retrocessão natureza jurídica
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Acórdão nº 2010/0038008-7 de CE - CORTE ESPECIAL
PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. RECURSO ESPECIAL. ANÁLISE DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. POSSIBILIDADE. 1. Considerando que, na ação rescisória baseada no art. 485, V, do CPC, há alegação de violação a literal disposição de lei, o mérito do recurso especial se confunde com os próprios fundamentos para a propositura da ação rescisória, autorizando o STJ a examinar...
... 5. Havendo divergência de natureza fática entre as premissas adotadas pelo Tribunal ... RETROCESSÃO. DESVIO DE FINALIDADE PÚBLICA DE BEM ... 7. A natureza jurídica da retrocessão tem recebida interpretação de ... -
Acórdão nº 2007/0048451-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. RETROCESSÃO. DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL PARA CONSTRUÇÃO DE ... dado ao bem desapropriado não possui natureza de interesse público, bem como caracteriza ... 2. Acerca da natureza jurídica da retrocessão temos três correntes principais: ...
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Acordao N° 1792835 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2023
Juizados especiais da fazenda pública. Direito tributário. Imposto de transmissão de bens imóveis (itbi). Construção de imóvel por cooperativa habitacional. Transmissão do bem aos cooperados. Não incidência de imposto de transmissão de bens imóveis (itbi). Ação de restituição de tributos. Possibilidade. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo distrito...
... sustenta que o caso não se trata de retrocessão. Defende que a ... transferência das unidades ... natureza" ou acessão física. Além disso, o art. 3º disp\xC3" ... incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica, em realização de ... capital nela subscrito; ... -
Acórdão nº 104591 de Primeira Turma, 16 de Mayo de 1986
RETROCESSÃO. APLICA-SE-LHE O PRAZO DE PRESCRIÇÃO DE DEZ ANOS, PREVISTO NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL E NÃO O QUINQUENAL, ESTABELECIDO PELO DECRETO N. 20910/ MARCO DA PRESCRIÇÃO E A DATA DA TRANSFERENCIA DE CADA LOTE AO DOMÍNIO PARTICULAR E NÃO A DA RESTITUIÇÃO DA ÁREA A MUNICIPALIDADE, POR PARTE DA ENTIDADE PÚBLICA ESTADUAL QUE DESISTIRA DA CONSTRUÇÃO DE ESCOLA TECNICA.
DESAPROPRIAÇÃO, RETROCESSÃO, NATUREZA JURÍDICA, AÇÃO REAL ... -
Acordao N° 1439641 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2022
Juizados especiais da fazenda pública. Tributário. Transmissão de bem imóvel da associação para os seus associados. Previsão legal de não incidência de itbi. Bitributação. Restituição do indébito. Cabimento. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Recurso interposto pela parte autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido inicial, atinente à pretensão de restituição de quantia...
... decorrentes de extinção de pessoa jurídica ... 2. Segundo o art. 4º, caput, da Lei ... natureza jurídica próprias, de natureza civil, não ... jurídica à retrocessão disciplinada no art. 3º, inciso III, da Lei ... -
Decisão Monocrática nº 2006/0053733-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DEMANDA EXPROPRIATÓRIA - RETROCESSÃO - NÃO CABIMENTO - DESTINAÇÃO DO IMÓVEL ... consignado na decisão, não possui natureza de interesse público e caracteriza sim desvio de ... 2. Acerca da natureza jurídica da retrocessão, temos três correntes ...
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Institutos de intervenção do estado no direito de propriedade
... ) venda e compra, uma vez que, dada sua natureza de negócio jurídico privado, desobriga o ... D) A retrocessão é o direito que tem o expropriado de buscar o ... B) pessoa jurídica ... C) bens públicos ... D) seres vivos ...
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Os limites ao poder normativo do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP): a inconstitucionalidade da resolução CNSP n. 224/2010, da resolução CNSP n. 225/2010 e da resolução CNSP n. 232/2011
... , as operações de resseguro ou retrocessão deverão ser informadas à SUSEP, na forma por ... 9 A natureza jurídica do IRB, desde sua criação, é a de ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0013181-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. RETROCESSÃO. DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL PARA CONSTRUÇÃO DE ... dado ao bem desapropriado não possui natureza de interesse público, bem como caracteriza ... 2. Acerca da natureza jurídica da retrocessão temos três correntes principais: ...
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Desapropriação
... sujeitos passivos a pessoa física ou jurídica proprietária do bem objeto da desapropriação ... ; o lugar de prestação do serviço; a natureza e importância da causa, o trabalho realizado ... 13 RETROCESSÃO E TREDESTINAÇÃO ... A retrocessão ...
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Formação e alteração do contrato de trabalho
... de ser lido, naturalmente, com lógica jurídica. É que os princípios constitucionais da ... o contrário resultar de seus termos, da natureza do negócio ou das circunstâncias do caso (art ... Reversão/Retrocessão/Rebaixamento — O presente caso, conduz, por ...
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Formação e alteração do contrato de trabalho
... de ser lido, naturalmente, com lógica jurídica. É que os princípios constitucionais da ... o contrário resultar de seus termos, da natureza do negócio ou das circunstâncias do caso (art ... 13.467/2017) ... Reversão/Retrocessão/Rebaixamento — O presente caso, conduz, por ...
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Acordao N° 1378579 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2021
Juizados especiais da fazenda pública. Direito tributário. Itbi. Compra e venda - equivalência à retrocessão - não incidência. Juros. Termo inicial. Trânsito em julgado. Recurso conhecido e provido em parte. 1. Trata-se de ação na qual os autores requereram o reconhecimento do direito à isenção tributária - itbi, bem como a repetição do indébito no valor de r$ 44. 970,95, cujos pedidos foram...
... E VENDA - EQUIVALÊNCIA À RETROCESSÃO - NÃO INCIDÊNCIA. JUROS. TERMO ... INICIAL ... oneroso, de bens imóveis, por natureza" ou acessão física, e de direitos reais sobre im\xC3" ... imóvel residencial tem equivalência jurídica à retrocessão disciplinada ... no art. 3º, ... -
Direito Administartivo
... de qualquer pessoa natural ou pessoa jurídica de direito público ou privado ... (D) É ... de notória especialização de natureza singular ... 1: correta – o princípio da ... (D) retrocessão ... A: incorreta – Na assertiva, não há a ...
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Intervenção do Estado na Ordem Econômica e no Direito de Propriedade
... individual dos dirigentes da pessoa jurídica estabelecerá a responsabilidade desta, o-a às punições compatíveis com sua natureza, nos atos praticados contra a ordem econômica e ... 4º, o direito de extensão ... Retrocessão importa no direito do ex-proprietário de ...
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Acordao N° 1807859 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2024
Direito tributário. Associação para construção de prédio residencial. Pagamento do itbi no ato da aquisição do terreno. Alienação da unidade ao associado por preço simbólico a fim de garantir financiamento para o encerramento da obra. Inexistência de transmissão de propriedade. Súmulas 110 e 470 do stf. Hipótese de não incidência. Restituição devida. Sentença mantida. 1. De acordo com o artigo 156
... imóveis, por natureza" ou acessão física, e de direitos reais sobre im\xC3" ... COMPRA E VENDA - EQUIVALÊNCIA À RETROCESSÃO - NÃO INCIDÊNCIA ... IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO ... residencial tem equivalência jurídica à retrocessão disciplinada no art. 3º, inciso ... -
Decisão monocrática Nº 1442394 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2023
... REMESSAS DE PRÊMIOS DE RESSEGURO E RETROCESSÃO PARA O EXTERIOR. ARTIGO 7°, §1°, DA LEI ... A relevância jurídica, por sua vez, decorre do fato de, no tema ... de Defesa do Consumidor, que confirma a natureza de prestação de serviço da atividade ...
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Medida Provisória nº 1.103 de 15/03/2022. Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários.
... , saúde suplementar, resseguro ou retrocessão de uma ou mais contrapartes e seu financiamento ... de saúde suplementar, ou a pessoa jurídica, de natureza pública ou privada, sediada no ...
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Acordao N° 1632239 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-10-2022
Administrativo e tributário. Extinção de cooperativa. Pessoa jurídica. Transmissão de bem imóvel aos cooperados. Previsão legal de não incidência de imposto de transmissão de bens imóveis (itbi). Impositiva a restituição do valor pago a esse título. Recurso provido. I. Ação ajuizada pelo contribuinte, em que pretende a restituição do valor pago a título de itbi, sob o fundamento de inocorrência...
... EXTINÇÃO DE COOPERATIVA. PESSOA ... JURÍDICA. TRANSMISSÃO DE BEM IMÓVEL AOS COOPERADOS ... do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por ... acessão física; (b) de direitos ... tem equivalência jurídica à retrocessão disciplinada no art. 3º, inciso III, da Lei ... -
Direitos da Personalidade
... do homem consigo mesmo, com sua própria natureza ... Kant procura novos caminhos para se ... 7.3 A Relação Jurídica Fundamental ... O personalismo ético de Kant ... ão, sem qualquer possi bilidade de retrocessão de seus efeitos, o que se tem é um exaurimento ...
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Tributação do seguro e do resseguro
... Isso se dá mediante relação jurídica na qual o ... 65. “By purchasing an ... imposto sobre serviços de qualquer natureza (art. 156, III, da CF) e à União competência ... ão vultosos que necessita também da retrocessão, 80 ou seja, o seguro do resseguro, e do ...
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Acordao N° 1756516 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2023
Juizados especiais da fazenda pública. Tributário. Transmissão de bem imóvel da associação para os seus associados. Previsão legal de não incidência de itbi. Restituição do indébito. Cabimento. Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais.
... de bens imóveis, por natureza" ou acessão física, e de direitos reais sobre im\xC3" ... imóvel residencial tem equivalência jurídica à retrocessão disciplinada no art. 3º, inciso ... -
Acordao N° 1742900 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-08-2023
Juizados especiais da fazenda pública. Tributário. Transmissão de bem imóvel da associação para os seus associados. Previsão legal de não incidência de itbi. Restituição do indébito. Cabimento. Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais.
... de bens imóveis, por natureza" ou acessão física, e de direitos reais sobre im\xC3" ... imóvel residencial tem equivalência jurídica à retrocessão disciplinada no art. 3º, inciso ... -
Formação e alteração do contrato de trabalho
... , para o exercício de atividades de natureza temporária — pacto que tem formalidades ... de ser lido, naturalmente, com lógica jurídica. É que os princípios constitucionais da ... 13.467/2017) ... Reversão/Retrocessão/Rebaixamento — O presente caso conduz, por ...
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Acordao N° 1748465 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2023
Direito tributário. Associação para construção de prédio residencial. Pagamento do itbi no ato da aquisição do terreno. Alienação da unidade ao associado por preço simbólico a fim de garantir financiamento para o encerramento da obra. Inexistência de transmissão de propriedade. Súmulas 110 e 470 do stf. Hipótese de não incidência. Restituição devida. Taxa selic. Sentença parcialmente reformada. 1.
... imóveis, por natureza" ou acessão física, e de direitos reais sobre im\xC3" ... COMPRA E VENDA - EQUIVALÊNCIA À RETROCESSÃO - NÃO INCIDÊNCIA ... IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO ... residencial tem equivalência jurídica à retrocessão disciplinada no art. 3º, inciso ...