Roubo doméstico
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Acordão da Quinta Turma, 25-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO MAJORADO. ART.157, § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. NULIDADE. RECONHECIMENTO PESSOAL.CONFIRMAÇÃO DA AUTORIA EM JUÍZO. PRESENÇA DE OUTRAS PROVAS ROBUSTASPARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO DO RÉU. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTOMOTIVADO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO IMPROVIDO.1. O Superior Tribunal de Justiça, recentemente, firmou...
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Acordao N° 1225336 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-01-2020
Habeas corpus. Associação criminosa. Artigo 2º, ?caput?, §§ 2º e 4º, inciso iv, da lei 12. 850/2013. Delitos praticados há pelo menos quatro anos. Falta de contemporaineidade. Ordem concedida para confirmar a liminar. 1. A prisão cautelar não se traduz como regra no direito processual penal brasileiro, ao revés, é medida excepcional, devendo apenas ser aplicada quando presentes os requisitos...
... V.(porte ilegal ... de arma de fogo, roubo, lesão corporal em contexto de violência doméstica e crime ambiental), ... 24-dezembro-1998, ID 12280027), ameaça no âmbito doméstico e familiar contra a mulher (fato em ... 1º-maio-2012, ID 12280050), furto ... -
Acórdão Nº 0625780-50.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 14-07-2020
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 129, ART. 129, § 9º, ART. 147 E ART. 150, §1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 21 DA LCP, NA FORMA DE CONCURSO MATERIAL C/C ART. 5°, INCISO III E ART. 7°, INCISO IV DA LEI 11.340/2006. ALEGADA INADEQUAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. REITERAÇÃO DELITIVA.
... âmbito doméstico contra a mulher, que, pelas estatísticas, a tendência é de que o risco ... penal por roubo ... Assim é que, relaxa-se a prisão preventiva do Paciente, ... -
Dos crimes contra a dignidade sexual
... , a determinado cômodo, enquanto os demais partícipes efetuavam o roubo. (HC 68704, Relator(a): Min. Marco Aurélio, 2ª Turma, j. 10/09/1991) ... decorrentes de assédio sexual praticado contra empregado doméstico em seu ambiente de trabalho, ainda que por parte de familiar que nesse ...
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Acordão da , 13-02-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÃTIMA. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO COMPROVAÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR (GENITORA DE UMA MENOR DE 7 ANOS DE IDADE). IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA ENVOLVENDO VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.1. "É cabÃvel a...
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Remuneração e salário
... /2015, ao regular a extensão do salário-família ao empregado doméstico, fixou como exigência apenas a apresentação da certidão de nascimento ... a: I — inflamáveis, explosivos ou energia elétrica; II — roubo ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de ...
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Direito asiático
... residência um altar sempre preparado em devoção ao seu deus doméstico. Fora isso, há também os templos de oração, onde mui- ... tos ... : das funções dos juízes; dos testemunhos; dos jura-mentos; do roubo; do adultério; dos deveres do marido e da mulher; dos jogos de azar e ...
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Decisões Monocráticas nº 186681 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Mayo de 2020
... DELITO PRATICADO EM ÂMBITO DOMÉSTICO ... IMPOSSIBILIDADE ... CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO ... AUSÊNCIA ... Constitucional ... Processual penal ... Roubo qualificado ... Prisão preventiva ... Ausência de fundamentação e ...
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Trinta e cinco anos da constituição de 1988: as voltas que o mundo dá
O artigo que se segue está dividido em três partes e uma conclusão. Na Parte I, procura-se resgatar os fatos históricos que antecederam a convocação da Assembleia Constituinte que resultou na Constituição de 1988. A Parte II analisa as mudanças trazidas pela nova Carta Política, especialmente em relação aos Poderes da República, bem como as transformações da teoria constitucional brasileira ao...
... e ações armadas de organizações de esquerda (assaltos a bancos, roubo de armas e, posteriormente, sequestros de embaixadores). Tudo desaguou na ... , pelo segundo choque do petróleo (1979) e, no plano doméstico, por baixo crescimento econômico e elevada inflação. Foi também na ... -
Acórdão Nº 0700813-98.2020.8.02.0051 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 07-12-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA PARCIAL. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA ESCUSA ABSOLUTÓRIA PREVISTA NO ART. 181, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL.IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. CRIME DE FURTO PRATICADO POR UM DOS CÔNJUGES CONTRA O OUTRO. IMUNIDADE NÃO REVOGADA PELA LEI MARIA DA PENHA. INVIABILIDADE DE SE ADOTAR ANALOGIA EM PREJUÍZO DO RÉU. PRECEDENTE DO STJ.APELA
... Se assim o ... fosse, seria o crime de roubo, não de furto ... 3 – Pleito do réu - remição de tempo de trabalho ... de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é ... possível a fixação de valor mínimo indenizatório a ... -
AlterAções Empresários
... QUINAS E APARELHOS ELETROELETRONICOS DE USO PESSOAL ... E DOMESTICO ... NIRE - 35112220419 - N. DA ALTERACAO: 0.854.135/22-4 - ROL- ... DAN ... COMERCIAIS E INDUSTRIAIS ,INSTALACOES DE ALARMES ... CONTRA ROUBO, CONFIRGURACOES DE EQUIPAMENTOS DE ... INFORMATICA, DESPACHANTE ...
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Direito Penal
... o homicida investe (isto é, é o titular do direito à vida); no roubo, são sujeitos passivos tanto o titular do patrimônio desfalcado quanto ... contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por ...
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Introdução e natureza jurídica - hipóteses de cabimento do habeas corpus - o art. 648, do CPP
... Federal (ADPF 347-MC/DF) e, também, do ordenamento positivo doméstico (Lei 13.964/2019 e Resolução CNJ 213/2015), não podendo deixar de ... nos crimes de homicídio doloso, sequestro ou cárcere privado, roubo, extorsão, extorsão mediante sequestro, estupro, atentado violento ao ...
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Acórdão Nº 165662 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. TRÁFICO DE DROGAS. MÃE DE MENOR DE DOZE ANOS DE IDADE. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR DOMICILIAR. DUPLA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA: IMPOSSIBILIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CRIME PRATICADO NO ESPAÇO DOMÉSTICO. INTERESSE DO MENOR NÃO RESGUARDADO PELA PRESENÇA DA PACIENTE. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO
... DE REITERAÇÃO DELITIVA. CRIME PRATICADO NO ESPAÇO ... DOMÉSTICO. INTERESSE DO MENOR NÃO RESGUARDADO PELA ... PRESENÇA DA PACIENTE ... “Agravo regimental em habeas corpus. 2. Crimes de roubo, ... receptação, cárcere privado, lavagem de dinheiro e organização ... -
Segunda câmara criminal - segunda turma - Segunda câmara criminal - segunda turma
... HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PACIENTE PRESO HÁ QUASE DEZ MESES SEM QUE TENHA SIDO INICIADA A ... AMEAÇA. EXECUÇÃO DO DELITO NO ÂMBITO DOMÉSTICO. LEI MARIA DA PENHA. ABSOLVIÇÃO. INCABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO ...
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Acordão da Sexta Turma, 08-06-2021
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DEENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.GRAVIDADE CONCRETA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. RECORRER EMLIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS.IRRELEVÂNCIA IN CASU. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE.1. A validade da segregação cautelar está condicionada àobservância, em decisão...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... ção até o ponto de destino e o transporte de artigos de uso doméstico, não deverão correr por conta do migrante ... Artigo 10 ... Se a ... 2.6.7. O furto ou roubo ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... , com 17 anos de idade, praticou ato infracional análogo ao crime de roubo. O Ministério Público ofereceu representação contra Ricardo quando ele ... trazido de outra comarca para a prestação de serviço doméstico, exceto se houver autorização escrita e com firma reconhecida dos pais ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... Rel. Rodrigo Melo Oliveira. J. 01/12/2010) ... DANO MORAL – ROUBO DE DOCUMENTOS - ABERTURA DE CONTA EM BANCO PELO LADRÃO ASSALTO EM ÔNIBUS ... HABEAS-CORPUS - AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO - LEI MARIA DA PENHA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ORDEM DENEGADA ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... Rel. Rodrigo Melo Oliveira. J. 01/12/2010) ... DANO MORAL – ROUBO DE DOCUMENTOS - ABERTURA DE CONTA EM BANCO PELO LADRÃO ASSALTO EM ÔNIBUS ... HABEAS-CORPUS - AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO - LEI MARIA DA PENHA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ORDEM DENEGADA ...
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Acórdão Nº 5020766-46.2020.8.24.0033 do Segunda Câmara Criminal, 14-09-2021
APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS EMPREENDIDO ENTRE ESTADOS DA FEDERAÇÃO (LEI 11.343/06, ARTS. 33, CAPUT, C/C O 40, V). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DOS ACUSADOS E DE TERCEIRO INTERESSADO. 1. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. 2. FLAGRANTE PREPARADO. COMPROVAÇÃO. TESE ISOLADA. 3. CONFISSÃO. DIMINUIÇÃO DE PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. 4
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Acórdãos nº 0015892-69.2012.8.26.0408 de 12ª Câmara Criminal Extraordinária, 2 de Marzo de 2018
AMEAÇA E VIAS DE FATO – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS SUFICIENTEMENTE PROVADAS – RÉU QUE POSSUI MAUS ANTECEDENTES, ALÉM DE SER REINCIDENTE – RECRUDESCIMENTO DO REGIME – NÃO PROVIMENTO DO APELO DA DEFESA E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. (TJSP; Apelação 0015892-69.2012.8.26.0408; Relator (a): Willian Campos; Órgão Julgador: 12ª Câmara...
... (ostenta condenação com trânsito em julgado por roubo, fls. 143/144) ... Na segunda fase da dosimetria, considerando a ... 151) e os ilícitos foram cometidos no âmbito doméstico, correta a exasperação da sanção na fração de 1/3, ... - Resolução, RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 02 - FUNDOPEM/RS E INTEGRAR/RS, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021 Homologar a Lista
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Classificação indicativa de programação televisiva e cinema
O artigo tem por objetivo analisar a Portaria 368/2014 do Ministério da Justiça em relação à classificação indicativa dos programas de televisão e cinema. O Estatuto da Criança e do Adolescente garante aos infantes o acesso ao lazer, à informação, à cultura, a diversões e espetáculos públicos. No entanto, em razão da incapacidade das crianças e adolescentes de efetivar as suas escolhas de forma...
... destinadas à televisão e aos mercados de cinema e vídeo doméstico, os jogos eletrônicos e aplicativos e os jogos de interpretação de ... Exemplo: roubo, furto ou corrupção. [ ... ] – Não recomendado para menores de 18 ... -
Direito Penal
... assertiva, por roubo com emprego de arma, mas não por latrocínio. Ainda que a causa (do ... contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por ...