réu confesso
-
Acórdão nº 12219605 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª Turma de Direito Penal, 15-12-2022
DIREITO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL –- art. 217-A c/c art. 226, II do Código penal – DOSIMETRIADA PENA – REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS – CULPABILIDADE - personalidade do agente - motivos– alteração QUE não REFLETE NA pena-base FIXADA NA SENTENÇA – FIXAÇÃODA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL – existência de vetores desfavoráveis – impossibilidade –atenuantede confissão - suposto réu confesso –...
... ÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL – existência de vetores desfavoráveis – impossibilidade –atenuante de confissão - suposto réu confesso – acusado que negou autoria em juízo – condenação que não usa confissão como fundamento para aplicação da pena – não aplicação da ... -
Acórdão nº 50184810220218210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 01-12-2022
APELAÇÃO CRIME. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS CRIMES DE PERIGO ABSTRATO. AFASTAMENTO. MÉRITO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO-ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. RÉU CONFESSO, O QUE CORROBORADO PELA PROVA PRODUZIDA. CONDENAÇÃO MANTIDA. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. DESCABIMENTO. ABRANDAMENTO DE REGIME DE...
... AFASTAMENTO. MÉRITO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO-ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. réu confesso, o que corroborado pela prova produzida. CONDENAÇÃO MANTIDA. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. DESCABIMENTO. ABRANDAMENTO DE REGIME DE ... -
Acórdão Nº 0010764-77.2019.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 02-04-2020
... PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL ... ABSOLVIÇÃO ... IMPOSSIBILIDADE ... MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RÉU ... CONFESSO. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO EFICAZ ... RECONHECIMENTO ... ANTECEDENTES ... EXASPERAÇÃO DA PENA BASILAR E REINCIDÊNCIA NA ... DOSIMÉTRICA ...
-
Acórdão Nº 0001059-36.2016.8.01.0009 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 09-10-2017
... CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. ABSOLVIÇÃO ... IMPOSSÍVEL ... IMPOSSIBILIDADE ... MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RÉU ... CONFESSO. DESPROVIMENTO ... 1. Comprovadas materialidade e autoria do ... delito, não há que se falar em absolvição ... 2. Apelo conhecido e desprovido ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-168500-53.2003.5.02.0063 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. os arestos citados à fl. 374 não trazem identidade fática com a conclusão regional, no sentido de existência de identidade entre as funções desempenhadas entre a reclamante e a paradigma a partir de julho de 2002, seja porque confesso o réu - pois segundo o TRT de origem, o preposto demonstrou total desconhecimento dos fatos essenciais para o deslinde da...
... de existência de identidade entre as funções desempenhadas entre a reclamante e a paradigma a partir de julho de 2002, seja porque confesso o réu - pois segundo o TRT de origem, o preposto demonstrou total desconhecimento dos fatos essenciais para o deslinde da questão -, seja em ... -
Acórdão Nº 0444232-93.2000.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 30-05-2017
... CO-RÉU. TESE DA DEFESA ... DELAÇÃO PREMIADA. ARTS. 13 E 14, DA LEI 9.807/99. PROVA DA ... MATERIALIDADE E DA AUTORIA. RÉU CONFESSO". SUFICIÊNCIA ... PROBATÓRIA. DOSIMETRIA DA PENA-BASE. ALEGAÇÕES ... GENÉRICAS E INERENTES AO PRÓPRIO TIPO. FUNDAMENTAÇÃO ... INIDÔNEA. VIOLA\xC3" ...
-
Acórdão Nº 0003402-29.2016.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 31-08-2017
... PROCESSO PENAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO ... RECURSO DE APELAÇÃO DE EVANILSON FERREIRA DE ... SOUZA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. RÉU CONFESSO ... PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA. REDUÇÃO DE PENA ... AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 231 ... DO STJ. EXCLUSÃO MAJORANTE DO ...
-
Acórdão Nº 0000492-53.2016.8.24.0077 do Primeira Câmara Criminal, 22-09-2022
... IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS. ACUSADO QUE OBTEVE VANTAGEM ILCITA EM PREJUZO ALHEIO. RU CONFESSO. DEPOIMENTOS DAS VTIMAS E DE TESTEMINHA DEMONSTRANDO ADINMICA DOS FATOS QUE EVIDENCIA A M-F DO RECORRENTE. CONDENAO MANTIDA.HONORRIOSADVOCATCIOS ...
-
Acórdão Nº 0026121-95.2020.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 11-07-2022
... APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – SENTENÇA ... CONDENATÓRIA – PROVAS SUFICIENTES DA TRAFICÂNCIA – RÉU ... CONFESSO CUJA VERSÃO É CORROBORADA PELA PALAVRA DOS ... POLICIAIS – FATO DE SER USUÁRIO NÃO CONDUZ A ... DESCLASSIFICAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA ...
-
Acórdão Nº 0015850-88.2019.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-02-2022
... Logo, diante da prova da materialidade e autoria delitivas, sendo o réu confesso", bem como a não incidência da excludente arguida pela defesa, há de ser mantida sua condenação pelo crime previsto no art. 305, do Código de Tr\xC3" ...
-
Decisao Nº 0503858-25.2015.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 08-07-2021
Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIME. ROUBO MAJORADO (ARTIGO 157, §2º inciso, I , c/c, artigo 71, ambos do Código Penal) APELANTE CONDENADO a uma PENA DE 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e ao pagamento de 26 (vinte e seis) dias-multa, em regime semiaberto. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitiva devidamente demonstradas nos...
... NÃO CABIMENTO. Delito praticado mediante emprego de violência e grave ameaça. Réu confesso. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL ... -
Decisao Nº 0512343-94.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 17-07-2020
Ementa: APELAÇÃO CRIME. ROUBO (ARTIGO 157, do Código Penal). APELANTE CONDENADO a uma PENA DE 04 anos de reclusão, em regime aberto. PEDIDO DE Desclassificação do crime em apreço para o crime de furto. NÃO CABIMENTO. Conjunto probatório que aponta o apelante como sendo o responsável peloS fatoS narradoS na denúncia. Materialidade e Autoria demonstradas nos autos. Delito praticado mediante...
... Materialidade e Autoria demonstradas nos autos. Delito praticado mediante emprego de violência e grave ameaça. Réu confesso ... APELO CONHECIDO E não PROVIDO ... Vistos, relatados e discutidos os presentes ... -
Julgamento 7000693-03.2022.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 22-02-2024
... PENAL MILITAR (CPM). ABSOLVIÇÃO NA PRIMEIRA ... INSTÂNCIA PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ... INSIGNIFICÂNCIA. RÉU CONFESSO. MATERIALIDADE E ... AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. FURTO ATENUADO ... (§§ 1º E 2º DO ART. 240 DO CPM). IMPOSSIBILIDADE ... PROVIMENTO DO ...
-
Decisao Nº 0007477-24.2018.8.05.0230 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 07-05-2020
DIREITO PENAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA ARTIGO 180, §§ 1º E 2º DO CÓDIGO PENAL. RÉU CONDENADO À REPRIMENDA DE 4 (QUATRO) ANOS E 8 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIALMENTE FECHADO, BEM COMO AO PAGAMENTO DE 56 (CINQUENTA E SEIS) DIAS-MULTA, NO VALOR DE 1/30 (UM TRINTA AVOS) DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. INSURGÊNCIAS RECURSAIS: I DO...
... I DO PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROVIMENTO. SOBEJAM PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. RÉU CONFESSO. CONFISSÃO EM HARMONIA COM DEMAIS PROVAS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM PRISÃO EM FLAGRANTE É PROVA IDÔNEA ... II DA ... -
Acórdão nº 50008701820218210113 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 31-01-2023
APELAÇÃO CRIME. 157, CAPUT, CÓDIGO PENAL. ROUBO. USO DE ARMA DE FOGO SEM FUNCIONALIDADE. PROVA ROBUSTA. RÉU CONFESSO. PENAS REDUZIDAS. EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA COMPROVADAS. Réu que adentra em uma Ótica, utilizando de uma arma de fogo, que periciada foi constatada falta de funcionalidade, e anuncia o assalto exigindo que lhe seja entregue objetos de ouro. Réu confesso e reconhecido com...
... Os policiais que participaram da ocorrência afirmaram que o réu foi confesso e inclusive apontou onde estava a arma de fogo utilizada para o crime, a qual foi apreendida e periciada ... Ora, diante do reconhecimento seguro ... -
Decisao Nº 0000038-26.2018.8.05.0144 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 07-05-2020
DIREITO PENAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. TORTURA QUALIFICADA E TORTURA SIMPLES ARTIGO 1º, INCISO II, §§3º E 4º, INCISO II; E ARTIGO 1º, INCISO II, §4º, INCISO II DA LEI Nº. 9.455/1997. APLICADA A REPRIMENDA DE 12 (DOZE) ANOS DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. INSURGÊNCIAS RECURSAIS: I DA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE MAUS-TRATOS. IMPROVIMENTO. SOBEJAM PROVAS DE...
... I DA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE MAUS-TRATOS. IMPROVIMENTO. SOBEJAM PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. RÉU CONFESSO. CONFISSÃO EM HARMONIA COM DEMAIS PROVAS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM PRISÃO EM FLAGRANTE É PROVA IDÔNEA. MAUS-TRATOS SE DIFERENCIAM ... -
Decisao Nº 0506133-56.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 10-06-2021
EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIME. ROUBO MAJORADO. APELANTE CONDENADO pela prática do delito contido no ARTIGO 157, § 2º, inciso I, c/c artigo 14, II, ambos do Código Penal. PEDIDO DE absolvição por ausência de prova capaz de ensejar uma condenação. NÃO CABIMENTO. Conjunto probatório que aponta o apelante como sendo o responsável peloS fatoS narradoS na denúncia. Conjunto probatório...
... Conjunto probatório firme em apontar a autoria delitiva em desfavor do apelante. Réu confesso. Sentença que reconheceu a presença da atenuante da confissão espontânea em fase extrajudicial. Materialidade e Autoria demonstradas nos autos ... -
Acórdão Nº 0794436-74.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 17-02-2021
... PENAL. APELAÇÃO CRIME. FURTO QUALIFICADO PELA DESTREZA ... CONDENAÇÃO ... 1. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. RÉU CONFESSO. IMPROVIMENTO ... - Considerando o depoimento da vítima, dos policias e a confissão do réu, perfeitamente ... configurada a prática do crime de ...
-
Acórdão nº 50007134820188210049 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 03-02-2022
APELAÇÃO CRIME. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. RÉU CONFESSO. TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE LESIVIDADE AFASTADA. CRIME DE MERA CONDUTA. NECESSIDADE DO ARTEFATO PARA AUTODEFESA. PROCEDIMENTOS LEGAIS NÃO OBSERVADOS. CONDUTA QUE TIPIFICOU O DELITO. APELO DEFENSIVO DESPROVIDO.
... apelação crime. posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. MATERIALIDADE e AUTORIA DEMONSTRADaS. réu confesso. tese de ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE LESIVIDADE afastada. crime de mera conduta. necessidade do artefato para autodefesa ... -
Acórdão nº 50007943820188210100 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 19-04-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO. ARTIGO 155, § 1º E § 4º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. MÉRITO. PROVA DOS AUTOS QUE CERTIFICA AUTORIA E CONTORNO DELITIVOS. RÉU CONFESSO E PRESO NA POSSE DO BOTIJÃO DE GÁS SUBTRAÍDO. NÃO SE APLICA O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA EM RAZÃO DO VALOR DA RES FURTIVA. CONDENAÇÃO...
... A autoria é certa, e não há insurgência no ponto ... O acusado é confesso e seus ditos vêm corroborados pela demais prova produzida nos autos ... A defesa pede absolvição por atipicidade material da conduta, o que vai ... -
Decisao Nº 0300026-32.2018.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 03-02-2020
DIREITO PENAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. CRIME CONTRA SISTEMA NACIONAL DE ARMAS. ART. 16 PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI 10.826/03. DA ABSOLVIÇÃO DEVIDO À INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROVIMENTO. SOBEJAM PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS COMPROVA AUTORIA DELITIVA. RÉU CONFESSO. MATERIALIDADE COMPROVADA MEDIANTE LAUDO PERICIAL. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA....
... CONFESSO. MATERIALIDADE COMPROVADA MEDIANTE LAUDO PERICIAL ... ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ... -
Decisão Monocrática Nº 0009510-57.2014.8.06.0049 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 06-06-2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. SUSCITADA NULIDADE NA CONDUÇÃO DA OITIVA DAS TESTEMUNHAS. REJEITADA. PREJUÍZO NÃO DEMOSTRADO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA PELA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE, INDÍCIOS DE AUTORIA COMPROVADAS. RÉU CONFESSO. LEGÍTIMA DEFESA . NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DO TRIBUNAL DO
-
Decisão Monocrática Nº 0145591-89.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 17-10-2018
... CONFESSO. Inexiste ambiente fático-probatório a amparar a ... pretensão da defesa de nulificar a decisão dos Jurados, vez que há coerência entre os ...
-
Acórdão Nº 0009409-08.2015.8.06.0171 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 29-04-2020
... DISTRIBUIÇÃO DE CÓPIA DA DENÚNCIA. PRECLUSÃO ... AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. PRINCÍPIO DA PAS DE ... NULLITÉ SANS GRIEF. RÉU CONFESSO. APLICAÇÃO DA ... ATENUANTE DA CONFISSÃO. PENA DEFINITIVA APLICADA ... NO MÍNIMO LEGAL. DOSIMETRIA DA PENA CORRETA ... APELO CONHECIDO E ...
-
Acórdão Nº 0000057-89.2010.8.06.0142 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 02-10-2018
... TESES DA DEFESA: ... 1. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ... INOCORRÊNCIA ... MATERIALIDADE ... COMPROVADAS. RÉU CONFESSO. SENTENÇA MANTIDA. 2 ... PRESCRIÇÃO ... RETROATIVA ... RECONHECIMENTO ... PUNIBILIDADE EXTINTA. RECURSO CONHECIDO E ... PARCIALMENTE PROVIDO ...