revogação de ato administrativo vinculado
58002 resultados para revogação de ato administrativo vinculado
-
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0176020-08.2018.8.19.0001 (Criminal), 08-07-2020
1. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA ALEGA QUE O ESTADO FEZ, DE OFÍCIO, E DE FORMA IRREGULAR POIS COM OFENSA AO CONTRADITÓRIA E AMPLA DEFESA, A REVISÃO DO ATO QUE CONCEDEU A SUA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, COM ISSO REDUZINDO EM UM TERÇO O VALOR BRUTO DE SEUS PROVENTOS. 2. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO O...
... 1. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ... NULIDADE DE ATO ... QUE “AO ESTADO É FACULTADA A REVOGAÇÃO DE ATOS QUE ... REPUTE ILEGALMENTE PRATICADOS; ... 594.296/MG, VINCULADO AO TEMA Nº 138 DO STF). POR “REGULAR ... -
Atos Administrativos
... 4.1. CONCEITO DE ATO ADMINIsTRATIVO ... O ato administrativo pode ser ... particular pode, em se tratando de ato vinculado o que ele busca da Administração, pedir para ... revogação nulo; caso a exoneração de ocupante de um cargo ...
-
Direito Administrativo
... dos atos de legislação e consentimento, pois derivam do poder vinculado; ... (B) possibilidade em relação aos atos de legislação, ... instituiu nova infração, passíveis de serem sanados com a revogação desta consequência, remanescendo válida a redução de velocidade ...
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0115851-21.2019.8.19.0001 (Cível), 01-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE CAPACITAÇÃO E DESEMPENHO. POLICIAL CIVIL. LEI Nº 2990/98. REVOGAÇÃO PELA LEI Nº 3.586/01. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança, na qual pretende o autor, servidor público estadual vinculado à Secretaria de Segurança Pública,...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO ... GRATIFICAÇÃO DE CAPACITAÇÃO E ... POLICIAL CIVIL. LEI Nº 2990/98. REVOGAÇÃO PELA ... LEI Nº 3.586/01. PRESCRIÇÃO DO FUNDO ... público estadual vinculado à Secretaria de Segurança ... Pública, a ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Tribunal ou Órgão Especial ao qual vinculado, autoridade exercida, por delegação, pelo ... Federal WILSON ZAUHY, votou pela revogação da prisão preventiva e determinou a imposição ... em decorrência do procedimento-administrativo fiscal que goza de presunção de veracidade ...
-
Atos
... No âmbito do direito administrativo, os fatos jurídicos, naturais ou humanos, ... de extinção, como a anulação, a revogação e a revisão, além de poderem acarretar a ... , daí porque não existe ato puramente vinculado ou discricionário ... Com base no critério ...
-
Ética profissional
... ínio de Bruno em certo processo administrativo. Todavia, foi necessário o substabelecimento do ... Y, sem antes ocorrer a renúncia ou revogação do mandato, sob pena de cometimento de infração ... – 2014.2) Matheus é estagiário vinculado ao escritório Renato e Associados. No exercício ...
-
Acordao N° 1250445 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2020
Agravo interno e apelação cível. Agravo interno. Gratuidade judiciária. Hipossuficiência não comprovada. Indeferimento. Apelação cível. Direito administrativo. Pretensão anulatória. Princípio da dialeticidade. Ausência de violação. Cerceamento de defesa. Prova oral. Desnecessidade. Preliminares rejeitadas. Processo administrativo disciplinar. Abandono de cargo. Penalidade de demissão. Elementos...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO ANULATÓRIA ... PRINCÍPIO DA ... exoneração ou da revogação, independentemente de comunicação entre o ... vinculado que, caracterizado o abandono de cargo, ... -
Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... sede de contrato administrativo e por aplicação das normas regulatórias, ... eventuais efeitos de revogação daí resultante ... O juízo de não-recepção ... deve estar vinculado ao edital do respectivo instrumento ...
-
Licitações
... , quem se beneficiará de um ato administrativo, como o de outorga de uso de bens públicos ... 17, § 2º), revogação e anulação (art. 71, II e art. 147), bem como ... ção equivale ao ato declaratório vinculado que reconhece a legalidade do processo ...
-
Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... mediante a prática de um ato administrativo legal ... Em outras palavras, imaginemos ... Revogação ou adequação das normas legais. O art. 6.º da ... o impedimento, o ex-dirigente ficará vinculado ...
-
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001942-62.2023.8.19.0000 (Cível), 02-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA COM O ESCOPO DE COMPELIR O MUNICÍPIO RÉU A IMPLEMENTAR PROGRAMA SOCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA MUNICIPALIDADE. 1. Cuida-se de recurso oposto contra decisão judicial que deferiu a tutela provisória de urgência, em Ação Civil Pública proposta pelo...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E ... PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE DEFERIU A ... tratar de objeto vinculado ... 7. Ato vinculado à legislação ... a execução do programa ou a sua revogação através ... de legislação própria ... 9 ... -
Peças prático-profissionais
... da República, ou mesmo de órgão administrativo, em formular medida para tornar efetiva norma ... écnico administrativo de nível médio, vinculado ao Poder Executivo do Município Alfa. Exerceu ... a) em razão da revogação da lei, promovida pela medida provisória, os ...
-
Acórdão Nº 0020651-02.2017.5.04.0461 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 22-11-2019
CORSAN. PROMOÇÕES DE CLASSE. ANTIGUIDADE. Atendidos os requisitos objetivos estipulados na Resolução nº 23/82 da Corsan, seus empregados têm direito à promoção por antiguidade, desde que seja observado o interstício de 730 dias entre uma promoção e outra.
... ão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento). Salienta-se que a promoção por antiguidade é ato administrativo vinculado, não se sujeitando à apreciação da ... -
Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... dos próprios executores do quadro administrativo, “os funcionários” (26) ... Nas ... pela infraestrutura material e está vinculado ao lugar do indivíduo no processo de produção ... ão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. II – Havendo a ...
-
Teoria Geral dos Sucedâneos Recursais
... alcançar a anulação, reforma ou revogação de um julgado que, no tempo oportuno, deveria ter ... jurisdicional, impugnando mero ato administrativo ... Mandado de segurança contra ato ... a que o magistrado coator se encontre vinculado, art. 101, § 3º, alínea “d” da LC nº ...
-
Direito Constitucional
... (D) a revogação tácita da ordem constitucional pretérita pela ... de omissão imputável a órgão administrativo (que não é o caso do Poder Legislativo), as ... função típica de legislar, não fica vinculado às decisões definitivas de mérito proferidas ...
-
Ato administrativo
... (d) A revogação do ato administrativo opera efeito "ex nunc" ... (d) só é cabível quando se tratar de ato vinculado ...
-
Revisão do lançamento tributário
... ção no curso de um processo administrativo. Inversamente, só have-ria que se falar em ... pessoa competente para a expulsão (revogação) ... Como observa Maria Leonor Leite Vieira, a ... competente, ainda que este seja vinculado a unidade diversa da de localização do ...
-
Acordao Nº 94776 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-04-2017
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS BOMBEIRO MILITAR. PRETERIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1) Não há preterição quando a convocação de candidatos decorre de decisão judicial. 2) No caso concreto, a alegação de preterição apontada pelos apelantes não se sustenta, já que os candidatos mencionados como paradigma ocupavam vagas destinadas ao critério intelectual e não por
... , as quais foram revogadas por ato administrativo.Com relao ao acrscimo de vagas, nos temos da ... a convocao tornou o ato administrativo vinculado, insuscetvel de modificao por parte da ... -
Acordao Nº 94776 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-04-2017
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS BOMBEIRO MILITAR. PRETERIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1) Não há preterição quando a convocação de candidatos decorre de decisão judicial. 2) No caso concreto, a alegação de preterição apontada pelos apelantes não se sustenta, já que os candidatos mencionados como paradigma ocupavam vagas destinadas ao critério intelectual e não por
... , as quais foram revogadas por ato administrativo.Com relao ao acrscimo de vagas, nos temos da ... a convocao tornou o ato administrativo vinculado, insuscetvel de modificao por parte da ... -
Acordao Nº 94776 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-04-2017
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS BOMBEIRO MILITAR. PRETERIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1) Não há preterição quando a convocação de candidatos decorre de decisão judicial. 2) No caso concreto, a alegação de preterição apontada pelos apelantes não se sustenta, já que os candidatos mencionados como paradigma ocupavam vagas destinadas ao critério intelectual e não por
... , as quais foram revogadas por ato administrativo.Com relao ao acrscimo de vagas, nos temos da ... a convocao tornou o ato administrativo vinculado, insuscetvel de modificao por parte da ... -
Acordao Nº 94776 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-04-2017
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS BOMBEIRO MILITAR. PRETERIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1) Não há preterição quando a convocação de candidatos decorre de decisão judicial. 2) No caso concreto, a alegação de preterição apontada pelos apelantes não se sustenta, já que os candidatos mencionados como paradigma ocupavam vagas destinadas ao critério intelectual e não por
... , as quais foram revogadas por ato administrativo.Com relao ao acrscimo de vagas, nos temos da ... a convocao tornou o ato administrativo vinculado, insuscetvel de modificao por parte da ... -
Acordao Nº 94776 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-04-2017
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS BOMBEIRO MILITAR. PRETERIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1) Não há preterição quando a convocação de candidatos decorre de decisão judicial. 2) No caso concreto, a alegação de preterição apontada pelos apelantes não se sustenta, já que os candidatos mencionados como paradigma ocupavam vagas destinadas ao critério intelectual e não por
... , as quais foram revogadas por ato administrativo.Com relao ao acrscimo de vagas, nos temos da ... a convocao tornou o ato administrativo vinculado, insuscetvel de modificao por parte da ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... contemporânea, o droit à l’oubli, vinculado que ... estava conceitualmente ao âmbito penal ... quais o exercício de seu direito de revogação do ... consentimento ... relativamente ... Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v. 235, p. 1-36, jan ... 2004), ...