resumo da lei 8 080 90
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0078467-56.2021.8.19.0000 (Criminal), 17-11-2021
HABEAS CORPUS. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO ART. 33, DA LEI 11.343/2006. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE, INOBSERVÂNCIA DA RECOMENDAÇÃO 62/2020, DO CNJ, VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL EM FACE DA INTIMAÇÃO IRREGULAR DA DEFENSORIA PÚBLICA E DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ECA E IMPOSSIBILIDADE DE
...080). Verifico, ainda, que o mandado de ...dias disposto no art. 108 da Lei 8.069/90, foi editado o Ato Normativo. Conjunto TJ/CGJ nº ...4. A Impetrante esclarece, em resumo: a paciente foi apreendida. no dia 14 de outubro ... -
Adi 5581: microcefalia, aborto e eugenia
Resumo: A Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep) propôs aADI 5581, pleiteando, entre outros pedidos, em síntese, que não fosse consideradacomo crime o aborto na gestante que tivesse sido infectada pelo víruszika. A Constituição Federal, normas infraconstitucionais e tratados internacionaisprotegem a vida desde a concepção. O Supremo Tribunal Federal, naADPF 54, autorizou o aborto...
... José Tadeu de Barros Nóbrega 1 Resumo: A Associação Nacional dos Defensores ...8" Também o Concílio Vaticano II classificou como \xE2"...élio, data do julgamento: 12.04.2012, DJe -080 Divulg 29.04.2013 Public 30.04.2013. . . ... Cerca de 90% das microcefalias estão associadas com retardo ... -
Decisao Nº 0568098-35.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 07-12-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, INCISOS I E II, DA LEI Nº 8.137/90. RECURSO DO MP. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, LEVANTADA PELA DEFESA. SUCUMBÊNCIA DO PARQUET JUNTO AO PRIMEIRO GRAU QUE EVIDENCIA O SEU INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO: PLEITO DE REFORMA E CONSEQUENTE CONDENAÇÃO NA FORMA...
...ART. 1º, INCISOS I E II, DA LEI Nº 8.137/90. RECURSO DO MP. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE ...Em resumo, o envio de informações corretas ao fisco na ... Lucaia, Rio Vermelho, Salvador/BA, CEP 41940-080. Infere-se do art. 31 do Estatuto da UNIMED ... -
Diário dos Municípios
...79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88,89, 90, 91, 92, 93, 94, 95,. 96, 97, 98, 99, 100, 101, ...(item - 8 - 12 UN - ANIMAIS DO BARULHO SONS INCRIVEIS, ...levada a efeito nos autos do PROCESSO Nº 080/2020, com. fundamento no ARTIGO 25, Inciso III, ...PC:179/19 - Pr. Eletrônico:138/19. Resumo Reajuste e. Prorrogação do Contrato 49/19 entre ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.505 do Mato Grosso do Sul, 13-05-2021
...10.505 13 de maio de 2021 Página 8. A autenticidade deste documento pode ser ...RESUMO DESCRITIVO DO FLUXOGRAMA:. Propriedades cujo ...40. Portaria PROE-. UEMS N.º 080, de 25 de junho de 2020, publicada no Diário ..., Física e Mental, expedido há, no máximo, 90 (noventa) dias;. b) 2 (duas) fotos 3x4 coloridas, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000303-02.2016.5.06.0312), 24-01-2018
RECURSO ORDINÁRIO. BANCÁRIO. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. JORNADA REGULAR. O artigo 224 da CLT prevê jornada reduzida de seis horas diárias e 30 semanais para os bancários, disciplinando em seu § 2º exceção a esse enquadramento para os ocupantes de cargos de "direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de confiança, desde que o valor da gratificação não seja...
.... O banco, em seu apelo, diz, em resumo, que os controles de ponto anexados aos autos ... - de janeiro de 2011 a agosto de 2013 das 8:00h às 19:00h com quinze minutos de intervalo ...(Proc. 00033-2010-080-03-00-1 RO - TRT 3ª R. - 2ª Turma - Relator ... de descanso de 10 (dez) minutos a cada 90 (noventa) de trabalho consecutivo". . . ... -
Sentença nº 1001133-41.2022.5.02.0056 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26-09-2023
...S. E. R. J. E. R. J. E OUTROS (8) . . . . No dia 15 de agosto de 2023 ...(TRT 02ª R. - RO 02401-2006-080-02-00-5 - (20100912391) - 3ª T. – Relatora ...20 da Lei 8.036/90. Rejeito, assim, os pedidos veiculados na ...Em resumo, o processamento de recuperação judicial em ...
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Atividades e operações insalubres
...57 e 58 da Lei n. 8.213 de 24.7.1991 (Plano de Benefícios da ...Em resumo, na maioria dos casos a legislação trabalhista ...Exemplo: criptônio 85 e estrôncio 90);. - raios Gama (emissão de energia sem ... Súmula TST n. 080. INSALUBRIDADE. ELIMINAÇÃO. EXCLUSÃO DO ...
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Sentença nº 1000340-64.2023.5.02.0025 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-09-2023
... do artigo 840 da CLT, apresentando breve resumo dos fatos de que resultam o conflito. No Processo ... demissão.” (TRT-2ª Região RO 02401-2006-080-02-00-5, 3ª Turma, julgamento 14.09.10, ...8% de fundo de garantia com 40% de indenização, ...8.036/90 detém natureza administrativa e não reverte em ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20134-46.2018.5.04.0304)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO CARACTERIZADA. (SÚMULA 126 E 331, V, DO TST). O Tribunal Regional, instância soberana na análise dos fatos e provas, concluiu pela existência de culpa da Administração Pública....
...71 da Lei nº 8.666/1993 e tenha vedado a . ... 8.666/1993; 18, X e 24 § único da Lei 8080/90; 818 da CLT; 373, I, do CPC, bem como . ... A sentença de origem consigna: Em resumo, o entendimento que exsurge da Súmula 331- IV e ... . . . . 080/1990; não serão apreciadas por se tratar de ... -
Da audiência trabalhista e suas peculiaridades
... material e processual do trabalho; em resumo: não tinham o conhecimento necessário da ...É de se deixar mencionado que a Lei n. 8".906/94 (art. 7º, XX) modifica a referida situaç\xC3"...Na audiência de fls. 90 não foi contestada a condição de empregado do ...ACÓRDÃO N.: 20081008133 N. de Pauta: 080 PROCESSO TRT/SP N.:. 00602200725202006) (Grifos e ...
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Diário dos Municípios
...I, b, da Lei 8.666/1993. Informações: (12) 3104-4011 ou ...90 (noventa) dias, a partir de 27 de julho de. 2022 ...BROTAS. PREFEITURA MUNICIPAL DE BROTAS. RESUMO DA ATA DE ABERTURA E JULGAMENTO DO. ENVELOPE DE ...CNPJ: 16.996.080/0001-17 DELTAMED-H COMERCIO R$. 30.970,00. CNPJ: ...
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Trabalho feminino e mudanças nas famílias no Brasil (1976-2012): uma perspectiva de classe e gênero
Os perfis familiares e profissionais das trabalhadoras brasileirasvem mudando nas últimas décadas e analisar tais transformações evidenciadiferentes desafios para que a inserção profissional das mulheres sejaconstruída numa perspectiva de igualdade de gênero nas esferas pública eprivada. Inicialmente, são analisadas as diferenças por classe na participaçãofeminina no mercado de trabalho,...
... E-mail: nathalieri@uol.com.br . resumo: Os peris familiares e proissionais das ...Na análise alterna-se o emprego de 8 ou 16 categorias, conforme o objetivo das ... e 2012 4 0% 10% 20% 30% 40% 50% 60% 70% 80% 90% 100% . 1976 . 1996 . 2012 . Fonte: ... constante ,000 ,080 ,000 ,174 ,000 ,656 ,000 ,439 ,000 ,298 . ... -
TRIBUNAL DE CONTAS - DESPACHOS
8 – São Paulo, 132 (208) Diário Oficial Poder ...Referido postulante alega, em resumo, que requisitos. presentes no edital direcionam o ...Processo nº 080/2022, promovido pela Prefeitura Municipal de. ...INSTRUÇÃO POR: UR-13. Evento 90. Defiro o pedido, nos termos requeridos. ...
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Negócios Públicos - SAÚDE
... Poder Executivo - Seção I quinta-feira, 8 de dezembro de 2022. sito a Avenida Dr. Enéas de ...EXTRATO DE CONTRATO. RESUMO DO OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. PROCESSO ...CNPJ: 49.324.221/0016-90. VALOR R$ 1.173,27. SECRETARIA DE ESTADO DA ...nºs 8.080/90, nº. 8.142/90 e nº. 8.666/93,o Decreto ...
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Concursos - Universidade de SÓo Paulo
...JULGAMENTO DA 2ª FASE. 8. - Ao término da apreciação das provas, cada ...de 90 (noventa) dias, com início às 07horas (horário ... Universitária – São Paulo, SP, 05508-080, até o último dia. útil que antecede o início ... trabalho em congresso com publicação do resumo em. anais, ou ter publicação em periódico ...
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Decisão da Presidência nº 31100 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Abril de 2013
... que identifica uma área de superfície de 8.800 ha como sendo de ocupação tradicional ...É assim conferida publicidade ao Resumo do Relatório Circunstanciado de Identificação ...7º, do Decreto 1775/96. f) Aberto o prazo de 90 dias para contestações, em 09.12.2005, ...PROCESSO ELETRÔNICO. DJe-080...
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Acordao N° 1342773 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2021
Agravo interno. Apelação cível. Litisconsórcio passivo. Estado. União federal. Temas 500 e 793 stf. Fornecimento de remédios. Alto custo. Neoplasia. Registro na anvisa. Preenchimento. Padronização no sus. Ausência. Declaração de incompetência. Sentença cassada. Processo redistribuído à justiça federal. 1. Após amadurecimento da matéria, a jurisprudência tem reconhecido a responsabilidade...
...AGRAVO INTERNO CÍVEL 0700977-27.2020.8.07.0018. APELANTE(S) DISTRITO FEDERAL. ...198 e Lei nº 8.080/1990, art. 15), em virtude da competência ...19-Q, da lei 8.080/90), de modo que recai sobre. ela o dever de indicar ... (ID 23083359), o Agravante alega, em resumo, que o medicamento pleiteado não. é padronizado ... -
Decisões Monocráticas nº 31100 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Abril de 2013
... que identifica uma área de superfície de 8.800 ha como sendo de ocupação tradicional ...É assim conferida publicidade ao Resumo do Relatório Circunstanciado de Identificação ...7º, do Decreto 1775/96. f) Aberto o prazo de 90 dias para contestações, em 09.12.2005, ...PROCESSO ELETRÔNICO. DJe-080...
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Distribuição orçamentária de governos estaduais no Brasil com base na percepção do cidadão: uma Análise a luz da Teoria do Equilíbrio Pontuado
A Teoria do Equilíbrio Pontuado considera que os orçamentos são mecanismos que resultam de processos políticos complexos, que tem origem, de entre outras, na percepção do cidadão sobre a coisa pública e que poderá levar a uma redefinição das prioridades políticas pela distribuição orçamentária. Neste pressuposto, este estudo apresenta como objetivo central a relação entre as prioridades do cidadão
...{vertical-align:0.000000px;}.v3{vertical-align:8...;}.y1ab{bottom:89.456714px;}.y29f{bottom:90... CEP: 62.790-000, Redenção/CE, Brasil Resumo A Teoria do Equilíbrio Pontuado c onsidera que ....161 (2.078) Pop Rural .269 (1.277) .080 (3.314) .005* (9.275) Pop Urbana .987 ... -
Ministério Público - Procuradoria Geral de Justiça
...de Guaíra, no dia 8 de abril de 2022. nº 3937/2022 - Fernanda ...-1506667-08.2022.8.26.0114. -1506668-90.2022.8.26.0114. -1506349-25.2022.8.26.0114. ...ASSIS. Divisão Técnica Administrativa. RESUMO" DE CONTRATO. PROCESSO Nº 284/2022 – CONTRATO N\xC2"...SALA Nº: 080. nome inscrição. BRUNA LARISSA DE ABREU BARRIOS ...
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Processo nº 0008222-73.2012.8.19.0052 de Vigésima Sexta Câmara Cível, 21 de Junio de 2018
Ementa: Apelações Cíveis. Ação Declaratória C/c Indenizatória. Relação de Consumo. Contrato de Financiamento para Aquisição de Veículo. Sentença de Parcial Procedência. Apelo de Ambas As Partes. Resumidamente, Alegou O Autor que Em Razão de Dificuldades Financeiras, a Fim de Evitar que Seu Nome Fosse Negativado, Bem como Os Transtornos que Acarretaria Com a Sua Inadimplência Se Dirigiu Até a...
...90... fase de especificação de provas (index 080), informou não ter provas a produzir (index ... sustentou o banco réu, em resumo, . ... -
Paulo afonso - 1ª vara cível
... DE PAULO AFONSO INTIMAÇÃO 8006830-10.2018.8.05.0191 Execução Fiscal Jurisdição: Paulo ... costume, na sede do Juízo, e publicado em resumo, uma só vez, gratuitamente, na imprensa oficial. .... Custas nos moldes do art. 90 do CPC. . Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ..., número: 326, Bairro: Centro, CEP: 48.601-080, nesta urbe e . ADRIANA DOS SANTOS, residente e ...