos poderes para a prática dos atos de disposi\xC3" ... I – requisição da autoridade tributária, em caso de negativa de autorização sem ... ção à Prefeitura e fará publicar, em resumo e com pequeno desenho de localização da área, ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, instituídas pela Lei ... ção, fiscalização e arrecadação tributária e aduaneira; ... III - administração ... Chefe FG-1 b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - as metas e prioridades da administração" pública federal; ... II - a estrutura e organiza\xC3" ... I - resumo da política econômica do País, análise da ... Alterações na Legislação Tributária e das Demais Receitas ... Art. 95. Somente será ...
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Tributação e novas tecnologias
... 1. Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o ... Em resumo: Não incide o ICMS, nem o ISS, caso a ... cadastre espontaneamente junto à Administração, ou como questionar o local por ele indicado ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9473, DE 22 DE JULHO DE 1997. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1998 e da Outras Providencias.
... I - as prioridades e metas da administração pública federal; ... II - a organização e ... tributária da União ... CAPÍTULO I ... DAS PRIORIDADES E ... III - do resumo das receitas dos orçamentos fiscal e da ...
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O princípio da proteção da confiança do contribuinte e o artigo 146 do Código Tributário Nacional
... dos Livros: Internet e Competência Tributária (Editora Dialética) e O Princípio da Legalidade ... Em resumo, em âmbito tributário, a segurança jurídica ... o dever de autotutela impõe à Administração Pública o dever de anular os seus próprios atos ...
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Autonomia municipal no federalismo fiscal brasileiro: a eficiência na Administração Tributária Municipal
O objetivo deste artigo científico é analisar as principais características e arranjos da administração tributária dos Municípios brasileiros com a finalidade de buscar um modelo de eficiência para a concretização do princípio constitucional da autonomia dos entes federativos, sobretudo a autonomia municipal. Com a Constituição Federal de 1988 surgiu uma nova ordem jurídica que ocasionou, entre...
... Alex Dias da Silva 5 ... Artigo recebido em: 14/11/2018 ... Artigo aprovado em: 05/12/2018 ... Resumo: O objetivo deste artigo científico é analisar as principais características e arranjos da administração tributária dos Municípios ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... e agilidade para a Administra- ção Tributária detectar possíveis irregularidades e oportuni- ... de confiança recíproca entre a Administração Tributária e o Contribuinte paulista”. O ... ” 11 Em resumo, o Federalismo nacionalista realça, sobretu- do, ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... aumentar a transparência em sua administração pública, inclusive no relativo a sua ... Cada Estado Parte ditará a dedução tributária relativa aos gastos que venham a constituir ... c) Um resumo dos feitos pertinentes, salvo quando se trate de ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... constitucionais para matéria tributária. 78 Os constituintes, ao tomarem a decisão de ... contencioso contra atos da administração ... Por fim, J.J. Canotilho, para ilustrar, ... Nesse diapasão, Humberto Ávila, em resumo, define a atual concepção de igualdade como ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... ção das leis e pela rápida administração da justiça e contribuir para o aperfeiçoamento ... à sustentação oral, o esquema do resumo da sua defesa; ... X ? pedir a palavra, pela ... bens, rendas e serviços de imunidade tributária total (art. 31. inciso V, letra a da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8074, DE 31 DE JULHO DE 1990. Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentarias para o Ano de 1991 e da Outras Providencias.
... I - metas e prioridades da administração pública federal; ... II - orientações para os ... tributária da União; ... VI - política de aplicação das ... III - quadros-resumo das despesas dos orçamentos fiscal e da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... I - as prioridades e metas da Administração Pública Federal; ... II - a estrutura e ... tributária da União; ... VIII - as disposições sobre a ... I - resumo da política econômica do País, análise da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08089975020184058400), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0808997-50.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: POTIGUAR VEICULOS LTDA ADVOGADO: Thiago Adley Lisboa De Lima e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA: TRIBUTÁRIO. DCTF. retificação posterior. pedido de revisão pendente de análise...
... previsto para a compensação tributária; 2) o pedido de compensação não tem o condão ... o lançamento ou provocada a Administração, por iniciativa dos contribuintes ou mesmo ex ... 5º, XXXV, da CF ... Em resumo, afigura-se mais prudente e justo a suspensão da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08109964720204050000), 26-01-2021
PROCESSO Nº: 0810996-47.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FOOD TRADE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO: Antonio Eduardo Gonçalves De Rueda AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA PARA LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS RETIRADAS EM PROCEDIMENTO ESPECIAL DE...
... O resumo fático, que consta das razões do agravo, é o ... procedimento levado a efeito pela Administração Tributária, pois a autora foi intimada e não ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08031592420214058400), 07-12-2021
PJE 0803159-24.2021.4.05.8400 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. DOENÇA GRAVE (ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/1988). AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por GRACE DANTAS DA FONSECA E SILVA em face da sentença que, em sede de ação...
... Sustenta a apelante, em resumo, que: a) conforme o entendimento jurisprudencial ... seria notório o entendimento da Administração contrário à tese postulada; b) os elementos ... de alguma peculiaridade da demanda tributária capaz de dispensar o prévio requerimento ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08102434920204058000), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0810243-49.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MARIBONDO AUTO PECAS LTDA ADVOGADO: Jose Petrucio Chagas Da Silva e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roney Raimundo Leao Otilio EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E
... administrativamente pela administração tributária. Condeno u-se , ainda, a parte ré ... recurso, defende a FAZENDA NACIONAL, em resumo, a legalidade da incidência de valores de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08027533320174058500), 01-08-2019
PROCESSO Nº: 0802753-33.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ARTLINE IND E COM DE MOVEIS LTDA ADVOGADO: Ricardo Diego Nunes Pereira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Fontenelle Sampaio (convocado) - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0802557-97.2016.4.05.8500 - 4ª VARA FEDERAL - SE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laura Lima Miranda E Silva...
... provimento parcial em decisão da Administração Fiscal, pelo que conseguiu a redução do tributo ... -31 e 10510.720514/2014-92, bem como do resumo de tramitação processual de cada um dos ... judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006913620204058202), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0800691-36.2020.4.05.8202 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: FRANCISCO JUSTINO DO NASCIMENTO ADVOGADO: ANILSON NAVARRO XAVIER APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: JUIZ FEDERAL MARCOS ANTONIO MENDES DE ARAUJO FILHO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO EMENTA PENAL. SONEGAÇÃO. IMPOSTOS/TAXAS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MATERIALIDADE. AUTORIA.
... oriundo de ilícitos contra a Administração Pública, além de formação de organização ... , a qualquer delito de natureza tributária ... Dito de outro modo: há, é verdade, ... Em resumo: não se identifica sequer menção a delitos de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08122545820214050000), 17-11-2021
PROCESSO Nº: 0812254-58.2021.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 14ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE PERNAMBUCO SUSCITADO: JUÍZO DA 7ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Luna Freire - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARA COM JURISDIÇÃO ORDINÁRIA E JUIZADO ESPECIAL. DISCUSSÃO SOBRE O ALCANCE DO ART. 3
... ção/laudêmio não tem natureza tributária, mas de preço público cobrado em razão da ... pecuniário deduzidos contra a Administração Pública necessitaria, nessa toada, da ... ário, onde a parte autora postula, em resumo": \" Que seja retificada a base de cálculo do Laud\xC3" ... -
Estado transformou direitos e garantias do contribuinte em lendas urbanas
Estado transformou garantias do contribuinte em lendas urbanas
... Em resumo: imaginam os agentes da administração ... ão presentes os crimes contra a ordem tributária, também conhecidos como crimes de sonegação ... -
Das limitações constitucionais ao poder de tributar
... atuar, dando feição à competência tributária dos entes subnacionais. Aqui, mais importante do ... da instituição, exoneração ou administração de tributos. Não se trata, portanto, de se ... EXTRAFISCALIDADE ... Em resumo, de acordo com o atual texto da Constituição ...
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Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... I - as metas e as prioridades da administração pública federal; ... II - a estrutura e a ... I - resumo da política econômica do país, análise da ... benefícios de natureza financeira, tributária ou creditícia, para o período de 2019 a 2022, ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... ao sujeito passivo pela legislação tributária, parte da doutrina subdivide as ... 203 ... ício do poder de polícia pela Administração ... A atuação administrativa concernente ao ... Em resumo, sob a égide da Constituição de 1988, na ...