Retomada de imóvel
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Acórdão nº 1.0024.13.050060-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - DENÚNCIA VAZIA - REQUISITOS CUMPRIDOS - DEFERIMENTO DO PEDIDO INICIAL.- A denúncia vazia é a faculdade conferida pela Lei nº 8.245/1991 ao locador, de rescindir a locação sem a obrigação de demonstrar a razão ou a necessidade de retomada no imóvel, ou seja, o negócio jurídico se encerra com o mero decurso do prazo.-Demonstrado o cumprimento dos...
... a locao sem a obrigao de demonstrar a razo ou a necessidade de retomada no imvel, ou seja, o negcio jurdico se encerra com o mero decurso do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08081634720184058109), 13-04-2021
PJE 0808163-47.2018.4.05.8109 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL PROMOVIDA PELA CAIXA. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA. INADIMPLÊNCIA. LEI 10.188/2001. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido (art. 487, inciso I, do CPC/2015), para determinar a...
... CPC/2015), para determinar a reintegração da CEF na posse do imóvel identificado na inicial e, ante a informação da retomada da posse ... -
Acórdão nº 1.0702.04.153388-7/009, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINAR - PRECLUSÃO TEMPORAL - DECISÃO NÃO RECORRIDA NO MOMENTO OPORTUNO - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - CONVERSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS - CONDENAÇÃO PELA FRUIÇÃO DO IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE - POSSE RETOMADA ANTERIORMENTE - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.1. Não sendo atacada no momento oportuno a...
... de posse) em perdas e danos, em razo da impossibilidade de retomada do bem litigioso. Em suas razes, a parte recorrente sintetizou os ... -
Acórdão nº 1.0702.04.153388-7/009, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINAR - PRECLUSÃO TEMPORAL - DECISÃO NÃO RECORRIDA NO MOMENTO OPORTUNO - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - CONVERSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS - CONDENAÇÃO PELA FRUIÇÃO DO IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE - POSSE RETOMADA ANTERIORMENTE - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.1. Não sendo atacada no momento oportuno a...
... de posse) em perdas e danos, em razo da impossibilidade de retomada do bem litigioso. Em suas razes, a parte recorrente sintetizou os ... -
Acórdão Nº 0018553-11.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 26-09-2022
... MOTIVAÇÃO PARA RETOMADA DO IMÓVEL ARRENDADO ... INTELIGÊNCIA ART. 95, INCISOS IV E V, DA LEI N ...
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Acórdão nº 1.0000.21.133435-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LOCAÇÃO COMERCIAL - TUTELA ANTECIPADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS DO ARTIGO 300 DO CPC E DO ARTIGO 59, §1º, DA LEI Nº. 8.245/91. 1- O art. 59, §1º, VIII, da Lei nº 8.245/91 permite o despejo por medida liminar caso haja o término do prazo da locação não residencial, o ajuizamento da ação de despejo em até trinta dias após aquele termo final...
... do termo ou do cumprimento de notificao comunicando o intento de retomada. Expea-se Mandado Liminar de Despejo, assegurando-se ao locatrio o prazo ... -
Acórdão nº 1035455-68.2021.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 14-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO POR CULPA DA LOCADORA C/C CONSIGNAÇÃO DE CHAVES E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS – PROCEDÊNCIA NA ORIGEM – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA – ALEGAÇÃO INFUNDADA – PRELIMINAR REJEITADA – INVASÃO DO IMÓVEL PELO LOCADOR CONFIGURADA - ATO ILÍCITO – ENTREGA DO APARTAMENTO NÃO DEMONSTRADA – RECURSO NÃO PROVIDO.Se o juiz expôs de forma clara e...
... – ALEGAÇÃO INFUNDADA – PRELIMINAR REJEITADA – INVASÃO DO IMÓVEL PELO LOCADOR CONFIGURADA - ATO ILÍCITO – ENTREGA DO APARTAMENTO NÃO ... Mesmo havendo abandono ou a inadimplência, a retomada do imóvel não pode ser feita por força própria, sob pena de configurar ... -
Decisão Monocrática nº 50423760320238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 28-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUERIMENTO DA AGRAVANTE DE INSTRUMENTO COMO VENDEDORA DO IMÓVEL AOS FILHOS DO EXECUTADO PARA LEVANTAMENTO DA PENHORA POR EFEITO DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE EM AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL COM RETOMADA DO IMÓVEL. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO, POR ORA, REAFIRMADO.
... requerimento da agravante de instrumento como vendedora do imóvel aos filhos do executado para levantamento da penhora por efeito de acordo homologado judicialmente em ação de resolução contratual com retomada do imóvel. indeferimento pelo juízo, por ora, reafirmado ... -
Decisão Monocrática Nº 0001289-37.2018.8.06.0052 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 03-05-2022
... INADIMPLEMENTO DOS ... ALUGUEIS. REAJUSTE DE VALOR. RETOMADA DO IMÓVEL. INADEQUAÇÃO DA ... VIA ELEITA. JUSTIÇA GRATUITA ...
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Acórdão Nº 5041365-08.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 18-05-2021
... entrever os motivos de fato e de direito que determinaram a retomada da rea concedida. Logo, no h, ao menos em um juzo de cognio sumria, ...
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Acórdão Nº 5004305-56.2019.8.24.0090 do Quinta Câmara de Direito Civil, 09-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. RECONVENÇÃO. ALEGAÇÃO DE RETOMADA DO IMÓVEL PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVA E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSO DO AUTOR. AVENTADA NULIDADE DA SENTENÇA. ARGUMENTO DE NECESSIDADE DE SE AGUARDAR O TÉRMINO DE DEMANDA MOVIDA CONTRA O AGENTE FINANCEIRO PERANTE À JUSTIÇA...
... , tampouco poderia ter auferido os aluguis que se venceram aps a retomada do imvel pela instituio financeira. No mrito, alegaram estar em dia com os ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... alteração substancial das características originais de bem imóvel; ... XIII – bens e serviços comuns: aqueles cujos padrões de ... ção de garantia, na modalidade seguro-garantia, com cláusula de retomada prevista no art. 102 desta Lei, em percentual equivalente a até 30% ...
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Acórdão nº 1.0000.18.007411-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 59, §1º, INCISO VIII, DA LEI 8.245/91 - REQUISITOS LEGAIS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. A concessão do despejo liminar, com fundamento no art. 59, § 1º, VIII da Lei n° 8.245/1.991, tem como requisitos: ação com fundamento no término do prazo de locação, prestação de caução correspondente a três meses de...
... do termo ou do cumprimento de notificao comunicando o intento de retomada; Desse modo, a concesso do despejo liminar com fundamento no art ... -
Acórdão nº 1.0000.20.455001-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ART. 300 CPC/15. DISCUSSÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. DECISÃO MANTIDA. - Para a concessão da tutela provisória de urgência, necessário que a parte comprove a probabilidade do direito...
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Acórdão Nº 5022435-05.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 19-08-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE INDEFERE A RETOMADA DE IMÓVEL EM AÇÃO DE DESPEJO POR RESCISÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO SOB ARGUMENTO DA FALTA DE PROVA DA RELAÇÃO DE EMPREGO - RECURSO QUE INSISTE NO PEDIDO - AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO DE EMPREGO, EMBORA PROVADA A NOTIFICAÇÃO DO RÉU - INSUFICIÊNCIA DOCUMENTAL -RECURSO NÃO PROVIDO.
... EMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISO QUE INDEFERE A RETOMADA DE IMVEL EM AO DE DESPEJO POR RESCISO DE VNCULO EMPREGATCIOSOB ARGUMENTO ... -
Acórdão nº 1019510-96.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 29-11-2023
EMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL POR DISPOSIÇÃO LEGAL C/C INTERDITO PROIBITÓRIO E PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA – LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM – RECURSO DA PARTE REQUERIDA – RETOMADA DA ÁREA AJUSTADA EM ACORDO OBJETO DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL EM DEMANDA DIVERSA – COISA JULGADA FORMADA NO TOCANTE –...
... – LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM – RECURSO DA PARTE REQUERIDA – RETOMADA DA ÁREA AJUSTADA EM ACORDO OBJETO DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL EM DEMANDA ... /NOTIFICANTE, pretende exercer o direito de retomada do referido imóvel, para exploração própria ou por seus sucessores, conforme o art. 22 do ... -
Decisão monocrática de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0015986-23.2022.8.19.0000 (Cível), 16-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. REQUERIMENTO DE QUE A RÉ SE ABSTENHA DE PROMOVER ATOS DE EXECUÇÃO DO CONTRATO, EM ESPECIAL A RETOMADA DO IMÓVEL, A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE, O LEILÃO JUDICIAL OU EXTRA JUDICIAL, A ALIENAÇÃO OU QUALQUER OUTRA FORMA DE EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE...
... COMPRA E VENDA COM PACTO ADJETO DE ... ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL" ... REQUERIMENTO DE QUE A RÉ SE ABSTENHA ... DE PROMOVER ATOS DE EXECUÇ\xC3"ÃO DO ... CONTRATO, EM ESPECIAL A RETOMADA DO ... IMÓVEL, A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE, ... O LEILÃO JUDICIAL OU ... -
Acórdão Nº 0801424-81.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 12-08-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO PARA RETOMADA DE IMÓVEL POR TÉRMINO DE CONTRATO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL À LOCATÁRIA. INTENÇÃO DE RETOMAR O IMÓVEL. DECISÃO QUE CONCEDEU A ORDEM DE DESPEJO. VIGÊNCIA DO CONTRATO. EXPECTATIVA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA PELO JUÍZO PRIMEVO. DECISÃOAGRAV
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO PARA ... RETOMADA DE IMÓVEL POR TÉRMINO DE CONTRATO ... RESIDENCIAL ... NOTIFICAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0702.14.086675-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DOIS RECURSOS. RETOMADA IRREGULAR DE IMÓVEL LOCADO. LANCHONETE. CONSEQUENCIAS DO ESBULHO. LUCRO CESSANTE E DANO MORAL. RECONHECIMENTO. QUANTIFICAÇÃO. ADEQUAÇÃO DO MONTANTE FIXADO NA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. RELEVÂNCIA DO ASPECTO TEMPORAL. MAJORAÇÃO. PRIMEIRO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SEGUNDO RECURSO DESPROVIDO. 1. O lucro cessante corresponde à...
... a data da concesso da liminar de reintegrao de posse e a efetiva retomada do imvel, no h falar, mormente diante da fragilidade probatria constante ... -
Acórdão nº 1.0702.14.086675-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DOIS RECURSOS. RETOMADA IRREGULAR DE IMÓVEL LOCADO. LANCHONETE. CONSEQUENCIAS DO ESBULHO. LUCRO CESSANTE E DANO MORAL. RECONHECIMENTO. QUANTIFICAÇÃO. ADEQUAÇÃO DO MONTANTE FIXADO NA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. RELEVÂNCIA DO ASPECTO TEMPORAL. MAJORAÇÃO. PRIMEIRO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SEGUNDO RECURSO DESPROVIDO. 1. O lucro cessante corresponde à...
... a data da concesso da liminar de reintegrao de posse e a efetiva retomada do imvel, no h falar, mormente diante da fragilidade probatria constante ... -
Decisão Monocrática nº 50663795620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 05-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO COMERCIAL. MOTEL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE MANTEVE O DEFERIMENTO DA LIMINAR. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO INDEFERIDO. DESPROVIMENTO DE ANTERIOR AI MANEJADO PELO LOCATÁRIO. PARECER GRAFOTÉCNICO QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE OBSTACULIZAR A RETOMADA DO IMÓVEL PELO PROPRIETÁRIO REGISTRAL. CUMPRIMENTO DA MEDIDA DE DESPEJO JUNTO À ORIGEM. PERDA DO...
... TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel ... ... parecer grafotécnico que não possui o condão de obstaculizar a retomada do imóvel pelo proprietário registral. CUMPRIMENTO DA MEDIDA DE DESPEJO ... -
Acordao N° 1408401 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2022
Apelação cível. Processo civil. Direito civil. Ação de despejo com pedido de liminar e rescisão de contrato de locação. Não renovação de garantia contratual. Abandono do imóvel. Retomada do imóvel pelo locador. Contrato de locação exaurido. Falta de interesse de agir quanto a rescisão. Sentença mantida. 1. O interesse processual está presente quando as partes necessitam recorrer ao poder...
... NÃO RENOVAÇÃO ... DE GARANTIA CONTRATUAL. ABANDONO DO IMÓVEL. RETOMADA DO IMÓVEL ... PELO LOCADOR. CONTRATO DE LOCAÇÃO EXAURIDO ... -
Acórdão Nº 0000639-52.2009.8.06.0101 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 24-05-2017
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ACERCA DE DOCUMENTOS JUNTADOS EM RÉPLICA. DOCUMENTAÇÃO COMUM ÀS PARTES. AUSÊNCIA DE NULIDADE. MÉRITO. INTERESSE NA RETOMADA DO IMÓVEL.
... retomada do imóvel pelo locador, independente do interesse ... da outra parte em ... -
Acórdão Nº 0702274-93.2017.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 10-07-2018
... : Locação de Imóvel ... INOCORRÊNCIA ... APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO ... IMÓVEL ALUGADO ... 2. A compra e venda que obsta a retomada de ... comprovação da alienação nos autos ... devolutivo, ...
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Acórdão nº 1011868-72.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 20-09-2023
RAI nº 1011868-72.2023.8.11.0000AGRAVANTES: LUIZA EMILIA GUIMARAES DE QUEIROS e OUTROSAGRAVADO: BRAKI AGROPECUARIA EIRELIE M E N T ARECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO C/C LIMINAR DE DESPEJO - INDEFERIMENTO – PRÁTICA DE CRIME AMBIENTAL – ARTIGO 32 DO DECRETO N.º 59.566/66 – AUSÊNCIA DE PROVA E PROVA UNILATERAL – VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA...
... prevê que a liminar de despejo é via processual adequada para a retomada do imóvel em caso de infração ambiental (art. 32, incisos VII e IX, do ...