rigor alimentos
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Acordão da Terceira Turma, 12-03-2024
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. 1. RECURSO ESPECIAL DA MASSA FALIDA DO BANCO SANTOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURAÇÃO. ART. 926 DO CPC/2015. DEVER DE UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. ARTIGO INDICADO QUE NÃO POSSUI CONTEÚDO NORMATIVO APTO A AFASTAR A TESE DO ACÓRDÃO ESTADUAL QUANTO A AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÚMULA Nº
... Santos e dar parcial provimento ao recurso especial de Seara Alimentos Ltda, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Nancy ... -
Direito de família
... filiação, a adoção, o poder familiar (direito parental), os alimentos, a tutela e a curatela (direito assistencial protetivo) ... Esse ... ), se o executado comprovar situações que contraindiquem o rigor na aplicação desse meio executivo e o torne atentatório à sua ...
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Decisão Monocrática nº 50856461420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 03-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. SUSPENSÃO. DESCABIMENTO. DÍVIDA ADIMPLIDA. EXTINÇÃO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. CASO EM QUE MERECE REFORMA A DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, POIS DIANTE DO ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA É, DE RIGOR, A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. EVENTUAIS DÉBITOS POSTERIORES DEVEM SER BUSCADOS EM NOVA EXECUÇÃO. RECURSO
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... ão do processo, pois diante do adimplemento da dívida é, de rigor, a extinção da execução. Eventuais débitos posteriores devem ser ... -
Decisão da Presidência nº 34443 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Marzo de 2018
... Inconformada com o resultado, a empresa I ... Alimentos Ltda ... ajuizou uma representação no TCU alegando eventuais ... ção sob o entendimento de que a conduta dos pregoeiros adotou rigor excessivo que teria resultado em violação ao princípio da isonomia ...
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Decisões Monocráticas nº 34443 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Marzo de 2018
... Inconformada com o resultado, a empresa I ... Alimentos Ltda ... ajuizou uma representação no TCU alegando eventuais ... ção sob o entendimento de que a conduta dos pregoeiros adotou rigor excessivo que teria resultado em violação ao princípio da isonomia ...
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Acordao N° 1426175 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2022
Direito de família e processual civil. Ação de alimentos gravídicos. Demanda advinda da gestante. Vinculação biológica do nascituro com o demandado. Indícios acerca da paterindade. Demonstração. Demandante. Renda própria. Inexistência. Necessidade alimentícia premente. Capacidade contributiva do genitor. Trabalho sob vínculo formal. Condição de assalariado. Rendimentos mensais. Aferição precisa....
... DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS ... DEMANDA ADVINDA DA GESTANTE. VINCULAÇÃO BIOLÓGICA DO ... (Lei nº 11.804/08, art. 6º), não havendo exigência do mesmo rigor probatório quando se está no ... ambiente de ação alimentar fundada em ... -
Decisão Monocrática nº 51668438820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 29-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO GUARDA, VISITAS E DE ALIMENTOS. VALOR DA OBRIGAÇÃO. UM FILHO MENOR SEM NECESSIDADES ESPECIAIS. O AGRAVANTE NÃO ALEGA NEM PROVA A EXISTÊNCIA DE OUTRO FILHO, ALÉM DO AGRAVADO, QUE É MENOR (07 ANOS) E TEM NECESSIDADES PRESUMIDAS. OS ALIMENTOS FIXADOS EM 20% DA REMUNERAÇÃO DO AGRAVANTE NÃO SÃO ELEVADOS, NÃO SUPERANDO NEM AS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE, TAMPOUCO NAS...
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... ão agravada de acordo como o entendimento deste Tribunal, é de rigor negar provimento ao recurso ... negado provimento por decisão ... -
Alimentos
... 7º, IV), o STF entende que tal vedação não se aplica aos alimentos da seara do direito de família, 73 o que, a rigor", apenas densifica o comando de sua Súmula Vinculante n. 4. 74 O terceiro e último critério seria a definição de que, não sendo seguidos os crit\xC3" ...
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Acórdão nº 50603956220208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 04-02-2021
... que, nos autos da ação de alteração de guarda e revisão de alimentos ajuizada por TAYLOR B. M., deferiu o pedido liminar, reduzindo os ... alteração para pior da capacidade financeira do prestador, É DE RIGOR O INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA ... NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME ...
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Acórdão nº 1.0000.00.230006-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Febrero de 2002
... E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS - JUNTADA DE DOCUMENTOS - NÃO INFLUÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO "DECISUM" ... existe na fixação dos alimentos definitivos, que na espécie, de rigor, não prescinde dos provisórios, não se caracterizando qualquer eiva a ...
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Decisão Monocrática nº 51454674620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 02-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. PROPOSTA DE ACORDO RECUSADA PELA EXEQUENTE. MANUTENÇÃO DA PENHORA. ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. CABIMENTO. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA. CASO EM QUE NÃO HÁ COMO ACOLHER A PROPOSTA DE ACORDO APRESENTADA, TENDO EM VISTA QUE A MESMA FOI REJEITADA PELA PARTE EXEQUENTE. DIANTE DISTO, DE RIGOR A MANUTENÇÃO DA...
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... diante disto, de rigor a manutenção da penhora de valores efetuada para satisfazer a dívida ... -
Acórdão nº 1.0384.16.006449-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2021
EMENTA: APELAÇÕS CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA ARGUIDA PELA PARTE RÉ - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA POSSIBILIDADE PLENA DO AUTOR DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - ACORDO PARA PAGAMENTO DE ALIMENTOS A FILHO MENOR - UM SALÁRIO MÍNIMO E MEIO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INVIABILIDADE DE...
... sentena de fls. 112/114v, que nos autos da ao revisional de alimentos, ajuizada pelo ora segundo apelante, em face a ora primeira apelante, ... -
Acórdão nº 1.0384.16.006449-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2021
EMENTA: APELAÇÕS CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA ARGUIDA PELA PARTE RÉ - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA POSSIBILIDADE PLENA DO AUTOR DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - ACORDO PARA PAGAMENTO DE ALIMENTOS A FILHO MENOR - UM SALÁRIO MÍNIMO E MEIO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INVIABILIDADE DE...
... sentena de fls. 112/114v, que nos autos da ao revisional de alimentos, ajuizada pelo ora segundo apelante, em face a ora primeira apelante, ... -
Acórdão Nº 0011583-71.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... VOTO ... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU PEDIDO DE EXPROPRIAÇÃO DE BENS DO ... qual, em observância à celeridade e economicidade processual, de rigor" a análise do recurso instrumental, inexistindo, inclusive, qualquer preju\xC3" ...
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Acordão do Sexta Turma, 02-06-2020
HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO. CÁRCERE PREVENTIVO. ART. 312 DOCPP. PERICULUM LIBERTATIS. AUSÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA.1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de nãoculpabilidade do acusado desde que não assuma natureza deantecipação da pena e não decorra, automaticamente, da naturezaabstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,CPP). Além disso, a decisão judicial...
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Acordao N° 1369253 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2021
Direito de família e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de alimentos gravídicos. Demanda advinda da gestante. Vinculação biológica do nascituro com o demandado. Indícios acerca da paterindade. Demonstração. Demandante. Renda própria. Montante não substancial. Necessidade alimentícia premente. Capacidade contributiva do genitor. Condição de assalariado. Renda mensal. Demonstração....
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ... ALIMENTOS GRAVÍDICOS. DEMANDA ADVINDA DA GESTANTE. VINCULAÇÃO ... BIOLÓGICA DO ... 6º), não havendo exigência do mesmo rigor probatório quando se ... está no ambiente de ação alimentar fundada em ... -
Dependência econômica
... RENÚNCIA AOS ALIMENTOS ... Para a Súmula STF n. 379: ... “No caso de desquite não se admite ... A rigor pode-se falar em alimentos decorrentes de condenação judicial que ...
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Acórdão Nº 0005746-64.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-08-2023
... EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE DETERMINOU O DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. AGRAVO DO AUTOR ... de que recebe valores de empresa em que presta serviços, sendo de rigor a mantença da decisão hostilizada em sua totalidade, preservando-se o ...
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Acórdão nº 0003684-94.2017.8.11.0020 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 07-07-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS – PEDIDO DE REDUÇÃO DE VERBA ALIMENTAR FIXADA EM ACORDO JUDICIAL PRETÉRITO – AUSÊNCIA DE PROVA DA REDUÇÃO DA POSSIBILIDADE FINANCEIRA - PRESUMIDA NECESSIDADE DO MENOR - AUMENTO DA PROLE – RESPONSABILIDADE DO ALIMENTANTE – PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.I – Os alimentos devem ser fixados com...
... -94.2017.8.11.0020Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [Alimentos, Revisão]Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES ... Turma Julgadora: ... , caminho não há senão o da manutenção da verba alimentícia, a rigor do art. 1.699 do CC ... Nesse sentido: ... “DIREITO DE FAMÍLIA ... -
Acórdão Nº 0007044-28.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-09-2022
... PEDIDO DE DIVULGAÇÃO NA TV DE ARRECADAÇÃO DE ALIMENTOS EM PROL DO AUTOR. SOLICITAÇÃO AUTORAL. REPERCURSÃO NA INTERNET ... De rigor a manutenção da decisão nos termos em que exarada, pois ausentes ...
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Acórdão nº 1.0105.14.002706-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - PRESENÇA NO JULGADO - ACOLHIMENTO PARCIAL - EFEITOS MODIFICATIVOS.O acolhimento dos embargos opostos na forma do artigo 1.022, II, do CPC, é de rigor, quando verificada a existência de omissão no acórdão embargado. A teor da norma insculpida no artigo 948 do Código Civil, é devida a indenização consistente na prestação de alimentos levando-se em conta a...
... , a indenizao consiste, sem excluso de outras, na prestao de alimentos levando-se em conta a durao provvel da vida da vtima e no do alimentando ... -
Acórdão nº 1.0000.21.011008-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL E DISSOLUÇÃO, ALIMENTOS, GUARDA, ALIENAÇÃO PARENTAL E BUSCA E APREENSÃO - MENOR - GUARDA PROVISÓRIA - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - INFORMAÇÕES SUPERVENIENTES - DECISÃO MANTIDA.- Considerando a possibilidade de ser fantasiosa a narrativa que desabonava a conduta da mãe, bem como diante da demonstração de perturbação mental a...
... , nos autos da "ao de reconhecimento de unio estvel e dissoluo, alimentos, guarda, alienao parental e busca e apreenso" ajuizada pela agravada, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.011008-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL E DISSOLUÇÃO, ALIMENTOS, GUARDA, ALIENAÇÃO PARENTAL E BUSCA E APREENSÃO - MENOR - GUARDA PROVISÓRIA - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - INFORMAÇÕES SUPERVENIENTES - DECISÃO MANTIDA.- Considerando a possibilidade de ser fantasiosa a narrativa que desabonava a conduta da mãe, bem como diante da demonstração de perturbação mental a...
... , nos autos da "ao de reconhecimento de unio estvel e dissoluo, alimentos, guarda, alienao parental e busca e apreenso" ajuizada pela agravada, ... -
Acórdão nº 1.0514.14.003703-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INOVAÇÃO DE TESE DEFENSIVA - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - RESCISÃO DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - COBRANÇA DE CLÁUSULA DEL CREDERE - VEDAÇÃO LEGAL - RESTITUIÇÃO. I - Não é possível à parte ré deduzir nova tese defensiva após a contestação, salvo se decorrer de fato superveniente ou de matéria apreciável de ofício ou a qualquer tempo e grau de...
... V O T O Trata-se de Apelao Cvel interposta por MASSA FALIDA DE RIGOR ALIMENTOS LTDA contra a r. sentena de fls. 277/282, proferida pelo MM ...