rito comum sumário
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Processo nº 1999.059.02959 de Primeira Câmara Criminal, 9 de Diciembre de 1999
"Habeas-Corpus". Revelia. Crime da competencia do Tribunal do Juri. Artigo 366 do Codigo de Processo Penal, "ex vi" da Lei n. 9271/96. Inaplicabilidade ao processo especial do Juri. Carater misto da lei referida que encerra comandos indissociaveis, sendo um deles, o da suspensao do curso do prazo de prescricao, mais gravoso para o paciente. Ordem denegada. Inteligencia do artigo 413 do Codigo de...
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Principais novidades do Novo CPC
... à parte as demandas que correm no rito sumariíssimo dos Juizados Especiais. Isto não ... no procedimento de conhecimento (o rito comum ordinário de Buzaid 154 ), que passa a ser ... p. 145 e ss ... O rito comum sumário (arts. 275/281) foi, de fato, suprimido do Novo ...
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Efetividade versus Segurança Jurídica: Cenários de Concretização dos Dois Macroprincípios Processuais no novo CPC
O presente trabalho, em uma primeira análise das grandes novidades trazidas pelo novo CPC, destaca as formas atuais de concretização, em equilíbrio no processo, dos macroprincípios da efetividade e da segurança jurídica.
... judicial, saiba previamente o caminho (rito) a ser percorrido, com as ponderações ... de conhecimento, embora previsto o rito comum sumário, destaca-se o rito comum ordinário, ... -
Decisão Monocrática nº 26540-9/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Câmaras Cíveis Reunidas, 15 de Julio de 2009
Trata-se de Mandado de Segurança, Com Pedido Liminar, Interposto por Thiago Darcy Castilho Júnior, contra Decisão Interlocutória Proferida Pela Juíza da 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, em Ação Penal de Nº 2554678-2/2009, que Deferiu o Pedido Liminar, Aplicando as Medidas Protetivas de Urgência Previstas nos Incisos Iii, Letras a e B, e Iv, Todos do Art. 22, da Lei 1
... que o procedimento a ser adotado segue o rito sumário do processo criminal comum ... Segundo ... -
Contratos em Espécie
... Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, ... ação de adjudicação compulsória, pelo rito sumário, a fim de compelir o compromitente a ...
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Acordão da , 06-03-2023
TRIBUTÃRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PARTILHA DE BENS. ARROLAMENTO COMUM. ITCMD. PRÉVIA COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DO IMPOSTO, ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA OU DA ADJUDICAÇÃO E DA EXPEDIÇÃO DO RESPECTIVO FORMAL OU DA CARTA DE ADJUDICAÇÃO. DESNECESSIDADE. ART. 659, § 2º, DO CPC/2015. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I. Agravo interno...
... PARTILHA DE BENS. ARROLAMENTO COMUM. ITCMD ... PRÉVIA COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO ... firmada nesta Corte, tanto no rito do ... arrolamento comum quanto no sumário, não ... - Acórdão, Processo nº 5001751-18.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 27-09-2022
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Acordao N° 1228934 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-02-2020
Processual civil. Tributário. Inventário e partilha. Arrolamento sumário. Imposto de transmissão causa mortis e doação (itcmd/itcd) e demais tributos. Desnecessidade de quitação prévia à homologação da partilha. Rito do artigo 659 do diploma processual civil. Ausência de conflito com o artigo 192 do código tributário nacional. Precedentes. 1. O ordenamento jurídico descreve duas formas...
... INVENTÁRIO E PARTILHA. ARROLAMENTO ... SUMÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO ... DA PARTILHA. RITO DO ARTIGO 659 DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL ... arrolamento - comum e sumário. O procedimento de arrolamento ... -
Acordao N° 1281697 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2020
Processual civil. Tributário. Inventário e partilha. Arrolamento sumário. Imposto de transmissão causa mortis e doação (itcmd/itcd) e demais tributos. Obrigação de quitação prévia à homologação da partilha. Desnecessidade. Rito do artigo 659 do diploma processual civil. Ausência de conflito com o artigo 192 do código tributário nacional. Precedentes. 1. O ordenamento jurídico descreve duas formas
... INVENTÁRIO E PARTILHA. ARROLAMENTO ... SUMÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO ... PARTILHA. DESNECESSIDADE. RITO DO ARTIGO 659 DO DIPLOMA PROCESSUAL ... CIVIL ... arrolamento - comum e sumário. O procedimento de arrolamento ... -
Acordão do Quinta Turma, 10-03-2020
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO.NULIDADES. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL AFASTADA. CRIME DE USO DEDROGAS. ADOÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM SUMÁRIO. CITAÇÃO FICTA. AMPLADEFESA E CONTRADITÓRIO ATENDIDOS. PROCEDIMENTO MAIS AMPLO. PREJUÍZONÃO DEMONSTRADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pelaPrimeira Turma do col....
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Decisao Nº 8010295-13.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 21-07-2021
... JUIZADOS ESPECIAIS X JUSTIÇA COMUM. COMPETÊNCIA RELATIVA. OPÇÃO DA PARTE ... da Silva Santos, decidiu pela aplicação do rito especial da 9.099/95, senão vejamos: ... , ou perante o juízo comum, pelo rito sumário, se quiser ter oportunidade de ampla defesa com ...
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Liminares possíveis em ações de despejo e rescisão de contrato
Luciana Cruz: Liminares possíveis em ações de despejo
... capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário ... § 1º Conceder-se-á liminar ... comum (ordinário ou sumário) ou especial, desde que ... -
Dos crimes contra a organização do trabalho
... O rito procedi-mental é o sumaríssimo, previsto na Lei ... especial do agente ativo, portanto, é comum; ... - Exige um resultado naturalístico, ... um ano, o rito procedimental é o comum sumário (arts. 531 usque 538 do CPP), uma vez que a ...
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Direito Processual Civil
... ação contra a União, pelo procedimento comum, pedindo sua reintegração à administração ... ção do valor, para fins de submissão ao rito da RPV (art. 100, § 3º da CF/88), deve levar em ... não mais existe o rito ordinário ou sumário, mas apenas o procedimento comum e procedimentos ...
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Processo nº 0031357-40.2014.8.19.0054 de Décima Nona Câmara Cível, 5 de Octubre de 2016
Ementa: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROVA PERICIAL. COMPROVAÇÃO DA PATOLOGIA. SEQUELA IMPEDITIVA DE EXERCER SUAS ATIVIDADES HABITUAIS. ISENÇÃO DAS CUSTAS JUDICIAIS, RESSALVADO O PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA PELA AUTARQUIA. ENUNCIADO Nº 76 DA SÚMULA DO TJRJ. SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA
... rito ... comum" sumário, através do qual busca \xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08165244620194058100), 01-12-2020
PJE 0816524-46.2019.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPETÊNCIA. PEDIDOS CUMULATIVOS. SOMA. ART. 292, VI, DO CPC/2015. VALOR QUE ULTRAPASSA O TETO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SENTENÇA ANULADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. Apelação de sentença que extinguiu, sem resolução de mérito (art. 485, IV, do CPC/2015), procedimento comum ajuizado em face da CEF,...
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Processo Penal
... Número: Varia de rito para rito. No Ordinário até 8 (oito) s (para cada fato) (art. 398 CPP); no sumário, até 5 (cinco) (art. 539 CPP); no sumaríssimo ... 9.099/1995), para o Juízo Ordinário ou comum ... Deve, por outro lado, ser observada a ...
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Tutela jurisdicional diferenciada
... e a conveniência da previsão de mais de um rito, de cognição plena e exauriente, ou ... De qualquer forma, é comum" à doutrina sobre o tema destacar a tutela de urg\xC3" ... o procedimento em ordinário, sumário, sumaríssimo e especial, podendo-se vislumbrar ...
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Inventário e partilha
Capítulo XXV ... INVENTÁRIO E PARTILHA ... RITO ORDINÁRIO OU SOLENE E RITO DO ARROLAMENTO ... Civil, enquanto o rito de arrolamento sumário é regido pelos artigos 659 e seguintes, e o lamento comum pelos artigos 664 e 665 ... O Provimento 56, de ...
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Acórdão Nº 0002125-60.2017.8.24.0014 do Quinta Câmara Criminal, 16-04-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL (ART.46, CAPUT C/C ART. 53, II, "C" , AMBOS DA LEI Nº 9.605/1998). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. ALEGADA NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DE ADOÇÃO DE PROCEDIMENTO DIVERSO DO PRESCRITO NA LEI 9.099/1995. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU QUE FOI CITADO E PODE APRESENTAR DEFESA PREVIA. DEMAIS BENESSES PREVISTAS NA LEI 9.099/1995 QUE NÃO...
... a prescrição legal, a aplicação de rito processual diverso (sumário) foi devidamente ... 099/95, determino que ele obedeça ao rito comum sumário (art. 531 CPP). (fls ... -
Acordao N° 1736118 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-07-2023
Civil. Processo civil. Inventário processado sob o rito do arrolamento comum. Tema 1074 do stj. Homologação da partilha ou da adjudicação. Expedição do formal de partilha. Prévia quitação do itcmd. Desnecessidade. Comprovação do pagamento dos tributos relativos aos bens e às rendas do espólio. Obrigatoriedade. 1. O stj, no resp nº 1896526/df e nº 1895486/df (tema 1074), julgados sob a sistemática
... INVENTÁRIO PROCESSADO SOB O RITO DO ... ARROLAMENTO COMUM. TEMA 1074 DO STJ ... fixou a seguinte tese: “No arrolamento sumário", a homologação da partilha ou da ... adjudicaç\xC3" ... -
Garagem
... em prédio de apartamento, destinada ao uso comum dos condôminos. Inexistência de privatividade ... Ação rito ordinário, com pedidos de obrigação de fazer e ... Procedimento de rito comum sumário em razão do valor da causa. Sentença de ...
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Decisão Monocrática N° 07016186220228070012 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-10-2022
Vistos e etc. Extrai-se dos autos que o ilustre Juízo a quo sentenciou (ID 36514250 - Pág. 1-4) ação de inventário processado sob rito do arrolamento comum permitindo a expedição dos documentos necessários à ultimação do inventário (formal de partilha/carta de adjudicação). Em suas razões recursais (ID 36514264 - Pág. 1-26), o DF informa que há débitos em parcelamento, o que não se confunde com a
- Decisão Monocrática Nº 5000148-89.2022.8.24.0072 do Primeira Câmara Criminal, 14-10-2022
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08128183720214050000), 25-01-2022
(Ementa) Processo Civil e administrativo. Intervenção cirúrgica. Pedido de tutela de urgência. Indeferimento. Ausência de probabilidade do direito. Imprescindibilidade da avaliação de especialista em Medicina Fetal. Decisão mantida. Agravo improvido. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão singular, proferida nos autos da ação ordinária [pje. 0815842-23.2021.4.05.8100], que indeferiu,...
... que a agravante movimenta ação pelo rito comum, em face da União Federal, do Estado do ... sumário, a imprescindibilidade da avaliação de ...