rigor alimentos
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08034695720214058100), 17-08-2021
PROCESSO Nº: 0803469-57.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: FONTENELLE INDUSTRIA E COMERCIO DE BOLOS E SALGADOS LTDA ADVOGADO: Pablo Nogueira Macedo APELANTE: FONTENELLE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Pablo Nogueira Macedo APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª
... Nogueira MacedoAPELANTE: FONTENELLE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Pablo Nogueira MacedoAPELADO: Os mesmosADVOGADO: Os ... PIS e da COFINS corresponde àquele destacado na nota fiscal, é de rigor que essa mesma quantia represente a parcela a ser excluída, de modo a dar ... -
Acórdão Nº 0021412-91.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-11-2022
... à conduta do seu agente (no caso, o Oficial de Justiça), é de rigor sua condenação ... 3 - No caso em comento restou devidamente ... a impossibilidade de ser localizado o requerido na ação de alimentos, incumbindo ao Estado o dever de indenizar a autora/apelada pelos danos ...
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Amor a toda prova: a análise da atração sexual genética (genetic sexual attraction - GSA) no direito de família brasileiro
O presente estudo tem a finalidade de analisar o fenômeno da Atração Sexual Genética e seus efeitos em bases bioéticas e jurídicas, verificando a lógica da proibição das relações incestuosas dentro de uma ótica baseada no Direito de Família Brasileiro, passando por uma plataforma científica que busca o objetivismo e prefere se sustentar na realidade social como parâmetro de análise científica,...
... RECONHECIMENTO. PARTILHA. “TRIAÇÃO”. ALIMENTOS" PARA EX-COMPANHEIRA E PARA O FILHO COMUM. Viável reconhecer união est\xC3" ... De rigor a fixação de alimentos em prol dela. Adequado o valor fixado a título ... -
Acórdão nº 1.0024.14.240965-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR E AÇÃO DE DIVÓRCIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA PERICIAL - ARTIGO 278 DO CPC - PRECLUSÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS - AUSÊNCIA DE ANÁLISE DOS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELA SOCIEDADE EMPRESÁRIA - IRRELEVÂNCIA - ENCARGO FIXADO COM BASE NO VALOR DE RETIRADA MENSAL DO DETENTOR DAS QUOTAS INDICADAS À PARTILHA - MEAÇÃO DOS...
... solteira; condenar o ru a pagar a autora mensalmente, a ttulo de alimentos compensatrios, o valor correspondente a 06 (seis) salrios mnimos at a ... 181/185). Com efeito, de rigor o suprimento do erro material, o que promovo mediante anlise do rateio dos ... -
Acórdão nº 1.0024.14.240965-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR E AÇÃO DE DIVÓRCIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA PERICIAL - ARTIGO 278 DO CPC - PRECLUSÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS - AUSÊNCIA DE ANÁLISE DOS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELA SOCIEDADE EMPRESÁRIA - IRRELEVÂNCIA - ENCARGO FIXADO COM BASE NO VALOR DE RETIRADA MENSAL DO DETENTOR DAS QUOTAS INDICADAS À PARTILHA - MEAÇÃO DOS...
... solteira; condenar o ru a pagar a autora mensalmente, a ttulo de alimentos compensatrios, o valor correspondente a 06 (seis) salrios mnimos at a ... 181/185). Com efeito, de rigor o suprimento do erro material, o que promovo mediante anlise do rateio dos ... -
Relatório e Voto com número 5249050-61.2023.8.09.0011 da 5ª Câmara Cível, 15-09-2023
... e Souza, que, nos autos da ação revisional de alimentos c/c tutela provisória ... de urgência, ajuizada em seu desfavor por ... fixada, é de rigor a redução correspondente em sede de liminar, ... porquanto presentes os ...
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Flexibilização e combinação de procedimentos no sistema processual civil brasileiro
O presente artigo analisa as características e os limites da flexibilização procedimental e da combinação de procedimentos - essa última prevista no art. 327, § 2º, do CPC - como instrumentos que permitem ao juiz promover adequação e adaptabilidade procedimental com vistas à tutela jurisdicional adequada e efetiva à luz das características e peculiaridades do direito material.
... 13 Algo que corriqueiramente ocorre em ações de alimentos, cujo procedimento especial dos arts. 5.º a 7.º da Lei n. 5.478/1968, ... ). ISSN 1982-7636. pp. 135-163 www.redp.uerj.br ... o rigor que seria necessário 14 , direito que entende ser digno de uma proteção ... -
Acordao N° 1395073 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2022
Apelação cível. Direito civil. Direito de família. Apelação do alimentante-réu. Deserção. Não conhecimento. Artigo 1. 007, § 4º do código de processo civil. Juntada de documentos com a apelação. Boa-fé. Ação de alimentos. Artigos 1694, § 1º e 1695 do código civil. Majoração. Filho maior. Binômio necessidade-possibilidade. Necessidade do alimentado. Possibilidade do alimentante. Sentença mantida. 1
... JUNTADA DE DOCUMENTOS COM A APELAÇÃO ... BOA-FÉ. AÇÃO DE ALIMENTOS. ARTIGOS 1694, § 1º E 1695 DO CÓDIGO CIVIL ... MAJORAÇÃO. FILHO ... é de rigor que à parte recorrente seja imposta a pena de deserção do recurso ” ... -
Acórdãos nº 0010696-78.2011.8.26.0271 de 16ª Câmara de Direito Privado, 8 de Noviembre de 2016
... Itapevi , em que é apelante COMERCIAL DE ALIMENTOS GRANDE GIRO LTDA, é apelado RIGOR ALIMENTOS LTDA ...
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Acórdão nº 70085029858 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 06-05-2022
... 2021/Cível ... apelações cíveis. ação de alimentos. inexistência do dever alimentar. majoração. indeferimento ... apelação cível nº 5000547-46.2009.8.21.0141, sistema eproc), de rigor a manutenção da obrigação alimentar. Desprovido o apelo do réu ...
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Decisão Monocrática nº 51353258020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 20-07-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS AJUIZADA PELO PRESTADOR. TUTELA ... 1.699 DO CCB. não havendo prova inequívoca nesse sentido, É DE RIGOR A MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE ...
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Acórdão nº 1.0024.13.101291-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2017
EMENTA: JULGAMENTO ESTENDIDO - DIVERGÊNCIA PARCIAL - RECURSO DE APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - QUANTUM - VALOR FIXADO EM SENTENÇA AQUÉM DO RAZOÁVEL - NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO - RECURSO PROVIDO. Uma vez comprovada a ilegalidade da prisão a que foi submetida o autor, que em decorrência de erro da administração foi preso novamente por débito alimentar que já havia sido pago, é evidente o...
... , uma vez que a priso do autor, em razo de suposta dvida de alimentos, teria decorrido de erro judicial. Assevera que no h ... No que tange ao reexame necessrio, de rigor o seu no conhecimento, porquanto o valor da condenao no atinge o montante ... -
Acórdão nº 1.0024.13.101291-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2017
EMENTA: JULGAMENTO ESTENDIDO - DIVERGÊNCIA PARCIAL - RECURSO DE APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - QUANTUM - VALOR FIXADO EM SENTENÇA AQUÉM DO RAZOÁVEL - NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO - RECURSO PROVIDO. Uma vez comprovada a ilegalidade da prisão a que foi submetida o autor, que em decorrência de erro da administração foi preso novamente por débito alimentar que já havia sido pago, é evidente o...
... , uma vez que a priso do autor, em razo de suposta dvida de alimentos, teria decorrido de erro judicial. Assevera que no h ... No que tange ao reexame necessrio, de rigor o seu no conhecimento, porquanto o valor da condenao no atinge o montante ... -
Acórdão nº 1.0362.18.001643-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2019
Agravo de instrumento - Ação civil pública - Insumo alimentar - Direito à saúde - Necessidade comprovada - Recomendação médica - Alergia à proteína do leite - Fornecimento do suplemento - Dever do Poder Público - Decisão mantida - Recurso a que se nega provimento. 1. Ainda que insumos alimentares não estejam tecnicamente classificados como medicamentos, demonstrada a necessidade do suplemento em...
... Validamente, a despeito da divergncia acerca de os alimentos suplementares no poderem ser considerados medicamentos, em razo do carter ... -
Decisão Monocrática nº 51462166320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 29-07-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS AJUIZADA PELO PRESTADOR. TUTELA ... 1.699 DO CCB. não havendo prova inequívoca nesse sentido, É DE RIGOR A MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE ...
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Decisão da Presidência nº 34443 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Noviembre de 2016
... Inconformada com o resultado, a empresa I ... Alimentos Ltda ... ajuizou uma representação no TCU alegando eventuais ... ção sob o entendimento de que a conduta dos pregoeiros adotou rigor excessivo que teria resultado em violação ao princípio da isonomia ...
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Acórdão nº 50533001020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 11-08-2022
AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS. PROVIMENTO PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO RECLAMO. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERESSE DE INCAPAZ. DEVE SER PROVIDA A INSURGÊNCIA PARA FINS DE REGULAR PROCESSAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, OPORTUNIZANDO-SE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO, CUJA INTERVENÇÃO É DE RIGOR, JÁ
... à genitora agravante a guarda dos filhos e; (2) majorar os alimentos devidos pelo réu agravado aos filhos para 03 salários mínimos, cabendo ... oportunizada vista ao Ministério Público, cuja intervenção é de rigor, já que os três alimentados são menores ... A duas, no pano de fundo, ... -
Acórdãos nº 1003450-85.2014.8.26.0278 de 20ª Câmara de Direito Privado, 12 de Septiembre de 2016
... , em que é apelado SUPERMERCADO VERAN LTDA, são apelados RIGOR ALIMENTOS LTDA e Apelante HSBC BANK BRASIL S/A e BANCO SOFISA S/A ...
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Acórdãos nº 0001903-46.2014.8.26.0498 de 35ª Câmara de Direito Privado, 26 de Septiembre de 2016
... , em que é apelante RICARDO ALVES BASTOS, é apelado RIGOR ALIMENTOS LTDA ... ACORDAM , em 35ª Câmara de Direito Privado do ...
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Acórdãos nº 0002129-31.2012.8.26.0301 de 33ª Câmara de Direito Privado, 19 de Septiembre de 2016
... LEASING S/A ARRDENDAMENTO MERCANTIL, é apelado RIGOR ALIMENTOS LTDA (MASSA FALIDA) ... ACORDAM , em 33ª Câmara de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08015772820174058400), 14-05-2020
PROCESSO Nº: 0801577-28.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COUTINHO COMERCIO DE ALIMENTOS - EIRELI e outro ADVOGADO: Frederico Araújo Seabra De Moura RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCLUSÃO DE PARCELA DA DÍVIDA. CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO DOS VALORES REMANESCENTES....
... CÍVELAPELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COUTINHO COMERCIO DE ALIMENTOS - EIRELI e outro ADVOGADO: Frederico Araújo Seabra De Moura RELATOR(A): ... a aplicação do principio da fungibilidade recursal, sendo de rigor o não conhecimento do recurso pelo órgão jurisdicional ... Posto isso, ... -
Acórdão nº 1.0461.10.004687-3/009, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2023
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRANSITO - ÓBITO DO GENITOR/CÔNJUGE DOS AUTORES - OBRA PÚBLICA COM MANILHA NA VIA - AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO RECOMENDADA - CHOQUE DA MOTOCICLETA COM A MANILHA - ESMAGAMENTO - EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE -...
... No que tange aos danos materiais, o seu reconhecimento de rigor, considerado o dever legal da vtima de prestar alimentos aos seus filhos ... -
Acórdão nº 1.0461.10.004687-3/009, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2023
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRANSITO - ÓBITO DO GENITOR/CÔNJUGE DOS AUTORES - OBRA PÚBLICA COM MANILHA NA VIA - AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO RECOMENDADA - CHOQUE DA MOTOCICLETA COM A MANILHA - ESMAGAMENTO - EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE -...
... No que tange aos danos materiais, o seu reconhecimento de rigor, considerado o dever legal da vtima de prestar alimentos aos seus filhos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08118947820184058100), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0811894-78.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS ADVOGADO: Igor Nascimento De Souza e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... ALIMENTOS ADVOGADO: Igor Nascimento De Souza e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL ... pelo regime de lucro real/mensal por estimativa, afigura-se de rigor a proteção da confiança gerada, de modo a resguardar o contribuinte dos ... -
Acórdão Nº 0012899-85.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-12-2022
... O Código Civil dispõe em seu artigo 1.695 que "São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo ... de pensionar à sua prole com um valor tão exorbitante, devendo, de rigor, serem minorados os referidos alimentos provisórios ... Argumenta que ...