revogar dicionário
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Acórdão Nº 0020721-73.2019.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 17-12-2019
MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO. DESPEDIDA DISCRIMINATÓRIA. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. Não resta dúvida de que a dependência química, em nossa sociedade, é doença capaz de suscitar estigma ou preconceito. Dessa forma, por aplicação do entendimento pacificado no âmbito do TST, presume-se discriminatória a despedida imotivada do reclamante, tal como decidido pela autoridade apontada como coatora na açã
...revogar a decisão atacada que determinou a reintegração do reclamante, sustando ...São Paulo: LTr, 2015. p. 878-9]. Em pesquisa ao Dicionário HOUAISS da Língua Portuguesa (HOUAISS, Antônio; VILLAR, Mauro de Sales. ... -
Sentença nº 1000918-14.2023.5.02.0385 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 08-10-2023
... e abstratas e possuem poder de revogação - a lei nova pode revogar a lei antiga, sem que haja direito adquirido de qualquer das partes na ...Assédio Moral no Trabalho. Dicionário de Tecnologia e Trabalho. Porto Alegre: Ed. da UFRGS, 2011, p. 26-27). ...
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Financiamento empresarial a campanhas claramente viola Constituição
Ademar Borges: Doação de empresa claramente viola Constituição
... Na linguagem norte-americana, mais recentemente incorporada ao dicionário jurídico nacional, dir-se-ia que a intervenção do STF em tema de ... plena, tem um sentido negativo do qual resulta a possibilidade de revogar regras preexistentes ou anular as posteriores que contrariem a norma ... -
Da pessoa natural
...14 do CC. . Ademais, cumpre salientar que um Decreto não pode revogar uma Lei, pois segundo o Princípio da Continuidade das Leis , contido no ...dicionário Michaelis da língua portuguesa, pseudônimo é: “ Adj ( pseudo + ...
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Aspectos relevantes dos sindicatos
... Novo Aurélio século XXI : o dicionário da língua portuguesa. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 1999. p. 1020. ...A Portaria n. 3.100/85 do Ministério do Trabalho, ao revogar a Portaria n. 3.337/78 do mesmo órgão, retirou a proibição de ...
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Da Prescrição na Execução
...Houve lapso do legislador ao não revogar também o art. 193 do Código Civil. A prescrição agora aproxima-se da ...219, CPC). ----------------------. NUNES, Pedro. Dicionário...
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The role of procedural dialogue in the democratic system and the risks of judgment standardization in Brazilian Law
In the last decades, the Brazilian Judiciary has faced a large increase in its demand, and has shown its inability to live up to the expectations of its service users, revealing the inadequacy and failure of its administrative structure to timely process and adjudge suits. Given this context, proposals have been presented to accelerate proceedings, proposals that have in common the emphasis on...
... a fase de cumprimento das sentenças no processo de conhecimento e revogar dispositivos relativos à execução fundada em título judicial, e dá ...Salvador: JusPodivm, 2012. . SALDANHA, Nelson. Pequeno Dicionário da Teoria do Direito e Filosofia Política . Porto Alegre: Fabris, 1987. . ... -
O adequado tratamento tributário do ato cooperativo: perspectiva sob a ótica dos tribunais superiores
O presente artigo objetiva conceituar o ato cooperativo e o seu adequado tratamento tributário sob as óticas constitucional, infraconstitucional e doutrinária, conciliando-os com o atual entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores. Palavras-chave: Cooperativa. Ato Cooperativo. Legislação. Constituição. Adequado tratamento tributário. Jurisprudência. Tribunais Superiores
... os tributos incidentes sobre a atividade cooperativista, seja para revogar isenções e benefícios fiscais anteriormente conquistados, cresceu ...18ªEd. São Paulo: Malheiros, 2000. . MICHAELIS. Moderno Dicionário... -
Comentários à Instrução Normativa SLTI n° 04, de 11 de Setembro de 2014
... . b) revogar" a licitação, caso a considere inconveniente e inoportuno ao interesse p\xC3".... AULETE. Dicionário contemporâneo da língua portuguesa : digital. . Art. 23 (..) § 1 o ...
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Pactos patrimoniais
...revogar o pacto anteriormente firmado por nova escritura pública. . Cremos ...Se você consultar um dicionário, vai concluir que as duas expressões são sinônimas. . Os companheiros ...
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Enfoques Especiais
... . O acordo coletivo tem o poder de revogar a estabilidade de ex-empregado da Telecomunicações do Paraná, atual ...165. . Apuã MARQUES, Frederico. Iãem. . Dicionário...
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O sistema de proteção jurídica do emprego frente às inovações tecnológicas: uma proposta de proteção sistêmica
... Dicionário Houaiss da língua portuguesa , p. 1615. . HOUAISS, Antônio; VILLAR, ...De acordo com o conteúdo do voto, o decreto não poderia revogar um tratado internacional, o qual tinha força de lei ordinária na ordem ...
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Disposições preliminares - (arts. 763 a 769)
...Preleciona Cretella Júnior (in Dicionário de Direito Administrativo, Ed. Bushatsky, 1972, p. 26) que, lato sensu , ... da ação anulatória ajuizada, o magistrado de piso veio a revogar ao proferir a sentença na qual decidiu pela improcedência da ação. ...
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Acórdão nº 2006/0190063-8 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. "OPERAÇÃO ANACONDA". JUIZ FEDERAL. CONDENAÇÃO. ART. 350, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV (ABUSO DE PODER), E ART. 314 (EXTRAVIO, SONEGAÇÃO OU INUTILIZAÇÃO DE LIVRO OU DOCUMENTO), AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ATIPICIDADE PENAL NÃO CONFIGURADA. REEXAME DO MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Lei n.º 4.898/65 não trouxe dispositivo expresso para revogar o...
...1. A Lei n.º 4.898/65 não trouxe dispositivo expresso para revogar o crime de abuso de poder insculpido no Código Penal. Assim, nos termos ...Lê-se, a propósito, no Dicionário Houaiss da Língua Portuguesa a seguinte definição: "1.1 Derivação: ... -
A
...O Dicionário Aurélio, em sua versão Século XXI, em CD-ROM, traz o vocábulo como ... transmitir instruções, solicitar informações, sendo defeso revogar...
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Da segurança e da medicina do trabalho - (arts. 154 a 201)
... grave ameaça, que inevitavelmente se consumará" (s/ob "Dicionário de Tecnologia Jurídica, tomo II, p. 1.149). Nesse mesmo sentido, De ...8.112, de 11.12.1990, em seu art. 68, embora sem revogar o Decreto n. 97.458, de 11.1.1989, reformou substancialmente a disciplina, ...
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Acórdão nº 1.0352.19.001972-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO - RESTITUIÇÃO DE VALORES - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INÉPCIA DA INICIAL - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - TUTELA DE URGÊNCIA - DESCONTOS INDEVIDOS - SALÁRIO - RESPONSABILIDADE - QUANTUM - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não é inepta a petição inicial que preenche os requisitos do art. 319, CPC/15. Ao impugnar os benefícios da justiça gratuita, incumbe ao impugnante trazer as provas
... pessoal, deterioração, prejuízo a uma pessoa, conforme Dicionário da Língua Portuguesa, Caldas Aulete, sendo que, na linguagem jurídica, ... provimento ao recurso apresentado por BANCO DO BRASIL SA, para revogar a tutela de urgência deferida na sentença e para esclarecer que o ... -
Acórdão nº 1.0352.19.001972-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO - RESTITUIÇÃO DE VALORES - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INÉPCIA DA INICIAL - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - TUTELA DE URGÊNCIA - DESCONTOS INDEVIDOS - SALÁRIO - RESPONSABILIDADE - QUANTUM - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não é inepta a petição inicial que preenche os requisitos do art. 319, CPC/15. Ao impugnar os benefícios da justiça gratuita, incumbe ao impugnante trazer as provas
... pessoal, deterioração, prejuízo a uma pessoa, conforme Dicionário da Língua Portuguesa, Caldas Aulete, sendo que, na linguagem jurídica, ... provimento ao recurso apresentado por BANCO DO BRASIL SA, para revogar a tutela de urgência deferida na sentença e para esclarecer que o ... -
Acórdão nº 1.0000.18.047860-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO JUDICIÁRIA. NOTIFICAÇÃO DOS CÔNJUGES PARA PURGAR A MORA. REGULARIDADE. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR. REVISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TABELA PRICE. APLICABILIDADE AOS CÁLCULOS. PRÁTICA DE ANATOCISMO NÃO DEMONSTRADA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E TARIFA DE CADASTRO. LICITUDE....
... de sanar a acolho os embargos omissão contida e, expressamente, revogar a determinação contida ao ID 39815157, terminando a expedição de ... sobre juros já produzidos pelo capital empregado." (in, Novo Dicionário Jurídico Brasileiro, do jurista José Náufel). Ou ainda, de acordo com ... -
Acórdão nº 1.0000.20.492918-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - NULIDADE DA DECISÃO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - VÍCIO 'ULTRA PETITA' - PRELIMINARES REJEITADAS - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO - ASSOCIAÇÃO VEICULAR - CDC - APLICABILIDADE - - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - INDEFERIMENTO.- Não há impedimento para que a decisão seja sucinta, desde que possibilite à parte discuti-la através do recurso próprio.-
... gaste horas para rebater argumentos, procurando adjetivos no dicionário (..). Ademais, o juízo não está compelido à interpretação de um a um ... exposto, rejeito as preliminares, e dou provimento ao recurso, pra revogar a inversão do ônus da prova deferida. Condeno a parte agravada ao ... -
Acórdão nº 1.0000.20.495967-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - COBRANÇA - REGULARIDADE - ÔNUS DA PROVA - LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. Preenchendo a parte os requisitos necessários ao deferimento dos benefícios da justiça gratuita, não é cabível sua revogação. V.V. Havendo elementos contrários nos autos, é possível a revogação dos...
... pessoal, deterioração, prejuízo a uma pessoa, conforme Dicionário da Língua Portuguesa, Caldas Aulete, sendo que, na linguagem jurídica, ... é outorgada pela lei ao magistrado, que pode, de ofício, revogar o benefício diante da inexistência ou do desaparecimento dos requisitos ... -
Acórdão nº 1.0015.16.004712-0/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE TRATAMENTO. EXCLUSÃO DE COBERTURA. AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE (ANS). PREVISÃO DE PROCEDIMENTOS MÍNIMOS OBRIGATÓRIOS. ROL NÃO TAXATIVO. CONDUTA ILÍCITA DA OPERADORA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA ABUSIVA. DANO MORAL. CABIMENTO. - Em se tratando de contrato de prestação de serviços médico-hospitalares, é abusiva a cláusula que...
... pessoal, deterioração, prejuízo a uma pessoa, conforme Dicionário da Língua Portuguesa, Caldas Aulete, sendo que, na linguagem jurídica, ...Via de consequência, dou provimento ao 2º recurso para revogar... -
Decisão monocrática nº 1.0000.22.141318-0/002(1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2022
...10, §1º, da Resolução Conama de n. 237/1997. . Ao expedir, revogar ou anular as certidões, o município atua nos limites de sua atribuição ...Dicionário etimológico Nova Fronteira da língua portuguesa. Rio de Janeiro: Nova ...
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Decisão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-A - 741-98.2012.5.90.0000) 23-03-2012
... . 3.2.20 Elaborar e manter um dicionário de dados corporativos com as . regras de sintaxe da organização, ... 3.2.25 Estabelecer procedimentos para conceder, limitar e revogar os . acessos ao CPD, bem como mecanismos para monitorá-los, nos moldes ...