salvaguarda de dados
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DECRETO Nº 3518, DE 20 DE JUNHO DE 2000. Regulamenta o Programa Federal de Assistencia a Vitimas e a Testemunhas Ameaçadas, Instituido Pelo Artigo 12 da Lei 9.807, de 13 de Julho de 1999, e Dispõe Sobre a Atuação da Policia Federal Nas Hipoteses Previstas Nos Artigos 2 Paragrafos 2, 4, Paragrafos 2, 5, Paragrafos 3, e 15 da Referida Lei.
... III - preservação da identidade, imagens e dados pessoais; ... IV - ajuda financeira mensal; ... V - suspensão temporária ... pessoais sigilosos deve observar, no que couber, as medidas de salvaguarda estabelecidas pelo Decreto nº 2.910, de 29 de dezembro de 1998 ... § ...
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Privacidade e vigilância em tempos de Covid-19: geolocalização e tratamento de dados pelos estados brasileiros
A pesquisa objetivou entender como os sistemas de vigilância a partir da geolocalização funcionam, no contexto da pandemia do vírus COVID-19; e descobrir se eles estão de acordo com a legislação que regula a proteção de dados, desde o diploma constitucional até normativas internacionais e o ordenamento jurídico-normativo interno. A partir de cinco passos que resumem dez princípios essenciais para
... em matéria de tratamento de dados, e o Relatório elaborado pelo Data Privacy Br, que estabelece cinco passos a serem seguidos para a salvaguarda dos direitos fundamentais sob a ótica da proteção de dados. Além disso, utilizaremos como caso paradigmático o julgamento da Ação Direta de ... -
Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... dados" do Registro Geral da Atividade Pesqueira relativos às licenças, permiss\xC3" ... - segurança da navegação aérea e do tráfego aquaviário e salvaguarda da vida humana no mar; ... XXIII - patrimônio imobiliário administrado ...
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Degeneração do regime jurídico das serventias e da proteção de dados pelo Serp
... fundamentais.[2] Com o advento da sociedade de dados, essa função primordial do direito moderno torna-se ainda mais central para a salvaguarda de liberdades. Atualmente, diversos exemplos de iniciativas legislativas e executivas chamam a atenção para o perigo inerente da demasiada ...
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Padrões de conduta na sociedade da vigilância: a proteção de dados à luz da economia comportamental
... padrões de conduta é a roupagem de um discurso ou um meio para se amoldar comportamentos sociais? A tutela da proteção de dados é a salvaguarda de interesses individuais dos titulares de dados pessoais? ... Há, de fato, um cidadão digital dotado de autonomia e livre manifestação de ...
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Atuação de órgãos de inteligência na investigação criminal afronta a democracia
Luís Guilherme Vieira: O uso de inteligência na investigação criminal
... ência sobre o processo decisório, a ação governamental e a salvaguarda da sociedade e do Estado”) e em contrainteligência (“atividade que ... ência adversa e as ações que constituam ameaça à salvaguarda de dados, conhecimentos, pessoas, áreas e instalações de interesse da sociedade ... -
Lei Geral de Proteção de Dados e Relação de Emprego: Controvérsias
... Em síntese, a ênfase era conferida para a questão do processamento de dados, não para a salvaguarda da privacidade e intimidade dos seus titulares. Esta preocupação deixou de ser relevante pela constatação de que pequenos bancos de dados ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... § 2º O Corpo de Bombeiros manterá um registro de todos os dados referentes ao pessoal da ativa e da reserva remunerada, dentro das ... aos bombeiros-militares da ativa que, no interesse e salvaguarda da dignidade própria, informem sobre a origem e natureza de seus bens, ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... § 1º Os tribunais manterão banco eletrônico de dados atualizados com informações específicas sobre questões de direito ... , o legislador entende por bem, mesmo assim, instituir uma salvaguarda para poder desconstituir uma decisão judicial, a partir de um prazo geral ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... DE SOFTWARE ... : SINDICATO DAS EMPRESAS DE PROCESSAMENTO ... DE DADOS E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA DO ... ESTADO DE SÃO PAULO - SEPROSP ... : ... salvaguarda ou armazenamento eletrônico, hipótese em que o ... exemplar original ...
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DECRETO Nº 2667, DE 10 DE JULHO DE 1998. Dispõe Sobre a Execução do Decimo Nono Protocolo Adicional Ao Acordo de Complementação Economica 18, Entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, de 17 de Dezembro de 1997.
... da ALADI, o ?Regulamento Relativo à Aplicação de Medidas de Salvaguarda às Importações Provenientes de Países Não Membros do Mercado Comum do ... dados pertinentes ... Art. 16. No curso da investigação, as Seções ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... O que estamos, portanto, a discutir é se haveria neste caso dados ... suficientes para demonstrar objetivamente a parcialidade do ex-juiz ... utilização para a salvaguarda dos direitos fundamentais do paciente ... Essa compreensão servirá ao ...
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Crimes Contra a Liberdade Individual
... Muitas vezes, há determinadas ocorrências da vida ou certos dados reservados cuja informação os indivíduos procuram resguardar da ... públicas estiverem sendo utilizadas como instrumento de salvaguarda ...
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O que está em jogo no vazamento de milhões de CPFs?
Freitas: O que está em jogo no vazamento de milhões de CPFs?
... mais de 220 milhões de CPFs colocou especialistas e titulares de dados em alerta. Sim, segundo a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD ... dados ocorrem e que podem ser aplicadas medidas técnicas de salvaguarda e segurança da informação para prevenir, controlar, garantir a ... -
O direito fundamental à proteção de dados pessoais como direito subjetivo
O direito à proteção de dados pessoais como direito subjetivo
... , agregando-se o fato de que a proteção de dados tem um cunho instrumental, servindo também (mas não só e não necessariamente) à salvaguarda da própria privacidade4 ... De todo modo, ainda que sejamos adeptos da posição, por ora dominante no cenário doutrinário, legislativo e ... -
Dos Avanços aos Limites Necessários e a Proteção à Intimidade nos Ambientes Virtuais
... da complexa rede de fichários eletrônicos, especialmente sobre dados pessoais, constitui poderosa ameaça à privacidade das pessoas. O amplo ... e Danilo Doneda 26 quanto à privacidade e à salvaguarda dos dados. Não se põe em xeque em ambos a discussão acerca da ...
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Decisão monocrática Nº 231156 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-10-2023
... réu, uma vez não ter havido autorização judicial para acesso aos dados armazenados no aparelho, mas apenas a determinação da entrega à ... DIREITOS FUNDAMENTAIS QUE NÃO PODEM SER INVOCADOS PARA A SALVAGUARDA DE PRÁTICAS ILÍCITAS. PRESCINDIBILIDADE DE DECISÃO JUDICIAL PARA O ...
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A proteção de dados pessoais na utilização das tecnologias da informação e comunicação no funcionamento do órgão deliberativo interno das sociedades comerciais
... a lei o regime aplicável aos fluxos de dados transfronteiras e as formas adequadas de protecção de dados pessoais e de outros cuja salvaguarda se justifique por razões de interesse nacional; 7. Os dados pessoais constantes de ficheiros manuais gozam de protecção idêntica à prevista nos ...
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A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais nas relações de trabalho: um novo mecanismo de proteção ao trabalhador contra a discriminação
... 5 o , inciso I) e da proteção dos demais dados sensíveis, o trabalhador goza de salvaguarda especíica no que se refere aos seus dados de ativismo coletivo ... Além disso, também favorecem o trabalhador as prescrições previstas no ...
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Nas mãos do Supremo, a chance de impedir a consolidação do homem de vidro
Supremo tem a chance de impedir a consolidação do homem de vidro
... 10.046, de 2019, dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal, instituindo o chamado ... órgãos da administração pública, vai na contramão da salvaguarda de garantias e direitos do regime de proteção de dados moderno. Por um ... -
Políticas públicas culturais no Brasil. Burocracia e a patrimonialização da cultura imaterial
Este artigo analisa a experiência brasileira na formulação de políticas públicas de patrimonialização da cultura imaterial, a partir de ações do Ministério da Cultura (MinC) pautadas no documento da UNESCO de Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial. Considera as formas de mobilização no/do campo burocrático estatal no tangente ao movimento do processo de formulação dessas políticas. O...
... ério da Cultura (MinC) pautadas no documento da UNESCO de Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial. Considera as formas de mobilização ... A reunião de dados relacionados ao setor cultural tem como principais objetivos fomentar ... -
Governança em privacidade e os impactos nas rotinas trabalhistas
... Introdução – 2. Privacidade e dados pessoais – 3. Lei geral de proteção de dados pessoais – 4 ... não torne obsoleta ou insuficiente as medidas adotadas para salvaguarda dos direitos dos titulares dos dados pessoais ... Do mesmo modo, o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08096466720174058200), 15-12-2020
PJE Nº 0809646-67.2017.4.05.8200 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA ACUSAÇÃO. SUPOSTA EXTRAÇÃO DE GRANITO PARA USO IMEDIATO NA CONSTRUÇÃO CIVIL (ALIMENTAÇÃO DE USINA MÓVEL DE ASFALTO). INICIATIVA SUJEITA A EXCLUSIVO LICENCIAMENTO E NÃO À AUTORIZAÇÃO. CONDUTA NÃO AMOLDADA AO TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 2º DA LEI Nº 8.176/91. ATIPICIDADE PATENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.
... Para a salvaguarda geral do homem, destinatário primeiro do Direito, do avançar de ... fornecedora governamental (licitante habilitada) na plataforma de "Dados Abertos do Sistema Integrado de Administração e Serviços Gerais" do ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005341-07.2020.8.19.0000 (Cível), 24-06-2020
HABEAS DATA. PRETENSÃO DE OBTER DOCUMENTOS REFERENTES AO LICENCIAMENTO DE EX-SERVIDOR DA POLÍCIA MILITAR. 1. Cuida-se de habeas data impetrado com o escopo de compelir o impetrado a apresentar documentos relativos ao licenciamento de Otávio de Mattos Santos, respectivamente, marido e genitor das impetrantes, a fim de esclarecer o motivo do afastamento do então servidor da corporação. 2. O...
... consequência, os remédios aptos a salvaguarda de tais garantias ... Nesse contexto, o habeas data se apresenta como ... criando um caminho para que o cidadão obtenha dados importantes ... acerca de sua pessoa ... 4. Na linha do entendimento ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... manifestação, conferindo, assim, salvaguarda adicional às garantias da ... ampla defesa e do contraditório ... O ... sentido da criação de um consenso estabilizador; ... · dados normativos da constituição como moldura ... consensual formal e solene ...