revogar dicionário
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Esplendor e Crise do Constitucionalismo Global
Neste trabalho serão discutidos os avanços e os retrocessos no direito constitucional e no direito internacional no pós-guerra. Analisa-se o mundo que emerge normativamente mais igual após a Carta da ONU, a Declaração Universal dos Direitos Humanos e os Pactos de 1966, aproximando-se de um constitucionalismo global, porém permanece desigual no plano fático. A pesquisa foi realizada por meio de...
... Bobbio (1986, p. 1.179-1.180), em seu Dicionário de Política, assim define o conceito de soberania: ... Em sentido ... comandos para a sociedade; por exemplo, não pode a sociedade revogar os direitos humanos. São postulados que limitam e obrigam ao mesmo tempo ... -
Poder Legislativo
... Curso de direi to constitucional , p. 138. 6 MARTINEZ. Dicionário de ciências sociais , p. 918. Book 02-DIREITO CONSTITUCIONAL- ... Esclareceu, no ponto, que as CPIs carecem de poder jurídico para revogar , cassar, compartilhar , ou de qualquer ou - tro modo quebrar sigilo legal ...
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O seguro em tempos difíceis
... Porém, em 20/04/2020, o Presidente da República decidiu revogar a MP 905, em acordo com o Senado Federal, reeditando suas partes mais ... Roma: Società Editrice Laziale, 1905. p. 99. 42 DICIONÁRIO Houaisss da Língua Portuguesa. 1. ed. Rio de Janeiro: Objetiva, 2009, p ...
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Da unidade à pluralidade das normas de competência tributária
... São exemplos ... 254. DUCROT, Oswald; TODOROV, Tzvetan. Dicionário enciclopédico de ciências da linguagem cit. , p. 137 ... 255. Idem ... republicana de governo, alterar o sistema federativo ou, ainda, revogar direitos e garantias individuais, conflita com o dispositivo que veda ...
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Constituição e normas constitucionais
... 3-47 ... 4 SOUSA; GARCIA; CARVALHO. Dicionário de política, p. 125 ... 5 KORZENIAK. Derecho constitucional, p. 20 ... é, pode gerar certos efeitos jurídicos, como, por exemplo, o de revogar normas anterio res, e não ser efetivamente cumprida no plano social” ...
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Acórdão nº 1.0000.20.031195-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PREVISÃO DE ARBITRAGEM. ANÁLISE DA VALIDADE DE TAL DISPOSIÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. INCOMPETÊNCIA "PRIMA FACE". PROCESSO ARBITRAL INEXISTENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA ELEVADO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. A validade da disposição arbitral somente pode ser analisada pelo próprio juízo arbitral, não...
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Acórdão nº 1.0000.20.031195-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PREVISÃO DE ARBITRAGEM. ANÁLISE DA VALIDADE DE TAL DISPOSIÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. INCOMPETÊNCIA "PRIMA FACE". PROCESSO ARBITRAL INEXISTENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA ELEVADO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. A validade da disposição arbitral somente pode ser analisada pelo próprio juízo arbitral, não...
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Acórdão nº 1.0177.12.000091-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇAO INDENIZATÓRIA - REVOGAÇAO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA - HIPOSSUCIENCIA DE RECUSOS NÃO EVIDENCIADA - DANO MORAL VERIFICADO - QUANTIFICAÇAO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE A revogação da gratuidade judiciária concedida ao réu se faz necessária diante da prova produzida, a qual apresentou que o réu é proprietário de inúmeros imóveis, também, face à inercia da parte...
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Acórdão nº 1.0000.22.001758-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE, IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE - EXTINÇÃO DO USUFRUTO PELA MORTE DO USUFRUTUÁRIO - GRAVAME ILIMITADO - CANCELAMENTO - IMPOSSIBILIADE - AUSÊNCIA JUSTA CAUSA. - É possível a extinção das cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade sobre o imóvel doado, desde que demonstrada justa causa. -...
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Acórdão nº 1.0177.12.000091-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇAO INDENIZATÓRIA - REVOGAÇAO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA - HIPOSSUCIENCIA DE RECUSOS NÃO EVIDENCIADA - DANO MORAL VERIFICADO - QUANTIFICAÇAO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE A revogação da gratuidade judiciária concedida ao réu se faz necessária diante da prova produzida, a qual apresentou que o réu é proprietário de inúmeros imóveis, também, face à inercia da parte...
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Acórdão nº 0813932-89.2022.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 04-07-2023
... No Dicionário Houaiss da Língua Portuguesa, a conceituação expressa dá a exata ... a segurança requerida , cassando a decisão impugnada para revogar somente a multa prevista no artigo 265 do CPP, que foi estipulada em R$ ...
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Acórdão nº 1.0702.16.016337-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2019
EMENTA: OBRIGAÇÃO DE FAZER - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NULIDADE DA SENTENÇA - CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - CDC - CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA - DANOS MORAIS - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. A decisão recorrida preenche os requisitos previstos pela Constituição da República e pelo Código de Processo Civil, embora não seja favorável à apelante. São aplicáveis as normas do...
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Acórdão, Processo nº 5155170-30.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 26-07-2022
... Define o Dicionário Houaiss de língua portuguesa, 1ª edição, como necessitado "1. que ou ... fundamentos, dou parcial provimento à apelação do INSS, para revogar a gratuidade da justiça concedida e afastar o reconhecimento da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08115469620194058400), 19-11-2020
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO DA LEI Nº 3.373/58. FILHA SOLTEIRA MAIOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS DE IDADE. SUPRESSÃO. INADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DO TEMPUS REGIT ACTUM. ENTENDIMENTO DO STF E DO STJ. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. I - Apelação Cível/Remessa Necessária interpostas à Sentença proferida pelo MM. Juiz da 1ª Vara Federal
... ( ... ) ... DECADÊNCIA DO DIREITO DE ANULAR OU REVOGAR O ATO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DA PENSÃO. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA ... do crime (José Cretella Júnior, Tribunal de Contas, Dicionário, cit., Seabra Fagundes, O Controle, cit., n. 62). Da mesma forma, tal ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 11013-19.2016.5.03.0101) 02-05-2018
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. COPARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO NO CUSTEIO. Ante a demonstração de possível divergência jurisprudencial, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. 1. PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. A jurisprudênc
... , embora se reconheça a prerrogativa de o empregador alterar ou revogar o regulamento por ele instituído, somente os empregados contratados ... (TEIXEIRA FILHO, João de Lima. Dicionário brasileiro de direito do trabalho - coordenadores José Augusto Rodrigues ... - Carnaval 2024: Bola Preta e Cacique de Ramos abrirão noites de desfiles na Sapucaí
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Da Prescrição na Execução
... Houve lapso do legislador ao não revogar também o art. 193 do Código Civil ... A prescrição agora aproxima-se ... ------------------------------ ... NUNES, Pedro. Dicionário ...
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Capítulo V. Da Ação Renovatória
... Dicionário de Tecnologia Jurídica ... Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1994, p.659 ... Diante do exposto, dou provimento ao recurso, para revogar a decisão de primeiro grau, na parte agravada.Rio de Janeiro, 03 de ...
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Adi 5581: microcefalia, aborto e eugenia
Resumo: A Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep) propôs aADI 5581, pleiteando, entre outros pedidos, em síntese, que não fosse consideradacomo crime o aborto na gestante que tivesse sido infectada pelo víruszika. A Constituição Federal, normas infraconstitucionais e tratados internacionaisprotegem a vida desde a concepção. O Supremo Tribunal Federal, naADPF 54, autorizou o aborto...
... pela concessão do habeas corpus de ofício, restringindo-se a revogar" a prisão preventiva ... 16. Cf. OLIVEIRA, Plinio Corrêa de. Revoluç\xC3" ... Dicionário ... -
Uma análise da ambivalência do constitucionalismo
O presente estudo objetivou analisar a ambivalência do Constitucionalismo sob o aspecto da legitimação de governos autoritários e da fundamentação de decisões judiciais arbitrárias, que visam atender interesses particulares em detrimento do interesse público. Para isso, além dos aspectos introdutórios à compreensão do tema, foram trabalhados dois exemplos que evidenciam a possibilidade efetiva de
... tão benéficas ao chefe de Estado, Hitler entendeu desnecessário revogar a Constituição de Weimar para a implantação do regime nazista na ... BOBBIO, N.; MATTEUCCI, N.; PASQUINO, G. Dicionário de Política. 11. ed. Brasília: UnB, 1998 ... BOGHOSSIAN, B. Supremo ... -
Do Direito de Desistência ou de Retratação no Contrato de Crédito ao Consumidor
A sociedade atual é, sem dúvida, uma sociedade de consumo com raízes na revolução industrial bem como na revolução comercial" "A imotivabilidade deriva do fato de o consumidor não necessitar fundamentar o exercício do seu direito" "O direito de retratação é um direito temporário ex lege, pois o seu exercício tem um enquadramento temporal decorrente da lei, que, caso não seja observado, caduca".
... um contrato de crédito só se torna eficaz se o consumidor não a revogar, em declaração enviada ao credor por carta registada com aviso de ... 133/2009 ... Coimbra: Almedina ... PRATA, A. (2012). Dicionário ... -
Pactos patrimoniais
... revogar o pacto anteriormente firmado por nova escritura pública ... Cremos ... Se você consultar um dicionário, vai concluir que as duas expressões são sinônimas ... Os ...
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Delimitação da incidência do direito de herança
... à categoria de leis em que a vontade dos particulares não é dado revogar, na hipótese, considerado valor social da herança ... Em termos de ... 131 MACKENZIE, John L. Dicionário bíblico ... Trad. Alvaro Cunha. São Paulo: Paulus, 1983, p. 35-36. 132 ...
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Enfoques Especiais
... "O acordo coletivo tem o poder de revogar a estabilidade de ex-empregado da Tele-comunicações do Paraná, atual ... 165 ... Apud MARQUES, Frederico. Iâem ... Dicionário ...
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Regulação e Concorrência no Transporte Ferroviário: um estudo das experiências brasileira e alemã
... política tarifária praticado pelo setor; e (iii) rever (anular, revogar ou modiicar) a regulação normativa efetuada pela autori-dade reguladora, ... Deinição retirada do dicionário. Disponível em: http://www.duden.de/suchen/dudenonline/tkm Acesso em: ...